Execução de Título Extrajudicial 0841965-59.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0841965-59.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/05/2026, 02:39

Decurso de Prazo

12/05/2026, 12:11

Decurso de Prazo

07/05/2026, 15:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 13:16

Publicação

29/04/2026, 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0841965-59.2022.8.14.0301. - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Reclamante: Nome: DALMASS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - ME Endereço: Avenida Governador José Malcher, 168, SALA 107 Edifício Centro Empresarial Bolonha, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-065 Promovido(a): Reclamado(a): Nome: HELIZANE SALES DA COSTA Endereço: Passagem Santa Matilde, 90, Souza, BELéM - PA - CEP: 66645-595 DECISÃO 1 – Considerando as manifestações da parte exequente, cancele-se a audiência de conciliação anteriormente designada. 2 - Intime-se a parte autora para que promova a atualização do débito. 3 – Em seguida, considerando que a parte executada restou intimada para pagamento, porém não recolheu o valor devido, venham os autos para fins de bloqueio de ativos. PRIC. Belém, 23 de abril de 2026. CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito titular da 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (Assinado Digitalmente) Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22050516082337300000057311596 1. Petição Inicial - Helizane Sales Petição 22050516082355500000057311597 2.PROCURAÇÃO DALMASS Instrumento de Procuração 22050516082406500000057311598 3.CNH Darwin de Sousa Pacheco Jr Documento de Comprovação 22050516082444100000057311599 4. Comp. de Endereço Dalmass - Atualizado Documento de Comprovação 22050516082480600000057311600 5. 4ª Alteração CONTRATO SOCIAL 1 Documento de Comprovação 22050516082543600000057311601 6. 4ª Alteração CONTRATO SOCIAL 1 Documento de Comprovação 22050516082604700000057311602 7.CNPJ BELÉM_ DALMASS EDUCACIONAL CNPJ 167403460001-66 (2) Documento de Comprovação 22050516082654600000057311603 8.Enquadramento do simples Documento de Comprovação 22050516082685100000057311604 9.CERTIDÃO SIMPLIFICADA DALMASS BELÉM Documento de Comprovação 22050516082719900000057311606 10.DeclaracaoDEFIS2020-167403462020001 DALMASS EDUCACIONAL CNPJ 167403460001-66 Documento de Comprovação 22050516082760300000057311607 11. FICHA CONTRATO Documento de Comprovação 22050516082807500000057311610 12.RG, CPF, DIPLOMA, HISTORICO_organized Documento de Comprovação 22050516082862000000057311611 13.HistoricodoAluno Documento de Comprovação 22050516082917000000057311613 14.Situação Financeira do Aluno Documento de Comprovação 22050516082958500000057311614 15.Inadimplência da Instituição Documento de Comprovação 22050516082997500000057311616 16.Cálculo atualizado Documento de Comprovação 22050516083032100000057311617 Despacho Despacho 22062113365817500000063550925 Despacho Despacho 22062113365817500000063550925 Petição Petição 22080120010639900000069644804 2.PROCURAÇÃO DALMASS Instrumento de Procuração 22080120010679700000069644805 RG DARWIN Documento de Comprovação 22080120010714600000069644806 certidao simplificada Jucepa Dalmass Belém Documento de Comprovação 22080120010749600000069644807 DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE ME DALMASS BELÉM Documento de Comprovação 22080120010784700000069644808 Despacho Despacho 22080211464343600000069706251 Despacho Despacho 22080211464343600000069706251 Petição Petição 22100514212376500000075130202 Citação Citação 22103112245917000000076822029 Petição Petição 23050820522052000000087382726 PROCURAÇÃO HELIZANE SALES Instrumento de Procuração 23050820522069500000087479582 CAIK SAMMUEL CERTIDÃO NASC Documento de Identificação 23050820522108900000087479583 CNH Digital Documento de Identificação 23050820522148100000087479584 COMP RESID ABR23 Documento de Identificação 23050820522180400000087479585 REFIN CONSIG 220422 Documento de Comprovação 23050820522218600000087479587 Doc Aug 21 2021 Documento de Comprovação 23050820522258300000087479586 DILIGÊNCIA Diligência 23050915102205300000087544403 citacao Devolução de Mandado 23050915102220900000087544404 Certidão Certidão 23082513352440400000093806198 Despacho Despacho 23091809590437700000094930136 Despacho Despacho 23091809590437700000094930136 Manifestação aos Termos Petição 23101914460145800000096759085 Minuta - Manifestação aos Termos Petição 23101914460162900000096759086 Certidão Certidão 24030608125762800000103583111 Despacho Despacho 24080511534501300000114267485 Petição Petição 24082617162098000000116401369 Cálculo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Documento de Comprovação 24082617162131300000116401377 Certidão Certidão 24121012265432200000124426821 Decisão Decisão 25032612593756600000130174330 Certidão Certidão 25081411184994500000139307158 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25081411381653200000139310601 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25081411381653200000139310601 Petição Petição 25082213215583500000139834951 Certidão Certidão 26020912402442800000150084845 Certidão Certidão 26020912402442800000150084845 Petição Petição 26020915110067900000150103192 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26021013452036500000150188517 Certidão Certidão 26021013530717500000150191088 Ou aponte a sua câmera para o QR Code abaixo:

