Execução de Título Extrajudicial 0000022-98.2000.8.14.0032 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0000022-98.2000.8.14.0032 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

10/11/2025, 12:10

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2025, 12:09

Movimentação processual

10/11/2025, 11:51

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2024, 09:25

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2024, 09:24

Petição (Petição (outras))

11/09/2024, 20:29

Decurso de Prazo

01/09/2024, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Contratos Bancários] - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - 0000022-98.2000.8.14.0032 Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: desconhecido Advogado: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES OAB: RN5553 Endereço: RUA ACU, TIROL, NATAL - RN - CEP: 59020-110 Nome: FRANCISCO LOPES XAVIER Endereço: COL LIMAO, SN, INTERIOR, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: CLAUDEMIR DE OLIVEIRA Endereço: UNIVERSO, 407, RAIAR DO SOL, BOA VISTA - RR - CEP: 69316-006 DESPACHO R. H. 1. Fica o exequente intimado através de seus advogados para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o cálculo com o valor atualizado do crédito objeto da lide, bem como o endereço atualizado do executado FRANCISCO LOPES XAVIER. 2. Certifique-se sobre eventual oposição de embargos pelo executado CLAUDEMIR DE OLIVEIRA. Monte Alegre/Pará (PA), 5 de agosto de 2024. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito

06/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2024, 12:47

Mero expediente

05/08/2024, 12:47

Conclusão (para despacho)

05/08/2024, 10:08

Movimentação processual

05/08/2024, 10:08

Petição (Petição (outras))

