Execução de Título Extrajudicial 0000194-65.2012.8.14.0017 - TJPA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0000194-65.2012.8.14.0017 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Nome: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Endereço: AL PEDRO CALIL, 43, VILA DAS ACÁCIAS, POá - SP - CEP: 08557-105 EXECUTADO: LUSSILENE DA SILVA SANTOS, FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS, F. PEREIRA SANTOS - EPP Nome: LUSSILENE DA SILVA SANTOS Endereço: desconhecido Nome: FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS Endereço: desconhecido Nome: F. PEREIRA SANTOS - EPP Endereço: ORLANDO MENDONCA, 952, CENTRO, FLORESTA DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68543-000 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 AUTOS N.: 0000194-65.2012.8.14.0017 Vistos. Trata-se de Ação ajuizada por HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO, qualificado nos autos, em face do LUSSILENE DA SILVA SANTOS e outros (2). A demanda foi proposta em 2012 e até o presente momento não houve efetiva prestação jurisdicional, notadamente em virtude da inércia da parte autora. A parte autora foi devidamente intimada para recolher as custas pendentes e dar andamento ao feito, porém quedou-se inerte conforme certidão id 118768345 e sem justificar a omissão. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, embora o art. 12 do novo CPC determine a ordem cronológica de conclusão para a prolação de sentenças, o parágrafo 2º, incisos I e IV do Código de Processo Civil excepciona esta regra e dispõe que as sentenças terminativas estão excluídas do comando previsto no caput do dispositivo, pelo que passo ao julgamento da presente demanda. Esclarecida a premissa inicial, impende ressaltar que os princípios da celeridade e economia processual, os quais se opõem ao prolongamento indefinido dos processos, impõem a extinção processual com fulcro no artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil. Com efeito, não pode a parte simplesmente permanecer indefinidamente inerte, na medida em que o impulso processual não compete somente ao Poder Judiciário, sendo responsabilidade de todos os integrantes da relação jurídica processual. Além disso, é importante salientar que a demanda foi proposta no ano de 2012 e até a presente data não houve andamento regular do feito, notadamente em razão da inércia da parte, restando incontroverso o desinteresse do autor no prosseguimento do feito. Ademais, é importante salientar que o efetivo recolhimento das custas erige-se como pressuposto processual de desenvolvimento válido do processo, razão pela qual sua ausência implica na extinção do feito sem análise do mérito. Ante o acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III e IV do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais pendentes, caso existam, bem como honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da causa, ficando, contudo, as obrigações decorrentes da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Revogo eventual tutela provisória de urgência ou medidas restritivas concedidas. Havendo interposição de RECURSO DE APELAÇÃO, considerando o 485, § 7º do CPC, retornem os autos conclusos para apreciação. Atente-se a Secretaria deste Juízo quanto a atualização das procurações e substabelecimentos de modo que as publicações e intimações recaiam em nome dos advogados com poderes legítimos de representação das partes. Com trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os presentes autos, mediante as cautelas legais. P.R.I.C. Expeça-se o necessário. Servirá a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Conceição do Araguaia/PA, data da assinatura eletrônica. ÍTALO GUSTAVO TAVARES NICÁCIO Juíza de Direito em atuação no Núcleo de Justiça 4.0 – Meta 2 Designado pela Portaria 7884/2024-GP, de 26/07/2024

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Civil e Empresarial de Conceição do Araguaia-PA Fórum Des Licurgo Narbal de Oliveira Santiago, Av. Marechal Rondon, s/n, Centro Email: [email protected] / Telefone: (94) 3421-1284 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 006/2009-CJCI, Art. 1º, § 2º, XI, fica intimada a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, recolha custas judiciais nos termos da certidão id. 104557688, conforme dispõe o art. 22, § 2º da portaria Conjunta 001/2018-GP-VP, compreendo sua inércia como desinteresse (Art. 485, III do CPC). Conceição do Araguaia-PA, 23 de novembro de 2023 AL JARREAUX D CESARES VASCONCELOS DA SILVA BARBOSA Diretor de Secretaria Subscrevi com base no Provimento nº 08/2014-CJRMB,Art. 2º

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000194-65.2012.8.14.0017. EXEQUENTE: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO POLO PASSIVO: Nome: LUSSILENE DA SILVA SANTOS Endereço: desconhecido Nome: FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS Endereço: desconhecido Nome: F. PEREIRA SANTOS - EPP Endereço: ORLANDO MENDONCA, 952, CENTRO, FLORESTA DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68543-000 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Defiro o pedido da exequente e procedo a busca de informações no SIEL. Considerando o que a busca retornou com endereço dos executados conforme documento em anexo, determino a expedição de carta precatória para citação, penhora e avaliação, intimando a exequente para proceder o recolhimento das custas devidas. Intime-se. Cumpra-se. Conceição do Araguaia-PA, 29 de março de 2023. MARCOS PAULO SOUSA CAMPELO Juiz de Direito em substituição automática

30/03/2023, 00:00

Documentos

•06/08/2024, 00:00