Execução de Título Extrajudicial 0802645-31.2022.8.14.0065 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0802645-31.2022.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 15:58

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 13:21

Documento

24/11/2025, 08:16

Decurso de Prazo

13/11/2025, 21:04

Decurso de Prazo

13/11/2025, 21:02

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 15:21

Documento (Aviso de recebimento (AR))

17/10/2025, 08:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802645-31.2022.8.14.0065.. EXEQUENTE: BENTO PEREIRA DE SOUSA EXECUTADO: MAURO LOURENCO DE MEDEIROS DESPACHO ORDINATÓRIO (Provimento nº 006/2006-CJRMB, aplicação autorizada pelo Provimento nº 006/2009-CJCI). Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara da Comarca de XINGUARA Avenida Xingu, 730, Centro, Edifício do Fórum, CEP: 68555.016 Xinguara-PA – Fone: 94-98411 8050. E-mail: [email protected]. Xinguara-PA, 15 de outubro de 2025. INTIME-SE a parte requerente, BENTO PEREIRA DE SOUSA, por de seu procurador habilitado nos autos, para manifestar acerca do documento nº 158860261, de (13/10/2025), no prazo de 15 dias, ocasião em que deverá informar endereço completo e atualizado do requerido ou requerer o que entender de direito. Lívia Mateus de Oliveira Estagiária de Direito. Secretária da 1ª Vara Cível e Empresarial.

16/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2025, 08:05

Ato ordinatório

15/10/2025, 08:05

Documento (Aviso de recebimento (AR))

13/10/2025, 08:05

Publicação

07/10/2025, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802645-31.2022.8.14.0065.. EXEQUENTE: BENTO PEREIRA DE SOUSA EXECUTADO: MAURO LOURENCO DE MEDEIROS DESPACHO ORDINATÓRIO (Provimento nº 006/2006-CJRMB, aplicação autorizada pelo Provimento nº 006/2009-CJCI). Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara da Comarca de XINGUARA Avenida Xingu, 730, Centro, Edifício do Fórum, CEP: 68555.016 Xinguara-PA – Fone: 94-98411 8050. E-mail: [email protected]. Xinguara-PA, 3 de outubro de 2025. INTIME-SE a parte requerente, BENTO PEREIRA DE SOUSA, por de seus procuradores habilitados nos autos, para manifestar acerca do documento nº 158218356, de (03/10/2025), no prazo de 15 dias, ocasião em que deverá informar endereço completo e atualizado do requerido ou requerer o que entender de direito. Lívia Mateus de Oliveira Estagiária de Direito. Secretária da 1ª Vara Cível e Empresarial.

