Reintegração / Manutenção de Posse 0873270-03.2018.8.14.0301 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0873270-03.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 08:48

Expedição de documento

29/05/2026, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por ALICE FLORINDA AZEVEDO SILVA em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, nos autos da Ação de Procedimento Comum Cível ajuizada em desfavor de BERTINA DE ALMEIDA EVANGELISTA, por meio da qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados na exordial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A sentença recorrida concluiu pela improcedência integral da demanda, afastando a pretensão autoral relacionada à alegada invasão lateral de imóvel vizinho decorrente de construção realizada pela requerida, bem como os pedidos de desfazimento da obra e indenização por danos materiais e morais. A apelante sustenta que a apelada teria realizado construção de laje avançando aproximadamente 35 cm sobre sua propriedade, violando seu direito de vizinhança e ocasionando prejuízos materiais e morais, motivo pelo qual pugna pela reforma integral da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos formulados na inicial. Eis o resumo dos fatos. Passo a analisar a admissibilidade do recurso. De início, deixo assentado que a matéria comporta decisão monocrática na forma do art. 932, III do CPC, posto que o Recorrente não satisfaz os pressupostos de cabimento do recurso, considerando a sua intempestividade. Pois bem, o apelante se insurge contra a sentença proferida no dia 23/07/2025, tendo o patrono registrado ciência no sistema PJE em 04/08/2025. Verifica-se, portanto, que o prazo para apresentação da apelação teve início em 05/08/2025 e término em 16/09/2025. Por sua vez, a presente apelação foi protocolada apenas em 21/10/2025, extrapolando em muito o prazo previsto no artigo 1.003, §5º do Código de Processo Civil. Dessa forma, ainda sob a ótica mais favorável à recorrente — com a incidência do prazo em dobro previsto no art. 186, §3º, do CPC — o recurso revela-se manifestamente intempestivo, tendo ocorrido a preclusão temporal, já que não demonstrada a existência de justa causa ou obstáculo impeditivo à realização do ato. Ante o exposto, na forma do artigo 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO, por falta de pressuposto de admissibilidade. Belém, 21 de maio de 2026. RICARDO FERREIRA NUNES Desembargador Relator

25/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 15:52

Remessa (em grau de recurso)

01/12/2025, 11:16

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2025, 11:13

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 21:57

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 21:42

Ato ordinatório

12/11/2025, 21:39

Petição (Apelação)

21/10/2025, 17:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ALICE FLORINDA AZEVEDO SILVA Nome: ALICE FLORINDA AZEVEDO SILVA Endereço: Psg Alegre, 110-B, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66083-563 REQUERIDO: BERTINA DE ALMEIDA EVANGELISTA Nome: BERTINA DE ALMEIDA EVANGELISTA Endereço: Psg ALEGRE, 108, PEDREIRA, BELéM - PA - CEP: 66087-760 DECISÃO - MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0873270-03.2018.8.14.0301 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) VISTOS. 1. Defiro o requerido no Id. 154559505, devendo a contagem dos prazos seguir o disposto no artigo 186, §3º do CPC. 2. Após, certifique-se. Int. Dil. Cumpra-se. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz(a) da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém F.M. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

08/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2025, 12:58

Mero expediente

05/09/2025, 12:58

Conclusão (para despacho)

