Embargos de Declaração Cível 0801438-38.2024.8.14.0061 - TJPA

Embargos de Declaração Cível 0801438-38.2024.8.14.0061 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 99112-5369 (WhatsApp). PROCESSO N. 0801438-38.2024.8.14.0061 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) Através desta correspondência, fica INTIMADO para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. Belém/PA, 02 de Março de 2026 _______________________________________ PATRICIA MARA MARTINS Auxiliar Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 99112-5369 (WhatsApp). PROCESSO N. 0801438-38.2024.8.14.0061 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência do Acórdão/Decisão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. Belém/PA, 30 de janeiro de 2026 _______________________________________ PATRICIA MARA MARTINS Auxiliar Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

02/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 12:51

Expedição de documento (Carta)

30/01/2026, 12:51

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/01/2026, 11:33

Mérito

28/01/2026, 14:17

Petição

21/01/2026, 09:28

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 14:08

Para julgamento de mérito

27/11/2025, 14:03

Pedido de inclusão em pauta virtual

18/11/2025, 11:28

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 15:54

Decurso de Prazo

23/10/2025, 00:21

Decurso de Prazo

22/10/2025, 00:37

Decurso de Prazo

18/10/2025, 00:25

Conclusão (para decisão)

14/10/2025, 11:55

Documentos

Intimação

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MANOEL MAGID MELO RAMOS Advogado(s) do reclamante: ANTONIO VITOR CARDOSO TOURAO PANTOJA Requerido(a): A. LUIZ. S. SAMPAIO - ME Advogado(s) do reclamado: EZENILDA BENJO DE FREITAS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Rua Gamaliel, s/n, Jardim Marilucy, CEP 68459-490 (anexo ao NPJ - Faculdade Gamaliel), Tucurui-PA - whatsapp: (94) 99119-1354, e-mail: [email protected] Processo nº: 0801438-38.2024.8.14.0061 Trata-se de uma ação de cobrança c/c indenização por danos morais movida por MANOEL MAGID MELO RAMOS contra A. LUIZ S. SAMPAIO – ME, alegando danos sofridos em decorrência de um assalto ocorrido dentro das instalações da requerida. O autor pleiteia a reparação por danos materiais e morais. A ré, em contestação, alegou excludente de responsabilidade por fato de terceiro, impugnando os valores e a inversão do ônus da prova, além de já ter disponibilizado imagens de segurança ao autor. Após contestação e réplica, o autor opôs embargos de declaração, alegando omissão na sentença quanto à responsabilidade da ré. A ré, por sua vez, apresentou contrarrazões. É a síntese do necessário DECIDO. Recebo o recurso interposto tempestivamente. A Lei n.º 9.099/95, art. 48, prevê: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Prevê, ainda, no art. 1022, do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso dos autos, alega o embargante em doc. sob ID 122786862, omissão da sentença em doc. sob ID 119055333. Compulsando os autos verifico que efetivamente houve omissão da sentença proferida. Em razão do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO manejados pela parte requerente, devendo tornar a sentença proferida nos autos sem efeitos, que passa a ser substituída pela presente, no que se segue. Pois bem. Primeiramente, verifica-se no presente caso uma típica relação de consumo, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor dispostos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Após análise detalhada dos autos, das provas apresentadas e considerando os argumentos de ambas as partes, observa-se que o cerne da questão reside na determinação da responsabilidade da requerida pelos prejuízos alegados pelo autor. O Código de Defesa do Consumidor, no art. 14, estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, salvo algumas excludentes. - Do assalto em face da pessoa do autor que estava no interior do estabelecimento da requerida. Do dano material e moral. O cerne da questão reside na análise da responsabilidade civil da ré pelo assalto sofrido pelo autor no interior de seu estabelecimento. A jurisprudência consolidada do STJ vem se firmando no sentido de que, em situações como a presente, em que há falha de segurança no estabelecimento comercial, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços se impõe. A responsabilidade objetiva está pautada na teoria do risco da atividade, consagrada no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, que impõe ao agente econômico o dever de indenizar sempre que sua atividade causar prejuízo a terceiros, independentemente de culpa. Nesse contexto, a jurisprudência do STJ reitera que: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ASSALTO À MÃO ARMADA EM DRIVE-IN. MORTE DA VÍTIMA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA SEGURANÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas por roubos ocorridos em suas áreas privativas, internas ou externas, deve ser analisada caso a caso. 2. "A ocorrência de roubo não constitui causa excludente de responsabilidade civil nos casos em que a garantia de segurança física e patrimonial do consumidor é inerente ao serviço prestado pelo estabelecimento comercial" (AgInt no REsp 1687632/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 30.4.2018). 