Execução de Título Extrajudicial 0023065-76.2013.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0023065-76.2013.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DIARIOS DO PARA LTDA EXECUTADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA DECISÃO Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0023065-76.2013.8.14.0301 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizado por DIARIOS DO PARA LTDA em desfavor de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA, partes qualificadas. Consta dos autos que o feito já foi decidido por sentença de mérito proferida nos autos dos embargos à execução n° 0011421-05.2014.8.14.0301, julgando improcedentes os embargos e homologando o valor exequendo de R$ 898.418,99 (oitocentos e noventa e oito, quatrocentos e dezoito reais e noventa e nove centavos), conforme ID 7660548 daqueles autos. Inconformado, o DETRAN-PA interpôs apelação, a qual fora julgada parcialmente procedente, tão somente para emprestar efeito suspensivo ao recurso, e recurso especial, o qual não fora admitido. Certidão de trânsito em julgado no ID 51043714 daqueles autos. É o sucinto relatório. Fundamentação. Os autos já foram devidamente decididos e não há mais qualquer espaço para discussão sobre o valor que o Embargante deve pagar ao Embargado. Resta a este juízo, portanto, apenas determinar a adoção das providencias necessárias para a efetiva entrega da prestação jurisdicional reclamada no ano de 2013. Considerando o lapso temporal transcorrido desde a homologação do valor exequendo, constante na sentença de ID 62192014, determino a remessa dos autos ao Contador do Juízo para atualização do valor devido ao exequente, conforme fixado na sentença ID 7660548 e acórdão de ID 51043607 (ambos nos autos n° 0011421-05.2014.8.14.0301). Considerando que a decisão exequenda não instituiu contornos fixos para o cálculo dos juros e correção, fixo como parâmetros os seguintes: • Juros de mora de 0,5% ao mês, desde setembro/2009 até 30.06.2009 (MP n° 2.180-35/01; STJ - REsp nº 1.538.985/RS e REsp nº 1.069.794/PR). Após, incidirão os juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960/09; RE 870947); • Correção monetária, desde setembro/2009, pelo INPC, até 30.06.2009 (TJPA – Ac. n° 150.259, 2ªCCI); pela TR (art. 1°-F, da Lei n° 9.494/97 com redação dada pela Lei n° 11.960/09), a partir de julho/2009 até 19.09.17; e pelo IPCA-E a partir de 20.09.17, data de julgamento do RE 870.947 Assinalo o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão da diligência. Apresentados os cálculos, INTIMEM-SE as partes para falar sobre eles em 05 (cinco) dias. Somente após, voltem conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 13 de setembro de 2022. MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) P9

20/09/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

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Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

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