28/08/2025, 12:53

Documentos

Decisão

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ALICE FLORINDA AZEVEDO SILVA Nome: ALICE FLORINDA AZEVEDO SILVA Endereço: Psg Alegre, 110-B, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66083-563 REQUERIDO: BERTINA DE ALMEIDA EVANGELISTA Nome: BERTINA DE ALMEIDA EVANGELISTA Endereço: Psg ALEGRE, 108, PEDREIRA, BELéM - PA - CEP: 66087-760 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0873270-03.2018.8.14.0301 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÃO, ajuizada por ALICE FLORINDA AZEVEDO SILVA em face de BERTINA DE ALMEIDA EVANGELISTA. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que é proprietária de um imóvel localizado na Passagem Alegre, nº 110-B, bairro Pedreira, CEP 66083-563, Belém/PA, nesta capital, adquirida por doação de sua genitora, conforme escritura pública de compra e venda juntada aos autos, ID 7494318. Aduz que, a requerida que em 16/11/2017, ao chegar em sua residência, se deparou com a construção indevida de sua vizinha de uma laje que invadiu a divisa do imóvel em 35cm, violando o direito de vizinhança viola os direitos de vizinhança e a função social da propriedade, conforme disposto no art. 1.277 e seguintes do Código Civil, além de configurar ato ilícito nos termos do art. 186 do mesmo diploma legal. Diz que, apesar das notificações extrajudiciais e das tentativas amigáveis de resolução do conflito, a requerida permaneceu inerte, em razão da conduta omissiva da requerida, a autora teria sofrido abalo emocional, angústia e frustração, que entende configurar dano moral. Requer a procedência do pedido de manutenção da posse do imóvel descrito na exordial, a demolição da construção indevidamente erigida pela ré, com a restituição da faixa invadida; a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Foi deferida liminar para suspender imediatamente a obra realizada no limite do terreno a autora, sob pena de pagamento de multa diária (ID 7525123). A requerida foi devidamente intimada da decisão em 21/09/2020 (ID 19839994). A parte requerida, em sede de contestação, alega que reside no imóvel há mais de 20 anos, sendo posse pacífica e de boa-fé; que eventual construção sobre a faixa alegada como invadida foi feita há muitos anos, não havendo prova de prejuízo concreto; que a autora não demonstrou documentalmente a alegada invasão; e por fim, que inexiste dano moral indenizável, por ausência de conduta dolosa ou culposa apta a gerar abalo psíquico. A parte autora apresentou réplica, reiterando os termos da petição inicial e impugnando os documentos juntados pela parte adversa. No ID 100053016, a requerente informa que a requerida foi autuada pela SEURB e juntou fotografias e autos de infração referentes à obra da requerida. Determinou-se a intimação das partes para indicarem provas à produzir (ID 103045800). A requerida pugnou pelo depoimento pessoal da autora e produção de prova testemunhal, juntando prova documental (ID 103884238). Certificou-se que somente a requerida manifestou-se quanto às provas a serem produzidas (ID 108592245). Fixados os pontos controvertidos, designou-se audiência de instrução e julgamento (ID 110425026). A autora indicou testemunha no ID 116958322. Em audiência, realizada a oitiva das partes, indeferiu-se o pedido de devolução de prazo à autora para indicar provas e preclusa a indicação da testemunha pela autora, foi indeferida a oitiva; sendo realizada apenas à oitiva da testemunha da requerida, abrindo-se prazo para alegações finais (ID 117044558). As partes apresentaram alegações finais. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Da preliminar de decadência do pedido de demolição/ desfazimento da obra. O art. 1.302 do CC estabelece que: Art. 1.302. O proprietário pode, no lapso de ano e dia após a conclusão da obra, exigir que se desfaça janela, sacada, terraço ou goteira sobre o seu prédio; escoado o prazo, não poderá, por sua vez, edificar sem atender ao disposto no artigo antecedente, nem impedir, ou dificultar, o escoamento das águas da goteira, com prejuízo para o prédio vizinho. Parágrafo único. Em se tratando de vãos, ou aberturas para luz, seja qual for a quantidade, altura e disposição, o vizinho poderá, a todo tempo, levantar a sua edificação, ou contramuro, ainda que lhes vede a claridade. No que tange a alegação de que a obra da requerida iniciou em 2017 e a alegação da autora encontra-se fulminada pela decadência, tal alegação não merece prosperar, uma vez que não se trata de pretensão de desfazimento de janela, sacada, terraço ou goteira. Ademais, não se aplica o prazo decadencial no presente caso, pois o prazo se conta da data da conclusão da obra e a requerida não se desincumbiu de provar este fato. Rejeito a preliminar levantada. Do Mérito. A controvérsia cinge-se à verificação de suposta violação ao direito de vizinhança, com invasão da faixa limítrofe do imóvel da autora, e à consequente responsabilização civil da requerida por danos morais. A requerente argumenta que a obra no imóvel da requerida está invadindo o seu terreno, ferindo o seu direito de vizinhança, pugnando pela demolição da obra e indenização por danos morais. Nos termos do art. 1.277 do Código Civil: "O proprietário ou possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha." O direito de vizinhança impõe limitações recíprocas ao uso da propriedade, e eventual construção que ultrapasse os limites do terreno configura esbulho possessório ou turbação, a depender da situação fática. A autora instruiu os autos com escritura pública, boletim de ocorrência, fotografias, protocolos de requerimentos realizados junto à Prefeitura de Belém e Secretaria Municipal de Obras, que demonstram que a laje ultrapassa os limites do terreno da requerida, invadindo o terreno da autora, os quais não foram impugnados de forma eficaz pela requerida. Em sua defesa, a requerida alega que construiu na área do seu terreno e a obra já está finalizada. Menciona que, não restou configurado o esbulho. Limita-se a alegar a antiguidade da construção e a ausência de prejuízo, sem apresentar qualquer prova técnica, alvará, laudo pericial ou planta aprovada/ projeto básico, que