Expedição de documento

27/04/2026, 20:57

Expedição de documento

27/04/2026, 12:23

Outras Decisões

27/04/2026, 12:23

Decurso de Prazo

27/02/2026, 15:32

Decurso de Prazo

27/02/2026, 15:31

Decurso de Prazo

27/02/2026, 15:13

Decurso de Prazo

27/02/2026, 15:13

Decurso de Prazo

24/02/2026, 20:07

Documentos

Decisão

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0841965-59.2022.8.14.0301. - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Reclamante: Nome: DALMASS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - ME Endereço: Avenida Governador José Malcher, 168, SALA 107 Edifício Centro Empresarial Bolonha, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-065 Promovido(a): Reclamado(a): Nome: HELIZANE SALES DA COSTA Endereço: Passagem Santa Matilde, 90, Souza, BELéM - PA - CEP: 66645-595 DECISÃO 1 – Considerando as manifestações da parte exequente, cancele-se a audiência de conciliação anteriormente designada. 2 - Intime-se a parte autora para que promova a atualização do débito. 3 – Em seguida, considerando que a parte executada restou intimada para pagamento, porém não recolheu o valor devido, venham os autos para fins de bloqueio de ativos. PRIC. Belém, 23 de abril de 2026. CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito titular da 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (Assinado Digitalmente) Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22050516082337300000057311596 1. Petição Inicial - Helizane Sales Petição 22050516082355500000057311597 2.PROCURAÇÃO DALMASS Instrumento de Procuração 22050516082406500000057311598 3.CNH Darwin de Sousa Pacheco Jr Documento de Comprovação 22050516082444100000057311599 4. Comp. de Endereço Dalmass - Atualizado Documento de Comprovação 22050516082480600000057311600 5. 4ª Alteração CONTRATO SOCIAL 1 Documento de Comprovação 22050516082543600000057311601 6. 4ª Alteração CONTRATO SOCIAL 1 Documento de Comprovação 22050516082604700000057311602 7.CNPJ BELÉM_ DALMASS EDUCACIONAL CNPJ 167403460001-66 (2) Documento de Comprovação 22050516082654600000057311603 8.Enquadramento do simples Documento de Comprovação 22050516082685100000057311604 9.CERTIDÃO SIMPLIFICADA DALMASS BELÉM Documento de Comprovação 22050516082719900000057311606 10.DeclaracaoDEFIS2020-167403462020001 DALMASS EDUCACIONAL CNPJ 167403460001-66 Documento de Comprovação 22050516082760300000057311607 11. FICHA CONTRATO Documento de Comprovação 22050516082807500000057311610 12.RG, CPF, DIPLOMA, HISTORICO_organized Documento de Comprovação 22050516082862000000057311611 13.HistoricodoAluno Documento de Comprovação 22050516082917000000057311613 14.Situação Financeira do Aluno Documento de Comprovação 22050516082958500000057311614 15.Inadimplência da Instituição Documento de Comprovação 22050516082997500000057311616 16.Cálculo atualizado Documento de Comprovação 22050516083032100000057311617 Despacho Despacho 22062113365817500000063550925 Despacho Despacho 22062113365817500000063550925 Petição Petição 22080120010639900000069644804 2.PROCURAÇÃO DALMASS Instrumento de Procuração 22080120010679700000069644805 RG DARWIN Documento de Comprovação 22080120010714600000069644806 certidao simplificada Jucepa Dalmass Belém Documento de Comprovação 22080120010749600000069644807 DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE ME DALMASS BELÉM Documento de Comprovação 22080120010784700000069644808 Despacho Despacho 22080211464343600000069706251 Despacho Despacho 22080211464343600000069706251 Petição Petição 22100514212376500000075130202 Citação Citação 22103112245917000000076822029 Petição Petição 23050820522052000000087382726 PROCURAÇÃO HELIZANE SALES Instrumento de Procuração 23050820522069500000087479582 CAIK SAMMUEL CERTIDÃO NASC Documento de Identificação 23050820522108900000087479583 CNH Digital Documento de Identificação 23050820522148100000087479584 COMP RESID ABR23 Documento de Identificação 23050820522180400000087479585 REFIN CONSIG 220422 Documento de Comprovação 23050820522218600000087479587 Doc Aug 21 2021 Documento de Comprovação 23050820522258300000087479586 DILIGÊNCIA Diligência 23050915102205300000087544403 citacao Devolução de Mandado 23050915102220900000087544404 Certidão Certidão 23082513352440400000093806198 Despacho Despacho 23091809590437700000094930136 Despacho Despacho 23091809590437700000094930136 Manifestação aos Termos Petição 23101914460145800000096759085 Minuta - Manifestação aos Termos Petição 23101914460162900000096759086 Certidão Certidão 24030608125762800000103583111 Despacho Despacho 24080511534501300000114267485 Petição Petição 24082617162098000000116401369 Cálculo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Documento de Comprovação 24082617162131300000116401377 Certidão Certidão 24121012265432200000124426821 Decisão Decisão 25032612593756600000130174330 Certidão Certidão 25081411184994500000139307158 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25081411381653200000139310601 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25081411381653200000139310601 Petição Petição 25082213215583500000139834951 Certidão Certidão 26020912402442800000150084845 Certidão Certidão 26020912402442800000150084845 Petição Petição 26020915110067900000150103192 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26021013452036500000150188517 Certidão Certidão 26021013530717500000150191088 Ou aponte a sua câmera para o QR Code abaixo:

