Procedimento Comum Cível 0328323-86.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JAIRO GERALDO Nome: JAIRO GERALDO Endereço: desconhecido REQUERIDO: BANCO PAN S/A., SABEMI SEGURADORA SA Nome: BANCO PAN S/A. Endereço: AC Cidade de "São Paulo", 598, Rua Mergenthaler, 598 - Bloco I ("Piso Térreo"), Vila Leopoldina, SãO PAULO - SP - CEP: 05314-970 Nome: SABEMI SEGURADORA SA Endereço: AV.PAULISTA,1374, ANDAR 12, 1374, BELA VISTA, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0328323-86.2016.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por JAIRO GERALDO em face de BANCO PAN S/A e SABEMI SEGURADORA S/A. Em suma, alega o autor que foi procurado pelo Banco Pan que lhe ofertou a portabilidade da dívida. Sustenta que a referida portabilidade nunca ocorreu e que em 23.10.2015 foi creditado em sua conta no Banco do Brasil, a quantia de R$26.802,87, referente a um empréstimo o qual alega jamais ter contratado junto à Sabemi Seguradora. Por fim, requereu o seguinte: a) declaração de inexistência do débito; b) repetição em dobro do indébito; c) indenização em danos morais. Em decisão, foi deferida a gratuidade de justiça. Em contestação, as requeridas impugnaram preliminarmente a gratuidade de justiça concedida. No mérito, pugnaram pela total improcedência da lide ao argumento de que a autora firmou de fato o empréstimo consignado e que possui o direito legal de efetuar o desconto das parcelas na conta da autora. Para corroborar, juntou aos autos os contratos de empréstimos firmados e ressaltou que as assinaturas neles constantes são idênticas as da autora. Por fim, refutou a tese autoral de empréstimo fraudulento por terceiros. Em réplica, a autora ratificou os termos da petitória inicial e destacou que as assinaturas constantes dos instrumentos contratuais diferem da sua. Em Id. 101627685 - Pág. 1 o banco requerido apresentou os áudios da contratação. Após o anúncio do julgamento antecipado da lide, as partes nada requereram e os autos vieram conclusos para sentença. É a síntese do necessário. DECIDO. Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, é cabível o julgamento antecipado da lide, pois a controvérsia em debate comporta julgamento independentemente da produção de outras provas, porquanto suficientes para a solução da lide a prova documental já produzida. O cerne da lide versa acerca da responsabilidade da instituição bancária sobre suposto empréstimo fraudulento obtido por terceiros em nome da autora. 1- Da Impugnação da gratuidade de justiça. Diante da documentação acostada na inicial, a requerente/impugnada se encaixa no patamar fixado para a concessão do benefício da assistência judiciaria, pois, possui nos autos, provas suficientes que evidenciam a situação financeira da requerente ao benefício. Isto posto, rejeito a impugnação. Passo ao exame do mérito. 2- Do mérito. Da inexistência de fraude bancária. Na situação em exame, infere-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes, e que gerou a lide posta em juízo, apresenta contornos de relação de consumo, estando, portanto, sujeita às prescrições normativas contidas na Lei nº 8.078/90. Isso porque resta perfeitamente delineada a condição de consumidor e de fornecedor, tanto da parte Autora, quanto da parte Ré (arts. 2º, parágrafo único e 3º, ambos da Lei nº 9.099/95), respectivamente, o que atrai a incidência das demais normas protetivas do estatuto consumerista. No caso, torna-se aplicável o disposto no art. 14, do CDC. Vejamos: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Certo é que a responsabilidade objetiva somente é elidida quando provar o fornecedor que o dano ocorreu por culpa exclusiva do consumidor. Ao analisar os documentos vinculados ao feito, nota-se haver verossimilhança nas alegações da parte Requerida, na medida em que os documentos carreados, demonstram que os contratos objeto da presente lide foram celebrados, de fato, pela parte Autora. No caso específico dos autos, tem-se que o demandado, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II do CPC, e trouxe provas de que o contrato foi pactuado de forma válida, juntando a proposta de adesão de empréstimo consignado assinado pela parte autora (ID. 