03/05/2024, 01:38

Retificação de Classe Processual

05/03/2024, 00:00

Movimentação processual

31/08/2021, 09:21

Documentos

Despacho

•06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADO: FRANCISCO LOPES XAVIER e CLAUDEMIR DE OLIVEIRA RELATOR: DES. RICARDO FERREIRA NUNES. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os autos de Apelação em Execução de Cédula Rural Pignoratícia interposta por BANCO DO BRASIL S/A contra sentença que decretou a prescrição intercorrente da ação, movida contra FRANCISCO LOPES XAVIER e CLAUDEMIR DE OLIVEIRA. Em sua exordial (ID 2537682), o Autor, ora Apelante, informou que é credor dos Réus, ora Apelados, em virtude de contrato firmado, em 17.10.1995 (ID 2537682, P. 09) na quantia de R$ 3.656,70 (três mil seiscentos e cinquenta e seis reais e setenta centavos). Os Requeridos foram citados e nomearam bens à penhora (ID 2537685, P. 2). O juízo a quo determinou que o Exequente se manifestasse (ID 2537686). O banco discordou do bem oferecido pelos Executados, requerendo o direito de proceder à respectiva nomeação (ID 2537686, P. 3), o que foi deferido pelo magistrado (ID 2537686, P. 7). Em petição datada de 30/04/2003, a instituição bancária requereu a suspensão do processo devido à ausência de bens do devedor penhoráveis (ID 2537687, P.2), o que foi acatado pelo juízo originário (ID 2537687, P. 4). Em 27/09/2010, o processo foi sentenciado nos seguintes termos (ID 2537688, P. 6): In casu, conforme se depreende pela análise dos autos, o presente processo ficou paralisado desde 2005, não providenciando o autor o regular andamento da execução, permitindo, assim, o escoamento de prazo superior ao previsto em lei para o exercício da ação. APELAÇÃO N° 0000022-98.2000.814.0032 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. Ante o exposto, reconheço a prescrição da presente ação e em via de consequência extingo o processo com resolução de mérito com fundamento no art. 269, IV, do CPC. Sem custas. Honorários no valor de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Inconformado com a decisão, o Banco do Brasil interpôs recurso de Apelação (ID 2537689), refutando o argumento da sentença de que teria se mantido inerte, pois o processo se encontrava suspenso pela ausência de bens penhoráveis. Alega ainda que o prazo prescricional não corre quando a execução está suspensa. Ademais, argui o Apelante que a prescrição intercorrente só poderia ser decretada após sua intimação pessoal para impulsionar o feito, bem como que os honorários sucumbenciais se encontram excessivos. Por fim, requer a reforma do decisum com o prosseguimento da execução. Os Apelados deixaram de contrarrazoar o recurso (ID 2537693, P. 5). Coube-me o feito por distribuição. É o relatório. Passo a decidir. Primeiramente, cumpre esclarecer que o enunciado administrativo nº. 01 deste E. TJE/PA, publicado no Diário da Justiça em 28.03.2016, estabeleceu que: Nos recursos interpostos com fundamento no CPC de 1973 (impugnando decisões publicadas até 17/03/2016) serão aferidos, pelos juízos de 1º grau, os requisitos de admissibilidade na forma prevista neste código, com as interpretações consolidadas até então pela jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. No caso em tela, observa-se que a sentença foi publicada em 27/09/2010, antes do início da vigência do atual Código de Processo Civil (CPC/2015). Logo, os requisitos de admissibilidade e os atos praticados na vigência do CPC de 1973 deverão ser analisados com base nas regras contidas na lei anterior. Nesse contexto, vejo que o Recorrente satisfaz os pressupostos de cabimento do recurso relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, interesse recursal e preparo, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer, razão pela qual passo a analisar o apelo. Cuida-se de sentença que reconheceu a existência da chamada prescrição intercorrente, tema que na processualística anterior era uma construção doutrinária e jurisprudencial, cuja fonte foi a Lei de Execução Fiscal (LEF), que ganhou status de lei com a vigência do Código de Processo Civil de 2015. De início, deixo assentado que o recurso comporta provimento monocrático na forma do art. 932, inc. V, alínea “c” do CPC, visto que a decisão recorrida é contrária a entendimento firmado em incidente de assunção de competência pelo Superior Tribunal de Justiça, qual seja, o REsp n° 1604412/SC. No referido julgado, afetado ao rito do artigo 947 do CPC, foram submetidas as seguintes questões para julgamento: a) cabimento de prescrição intercorrente e eventual imprescindibilidade de intimação prévia do credor e b) necessidade de oportunidade para o autor dar andamento ao processo paralisado por prazo superior àquele previsto para a prescrição da pretensão veiculada na demanda. Após análise das questões, o STJ prolatou o seguinte acórdão: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) Da leitura do aresto, nota-se que o Tribunal Superior regulamentou amiúde a ocorrência da prescrição intercorrente para as causas regidas pelo CPC de 1973, exigindo para a sua decretação a anterior intimação do credor para garantir o contraditório. No voto condutor do acórdão, o Eminente Ministro Marco Aurélio Bellizze justifica a exigência destacando que o STJ ao interpretar a LEF, utilizada analogicamente como fundamento da prescrição intercorrente na vigência do código anterior, já exigia a prévia intimação da Fazenda Pública, credora nas ações de execução fiscal. Prossegue o Senhor Ministro: Destarte, para o eventual reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, em ambos os textos legais - tanto na LEF como no novo CPC - prestigiou-se a abertura de prévio contraditório, não para que a parte dê andamento ao processo, mas para assegurar-lhe oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição. Portanto, frisa-se, não para promover, extemporaneamente, o andamento do processo. (...) Desse modo, consubstanciando-se, no caso dos autos, a violação à ampla defesa e ao contraditório, devem ser cassadas as decisões dando-se à parte tão somente a oportunidade para se pronunciar quanto a circunstâncias obstativas do transcurso do prazo prescricional. Dessa forma, decisão vinculante da Corte Superior estabeleceu as seguintes premissas para os processos regidos pelo CPC/1973: a) A ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado; b) O termo inicial do prazo prescricional conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano; c) O início da contagem do prazo prescricional prescinde da intimação do credor para dar andamento ao feito, entretanto, em atenção ao contraditório, ele deve ter oportunidade de se manifestar previamente sobre a prescrição para alegar eventuais fatos que a afastem. In casu, mesmo transcorrido mais de seis anos desde o fim do prazo de suspensão do processo - considerado um ano após o despacho suspensivo (10.07.2003) - até a prolação da sentença (27.09.2010), o juízo não intimou o credor para se manifestar sobre o transcurso do prazo prescricional, violando a ampla defesa e o contraditório. Ante o exposto, na forma do art. 932, inc. V, alínea “c”, do Código de Processo Civil, dou provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de oportunizar que o autor da ação se manifeste quanto ao transcurso do prazo prescricional. Belém, 23 de abril de 2021. DES. RICARDO FERREIRA NUNES Relator

26/04/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Conclusão (para despacho)

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