06/10/2025, 00:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

04/10/2025, 08:08

Documentos

Ato ordinatório

•16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0802645-31.2022.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO [Nota Promissória] Nome: BENTO PEREIRA DE SOUSA Endereço: Sitio Morada do Sol, Vila São José, Vicinal dois, XINGUARA - PA - CEP: 68555-181 Nome: MAURO LOURENCO DE MEDEIROS Endereço: Rua Dezenove de Novembro, 27, Setor Central, ARAGUAíNA - TO - CEP: 77803-050 DESPACHO Defiro o requerimento de citação nos endereços fornecidos no Id. 138217707. Antes, porém, recolham-se as custas em quinze dias. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22082911330838500000072294097 01 PROCURACAO Instrumento de Procuração 22082911330862000000072294099 02 DECLARACAO Documento de Comprovação 22082911330897700000072294100 03 RG Documento de Identificação 22082911330928700000072294101 04 EXTRATO BANCARIO Documento de Comprovação 22082911330967800000072294102 05 NOTA PROMISSORIA Documento de Comprovação 22082911331004000000072294103 06 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Comprovação 22082911331039600000072294104 Decisão Decisão 22090915300041400000073192366 Petição Petição 22092107314311800000073963845 02 EXTRATO BANCARIO Documento de Comprovação 22092107314447900000073963848 Decisão Decisão 23032311474399000000084805458 Habilitação nos autos Petição 23041120275134900000085957002 Substabelecimento (3) Substabelecimento 23041120275164600000085957003 Petição de Juntada Petição 23041120291236100000085957004 NOTA PROMISSORIA Documento de Comprovação 23041120291270500000085957005 Decisão Decisão 23090511170650700000094339577 Petição Petição 23091214162707700000094705093 Certidão Certidão 23102610121385700000097083186 Decisão Decisão 24020215230057900000101725198 Petição Petição 24021910383114100000102564537 comprovante agreavo bento Documento de Comprovação 24021910383209500000102564539 Informação Informação 24030710030820100000103685741 0802645-31.2022.8.14.0065 - Decisão proferida em Agravo de Instrumento nº 0802203-95.2024.8.14.0000. Decisão do 2º Grau 24030710030838600000103685742 Decisão Decisão 24041814332618400000106583549 Intimação Intimação 24050609073780600000107623506 Diligência Diligência 24070111173411800000111513925 Petição Petição 24070114474621600000111545720 Despacho Despacho 24080512352077500000114525384 Citação Citação 24082012000257900000115649186 Mauro Lourenço de Medeiros Devolução de Mandado 24090415344791400000117428948 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24090508143877400000117507011 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24090508143877400000117507011 Petição Indicando Novo Endereço Petição 24091416445824700000118819807 Despacho Despacho 24111912061469000000123109509 Decisão Decisão 24041814332618400000106583549 Informação Informação 25021811521110500000127925775 0802645-31.2022.8.14.0065 Informação 25021811521125500000127925776 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25021811552567200000127928638 Petição Indicando Novos Endereços e Telefones Petição 25030609560593900000128801588 00 MANDADO CITAÇÃO MAURO Documento de Comprovação 25030609560628800000128801589 01 0801596-57.2019.8.14.0065 certidão citação MAURO POSITIVA Documento de Comprovação 25030609560676400000128801590 02 MAURO ata audiencia comparecimento Documento de Comprovação 25030609560704300000128801591 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0802645-31.2022.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO [Nota Promissória] Nome: BENTO PEREIRA DE SOUSA Endereço: Sitio Morada do Sol, Vila São José, Vicinal dois, XINGUARA - PA - CEP: 68555-181 Nome: MAURO LOURENCO DE MEDEIROS Endereço: Supermercado Medeiros, Rua Principal, Vila São José, XINGUARA - PA - CEP: 68555-181 DESPACHO Defiro o pedido contido na Petição (ID 126831667), cite-se o executado no endereço fornecido, por meio de AR. Cumpra-se nos termos da Decisão n°113616165. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22082911330838500000072294097 01 PROCURACAO Instrumento de Procuração 22082911330862000000072294099 02 DECLARACAO Documento de Comprovação 22082911330897700000072294100 03 RG Documento de Identificação 22082911330928700000072294101 04 EXTRATO BANCARIO Documento de Comprovação 22082911330967800000072294102 05 NOTA PROMISSORIA Documento de Comprovação 22082911331004000000072294103 06 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Comprovação 22082911331039600000072294104 Decisão Decisão 22090915300041400000073192366 Petição Petição 22092107314311800000073963845 02 EXTRATO BANCARIO Documento de Comprovação 22092107314447900000073963848 Decisão Decisão 23032311474399000000084805458 Habilitação nos autos Petição 23041120275134900000085957002 Substabelecimento (3) Substabelecimento 23041120275164600000085957003 Petição de Juntada Petição 23041120291236100000085957004 NOTA PROMISSORIA Documento de Comprovação 23041120291270500000085957005 Decisão Decisão 23090511170650700000094339577 Petição Petição 23091214162707700000094705093 Certidão Certidão 23102610121385700000097083186 Decisão Decisão 24020215230057900000101725198 Petição Petição 24021910383114100000102564537 comprovante agreavo bento Documento de Comprovação 24021910383209500000102564539 Informação Informação 24030710030820100000103685741 0802645-31.2022.8.14.0065 - Decisão proferida em Agravo de Instrumento nº 0802203-95.2024.8.14.0000. Decisão do 2º Grau 24030710030838600000103685742 Decisão Decisão 24041814332618400000106583549 Intimação Intimação 24050609073780600000107623506 Diligência Diligência 24070111173411800000111513925 Petição Petição 24070114474621600000111545720 Despacho Despacho 24080512352077500000114525384 Citação Citação 24082012000257900000115649186 Mauro Lourenço de Medeiros Devolução de Mandado 24090415344791400000117428948 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24090508143877400000117507011 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24090508143877400000117507011 Petição Indicando Novo Endereço Petição 24091416445824700000118819807 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0802645-31.2022.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO [Nota Promissória] Nome: BENTO PEREIRA DE SOUSA Endereço: Sitio Morada do Sol, Vila São José, Vicinal dois, XINGUARA - PA - CEP: 68555-181 Nome: MAURO LOURENCO DE MEDEIROS Endereço: Supermercado Medeiros, Rua Principal, Vila São José, XINGUARA - PA - CEP: 68555-181 DESPACHO Defiro o pedido formulado (ID 119075941). Cumpra-se nos termos da Decisão de ID 113616165. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22082911330838500000072294097 01 PROCURACAO Instrumento de Procuração 22082911330862000000072294099 02 DECLARACAO Documento de Comprovação 22082911330897700000072294100 03 RG Documento de Identificação 22082911330928700000072294101 04 EXTRATO BANCARIO Documento de Comprovação 22082911330967800000072294102 05 NOTA PROMISSORIA Documento de Comprovação 22082911331004000000072294103 06 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Comprovação 22082911331039600000072294104 Decisão Decisão 22090915300041400000073192366 Petição Petição 22092107314311800000073963845 02 EXTRATO BANCARIO Documento de Comprovação 22092107314447900000073963848 Decisão Decisão 23032311474399000000084805458 Habilitação nos autos Petição 23041120275134900000085957002 Substabelecimento (3) Substabelecimento 23041120275164600000085957003 Petição de Juntada Petição 23041120291236100000085957004 NOTA PROMISSORIA Documento de Comprovação 23041120291270500000085957005 Decisão Decisão 23090511170650700000094339577 Petição Petição 23091214162707700000094705093 Certidão Certidão 23102610121385700000097083186 Decisão Decisão 24020215230057900000101725198 Petição Petição 24021910383114100000102564537 comprovante agreavo bento Documento de Comprovação 24021910383209500000102564539 Informação Informação 24030710030820100000103685741 0802645-31.2022.8.14.0065 - Decisão proferida em Agravo de Instrumento nº 0802203-95.2024.8.14.0000. Decisão do 2º Grau 24030710030838600000103685742 Decisão Decisão 24041814332618400000106583549 Intimação Intimação 24050609073780600000107623506 Diligência Diligência 24070111173411800000111513925 Petição Petição 24070114474621600000111545720 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