67782459 - Pág. 8 e 67782461 - Pág. 2 e 67782461 - Pág. 3), cuja assinatura se mostra praticamente IDÊNTICA à assinatura presente na procuração de mandato acostada pela mesma, bem como a do RG apresentado (ID.. 67781800 - Pág. 5 e 67781800 - Pág. 4). Em análise dos contratos juntados, verifica-se que a parte autora contratou por meio de Cédula de Crédito Bancária um empréstimo com desconto em folha de pagamento no valor de R$ 26.802,87 e outro no montante de R$ 9.540,54. Não obstante, a parte autora ainda colacionou aos autos os comprovantes de transferência dos valores contratados por meio de TED (ID. 67782461 - Pág. 5 e. 67782461 - Pág. 6), restando evidente, desse modo, que a parte autora não somente contratou o empréstimo com a instituição bancária, como igualmente se beneficiou dos valores depositados em sua conta. Não é crível, pois, a tese autoral de que esta não mantinha qualquer relação contratual com o banco requerido. Qualquer entendimento contrário, no presente caso, serviria apenas para favorecer o enriquecimento indevido da autora, a qual sequer teve a cúria de depositar em juízo os valores recebidos do empréstimo em sua conta bancária. Neste mesmo sentido, corrobora a jurisprudência pátria: “CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). JUNTADA DO INSTRUMENTO OBRIGACIONAL DEVIDAMENTE FIRMADO PELA PARTE AUTORA. USO EFETIVO DO CRÉDITO PELO CONTRAENTE. ASSINATURA IDÊNTICA, DADOS, COERÊNCIA DE DATA E DOCUMENTOS. TESES DE FRAUDE POR TERCEIROS E CONTRATO DISSIMULADO INSUBSISTENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJ-SC - RI: 03043674520188240090 Capital - Norte da Ilha 0304367-45.2018.8.24.0090, Relator: Alexandre Morais da Rosa, Data de Julgamento: 01/07/2020) (grifos apostos).” Ademais, desincumbiu-se o réu, eis que trouxe aos autos o áudio com a gravação da contratação do cartão pelo autor, realizada por telefone (ID. 101627685 - Pág. 1). Deste áudio é possível verificar todos os detalhes da proposta foram informados ao autor que, de forma consciente e sem expressar qualquer dúvida, contratou o empréstimo, com autorização para desconto em folha de pagamento e saque. Nesta toada, é evidente que a ausência de pagamento das parcelas do empréstimo gera a incidência de juros e encargos decorrentes do inadimplemento, eis que o pagamento do valor mínimo, por meio do débito em folha, não é suficiente para a quitação integral dos débitos contraídos. Não há, pois, que se falar em violação ao dever de informação, conforme disposto no artigo 6º, III, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Nesse sentido a jurisprudência pátria corrobora: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 1. Parte autora que alega não ter recebido informações sobre o produto que lhe fora oferecido. Pretensão declaratória cumulada com indenizatória. Sentença de improcedência. 2. Apelo da parte autora pela procedência dos pedidos alegando que contratou empréstimo consignado em folha de pagamento, mas descobriu posteriormente ter contraído cartão de crédito na modalidade consignado. 3. Em relação à gratuidade de justiça, incabível a sua revogação no caso dos autos. Sanções aplicáveis ao litigante de má-fé que são previstas em rol taxativo, não comportando interpretação extensiva. Revogação do benefício que pressupõe a existência de prova da alteração da condição econômica do beneficiário, o que não restou demonstrado nos autos. 4. Parte ré que se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo artigo 373, II, do Código de Processo Civil, eis que trouxe aos autos o áudio com a gravação da contratação do cartão pelo autor, realizada por telefone. Autor que recebeu todas as informações sobre os detalhes da proposta e, de forma consciente e sem expressar qualquer dúvida, contratou o cartão de crédito consignado. Ausência de violação ao dever de informação. 5. Precedentes. Acervo probatório carreado aos autos que permite concluir que a parte autora tinha plena ciência da modalidade contratada - áudio acostado aos autos. 