comprove que a obra teve respaldo as normas municipais e técnicas, bem como se houve o respeito à linha divisória dos imóveis. Para comprovar suas alegações juntou somente documento pessoal, comprovante de residência, comprovante de concessão de uso especial para fins de moradia, IPTU do imóvel e protocolo de requerimento de alinhamento predial junto à Secretaria de Urbanismo de Belém, datado de 27/08/2020, bem como junta protocolo de requerimento, datado de 07/11/2018, de que estaria caindo entulhos no saguão de sua casa por obra sem alvará. Das provas produzidas em audiência, observo que, a autora, Sra. Alice, prestou depoimento pessoal, relatando em síntese que: A sua vizinha, ora requerida, realizou uma construção indevida de uma laje que ultrapassou os limites de sua propriedade, o que tem impedido a continuidade das obras em sua residência. De fato, estava realizando obras em sua casa e que, ao retornar do trabalho no dia 16/11/2017, deparou-se com a referida construção, a qual adentrava os limites de seu imóvel. Questionada se não via que a obra ultrapassava os limites, relatou que anteriormente existia uma parede de madeira que fazia divisa com a residência da requerida e que a vizinha construiu no espaço dela direitinho e quando chegou na parte superior, quando chegou de seu trabalho viu que haviam vigas da laje na parte superior da construção, ultrapassando o limite do seu terreno. Por esse motivo, solicitou à vizinha a retirada das vigas, considerando que, futuramente, não conseguiria dar continuidade às obras em sua área, em razão da sobreposição. Questionada se a laje estaria desnivelada, respondeu afirmativamente, esclarecendo que a parte térrea da residência da requerida se encontra em um nível e a laje construída em outro, evidenciando a invasão da sua área. Indagada sobre o tempo de residência no local, afirmou que reside na mesma propriedade há mais de 50 anos, desde a década de 1970, e que a edificação original era de madeira. Quanto à distância entre os imóveis, afirmou que, anteriormente, havia um espaço frontal de 6,20 metros, com a existência de um saguão lateral para iluminação e ventilação, tanto à direita quanto à esquerda do imóvel. Contudo, após a construção da requerida, esse espaço foi reduzido para aproximadamente 5 metros e pouco. Ressaltou que sempre houve um saguão entre os imóveis, o qual servia para ventilação. Esclareceu ainda que havia uma cerca de tábuas demarcando o limite entre as propriedades e que tal estrutura consta nas fotografias juntadas aos autos. Destacou que, embora não tenha sido realizada perícia técnica no local, as fotografias demonstram a existência da madeira que fazia parte do saguão, a qual permanece no local. Por fim, informou que comunicou o fato à Secretaria Municipal de Urbanismo (SEURB), tendo esta embargado e interditado a construção realizada pela ré, por se tratar de obra irregular que adentrava a área da autora. Já a requerida em seu depoimento pessoal relatou inicialmente que: Não ultrapassou os limites de seu terreno com a construção realizada, negando qualquer invasão à propriedade vizinha. Explicou que, anteriormente, havia uma casa de madeira no local onde hoje se encontra a residência da autora e foi por ela demolida. Na demolição, retirou a sua cerca de tábuas que fazia divisa com os terrenos e, posteriormente, edificou uma nova casa no mesmo local onde se situava a antiga, entende que não houve qualquer irregularidade ou invasão. Indagada se a parte térrea da construção possuía laje que ultrapassasse os limites da propriedade ou se havia desnível entre o pavimento térreo e a laje, a requerida afirmou que não houve desnível e que a laje foi construída na mesma direção da parte térrea, respeitando os limites do seu terreno. Sobre à delimitação das propriedades, informou que, anteriormente, existia uma cerca de madeira, mas que, a autora quando demoliu a casa retirou a cerca. Questionada sobre não ter feito nada quando à autora derrubou a sua cerca, respondeu que nunca brigou, que fez a construção por causa de seu neto e de sua família. Esclareceu que a retirada de sua cerca ocorreu há mais de sete anos e que nunca houve qualquer reclamação, discussão ou desentendimento com a vizinha autora em razão disso. Por fim, ao ser questionada sobre eventual notificação por parte da Secretaria Municipal de Urbanismo (SEURB) para paralisação da obra, confirmou que foi notificada pela SEURB e que, na ocasião, parou a obra. Retomava e a autora procurar a SEURB. A testemunha da requerida disse que: Reside na área há 49 anos, esclarecendo que, ao se mudar para o local, a Sra. Alice (autora) já residia na região e que a Sra. Bertina (requerida) chegou posteriormente. Relatou que existia um saguão entre os imóveis, mas não soube precisar a qual das partes pertencia determinada área, tampouco se a ré invadiu a propriedade da autora. Disse ter conhecimento da construção realizada pela requerida, afirmando que aparentemente a casa está dentro do perímetro pertencente à Sra. Bertina. Quanto à existência de cerca, declarou que havia uma cerca que demarcava a área, mas não era visível, somente a construção do canal por volta do ano 2000, que se tornou visível. Questionado se a cerca ainda existia, respondeu que não e que acredita que foi retirada no momento em que foi construída a casa do neto da requerida, na área onde anteriormente se situava a cerca. Afirmou que a construção consiste em uma casa de dois pavimentos, sendo que a parte superior (laje) ultrapassa os limites da parte térrea, mas, visualmente, aparenta estar dentro do terreno da requerida. Acerca do tamanho do quintal da Sra. Bertina, estimou que seja em torno de 4m x 4m, com base nas dimensões da casa da sua mãe. Indagado se a construção da requerida causa algum tipo de prejuízo ou risco à edificação da autora, principalmente quanto a vazamentos ou estrutura, respondeu que não visualiza qualquer prejuízo aparente, especialmente quanto uma mão de força da laje. Reforçou que, a seu ver, a laje foi construída dentro dos limites do terreno da ré. Questionado sobre a motivação para o embargo da obra, disse que há disputas entre vizinhos, por pequenos trechos