06/08/2024, 00:00

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0802645-31.2022.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO [Nota Promissória] Nome: BENTO PEREIRA DE SOUSA Endereço: Sitio Morada do Sol, Vila São José, Vicinal dois, XINGUARA - PA - CEP: 68555-181 Nome: MAURO LOURENCO DE MEDEIROS Endereço: Supermercado Medeiros, Rua Principal, Vila São José, XINGUARA - PA - CEP: 68555-181 DECISÃO Os embargos de declaração cujas hipóteses estão previstas no art. 1.022 do CPC são cabíveis contra qualquer decisão judicial, independentemente do procedimento adotado. De logo, analisando os argumentos do Embargante, vejo que os mesmos devem ser denegados. É que, comprovadamente, tal matéria é de fulcro de Recurso. Analisando cuidadosamente as razões invocadas pelo embargante, depreende-se, sem espaço para dúvidas razoáveis, que a pretensão ali inserida é claramente a reforma do julgado, mas não por meio do suprimento de mera omissão e sim através da formação de entendimento diverso daquele estampado na decisão combatida. O que se vê nas razões dos embargos é uma irresignação autônoma, um inconformismo que deve ser veiculado na esfera recursal e não por meio de aclaratórios. A decisão prolatada não padece de nenhum dos vícios que permitem a modificação do julgado nesta instância, devendo a matéria ventilada pelo embargante ser conduzida, se assim entender, à esfera colegiada de segundo grau. O que se verifica nos autos, portanto, são apenas argumentações referentes à reanálise da decisão, os pressupostos dos embargos de declaração, não estando presentes os pressupostos estampados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os Embargos aqui opostos transmudam-se em verdadeiro recurso, o que é incabível, porque a legislação processual civil prevê recurso próprio para o caso. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, verbis: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. IMPROVIMENTO. 1. A omissão que autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios é a existente acerca ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, não se verificando o alegado vício no presente caso. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. Embargos declaratórios rejeitados. (TJ-PA - Execução de Título Judicial: 00042715519978140301 BELÉM, Relator: LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Data de Julgamento: 17/09/2019, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 23/09/2019) *** EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. IMPROVIMENTO. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A omissão ou obscuridade que autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios é a existente acerca ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, não se verificando o alegado vício no presente caso. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado, sendo vedada a inovação acerca de matéria não suscitada no bojo das razões recursais. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas rejeitados, à unanimidade, para manter o acórdão recorrido. (TJ-PA - AC: 00000496120098140066 BELÉM, Relator: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Data de Julgamento: 19/08/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 29/08/2019) *** EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. A omissão que autoriza a oposição dos aclaratórios é a falta de enfrentamento de tese imprescindível ao deslinde da controvérsia, e não a sua apreciação em desacordo com o entendimento defendido por uma das partes. 3. mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não se coaduna com a via do recurso integrativo, não se prestando, pois, para revisar a decisão objurgada nem servem para obrigar o juiz a renovar ou reforçar a fundamentação do decisório quando o magistrado já tenha encontrado fundamento suficiente para embasar sua decisão. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PA - AI: 00104763220128140028 BELÉM, Relator: JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Data de Julgamento: 05/08/2019, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 20/08/2019) Os termos do decisum ora impugnado devem permanecer incólumes. Assim, dispensando-se maiores divagações a respeito do tema, de rigor o não acolhimento destes embargos declaratórios, nos termos da fundamentação exposta. DISPOSITIVO. Ante o exposto, não acolho os Embargos Declaratórios, por inexistirem fundamentos que justifiquem o esclarecimento requerido. Sem ônus para o embargante, por entender que os Embargos não tiveram efeito protelatório. Intimem-se. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22082911330838500000072294097 01 PROCURACAO Procuração 22082911330862000000072294099 02 DECLARACAO Documento de Comprovação 22082911330897700000072294100 03 RG Documento de Identificação 22082911330928700000072294101 04 EXTRATO BANCARIO Documento de Comprovação 22082911330967800000072294102 05 NOTA PROMISSORIA Documento de Comprovação 22082911331004000000072294103 06 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Comprovação 22082911331039600000072294104 Decisão Decisão 22090915300041400000073192366 Petição Petição 22092107314311800000073963845 02 EXTRATO BANCARIO Documento de Comprovação 22092107314447900000073963848 Decisão Decisão 23032311474399000000084805458 Habilitação nos autos Petição 23041120275134900000085957002 Substabelecimento (3) Substabelecimento 23041120275164600000085957003 Petição de Juntada Petição 23041120291236100000085957004 NOTA PROMISSORIA Documento de Comprovação 23041120291270500000085957005 Decisão Decisão 23090511170650700000094339577 Petição Petição 23091214162707700000094705093 Certidão Certidão 23102610121385700000097083186 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

05/02/2024, 00:00

06/09/2023, 00:00

24/03/2023, 00:00

12/09/2022, 00:00

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