6. Sentença que merece reforma para restabelecer a gratuidade de justiça deferida em favor da parte autora e afastar a condenação desta ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 7. Prevalência da tese defensiva acerca da legitimidade da contratação que não faz presumir a litigância de má-fé da parte adversa. Ausência de certeza sobre o intuito da parte autora de alterar a verdade dos fatos, elemento subjetivo necessário à configuração da litigância de má-fé. 8. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00059414320218190210 202200182071, Relator: Des(a). EDUARDO ABREU BIONDI, Data de Julgamento: 15/02/2023, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2023) Por conseguinte, reconhecida a regularidade da contratação, são legítimos os descontos mensais na conta corrente da parte autora, sendo IMPROCEDENTES os pleitos de declaração de inexistência de dívida, repetição de indébito em dobro e de indenização por danos extrapatrimoniais. 3- Do dispositivo. ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CPC, porquanto restou comprovada a regularidade da contratação do empréstimo consignado pela autora. Condeno a Requerente em custas processuais e honorários advocatícios, fixando a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2, do CPC, restando suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida. Advirtam-se às partes que, na hipótese do não pagamento das custas processuais, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para inscrição da Dívida Ativa. Com trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os presentes autos, mediante as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém - Pará, 05 de agosto de 2024. DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Capital SS SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM Processo 0328323-86.2016.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso I, do Provimento 006/2006-CJRMB, fica intimada a parte Requerente, por meio de seus advogados, a apresentar manifestação sobre a ID 101627683, no prazo de 05 (cinco) dias. Belém – PA, 19 de março de 2024. MONICA ANDRADE DUARTE DE SOUZA Servidor(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JAIRO GERALDO Nome: JAIRO GERALDO Endereço: desconhecido REQUERIDO: BANCO PAN S/A., SABEMI SEGURADORA SA Nome: BANCO PAN S/A. Endereço: AC Cidade de São Paulo, 598, Rua Mergenthaler 598 Bloco I Piso Térreo, Vila Leopoldina, SãO PAULO - SP - CEP: 05314-970 Nome: SABEMI SEGURADORA SA Endereço: AV.PAULISTA,1374, ANDAR 12, 1374, BELA VISTA, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 DECISÃO - MANDADO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0328323-86.2016.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) VISTOS, ETC. CHAMO A ORDEM: ADOTE A UPJ as providências necessárias à CORREÇÃO da digitalização dos autos de forma satisfatória, haja vista que, a contestação de id. Num. 67782457 - Pág. 8 e ss, encontra-se ILEGÍVEL! impossibilitando a análise dos argumentos trazidos pela parte ré, devendo ser integralmente corrigida, observadas as cautelas de praxe e em tudo certificado nos autos. Noutro sentido, entendo que pertinente o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC, conforme já pontuado por este Juízo. ENTRETANTO, a fim de evitar futuras arguições de nulidade processual, e tendo em vista o link disponibilizado na petição de id. Num. 67782627 - Pág. 5/6 pela ré SABEMI, DETERMINO que o réu, no prazo de 05 dias, disponibilize novamente o arquivo de áudio de gravação ao qual faz alusão na referida petição, devendo juntar aos autos link de fácil acesso à parte adversa e a este Juízo, haja vista tratar-se de processo que atualmente tramita por meio eletrônico, sob pena de restar preclusa a produção de referida prova. Após, devidamente cumprida a decisão, INTIME-SE a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o referido áudio, precluindo o direito em caso de ausência de manifestação. Int., dil. e cumpra-se. Por fim, decorrido o prazo e estando o feito devidamente certificado, retornem conclusos para SENTENÇA COM URGÊNCIA, haja vista tratar-se de META 02 do CNJ. Belém/PA., ASSINADO DIGITALMENTE Juíza de Direito - 3ª VCE da Capital RP SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 01 - PET INICIAL, DOCS, DECISAO, PETICOES, DESPACHOS_parte_0001.pdf Petição Inicial 22062809545300000000064606736 