Tutela Cautelar Antecedente 0809628-94.2021.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

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LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOTutela Cautelar Antecedente

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/09/2021

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

Partes do Processo

FAZENDAS DO PARA PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Autor

BURITIPAR HOLDING S.A.

CNPJ

Autor

SKYPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI

CNPJ

Autor

MINERACAO BURITIRAMA S.A

CNPJ

Autor

BURITIRAMA

Terceiro

Advogados / Representantes

JEAN PAOLO SIMEI E SILVA

OAB/PA 222899·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO FREIRE DA FONSECA

OAB/PA 12724·CPF·Representa: Autor

BRAHIM BITAR DE SOUSA

OAB/PA 16381·CPF·Representa: Autor

JOAO FELIPE LYNCH MEGGIOLARO

OAB/RJ 216273·Representa: Autor

THIAGO PEIXOTO ALVES

OAB/RJ 155282·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

JEAN PAOLO SIMEI E SILVA

OAB/PA 222899·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO FREIRE DA FONSECA

OAB/PA 12724·CPF·Representa: Autor

BRAHIM BITAR DE SOUSA

OAB/PA 16381·CPF·Representa: Autor

JOAO FELIPE LYNCH MEGGIOLARO

OAB/RJ 216273·Representa: Autor

THIAGO PEIXOTO ALVES

OAB/RJ 155282·CPF·Representa: Autor

LUIZA PEIXOTO DE SOUZA MARTINS

OAB/SP 373801·Representa: Autor

ADELVAN OLIVERIO SILVA

OAB/PA 15584·CPF·Representa: Autor

DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO

OAB/RJ 36910·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 11:42

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 11:42

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 11:42

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 11:42

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 11:42

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 11:42

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 11:42

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 11:42

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 11:42

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 11:42

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 11:42

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 11:42

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 11:42

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 11:42

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 11:42

Todas as movimentações(168)

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 11:42

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 11:42

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 11:42

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 11:42

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 11:42

Documentos

Documento de Comprovação

•23/09/2021, 00:03

Documento de Comprovação

•24/09/2021, 12:20

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 11:42

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 11:42

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 11:42

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 11:42

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 11:42

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 11:42

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 11:42

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 11:42

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 11:42

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 11:42

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 11:42

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 19:36

Arquivado Definitivamente

26/04/2023, 15:50

Juntada de Informações

14/03/2023, 08:36

Juntada de Ofício

10/03/2023, 11:54

Juntada de Outros documentos

06/03/2023, 12:45

Juntada de Outros documentos

03/03/2023, 19:47

Juntada de Outros documentos

03/03/2023, 13:31

Decorrido prazo de SKYPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 03:54

Decorrido prazo de BURITIPAR HOLDING S.A. em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 03:54

Decorrido prazo de FAZENDAS DO PARA PARTICIPACOES LTDA. em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 03:54

Decorrido prazo de MINERACAO BURITIRAMA S.A em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 03:54

Juntada de Certidão

16/12/2022, 07:54

Juntada de Outros documentos

12/12/2022, 20:20

Juntada de Certidão

11/12/2022, 09:19

Juntada de Certidão

07/12/2022, 10:06

Juntada de Acórdão

07/12/2022, 10:00

Publicado Decisão em 02/12/2022.

02/12/2022, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

02/12/2022, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL COMARCA DE MARABÁ PROCESSO PJE: 0809628-94.2021.8.14.0028 AÇÃO:TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE(S)Nome: MINERACAO BURITIRAMA S.A Endereço: Estrada do Rio Preto, Km 135, s/n, Cidade Nova, MARABá - PA - CEP: 68501-535 Nome: SKYPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI Endereço: Rua Elvira Ferraz, 250, 7 andar, cj. 713, sala 01, Vila Olímpia, SãO PAULO - SP - CEP: 04552-040 Nome: BURITIPAR HOLDING S.A.

