Execução de Título Extrajudicial 0869792-79.2021.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0869792-79.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA REQUERIDO: KARINE CAVALCANTI SANTOS, SANDRA REGINA CAVALCANTE FERREIRA Nome: KARINE CAVALCANTI SANTOS Endereço: Estrada da Ceasa, 23, Condomínio Morada Verde, Rua Irê, apto 703, Curió-Utinga, BELéM - PA - CEP: 66610-840 Nome: SANDRA REGINA CAVALCANTE FERREIRA Endereço: Estrada da Ceasa, 23, Condomínio Morada Verde, Rua Irê, apto 703, Curió-Utinga, BELéM - PA - CEP: 66610-840 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM 0869792-79.2021.8.14.0301 MONITÓRIA (40) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARÁ- ACEPA em face KARINE CAVALCANTI SANTOS e SANDRA REGINA CAVALCANTI FERREIRA. A parte ré foi citada (ID 104345638), todavia, a parte ré, apesar de devidamente citada, não efetuou o pagamento do débito, tampouco apresentou Embargos Monitórios. Tendo em vista que apesar de devidamente citado, o réu não opôs Embargos Monitórios, tampouco efetuou o adimplemento da obrigação pleiteada na petição inicial, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial, razão pela qual converto o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se o presente feito nos moldes do Título II do Livro I da Parte Especial, do CPC. Assim, intime-se o executado, por carta com aviso de recebimento, haja vista que não possui procurador constituído nos autos, nos termos do art. 513, §2°, inciso II, do CPC, para o pagamento do débito no valor de R$ 13.912,53 (treze mil e novecentos e doze reais e cinquenta e três centavos), conforme planilha de cálculos de ID 43353094, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado os isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do Código de Processo Civil, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Belém, data registrada no sistema. Augusto César da Luz Cavalcante Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo,nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21112917025561800000041031916 Doc. 00 - Ação Monitória. Karine Cavalcanti Santos Petição 21112917025579000000041034154 Doc. 01 - Documentos de representacao da ACEPA Documento de Identificação 21112917025618100000041034155 Doc. 02 - Procuração ACEPA 2021.2 Procuração 21112917025660700000041034156 Doc. 03 - Contrato de Prestação de Serviços Anterior Documento de Comprovação 21112917025699500000041034157 Doc. 04 - Histórico Escolar e Dados Cadastrais Documento de Comprovação 21112917025752600000041034158 Doc. 05 - Frequência Escolar Documento de Comprovação 21112917025791900000041034159 Doc. 06 - Apresentação de Pendências Documento de Comprovação 21112917025902700000041034161 Doc. 07 - Memória discriminada do débito. Documento de Comprovação 21112917025951100000041034162 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21121510410445200000042809635 boletoCusta2 Documento de Comprovação 21121510410497000000042810679 boletoCusta1 Documento de Comprovação 21121510410589700000042810682 contaProcesso Documento de Comprovação 21121510410672300000042810685 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21121510410445200000042809635 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 21122811595367300000043723682 Custas iniciais - Boleto Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 21122811595387500000043723685 Custas Iniciais - Comp. Pgto. Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 21122811595407200000043723687 Custas iniciais - Relatório de conta Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 21122811595436400000043723688 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22010713065089500000044273525 Relatório de custas Relatório de custas 22022512205117300000049404376 Rel 0869792-79.2021.814.0301 25022022 Relatório de custas 22022512205140200000049404377 Bol 0869792-79.2021.814.0301 25022022 Boleto de custas 22022512205209200000049407429 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22092910151106000000074733299 Relatório de custas Relatório de custas 22092911075047900000074738444 REL 0869792-79.2021.8.14.0301 Relatório de custas 22092911075068700000074738446 BOL 0869792-79.2021.8.14.0301 Boleto de custas 22092911075087600000074738447 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22092914523608900000074774730 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22092914523608900000074774730 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22110816353716400000077353579 Nº 16. Out. Karine Cavalcanti Santos. Custas Iniciais Complementares. Comp. Pgto Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22110816353732600000077353580 Nº 16. Out. Karine Cavalcanti Santos. Custas Iniciais Complementares. Relatório de conta Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22110816353761800000077353581 Nº 16. Out. Karine Cavalcanti Santos. Custas Inicias Complementares. Boleto Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22110816353795300000077353582 Decisão Decisão 22111811410845600000077893521 Decisão Decisão 22111811410845600000077893521 Decisão Decisão 22111811410845600000077893521 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 23011910452174200000080866297 DILIGÊNCIA Diligência 23021512550138500000082391325 karine cavalvvanti santos Devolução de Mandado 23021512550151200000082392384 Certidão Certidão 23111615172349500000098206632

