Execução de Título Extrajudicial 0848494-26.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Decurso de Prazo

24/08/2024, 08:56

Definitivo

23/08/2024, 10:01

Trânsito em julgado

22/08/2024, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: ESTADO DO PARÁ Executado: SABINO DOS SANTOS RIBEIRO SENTENÇA Relatório dispensado na forma da legislação correlata (art. 38, Lei nº 9.099/95). Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre salientar que a competência é o instituto que define o âmbito de exercício da atividade jurisdicional de cada órgão do Poder Judiciário. Dessa forma, a correta fixação da competência é um dos postulados para a viabilidade da ação, pois que a jurisdição há de ser sempre exercida nos moldes traçados pelas normas processuais definidoras da competência. No caso concreto, Processo de nº 0848494-26.2024.814.0301 trata-se de ação proposta pelo Estado do Pará, pessoa jurídica de direito público, e nessa qualidade, o Juizado Especial Cível é incompetente para analisar o pedido, motivo pelo qual declaro a incompetência deste juízo para processamento e julgamento do presente feito e, por consectário lógico, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 8º, da Lei nº 9.099/95 e por tudo mais o que consta nos autos. No momento, sem custas, despesas judiciais, ou honorários advocatícios, tendo em vista que incabíveis no primeiro grau, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Na hipótese de trânsito em julgado, e não havendo outras questões pendentes, baixe-se a distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I. C. SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO, OFÍCIO, NOTIFICAÇÃO E CARTA PRECATÓRIA PARA AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009, DA CJMB-TJPA. Belém-PA, data registrada no sistema. ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA Juíza de Direito - em exercício pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital

06/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2024, 08:29

Incompetência em razão da pessoa

02/08/2024, 10:42

Conclusão (para julgamento)

17/07/2024, 09:23

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2024, 08:24

Distribuição (sorteio)

11/06/2024, 20:52