Execução de Título Extrajudicial 0840571-56.2018.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0840571-56.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br Processo 0840571-56.2018.8.14.0301 Promovente: Nome: CONDOMINIO EDIFICIO JOSE BONIFACIO II Endereço: Avenida José Bonifácio, 1977, entre Silva Castro e Paes de Souza, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66063-425 Promovido(a): Nome: JOSE LUIZ SOUZA Endereço: Avenida José Bonifácio, 1977, APART. 104- A, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66063-425 Vistos etc, Sem relatório, decido. Verifico que, no termo de penhora anteriormente lavrado, não houve indicação de fiel depositário, o que constitui irregularidade formal do ato constritivo. Diante disso, CHAMO o feito à ordem para torná-lo sem efeito. Como ato de continuidade do feito, INTIME-SE o exequente para que apresente novo cálculo atualizado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, devendo excluir os honorários advocatícios eventualmente incluídos, porquanto incabíveis no rito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o memorial, DETERMINO desde logo a penhora sobre o imóvel objeto das cotas condominiais executadas, dispensando-se a lavratura de termo formal de penhora, em atenção aos princípios da celeridade e informalidade que regem os Juizados Especiais, servindo a presente decisão, juntamente com a petição inicial que indica o bem, como termo de penhora. No ato da constrição, nomeio o executado como fiel depositário do bem, nos termos do art. 838 do CPC. Determino que o exequente proceda à averbação da penhora na matrícula do imóvel, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, juntar aos autos a comprovação do pagamento das custas da averbação, a fim de que sejam incluídas no cálculo do débito exequendo como despesa processual - isento apenas de custas processuais sob este rito. Com a juntada aos autos da comprovação da averbação da penhora, intime-se o executado para, querendo, opor embargos à execução, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo embargos, intime-se a parte exequente para apresentar impugnação no mesmo prazo, com posterior conclusão para decisão. Por fim, torno sem efeito a penhora dos bens descritos sob ID 6150996, conforme requerido pelo exequente. Belém, data e assinatura por certificado digital.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO JOSE BONIFACIO II Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA MORAES BEZERRA - PA33987, ANDERSON TORRES DOS SANTOS - PA33282 EXECUTADO: JOSE LUIZ SOUZA Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE ALFREDO DA SILVA SANTANA - PA2721, HAROLDO FERNANDES - PA1286-A ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Em face das atribuições que me são conferidas pelo provimento nº 006/2006-CJRMB, e em cumprimento ao ato processual do ID 129815600, promova o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, com a averbação, em registro público competente, do termo de penhora do ID 157088336, para que tais medidas tenham eficácia perante terceiros, conforme o artigo 799, IX do Código de Processo Civil. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Avenida Perimetral, s/n, Campus Profissional da UFPA, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-750 Telefone: (91) 32052803/99338-2818 [email protected] Número do Processo Digital: 0840571-56.2018.8.14.0301 Classe e Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - Administração (10464) Intime-se. Belém, data e assinatura infra, por certificado digital.

19/09/2025, 00:00

Publicação

25/10/2024, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2024, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0840571-56.2018.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: CONDOMINIO EDIFICIO JOSE BONIFACIO II Endereço: Avenida José Bonifácio, 1977, entre Silva Castro e Paes de Souza, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66063-425 Promovido(a): Nome: JOSE LUIZ SOUZA Endereço: Avenida José Bonifácio, 1977, APART. 104- A, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66063-425 DESPACHO Vistos etc. Diante da penhora negativa e do valor ínfimo bloqueado via SISBAJUD, determino o desbloqueio do referido valor. Determino ainda, a expedição do termo de penhora do imóvel descrito nos autos, com a consequente inscrição na matrícula do imóvel, nos termos do artigo 838 do Código de Processo Civil. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a averbação em registro público do termo de penhora, para que tais medidas tenham eficácia perante terceiros, conforme o artigo 799, IX do Código de Processo Civil. Cumprida a averbação, determino que o Oficial de Justiça proceda à avaliação do imóvel penhorado, observando as formalidades legais pertinentes. Após a avaliação, intime-se o executado, na forma do artigo 841, § 1º, do Código de Processo Civil, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, opor embargos à execução. Opostos, intime-se a parte contrária para impugnação, com posterior conclusão para julgamento. Sem oposição de Embargos, diga o exequente, em 05 dias, sobre a forma de expropriação. Sem manifestação, conclusos para julgamento. Belém, data e assinatura infra, por certificado digital.

24/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2024, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2024, 12:00

Mero expediente

23/10/2024, 12:00

Petição (Petição (outras))

06/09/2024, 11:15

Conclusão (para despacho)

26/08/2024, 10:15

Decurso de Prazo

17/08/2024, 03:03

Petição (Petição (outras))

10/08/2024, 12:24

Publicação

08/08/2024, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2024, 00:56

Petição (Petição (outras))

06/08/2024, 12:41

Documentos

Decisão

•13/03/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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