de terreno, o que, segundo afirmou, é comum na localidade. Em relação à divisão entre os imóveis, declarou que anteriormente havia uma cerca de madeira, mas que não existe mais, tendo sido substituída por uma parede de alvenaria, pois a construção avançou sobre o espaço onde antes havia apenas delimitação de madeira, ficando atualmente parede com parede. Ao final, confirmou que a casa da requerida, Sra. Albertina, é de madeira, enquanto a do seu neto é de alvenaria, e que, se não estiver enganado, a casa da Sra. Alice também é de madeira. Analisando as alegações trazidas pelas partes em consonância com as provas produzidas nos autos, verifico que a autora não se desincumbiu do seu ônus mínimo previsto no art. 373, I do CPC, sendo que cabia a requerente produzir provas capazes de refutar as informações da requerida, concluindo-se que não restou demonstrada a invasão da faixa ao terreno pertencente à autora. A requerida juntou no ID 20529167, requerimento de Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia e espelho de IPTU, no ID 20529168, que revela que a área do terreno é de 165,60, com profundidade 36m, testadas 4,60. A autora juntou no ID 7494318, a escritura do imóvel, que demonstra que o seu terreno possui 6,20 metros de frente e 32,84 de fundos, situado na Avenida Marquês de Herval, Passagem Alegre, nº110, com fundo para o canal da Pirajá, no bairro da Pedreira em Belém/PA. Ainda de acordo com a escritura, a metragem do terreno doado à autora é de 8,71m de frente, por 13,24 de fundos. O Croqui de alinhamento predial nº 16999, emitido pela SEURB (Secretaria de Urbanismo de Belém), de ID 117005067, fl.07, comprova que o terreno possui 6,20m de frente e 33,75m de fundos, somadas as partes do terreno de: 8,20 + 6,75 + 5 + 4,20 + 5,10 + 4,50 = 33,75m. A parte de propriedade da autora foi medida como sendo 6,20m de frente e 14,30 de comprimento, contudo em formato de “L” e fazendo fundos para o canal da Pirajá. A análise da escritura juntada aos autos, demonstra que o terreno da autora localizado na Passagem Alegre nº 110, era propriedade de sua mãe, foi doado aos filhos (irmãos da autora) e dividido em partes. A parte que coube à autora está localizada a partir do meio e possui formato em “L” e faz frente para o canal da Pirajá. O Croqui de ID 117005067, fl.07, revela as áreas construídas no terreno e a área T.S.E. (Terreno Sem Edificação), pertencente à autora. A frente para Passagem Alegre possui 6,20 metros, contudo, a controvérsia cinge não na perspectiva frontal, mas na perspectiva lateral onde as casas ficam lado a lado. Portanto, a controvérsia diz respeito a área que faz frente para o canal da Pirajá e não para a Passagem Alegre. As fotografias juntadas na contestação demonstram a localização das casas, a casa da requerente fica do lado esquerdo e a da requerida do lado direito, portanto, tal localização só é possível com a perspectiva lateral. A alegação da autora que seu terreno possui 6,20 metros de frente, não merece prosperar, pois não se trata da frente do imóvel para Passagem Alegre, mas a frente do imóvel para o Canal da Pirajá. A metragem do terreno da autora para o canal da Pirajá não restou comprovada. Ademais, não há nos autos nenhuma prova da metragem seja pela perspectiva frontal ou lateral que houve a invasão dos limites dos terrenos confinantes. Não houve requerimentos ou realização de qualquer perícia nos autos, o que claramente diculta a prova da invasão por obra irregular. Considerando que não há provas nos autos que comprovem a invasão de propriedade o pedido deve ser julgado improcedente. No que tange ao pedido de aplicação de multa por descumprimento de liminar, entendo que não é cabível, pois a requerida somente foi citada/ intimada para cumprir a liminar quando a obra já tinha acabado, em razão do endereço não ter sido encontrado anteriormente. Quanto à pretensão de indenização por danos morais, não assiste razão à parte autora, uma vez que não restou comprovada a invasão ao terreno ou qualquer prejuízo decorrente dela. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em regra, conflitos de vizinhança, ainda que ensejem desconfortos, não geram, por si sós, o dever de indenizar, salvo em hipóteses excepcionais em que se demonstre dano concreto à esfera anímica do indivíduo. No caso, inexiste prova de que a autora tenha sofrido abalo moral concreto e relevante, sendo a situação típica do cotidiano urbano, passível de solução pela via judicial sem que isso importe em dano moral indenizável. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial. Em face da sucumbência, CONDENO a parte autora nas custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do § 2º, artigo 85, do CPC. No entanto, por ser a parte autora beneficiária do instituto da Justiça Gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Após o trânsito em julgado e cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ALICE FLORINDA AZEVEDO SILVA Nome: ALICE FLORINDA AZEVEDO SILVA Endereço: Psg Alegre, 110-B, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66083-563 REQUERIDO: BERTINA DE ALMEIDA EVANGELISTA Nome: BERTINA DE ALMEIDA EVANGELISTA Endereço: Psg ALEGRE, 108, PEDREIRA, BELéM - PA - CEP: 66087-760 TERMO DE AUDIÊNCIA AOS 06 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2024, às 10:00HS, nesta cidade de Belém, Estado do Pará, no fórum local, em sala de audiência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Capital, presente a Juíza VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS, tendo sido observadas as formalidades legais atinente a AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, para oitiva das PARTES e TESTEMUNHAS. ABERTA A AUDIÊNCIA e apregoadas as partes PRESENTE o autor ALICE FLORINDA AZEVEDO SILVA, neste ato acompanhados pelo (s) Advogado (s) Dr. MELLINA LOPES CORREA GUEIROS (OAB-PA 23601) PRESENTE a requerida BERTINA DE ALMEIDA EVANGELISTA, neste ato representados pela (o) Defensor (a) Público Dr. (a) CAIO FAVERO FERREIRA. PRESENTE a (s) testemunha (s) arrolada (s) pelo (a) requerida, PAULO RONALDO MACEDO PINA, portador do CPF: 289.209.452-68, RG 1589409, residente e domiciliado na Passagem Alegre, nº 