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: REQUERENTE: ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA Parte Requerida: Nome: KARINE CAVALCANTI SANTOS Endereço: Estrada da Ceasa, 23, Condomínio Morada Verde, Rua Irê, apto 703, Curió-Utinga, BELéM - PA - CEP: 66610-840 Nome: SANDRA REGINA CAVALCANTE FERREIRA Endereço: Estrada da Ceasa, 23, Condomínio Morada Verde, Rua Irê, apto 703, Curió-Utinga, BELéM - PA - CEP: 66610-840 D E C I S Ã O Processo n° 0869792-79.2021.8.14.0301 Parte Vistos, etc. Analisando-se os autos, verifica-se que a parte Autora apresentou prova escrita sem eficácia de título executivo concernente à obrigação de pagar quantia certa. Assim, com fulcro no art. 700, inciso I, do CPC, ante a evidência do direito da parte Requerente, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO, citando-se a parte Requerida para cumprir a referida obrigação, efetuando o pagamento no importe de R$ 13.912,53 (treze mil novecentos e doze reais e cinquenta e três centavos), acrescida dos honorários advocatícios no montante de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 701 do Código de Processo Civil. Caso o réu cumpra com a obrigação no prazo estabelecido acima, ficará isento do pagamento de custas processuais (Art. 700, §1º do CPC). Deve constar no mandado de pagamento a advertência de que a parte Ré dispõe do prazo acima assinalado para opor Embargos Monitórios, nos moldes dos arts. 701 e 702, do CPC e, caso a parte não os oponha, nem tampouco proceda ao pagamento no prazo legal, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Intime-se. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Belém, data registrada no sistema. AUGUSTO CÉSAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21112917025561800000041031916 Doc. 00 - Ação Monitória. Karine Cavalcanti Santos Petição 21112917025579000000041034154 Doc. 01 - Documentos de representacao da ACEPA Documento de Identificação 21112917025618100000041034155 Doc. 02 - Procuração ACEPA 2021.2 Procuração 21112917025660700000041034156 Doc. 03 - Contrato de Prestação de Serviços Anterior Documento de Comprovação 21112917025699500000041034157 Doc. 04 - Histórico Escolar e Dados Cadastrais Documento de Comprovação 21112917025752600000041034158 Doc. 05 - Frequência Escolar Documento de Comprovação 21112917025791900000041034159 Doc. 06 - Apresentação de Pendências Documento de Comprovação 21112917025902700000041034161 Doc. 07 - Memória discriminada do débito. Documento de Comprovação 21112917025951100000041034162 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21121510410445200000042809635 boletoCusta2 Documento de Comprovação 21121510410497000000042810679 boletoCusta1 Documento de Comprovação 21121510410589700000042810682 contaProcesso Documento de Comprovação 21121510410672300000042810685 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21121510410445200000042809635 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 21122811595367300000043723682 Custas iniciais - Boleto Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 21122811595387500000043723685 Custas Iniciais - Comp. Pgto. Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 21122811595407200000043723687 Custas iniciais - Relatório de conta Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 21122811595436400000043723688 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22010713065089500000044273525 Relatório de custas Relatório de custas 22022512205117300000049404376 Rel 0869792-79.2021.814.0301 25022022 Relatório de custas 22022512205140200000049404377 Bol 0869792-79.2021.814.0301 25022022 Boleto de custas 22022512205209200000049407429 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22092910151106000000074733299 Relatório de custas Relatório de custas 22092911075047900000074738444 REL 0869792-79.2021.8.14.0301 Relatório de custas 22092911075068700000074738446 BOL 0869792-79.2021.8.14.0301 Boleto de custas 22092911075087600000074738447 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22092914523608900000074774730 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22092914523608900000074774730 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22110816353716400000077353579 Nº 16. Out. Karine Cavalcanti Santos. Custas Iniciais Complementares. Comp. Pgto Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22110816353732600000077353580 Nº 16. Out. Karine Cavalcanti Santos. Custas Iniciais Complementares. Relatório de conta Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22110816353761800000077353581 Nº 16. Out. Karine Cavalcanti Santos. Custas Inicias Complementares. Boleto Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22110816353795300000077353582

21/11/2022, 00:00

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Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(80)