Execução Fiscal 0800060-54.2021.8.14.0125 - TJPA

Execução Fiscal 0800060-54.2021.8.14.0125 - TJPA | JusConsulta

Por decisão judicial

28/05/2026, 13:12

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 13:47

Trânsito em julgado

10/04/2026, 13:47

Decurso de Prazo

18/12/2025, 12:58

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 12:33

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 15:13

Publicação

03/11/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo 0800060-54.2021.8.14.0125 Exequente Estado do Para Executado M M DE OLIVEIRA PRODUTOS AGROPECUARIOS Fundamento ação de execução fiscal SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal apresentada por Estado do Para em face de M M DE OLIVEIRA PRODUTOS AGROPECUARIOS, em local incerto e ignorado. A petição inicial foi recebida. Foi determinada a citação por edital. É o relatório, DECIDO. Trata-se de execução de título extrajudicial, cujo contrato foi regularmente avençado pelas partes, de forma antecipada. No que concerne a nulidade de citação por edital o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reconhecido a validade desse tipo de citação e considera que a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, não é uma medida obrigatória. (REsp 1971968) É possível, por expressa previsão normativa, a garantia do pagamento da dívida de cédula de crédito bancário, sendo dever da parte contratante cumprir todas as obrigações entabuladas no contrato, em homenagem ao princípio da boa-fé que deve reger os negócios jurídicos. Assim, o título é líquido porque estipula o valor devido pelo executado, é certo, porque especifica os elementos objetivos e subjetivos da obrigação (credor, devedor, o que se deve, quanto) exigível (não está sujeita a qualquer tipo de condição ou termo e não houve pagamento voluntario), portanto sem razão ao embargante. Da Exigibilidade da Obrigação Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo. Assim, homologo os valores apresentados pelo exequente e determino a execução forçada. Realizo as pesquisas de bens no SNIPER, manifeste-se a parte exequente em 15 dias. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA, COMO MANDADO. P.R.I.C. São Geraldo do Araguaia, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da Comarca de São Geraldo do Araguaia

31/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2025, 08:14

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2025, 08:14

improcedência

29/10/2025, 17:27

Conclusão (para julgamento)

16/09/2025, 14:32

Outras Decisões

07/09/2025, 17:29

Conclusão (para decisão)

19/05/2025, 08:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo 0800060-54.2021.8.14.0125 Exequente Estado do Para Executado M M DE OLIVEIRA PRODUTOS AGROPECUARIOS Fundamento ação de execução fiscal SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal apresentada por Estado do Para em face de M M DE OLIVEIRA PRODUTOS AGROPECUARIOS, em local incerto e ignorado. A petição inicial foi recebida. Foi determinada a citação por edital. É o relatório, DECIDO. Trata-se de execução de título extrajudicial, cujo contrato foi regularmente avençado pelas partes, de forma antecipada. No que concerne a nulidade de citação por edital o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reconhecido a validade desse tipo de citação e considera que a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, não é uma medida obrigatória. (REsp 1971968) É possível, por expressa previsão normativa, a garantia do pagamento da dívida de cédula de crédito bancário, sendo dever da parte contratante cumprir todas as obrigações entabuladas no contrato, em homenagem ao princípio da boa-fé que deve reger os negócios jurídicos. Assim, o título é líquido porque estipula o valor devido pelo executado, é certo, porque especifica os elementos objetivos e subjetivos da obrigação (credor, devedor, o que se deve, quanto) exigível (não está sujeita a qualquer tipo de condição ou termo e não houve pagamento voluntario), portanto sem razão ao embargante. Da Exigibilidade da Obrigação Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo. Assim, homologo os valores apresentados pelo exequente e determino a execução forçada. Realizo as pesquisas de bens no SNIPER, manifeste-se a parte exequente em 15 dias. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA, COMO MANDADO. P.R.I.C. São Geraldo do Araguaia, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da Comarca de São Geraldo do Araguaia

31/10/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

improcedência

Conclusão (para julgamento)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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