01/12/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 08:48

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 09:21

Embargos de declaração não acolhidos

28/11/2022, 11:32

Conclusos para decisão

21/11/2022, 13:00

Cancelada a movimentação processual

21/11/2022, 13:00

Juntada de Outros documentos

21/11/2022, 10:10

Juntada de Outros documentos

09/11/2022, 07:50

Juntada de Outros documentos

14/10/2022, 13:22

Juntada de Petição de petição

08/07/2022, 17:40

Juntada de Petição de petição

07/07/2022, 12:38

Juntada de Outros documentos

29/06/2022, 16:26

Juntada de Ofício

29/06/2022, 16:15

Cancelada a movimentação processual

28/06/2022, 13:53

Publicado Decisão em 27/06/2022.

27/06/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2022

25/06/2022, 04:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO PJE: 0809628-94.2021.8.14.0028 AÇÃO:TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE(S)Nome: MINERACAO BURITIRAMA S.A Endereço: Estrada do Rio Preto, Km 135, s/n, Cidade Nova, MARABá - PA - CEP: 68501-535 Nome: SKYPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI Endereço: Rua Elvira Ferraz, 250, 7 andar, cj. 713, sala 01, Vila Olímpia, SãO PAULO - SP - CEP: 04552-040 Nome: BURITIPA

24/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 08:48

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 08:48

Proferidas outras decisões não especificadas

23/06/2022, 08:37

Cancelada a movimentação processual

22/06/2022, 13:43

Juntada de Petição de petição

21/06/2022, 08:01

Juntada de Outros documentos

02/06/2022, 14:27

Juntada de Petição de petição

31/05/2022, 19:30

Juntada de Informações

26/05/2022, 11:48

Juntada de Petição de petição

25/05/2022, 20:12

Juntada de Outros documentos

25/05/2022, 10:10

Juntada de Petição de petição

24/05/2022, 20:22

Juntada de Petição de petição

23/05/2022, 19:13

Juntada de Petição de petição

22/05/2022, 21:24

Expedição de Outros documentos.

22/05/2022, 13:43

Expedição de Outros documentos.

22/05/2022, 13:43

Expedição de Outros documentos.

22/05/2022, 13:43

Expedição de Outros documentos.

22/05/2022, 13:43

Expedição de Outros documentos.

22/05/2022, 13:43

Expedição de Outros documentos.

22/05/2022, 13:43

Expedição de Outros documentos.

22/05/2022, 13:43

Expedição de Outros documentos.

22/05/2022, 13:43

Expedição de Outros documentos.

22/05/2022, 13:43

Expedição de Outros documentos.

22/05/2022, 13:43

Expedição de Outros documentos.

22/05/2022, 13:43

Expedição de Outros documentos.

22/05/2022, 13:43

Expedição de Outros documentos.

22/05/2022, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2022, 11:57

Cancelada a movimentação processual

12/05/2022, 11:31

Conclusos para despacho

12/05/2022, 11:31

Juntada de Informações

09/05/2022, 16:40

Juntada de Petição de petição

06/05/2022, 17:45

Juntada de Outros documentos

06/05/2022, 07:26

Juntada de Petição de petição

04/05/2022, 12:10

Juntada de Petição de petição

03/05/2022, 15:35

Juntada de Petição de petição

03/05/2022, 10:49

Juntada de Petição de petição

02/05/2022, 18:09

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

29/04/2022, 12:24

Juntada de

29/04/2022, 12:24

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

27/04/2022, 15:45

Juntada de Informações

27/04/2022, 15:25

Juntada de Petição de petição

25/04/2022, 20:38

Juntada de Informações

25/04/2022, 11:41

Decorrido prazo de SKYPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI em 19/04/2022 23:59.

21/04/2022, 03:56

Decorrido prazo de BURITIPAR HOLDING S.A. em 19/04/2022 23:59.

21/04/2022, 03:56

Decorrido prazo de FAZENDAS DO PARA PARTICIPACOES LTDA. em 19/04/2022 23:59.

21/04/2022, 03:56

Decorrido prazo de MINERACAO BURITIRAMA S.A em 19/04/2022 23:59.