146A, Bairro Pedreira, CEP: 66643-060, Belém/PA. ABERTA A AUDIÊNCIA: Preliminarmente, este Juízo INDEFERE a petição da parte autora no ID 116958322, a qual requer: “.... devolução de prazo, para indicar provas que ainda se pretende produzir...”; tendo em vista que, conforme consulta no sistema PJE por esta magistrada, constatou-se que a autora registrou Ciência da decisão de ID 103045800, para especificação de provas, no dia 06/11/2023. Em seguida a parte requeria pede que a testemunha arrolada pela autora seja dispensada, uma vez que não foi apresentada no momento de especificação de provas, o que foi deferido por este Juízo. Dando continuidade; A MMª. JUÍZA PASSOU AO DEPOIMENTO PESSOAL DA REQUERENTE, ALICE FLORINDA AZEVEDO SILVA, CONFORME GRAVAÇÃO. Dada a palavra ao patrono do réu, CONFORME GRAVAÇÃO. EM SEGUIDA, A MMª. JUÍZA PASSOU AO DEPOIMENTO PESSOAL DA REQUERIDA, BERTINA DE ALMEIDA EVANGELISTA, CONFORME GRAVAÇÃO. Dada a palavra ao patrono do autor, CONFORME GRAVAÇÃO. EM SEGUIDA A MM JUIZA PASSOU A OUVIR A TESTEMUNHA ARROLADA PELA REQUERIDA, Sr. PAULO RONALDO MACEDO PINA, ADVERTIDA E COMPROMISSADA, NOS TERMOS DO § 4º ART. 751, CONFORME GRAVAÇÃO. DADA A PALAVRA AO ADVOGADO DO AUTOR, CONFORME GRAVAÇÃO. DADA A PALAVRA AO ADVOGADO DO RÉU, CONFORME GRAVAÇÃO. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Nos termos do art. 364, §2º do CPC, oportunizo às partes a apresentação de ALEGAÇÕES FINAIS no prazo comum de 10 (cinco) dias. APÓS CONCLUSOS para SENTENÇA. O PRESENTE SERVE COMO TERMO DE COMPARECIMENTO. Nada mais para constar, dou por encerrado o presente e depois de lido e achado conforme segue assinado pelos presentes. Eu, JOSE EDSON TRINDADE ELERES, analista judiciário, digitei. VALDEISE MARIA REIS BASTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial da Capital J.E.T.E. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18112617222208800000007354903 PROCURAÇÃO EHIPOSSUFICIENCIA Procuração 18112616593201800000007354952 ESCRITURA Documento de Comprovação 18112617000227200000007354963 bo Documento de Comprovação 18112617105159000000007355201 ficha protocolo Documento de Comprovação 18112617110833200000007355205 reclamação Documento de Comprovação 18112617113205300000007355215 fotos04 Documento de Identificação 18112617215077300000007355407 fotos02 Documento de Comprovação 18112617120566300000007355234 fotos03 Documento de Comprovação 18112617212376400000007355403 fotos05 Documento de Comprovação 18112617181486900000007355356 Decisão Decisão 18112810283814900000007385246 Citação Citação 18112810283814900000007385246 Ofício Ofício 18113011342432300000007428444 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 18121715095415200000007685947 DILIGÊNCIA Diligência 19011514372298200000007872094 DILIGÊNCIA Diligência 19011514381832600000007872095 Ofício Ofício 19012511465101800000008011768 RESPOSTA OFICIO CREA-PA - PJE 0873270-03.2018.8140301 Ofício 19012511465109000000008011770 Identificação de AR Identificação de AR 19020712572503300000008209681 0873270032018 CREA Identificação de AR 19020712572508000000008209683 Petição Petição 19021811363829500000008362807 petiçãoendereçoreu-aliceflorinda Petição 19021811363838400000008363341 Petição Petição 19111211002952800000008363353 petição Petição 19111211002994800000013321022 MANDADO Mandado 20080313542181900000017733326 Citação Citação 20080313542181900000017733326 DILIGÊNCIA Diligência 20092215404254000000018744140 2020_09_22_15_39_59 Devolução de Mandado 20092215404269300000018744141 Manifestação Petição 20093014303580500000018918772 Contestação Contestação 20102015075693000000019373769 0873270-03.2018.8.14.0301 - Contestação BERTINA Contestação 20102015075703400000019374379 RG Documento de Identificação 20102015075719500000019374383 comprov residencia Documento de Identificação 20102015075739300000019374386 cuem Documento de Identificação 20102015075749300000019374387 espellho iptu Documento de Comprovação 20102015075764000000019374388 reclamação seurb Documento de Comprovação 20102015075786200000019374389 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22092312501149000000074365500 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22092312501149000000074365500 Habilitação nos autos Petição 22101710533662500000075736885 SUBSTABELECIMENTO Jolbe para Isabela e Mellina Substabelecimento 22101710533763500000075736887 Réplica à Contestação Petição 22102110511777900000076121482 Decisão Decisão 23022811280256800000082991840 Termo de Ciência Termo de Ciência 23030211420228700000083165633 Certidão Certidão 23040513503793000000085700606 Certidão Certidão 23082209224610800000093534524 Petição Petição 23090415534270000000094342765 DOCUMENTO RELACIONADO A OBRA (1) (1692648518440) Documento de Comprovação 23090415534324800000094342766 AUTO DE INFRAÇÃO (1692648518127) Documento de Comprovação 23090415534452600000094342767 Decisão Decisão 23102514015558700000097037703 Petição Petição 23110909120888400000097791239 Croqui- Bertina Evangelista Documento de Comprovação 23110909120940800000097791240 Certidão Certidão 24020613505811100000102001561 Somente a Requerida indicou provas a produzir; Autora quedou-se inerte Certidão 24020619525610700000102035734 Decisão Decisão 24030710175101100000103680675 Termo de Ciência Termo de Ciência 24031916152417400000104711508 Intimação Intimação 24031919323769000000104722367 Intimação Intimação 24031919323822000000104722368 Intimação Intimação 24031919323871600000104722369 Diligência Diligência 24032514035981700000105065884 Mandado de PAULO RONALDO MACEDO PINA Devolução de Mandado 24032514035996100000105065892 Diligência Diligência 24041618213921900000106445854 Diligência Diligência 24050517554519900000107609767 Petição Petição 24060608590805100000109611392 CROQUI SEURB Alice Florinda Documento de Comprovação 24060608590857800000109653872 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0873270-03.2018.8.14.0301 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ALICE FLORINDA AZEVEDO SILVA Nome: ALICE FLORINDA AZEVEDO SILVA Endereço: Travessa Canal da Pirajá, 110-B, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66083-563 REQUERIDO: BERTINA DE ALMEIDA EVANGELISTA Nome: BERTINA