Execução de Título Extrajudicial 0819128-15.2019.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0819128-15.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0819128-15.2019.8.14.0301. - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: CONDOMINIO VILLE SOLARE Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 4310, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 Promovido(a): Nome: ROSANA FURTADO SANTOS Endereço: Alameda Ítalo Melo, 19B, Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67133-005 SENTENÇA Dispensado o relatório, em atenção ao artigo 38 da Lei nº. 9.099/1995. Passo a decidir. Em petição de Id nº. 83038641, a parte executada noticiou que providenciou a satisfação integral do débito, anexando comprovante de depósito judicial, em atenção a planilha de débito atualizada apresentada pela contadoria do Juízo (Id nº. 73264407). Assim, considerando que houve a garantia do Juízo, foi designada audiência de conciliação nos autos, oportunidade em que a parte executada não compareceu ao ato, razão pela qual a exequente requereu a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados na subconta do processo. De igual forma, a parte exequente, em petição de Id nº. 103715967, requereu o prosseguimento da ação sob a alegação de a executada continuou inadimplente em relação às taxas vincendas após o ajuizamento da ação, trazendo aos autos planilha atualizada de débito. Ocorre que, compulsando o memorial de cálculo apresentado no Id nº. 103715969, verifica-se que na realidade, este faz referência ao período objeto da ação, cuja parte exequente comprovou ter liquidado o débito, motivo pelo qual indefiro o pleito de prosseguimento da presente ação executiva. Tendo em vista os fatos acima expostos, bem como o pedido de expedição de alvará judicial da parte exequente em relação aos valores depositados em Juízo (Id nº. 103786834), informo que restou procedido o desbloqueio do veículo VW/FOX 1.0, placa OFR-3832 junto ao sistema RENAJUD, consoante tela anexada a presente decisão. Ante o exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO e EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 924, II, do CPC/2015. Expeça-se alvará judicial para levantamento do valor depositado em favor da parte exequente ou ao seu patrono (caso haja procuração com poderes expressos para receber e dar quitação), comprovando-se tal expedição nos auto. Após, com o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Servirá a presente como mandado ou carta. P.R.I.C. Belém, 05 de fevereiro de 2024. MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

07/02/2024, 00:00

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Definitivo

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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