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DALMASS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - ME EXECUTADO: HELIZANE SALES DA COSTA DATA DE AUDIÊNCIA: 19/02/2026, ÀS 10:30 horas LOCAL DA AUDIENCIA PRESENCIAL: 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, localizada na Avenida Pedro Miranda, 1593, 1º andar, bairro da Pedreira, esquina com a Travessa Angustura, Belém - Pará. LINK DA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: DECISÃO de ID: 139740964 Em cumprimento a decisão de ID acima a eom base no art. 1º, §2º, III do Provimento nº 006/2006 da CJRMB, conforme r. decisão/despacho exarado nos presentes autos, fica designada Audiência de Conciliação em Execução na data e horário acima, na modalidade PRESENCIAL na 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém - Pará, OU de forma VIRTUAL, CASO OPTEM AS PARTES, ocasião em que, as partes e seus advogados poderão acessar a sala de audiência virtual pelo link transcrito acima ou que será enviado para o e-mail indicado em petição, e que será realizado através da Plataforma de Comunicação Microsoft Teams, devendo as partes observar o guia prático da plataforma de videoconferência, constante no site do TJE/PA no link http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890 Desta forma, o ato será realizado mediante utilização de recurso tecnológico de transmissão de som e imagem, por videoconferência e em tempo real, devendo as partes e os advogados acessarem a audiência no dia e horário designados, por computador, celular (smartphome) ou tablet, sem necessidade de instalação do referido aplicativo (utilizando o navegador Google Chrome), por meio do link da audiência acima ou do convite enviado para e-mail indicado/confirmado. As partes e advogados DEVEM, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DESTE ATO ORDINATÓRIO, INFORMAR ou CONFIRMAR o e-mail para envio do convite/link de acesso à sala de audiência virtual exclusivamente mediante petição nos autos, para advogados, ou pelos canais de comunicação abaixo indicados, para partes sem advogados. WhatsApp: (91) 98463-7746 (somente mensagens) E-mail: [email protected] Balcão Virtual: http://www.tjpa.jus.br/PortalExterno/institucional/Balcao-Virtual/698287-balcao-virtual.xhtml As partes e advogados DEVEM ACESSAR A SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL pelo link acima indicado ou pelo convite enviado para o e-mail fornecido, no dia da audiência, pelo menos 10 minutos antes do horário, a fim de esperar a autorização para ingresso na sala virtual. Partes e advogados devem estar presentes na data e hora agendadas no mesmo ponto de acesso (computador, celular, tablet). Caso não seja possível e um dos participantes precise estar sozinho em outro ponto de acesso, deve o advogado fornecer o link de acesso à audiência ou informar ou confirmar o e-mail relativo a este segundo ponto de acesso, no prazo 05 dias úteis, conforme acima esclarecido. Ficam as partes advertidas que a Secretaria copia e cola os endereços de e-mail fornecidos, sendo de total responsabilidade dos participantes a indicação de e-mail correto. Todos os participantes devem estar munidos de documento oficial de identificação, com foto, para apresentação na audiência, sendo vedada em sede de Juizado Especial representação de pessoa física (Enunciado 10 do FONAJE). Na audiência ora designada as partes poderão compor acordo ou, inexitosa a conciliação, poderá a parte executada apresentar Embargos à Execução, oralmente ou por escrito, conforme artigo 53, § 1º, da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº. 9.099/1995). Caso os Embargos à Execução sejam oferecidos por escrito, devem ser juntados aos autos antes da audiência pelo patrono da causa ou encaminhado à Secretaria da Vara por e-mail ou whatsapp antes da audiência para que seja providenciada sua juntada, de maneira que, iniciada a audiência, o documento esteja disponível nos autos. A parte exequente deverá se manifestar em audiência oralmente sobre os Embargos à Execução, salvo de forem juntados a tempo da parte exequente se manifestar por escrito, se assim entender devido. Partes e advogados devem ler atentamente os advertências que seguem no final deste ato ordinatório. ATO ORDINATÓRIO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM EXECUÇÃO Processo 0841965-59.2022.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Intime-se as partes do presente ato ordinatório. Belém, 14 de agosto de 2025. Simone S da S Sampaio - Analista Judiciário 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (Assinado eletronicamente) ADVERTÊNCIAS: LEIA ATENTAMENTE! 01) O comparecimento pessoal da parte à audiência é obrigatório, sendo vedada em sede de Juizado Especial representação de pessoa física (Enunciado 10 do FONAJE). 02) Sendo a parte executada PESSOA JURÍDICA, deverão ser apresentados na audiência seus atos constitutivos e, fazendo-se representar por preposto, a devida carta de preposição em original. 03) A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando exequentes, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, conforme Enunciado 141 do FONAJE. 04) Sendo a parte executada CONDOMÍNIO, deverá ser representada na audiência pelo síndico ou preposto com poderes de representação em juízo (art. 1.038 do Código Civil c/c Enunciado 111 do FONAJE), bem como deverá ser apresentada a ata da assembleia que o elegeu síndico e, se for o caso, a ata da assembléia ou convenção que autorizou a transferência dos poderes de representação. 05) O NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA pela parte exequente ensejará a aplicação da extinção da presente ação, consoante o art. 51, inciso I, da Lei nº 9099/95, bem como poderá ensejar a condenação ao PAGAMENTO DE CUSTAS. 06) O NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA pela parte promovida ensejará o prosseguimento da execução. 07) Sendo o valor da causa superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes devem comparecer acompanhadas de advogado (art. 9º, Lei 9.099/95) e, neste caso, a ausência de embargos à execução, oralmente ou por escrito, ainda que presente a parte executada, ensejará o prosseguimento da execução. (Enunciado nº 11/FONAJE). 08) As partes deverão comunicar ao Juízo a mudança de endereço, ocorrida no curso do processo, sob pena de serem consideradas como válidas as intimações enviadas ao endereço anterior, constante dos autos (art. 19, § 2º, da lei 9099/95). 09) PARTES E ADVOGADOS DEVEM ESTAR DISPONÍVEIS PARA AUDIÊNCIA PELO MENOS 10 MINUTOS ANTES DO HORÁRIO, PORTANDO SEUS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO E TODOS OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO PROCESSO.