DE ALMEIDA EVANGELISTA Endereço: ALEGRE, 115, FUNDOS, PEDREIRA, BELéM - PA - CEP: 66087-760 DECISÃO - MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0873270-03.2018.8.14.0301 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) VISTOS. OBSERVO QUE A FASE PROCESSUAL É DE SANEAMENTO NOS TERMOS DO ART. 357 DO CPC. Por oportuno, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita em favor da ré, nos termos do art. 98 e ss do CPC. Inexistindo questões preliminares e não havendo mais questões processuais a serem decididas, DECLARO O PROCESSO SANEADO. FIXO COMO PONTO CONTROVERTIDO DE FATO (art. 357, II do CPC) i) direito de posse do autor em relação ao bem; ii) ocorrência de esbulho, turbação ou ameaça. FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS DE DIREITO (art. 357, IV do CPC) i) direito à manutenção da posse. Instada a manifestar-se, a parte autora quedou-se inerte; ao passo que a parte requerida pleiteou a juntada de documental e a produção de prova oral. QUANTO AO PEDIDO DE PROVA DOCUMENTAL, DEFIRO a juntada de documentos, considerando tratar-se de documento novo, nos termos previstos no art. 435 do CPC. Desta forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a documental anexada ao id. 103884239, nos termos do art. 437 do CPC. QUANTO AO PEDIDO DE PROVA ORAL, DEFIRO-A, de sorte que, designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO a ser realizada no dia 06/06/2024, às 10h, para oitiva de testemunhas, devendo as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, apresentar rol de testemunhas, observadas as demais disposições contidas no art. 450 e ss do CPC. Saliente-se que a ré já forneceu as testemunhas que pretende ouvir, de sorte que, tratando-se de parte representada pela DPE, em observância ao disposto no art. 455, §4º IV do CPC, INTIME-SE PESSOALMENTE AS TESTEMUNHAS ARROLADAS, a saber: 1. PAULO RONALDO MACEDO PINA, brasileiro, autônomo, portador do CPF: 289.209.452-68, residente e domiciliado na Passagem Alegre, nº 146A, Bairro Pedreira, CEP: 66643-060, Belém/PA; Fica a parte autora advertida que deverá diligenciar a fim de trazer espontaneamente suas testemunhas em Juízo, no dia e hora acima designado, nos termos do art. 450 e ss do CPC. Neste contexto, DETERMINO A OITIVA DE AMBAS AS PARTES, enquanto prova do Juízo, que deverão comparecer ao dia e hora acima designados, as quais deverão ser pessoalmente intimados para comparecer ao ato. Atentem-se as partes ao disposto no art. 357, § 1º, o qual disciplina que, realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. INT., DIL. E CUMPRA-SE. Cumprido o acima determinado, adote a UPJ as providências necessárias, a fim de evitar futuras arguições de nulidade processual. Belém/PA, VALDEISE MARIA REIS BASTOS Juíza de Direito - 3ª VCE da Capital RP SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18112617222208800000007354903 PROCURAÇÃO EHIPOSSUFICIENCIA Procuração 18112616593201800000007354952 ESCRITURA Documento de Comprovação 18112617000227200000007354963 bo Documento de Comprovação 18112617105159000000007355201 ficha protocolo Documento de Comprovação 18112617110833200000007355205 reclamação Documento de Comprovação 18112617113205300000007355215 fotos04 Documento de Identificação 18112617215077300000007355407 fotos02 Documento de Comprovação 18112617120566300000007355234 fotos03 Documento de Comprovação 18112617212376400000007355403 fotos05 Documento de Comprovação 18112617181486900000007355356 Decisão Decisão 18112810283814900000007385246 Citação Citação 18112810283814900000007385246 Ofício Ofício 18113011342432300000007428444 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 18121715095415200000007685947 DILIGÊNCIA Diligência 19011514372298200000007872094 DILIGÊNCIA Diligência 19011514381832600000007872095 Ofício Ofício 19012511465101800000008011768 RESPOSTA OFICIO CREA-PA - PJE 0873270-03.2018.8140301 Ofício 19012511465109000000008011770 Identificação de AR Identificação de AR 19020712572503300000008209681 0873270032018 CREA Identificação de AR 19020712572508000000008209683 Petição Petição 19021811363829500000008362807 petiçãoendereçoreu-aliceflorinda Petição 19021811363838400000008363341 Petição Petição 19111211002952800000008363353 petição Petição 19111211002994800000013321022 MANDADO Mandado 20080313542181900000017733326 Citação Citação 20080313542181900000017733326 DILIGÊNCIA Diligência 20092215404254000000018744140 2020_09_22_15_39_59 Devolução de Mandado 20092215404269300000018744141 Manifestação Petição 20093014303580500000018918772 Contestação Contestação 20102015075693000000019373769 0873270-03.2018.8.14.0301 - Contestação BERTINA Contestação 20102015075703400000019374379 RG Documento de Identificação 20102015075719500000019374383 comprov residencia Documento de Identificação 20102015075739300000019374386 cuem Documento de Identificação 20102015075749300000019374387 espellho iptu Documento de Comprovação 20102015075764000000019374388 reclamação seurb Documento de Comprovação 20102015075786200000019374389 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22092312501149000000074365500 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22092312501149000000074365500 Habilitação nos autos Petição 22101710533662500000075736885 SUBSTABELECIMENTO Jolbe para Isabela e Mellina Substabelecimento 22101710533763500000075736887 Réplica à Contestação Petição 22102110511777900000076121482 Decisão Decisão 23022811280256800000082991840 Termo de Ciência Termo de Ciência 23030211420228700000083165633 Certidão Certidão 23040513503793000000085700606 Certidão Certidão 23082209224610800000093534524 Petição Petição 23090415534270000000094342765 DOCUMENTO RELACIONADO A OBRA (1) (1692648518440) Documento de Comprovação 23090415534324800000094342766 AUTO DE INFRAÇÃO (1692648518127) Documento de Comprovação 23090415534452600000094342767 Decisão Decisão 23102514015558700000097037703 Petição Petição 23110909120888400000097791239 Croqui- Bertina Evangelista Documento de Comprovação 23110909120940800000097791240 Certidão Certidão 24020613505811100000102001561 Somente a Requerida indicou provas a produzir; Autora quedou-se inerte Certidão 24020619525610700000102035734