01 - PET INICIAL, DOCS, DECISAO, PETICOES, DESPACHOS_parte_0002.pdf Documento de Migração 22062809545400000000064606737 01 - PET INICIAL, DOCS, DECISAO, PETICOES, DESPACHOS_parte_0003.pdf Documento de Migração 22062809545500000000064606739 01 - PET INICIAL, DOCS, DECISAO, PETICOES, DESPACHOS_parte_0004.pdf Documento de Migração 22062809545600000000064606741 01 - PET INICIAL, DOCS, DECISAO, PETICOES, DESPACHOS_parte_0005.pdf Documento de Migração 22062809545700000000064606744 01 - PET INICIAL, DOCS, DECISAO, PETICOES, DESPACHOS_parte_0006.pdf Documento de Migração 22062809545800000000064606805 01 - PET INICIAL, DOCS, DECISAO, PETICOES, DESPACHOS_parte_0007.pdf Documento de Migração 22062809545900000000064606808 01 - PET INICIAL, DOCS, DECISAO, PETICOES, DESPACHOS_parte_0008.pdf Documento de Migração 22062809550000000000064606813 01 - PET INICIAL, DOCS, DECISAO, PETICOES, DESPACHOS_parte_0009.pdf Documento de Migração 22062809550100000000064606815 01 - PET INICIAL, DOCS, DECISAO, PETICOES, DESPACHOS_parte_0010.pdf Documento de Migração 22062809550200000000064606816 01 - PET INICIAL, DOCS, DECISAO, PETICOES, DESPACHOS_parte_0011.pdf Documento de Migração 22062809550300000000064606823 01 - PET INICIAL, DOCS, DECISAO, PETICOES, DESPACHOS_parte_0012.pdf Documento de Migração 22062809550500000000064606824 01 - PET INICIAL, DOCS, DECISAO, PETICOES, DESPACHOS_parte_0013.pdf Documento de Migração 22062809550600000000064606825 01 - PET INICIAL, DOCS, DECISAO, PETICOES, DESPACHOS_parte_0014.pdf Documento de Migração 22062809550700000000064606826 01 - PET INICIAL, DOCS, DECISAO, PETICOES, DESPACHOS_parte_0015.pdf Documento de Migração 22062809550800000000064606827 01 - PET INICIAL, DOCS, DECISAO, PETICOES, DESPACHOS_parte_0016.pdf Documento de Migração 22062809550900000000064606833 01 - PET INICIAL, DOCS, DECISAO, PETICOES, DESPACHOS_parte_0017.pdf Documento de Migração 22062809551100000000064606835 01 - PET INICIAL, DOCS, DECISAO, PETICOES, DESPACHOS_parte_0018.pdf Documento de Migração 22062809551200000000064606837 01 - PET INICIAL, DOCS, DECISAO, PETICOES, DESPACHOS_parte_0019.pdf Documento de Migração 22062809551400000000064606839 01 - PET INICIAL, DOCS, DECISAO, PETICOES, DESPACHOS_parte_0020.pdf Documento de Migração 22062809551500000000064606841 01 - PET INICIAL, DOCS, DECISAO, PETICOES, DESPACHOS_parte_0021.pdf Documento de Migração 22062809551600000000064606848 01 - PET INICIAL, DOCS, DECISAO, PETICOES, DESPACHOS_parte_0022.pdf Documento de Migração 22062809551700000000064606849 01 - PET INICIAL, DOCS, DECISAO, PETICOES, DESPACHOS_parte_0023.pdf Documento de Migração 22062809551900000000064606850 01 - PET INICIAL, DOCS, DECISAO, PETICOES, DESPACHOS_parte_0024.pdf Documento de Migração 22062809552100000000064606851 01 - PET INICIAL, DOCS, DECISAO, PETICOES, DESPACHOS_parte_0025.pdf Documento de Migração 22062809552300000000064606852 01 - PET INICIAL, DOCS, DECISAO, PETICOES, DESPACHOS_parte_0026.pdf Documento de Migração 22062809552500000000064607247 01 - PET INICIAL, DOCS, DECISAO, PETICOES, DESPACHOS_parte_0027.pdf Documento de Migração 22062809552600000000064607250 01 - PET INICIAL, DOCS, DECISAO, PETICOES, DESPACHOS_parte_0028.pdf Documento de Migração 22062809552800000000064607252 01 - PET INICIAL, DOCS, DECISAO, PETICOES, DESPACHOS_parte_0029.pdf Documento de Migração 22062809553000000000064607253 01 - PET INICIAL, DOCS, DECISAO, PETICOES, DESPACHOS_parte_0030.pdf Documento de Migração 22062809553200000000064607254 01 - PET INICIAL, DOCS, DECISAO, PETICOES, DESPACHOS_parte_0031.pdf Documento de Migração 22062809553300000000064607419 01 - PET INICIAL, DOCS, DECISAO, PETICOES, DESPACHOS_parte_0032.pdf Documento de Migração 22062809553500000000064607421 Autos migrados para o PJe Ato Ordinatório 22102001363740100000075994990 Autos migrados para o PJe Ato Ordinatório 22102001363740100000075994990 Petição Petição 22102610025340300000076447832 peticao-jairo-geraldo_1 Petição 22102610025357700000076447833 MANIFESTAÇÃO Petição 22111812132762300000077973092 Certidão Certidão 22120709143616800000079114425 Certidão Certidão 23060612250122000000089256984

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•06/08/2024, 00:00