21/04/2022, 03:56

Juntada de Outros documentos

20/04/2022, 15:12

Juntada de Certidão

13/04/2022, 10:30

Juntada de Petição de petição

13/04/2022, 08:37

Juntada de Petição de petição

12/04/2022, 20:13

Juntada de Petição de petição

01/04/2022, 15:22

Juntada de Petição de petição

31/03/2022, 18:20

Juntada de Petição de petição

31/03/2022, 15:59

Juntada de Petição de petição

30/03/2022, 19:54

Juntada de Outros documentos

28/03/2022, 16:23

Publicado Decisão em 25/03/2022.

25/03/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

25/03/2022, 00:25

Classe Processual alterada de RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) para TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)

24/03/2022, 09:15

Juntada de Ofício

24/03/2022, 09:10

Juntada de Ofício

24/03/2022, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO PJE: 0809628-94.2021.8.14.0028 DECISÃO As autoras, BURITIRAMA MINERAÇÃO S/A, SKYPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI, BURITIPAR HOLDING S.A, e FAZENDAS NACIONAIS PARTICIPAÇÕES LTDA., qualificadas nos autos, ingressaram com a nominada tutela cautelar antecedente, com pedido liminar, com fundamento no art. 20-B, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, para: a) a suspensão de todas

24/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 08:52

Proferidas outras decisões não especificadas

22/03/2022, 20:43

Juntada de Informações

22/03/2022, 11:43

Juntada de Informações

21/03/2022, 11:10

Juntada de Petição de petição

19/03/2022, 18:29

Juntada de Petição de petição

17/03/2022, 20:08

Juntada de Petição de petição

17/03/2022, 19:24

Juntada de Petição de petição

17/03/2022, 19:15

Juntada de Petição de petição

17/03/2022, 18:33

Juntada de Petição de petição

17/03/2022, 18:26

Juntada de Petição de petição

17/03/2022, 18:10

Juntada de Petição de petição

14/03/2022, 22:10

Juntada de Ofício

11/03/2022, 14:24

Juntada de Outros documentos

11/03/2022, 09:18

Juntada de Outros documentos

14/02/2022, 11:12

Juntada de Petição de petição

14/12/2021, 18:47

Juntada de Petição de petição

23/11/2021, 18:09

Juntada de Petição de petição

23/11/2021, 17:56

Juntada de Petição de petição

23/11/2021, 17:53

Juntada de Petição de petição

23/11/2021, 17:35

Decorrido prazo de BURITIPAR HOLDING S.A. em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 03:50

Decorrido prazo de SKYPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 03:50

Decorrido prazo de MINERACAO BURITIRAMA S.A em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 03:50

Decorrido prazo de FAZENDAS DO PARA PARTICIPACOES LTDA. em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 03:50

Juntada de Petição de petição

16/11/2021, 22:58

Juntada de Outros documentos

08/11/2021, 15:39

Juntada de Petição de petição

05/11/2021, 20:42

Conclusos para decisão

05/11/2021, 10:58

Juntada de Informações

05/11/2021, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

19/10/2021, 00:14

Publicado Decisão em 19/10/2021.