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ALICE FLORINDA AZEVEDO SILVA Nome: ALICE FLORINDA AZEVEDO SILVA Endereço: Travessa Canal da Pirajá, 110-B, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66083-563 REQUERIDO: BERTINA DE ALMEIDA EVANGELISTA Nome: BERTINA DE ALMEIDA EVANGELISTA Endereço: ALEGRE, 115, FUNDOS, PEDREIRA, BELéM - PA - CEP: 66087-760 DECISÃO - MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0873270-03.2018.8.14.0301 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) VISTOS, ETC. 1. INTIME-SE as partes para que especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, bem como, os pontos controversos para saneador, no prazo de 05 (cinco) dias, justificando, desde logo, o pedido formulado. 2. Não sendo requerida a produção de outras provas além das já constante nos autos, nos termos do art. 355, I do CPC, ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. 3. Considerando o disposto na Lei nº. 8.328/2015, especialmente o art. 27[1] que determina a necessidade de recolhimento prévio das custas, para fins de prolação de sentença de mérito, REMETAM-SE OS AUTOS À UNAJ, para cálculo de custas finais, devendo, em seguida, ser intimada a parte embargante para fins de recolhimento em 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, salvo se militar sob o pálio da justiça gratuita, o que deverá ser certificado. 4. Não havendo impugnação e transcorridos os prazos, certifique-se o ocorrido e retornem os autos conclusos para SENTENÇA. Int. dil. e cumpra-se com URGÊNCIA, por se tratar de processo afeto à meta 2 do CNJ. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém HM SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18112617222208800000007354903 PROCURAÇÃO EHIPOSSUFICIENCIA Procuração 18112616593201800000007354952 ESCRITURA Documento de Comprovação 18112617000227200000007354963 bo Documento de Comprovação 18112617105159000000007355201 ficha protocolo Documento de Comprovação 18112617110833200000007355205 reclamação Documento de Comprovação 18112617113205300000007355215 fotos04 Documento de Identificação 18112617215077300000007355407 fotos02 Documento de Comprovação 18112617120566300000007355234 fotos03 Documento de Comprovação 18112617212376400000007355403 fotos05 Documento de Comprovação 18112617181486900000007355356 Decisão Decisão 18112810283814900000007385246 Citação Citação 18112810283814900000007385246 Ofício Ofício 18113011342432300000007428444 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 18121715095415200000007685947 DILIGÊNCIA Diligência 19011514372298200000007872094 DILIGÊNCIA Diligência 19011514381832600000007872095 Ofício Ofício 19012511465101800000008011768 RESPOSTA OFICIO CREA-PA - PJE 0873270-03.2018.8140301 Ofício 19012511465109000000008011770 Identificação de AR Identificação de AR 19020712572503300000008209681 0873270032018 CREA Identificação de AR 19020712572508000000008209683 Petição Petição 19021811363829500000008362807 petiçãoendereçoreu-aliceflorinda Petição 19021811363838400000008363341 Petição Petição 19111211002952800000008363353 petição Petição 19111211002994800000013321022 MANDADO Mandado 20080313542181900000017733326 Citação Citação 20080313542181900000017733326 DILIGÊNCIA Diligência 20092215404254000000018744140 2020_09_22_15_39_59 Devolução de Mandado 20092215404269300000018744141 Manifestação Petição 20093014303580500000018918772 Contestação Contestação 20102015075693000000019373769 0873270-03.2018.8.14.0301 - Contestação BERTINA Contestação 20102015075703400000019374379 RG Documento de Identificação 20102015075719500000019374383 comprov residencia Documento de Identificação 20102015075739300000019374386 cuem Documento de Identificação 20102015075749300000019374387 espellho iptu Documento de Comprovação 20102015075764000000019374388 reclamação seurb Documento de Comprovação 20102015075786200000019374389 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22092312501149000000074365500 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22092312501149000000074365500 Habilitação nos autos Petição 22101710533662500000075736885 SUBSTABELECIMENTO Jolbe para Isabela e Mellina Substabelecimento 22101710533763500000075736887 Réplica à Contestação Petição 22102110511777900000076121482 Decisão Decisão 23022811280256800000082991840 Termo de Ciência Termo de Ciência 23030211420228700000083165633 Certidão Certidão 23040513503793000000085700606 Certidão Certidão 23082209224610800000093534524 Petição Petição 23090415534270000000094342765 DOCUMENTO RELACIONADO A OBRA (1) (1692648518440) Documento de Comprovação 23090415534324800000094342766 AUTO DE INFRAÇÃO (1692648518127) Documento de Comprovação 23090415534452600000094342767