3. Na espécie, o assalto à mão armada ocorrido no interior do Drive-in de propriedade da recorrente caracteriza-se como fortuito interno, pois, segundo delineado pelo Tribunal local, a entrada dos assaltantes no estabelecimento foi facilitada pela falha na segurança e no controle de acesso ao pátio da demandada. Considerando os elementos destacados no acórdão estadual, tais como expectativa de segurança e negligência na prestação do serviço, não deve ser aplicada a excludente de responsabilidade. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1438348 SP 2013/0241392-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) No presente caso, está comprovado, inclusive pela própria ré, que o autor estava em seu estabelecimento no momento do assalto. Embora a ré tenha argumentado que o evento foi imprevisível e inevitável, em nenhum momento ela demonstrou que haviam sido adotadas medidas efetivas para garantir a segurança dos seus clientes. Não foi comprovada, por exemplo, a presença de seguranças ou de um sistema de vigilância ativo que pudesse minimizar o risco de incidentes dessa natureza. Essa circunstância reforça a tese de falha na prestação de serviço e, por conseguinte, impõe o reconhecimento da responsabilidade objetiva da ré pelos danos sofridos pelo autor. Cumpre destacar que o risco de atividades comerciais, em que há circulação de pessoas e bens de valor, impõe ao comerciante o dever de garantir condições mínimas de segurança a seus clientes. O fato de o assalto ter sido cometido por terceiros não afasta o dever de segurança da ré, que, ao explorar atividade econômica, assume o risco de responder pelos danos causados por falhas na proteção de seus consumidores. A simples presença de câmeras de segurança, sem medidas adicionais de proteção, não se mostrou suficiente para evitar o dano sofrido pelo autor. Conforme recibo de compra e nota fiscal acostados aos autos, o autor teve subtraídos um cordão de ouro, avaliado em R$ 19.335,00 (dezenove mil, trezentos e trinta e cinco reais), e um relógio, avaliado em R$ 439,90 (quatrocentos e trinta e nove reais e noventa centavos), totalizando R$ 19.774,90 (dezenove mil, setecentos e setenta e quatro reais e noventa centavos). Tais valores foram devidamente comprovados em documentos sob ID 112597202 e 112597203, não havendo contestação específica da ré quanto à autenticidade desses documentos, razão pela qual o ressarcimento integral do valor é devido, a título de danos materiais. Além do prejuízo material, o autor experimentou evidente abalo moral decorrente da violência sofrida dentro do estabelecimento da ré, com exposição a grave ameaça à sua integridade física e emocional. A jurisprudência tem entendido que situações como essa, de roubo à mão armada, configuram danos morais indenizáveis, considerando a angústia e o sofrimento psicológico vivenciados pela vítima. No caso, a reparação por danos morais visa não apenas compensar o sofrimento do autor, mas também exercer função pedagógica, incentivando o estabelecimento comercial a adotar medidas de segurança adequadas para evitar a repetição de situações semelhantes. Conforme jurisprudência do STJ: "A fixação da indenização deve observar, entre outros critérios, a capacidade econômica do réu, a situação pessoal dos litigantes, as circunstâncias e as consequências do dano, além do caráter pedagógico, preventivo e educativo da indenização, de forma que não se traduza em enriquecimento ilícito" (TJDFT - 5ª Turma Cível, Rel. Souza e Ávila, Julg. 16/02/2011). Considerando a gravidade do ocorrido e as circunstâncias do caso, arbitro o valor da indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que se revela adequado e proporcional aos danos sofridos pelo autor. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, em face da requerida para: a) CONDENAR a requerida a indenizar a parte requerente, a título de danos morais, o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), devendo ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da presente data (Súmula 362, STJ), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. b) CONDENAR a requerida a indenizar a parte requerente, a título de danos materiais, o importe de R$ 19.774,90 (dezenove mil, setecentos e setenta e quatro reais e noventa centavos), devendo ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada esta em julgado, e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feita às devidas anotações e comunicações. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tucuruí-PA, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Juiz (a) de Direito

09/09/2024, 00:00

06/08/2024, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

Petição

Expedição de documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

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