19/10/2021, 00:14

Juntada de Petição de petição

18/10/2021, 11:34

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 12:10

Juntada de Petição de petição

14/10/2021, 19:08

Declarada incompetência

13/10/2021, 16:00

Juntada de Petição de contestação

01/10/2021, 18:18

Juntada de Petição de contestação

30/09/2021, 22:43

Juntada de Petição de petição

30/09/2021, 20:17

Juntada de Petição de petição

29/09/2021, 23:18

Juntada de Petição de contestação

29/09/2021, 23:13

Juntada de Petição de contestação

29/09/2021, 20:32

Juntada de Petição de contestação

29/09/2021, 18:58

Juntada de Petição de petição

29/09/2021, 14:46

Juntada de Petição de petição

29/09/2021, 12:37

Juntada de Petição de petição

27/09/2021, 14:18

Juntada de Petição de petição

24/09/2021, 12:48

Juntada de Petição de petição

24/09/2021, 12:20

Juntada de Petição de petição

23/09/2021, 15:11

Juntada de Petição de petição

23/09/2021, 11:06

Juntada de Petição de petição

23/09/2021, 10:13

Juntada de Petição de petição

23/09/2021, 00:03

Juntada de Petição de petição

22/09/2021, 16:39

Juntada de Petição de petição

22/09/2021, 16:08

Conclusos para decisão

22/09/2021, 07:25

Juntada de Outros documentos

22/09/2021, 07:23

Distribuído por sorteio

21/09/2021, 10:19

Documento de Comprovação

•24/09/2021, 12:20

Documento de Comprovação

•24/09/2021, 12:48

Documento de Comprovação

•24/09/2021, 12:48

Documento de Comprovação

•24/09/2021, 12:48

Documento de Comprovação

•24/09/2021, 12:48

Documento de Comprovação

•27/09/2021, 14:18

Documento de Comprovação

•29/09/2021, 18:58

Petição

•30/09/2021, 20:17

Documento de Comprovação

•30/09/2021, 20:17

Decisão

•13/10/2021, 16:00

Decisão

•15/10/2021, 12:10

Documento de Comprovação

•05/11/2021, 10:57

Petição

•05/11/2021, 20:42

Todos os documentos(51)

Documento de Comprovação

•23/09/2021, 00:03

Documento de Comprovação

•24/09/2021, 12:20

Documento de Comprovação

•24/09/2021, 12:20

Documento de Comprovação

•24/09/2021, 12:48

Documento de Comprovação

•24/09/2021, 12:48

Documento de Comprovação

•24/09/2021, 12:48

Documento de Comprovação

•24/09/2021, 12:48

Documento de Comprovação

•27/09/2021, 14:18

Documento de Comprovação

•29/09/2021, 18:58

Petição

•30/09/2021, 20:17

Documento de Comprovação

•30/09/2021, 20:17

Decisão

•13/10/2021, 16:00

Decisão

•15/10/2021, 12:10

Documento de Comprovação

•05/11/2021, 10:57

Petição

•05/11/2021, 20:42

Documento de Comprovação

•05/11/2021, 20:42

Documento de Comprovação

•08/11/2021, 15:39

Petição

•16/11/2021, 22:58

Documento de Comprovação

•16/11/2021, 22:58

Documento de Comprovação

•14/03/2022, 22:10

Documento de Comprovação

•14/03/2022, 22:10

Petição

•14/03/2022, 22:10

Documento de Comprovação

•19/03/2022, 18:29

Documento de Comprovação

•21/03/2022, 11:10

Documento de Comprovação

•22/03/2022, 11:43

Decisão

•22/03/2022, 20:43

Decisão

•23/03/2022, 08:52

Documento de Comprovação

•30/03/2022, 19:54

Petição

•13/04/2022, 08:37

Documento de Comprovação

•13/04/2022, 08:37

Petição

•02/05/2022, 18:09

Documento de Comprovação

•02/05/2022, 18:09

Documento de Comprovação

•02/05/2022, 18:09

Documento de Comprovação

•02/05/2022, 18:09

Documento de Comprovação

•02/05/2022, 18:09

Documento de Comprovação

•02/05/2022, 18:09

Documento de Comprovação

•03/05/2022, 10:49

Documento de Comprovação

•06/05/2022, 17:45

Despacho

•12/05/2022, 11:57

Documento de Comprovação

•22/05/2022, 21:24

Petição

•24/05/2022, 20:22

Documento de Comprovação

•24/05/2022, 20:22

Petição

•31/05/2022, 19:30

Documento de Comprovação

•31/05/2022, 19:30

Documento de Comprovação

•02/06/2022, 14:27

Documento de Comprovação

•21/06/2022, 08:01

Decisão

•23/06/2022, 08:37

Decisão

•23/06/2022, 08:48

Documento de Comprovação

•08/07/2022, 17:40

Decisão

•28/11/2022, 11:32

Decisão

•30/11/2022, 08:48