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ALICE FLORINDA AZEVEDO SILVA REQUERIDO: ALBERTINA ALMEIDA EVANGELISTA Nome: ALBERTINA ALMEIDA EVANGELISTA Endereço: Passagem Alegre, 115 B, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-760 DECISÃO - MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0873270-03.2018.8.14.0301 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) VISTOS. Observando a irregularidade do quantitativo dos processos paralisados há mais de 100 dias constante no Sistema Gestão Judiciária, onde referidos processos não fazem parte do acervo deste gabinete, haja vista que se tratava de conclusão errônea/desnecessária, DETERMINO a devolução dos presentes autos à UPJ para fins de prosseguimento dos seus ulteriores de direito, porquanto persistem diligências a serem cumpridas/ato ordinatório/prazos. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juíza Titular da 3ª VCE da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18112617222208800000007354903 PROCURAÇÃO EHIPOSSUFICIENCIA Procuração 18112616593201800000007354952 ESCRITURA Documento de Comprovação 18112617000227200000007354963 bo Documento de Comprovação 18112617105159000000007355201 ficha protocolo Documento de Comprovação 18112617110833200000007355205 reclamação Documento de Comprovação 18112617113205300000007355215 fotos04 Documento de Identificação 18112617215077300000007355407 fotos02 Documento de Comprovação 18112617120566300000007355234 fotos03 Documento de Comprovação 18112617212376400000007355403 fotos05 Documento de Comprovação 18112617181486900000007355356 Decisão Decisão 18112810283814900000007385246 Citação Citação 18112810283814900000007385246 Ofício Ofício 18113011342432300000007428444 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 18121715095415200000007685947 DILIGÊNCIA DILIGÊNCIA 19011514372298200000007872094 DILIGÊNCIA DILIGÊNCIA 19011514381832600000007872095 Ofício Ofício 19012511465101800000008011768 RESPOSTA OFICIO CREA-PA - PJE 0873270-03.2018.8140301 Ofício 19012511465109000000008011770 Identificação de AR Identificação de AR 19020712572503300000008209681 0873270032018 CREA Identificação de AR 19020712572508000000008209683 Petição Petição 19021811363829500000008362807 petiçãoendereçoreu-aliceflorinda Petição 19021811363838400000008363341 Petição Petição 19111211002952800000008363353 petição Petição 19111211002994800000013321022 MANDADO MANDADO 20080313542181900000017733326 Citação Citação 20080313542181900000017733326 DILIGÊNCIA DILIGÊNCIA 20092215404254000000018744140 2020_09_22_15_39_59 Devolução de Mandado 20092215404269300000018744141 Manifestação Petição 20093014303580500000018918772 Contestação Contestação 20102015075693000000019373769 0873270-03.2018.8.14.0301 - Contestação BERTINA Contestação 20102015075703400000019374379 RG Documento de Identificação 20102015075719500000019374383 comprov residencia Documento de Identificação 20102015075739300000019374386 cuem Documento de Identificação 20102015075749300000019374387 espellho iptu Documento de Comprovação 20102015075764000000019374388 reclamação seurb Documento de Comprovação 20102015075786200000019374389 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22092312501149000000074365500 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22092312501149000000074365500 Habilitação nos autos Petição 22101710533662500000075736885 SUBSTABELECIMENTO Jolbe para Isabela e Mellina Substabelecimento 22101710533763500000075736887 Réplica à Contestação Petição 22102110511777900000076121482

01/03/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(118)