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PROCESSO NÚMERO: 0841965-59.2022.8.14.0301 DESPACHO Prefacialmente, recebo a emenda à inicial vinculada no Id nº. 73005303 e ss. dos autos, nos moldes do artigo 321 do Código de Processo Civil. Tratam os autos de ação de execução de título extrajudicial, cujo objeto são créditos documentalmente comprovados, decorrente de instrumento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, em atenção ao que prevê nosso atual ordenamento jurídico no inciso III do artigo 784 do Código de Processo Civil. Desta forma, expeça-se mandado de citação e penhora, a fim de que a parte executada pague o valor da dívida no prazo de 03 (três) dias (artigo 829, CPC/2015), sob pena de serem penhorados bens, tantos quantos bastem para a garantia da dívida (artigo 829, §1º e 831, CPC/2015). Certifique a Secretaria se houve o pagamento. Em caso negativo, considerando que a penhora de valores através do convênio SISBAJUD poderá ser determinada de Ofício pelo magistrado (Enunciado 119 do FONAJE), retornem os autos conclusos para tentativa de penhora online (artigo 854, CPC/2015), conforme artigo 835 do vigente Código de Processo Civil. O bloqueio on-line de numerários será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição, nos termos do Enunciado 93 do FONAJE. Sendo frutífera a penhora online ou por oficial de justiça, intimem-se as partes a comparecer à audiência de conciliação a ser designada por este Juízo, com fulcro no artigo 53, § 1º, da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº. 9.099/1995), oportunidade em que poderá a parte executada oferecer embargos, por escrito ou oralmente. Caso a penhora se mostre infrutífera ou insuficiente, intime-se a parte exequente para que no prazo máximo de 30 (trinta) dias, indique bens à penhora da parte executada, sob pena de extinção do processo. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 02 de agosto de 2022. MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível

17/08/2022, 00:00

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