Interdito Proibitório 0802949-44.2024.8.14.0070 - TJPA

Interdito Proibitório 0802949-44.2024.8.14.0070 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

15/05/2026, 11:07

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 23:22

Publicação

15/04/2026, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: WALBER COUTINHO DE MELO Advogado do(a) REQUERENTE: FRANCISCO EDSON PINHEIRO CORREA - PA29509 REQUERIDO: FENIX LOGISTICA PARA LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: ANIBAL PESSOA PICANCO - PA13861-B ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Intima-se o(a) autor(a) para apresentar réplica à contestação/RECONVENÇÃO, no prazo de 15 dias úteis. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe (Painel do Representante Processual), sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital MARIO ANTONIO MATA QUARESMA 2ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba. ABAETETUBA/PA, 13 de abril de 2026. Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba Avenida Dom Pedro II, 1177, Fórum Dr. Hugo Oscar Figueira de Mendonça, Aviação, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 Telefone: (91) 37510800 [email protected] Número do Processo Digital: 0802949-44.2024.8.14.0070 Classe e Assunto: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) - Esbulho / Turbação / Ameaça (10445)

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento

13/04/2026, 09:12

Ato ordinatório

13/04/2026, 09:11

Petição

26/03/2026, 14:34

Petição (Contestação)

26/03/2026, 13:51

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 12:16

Mandado

10/03/2026, 11:41

Expedição de documento (Mandado)

10/03/2026, 11:33

Expedição de documento (Mandado)

10/03/2026, 11:31

Decurso de Prazo

17/02/2026, 00:41

Decurso de Prazo

11/02/2026, 19:45

Documentos

Ato ordinatório

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802949-44.2024.8.14.0070. AUTOR: WALBER COUTINHO DE MELO Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 1482, Centro, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 - CONTATO DO ADVOGADO DO AUTOR: Email: [email protected] | Tel: (91) 981654950 RÉU: JULIAN GRAZIANO SARTORETTO LOCAL DA DILIGÊNCIA: Imóvel localizado na zona rural deste município na PA 150, SITIO LEAL MELO. FINALIDADE: CUMPRA-SE A LIMINAR DEFERIDA DE MANUTENÇÃO DE POSSE do autor relativo ao imóvel discriminado nos documentos que acompanham a inicial nos id’s 118738065 e 118738066, devendo o réu abster-se de atos de turbação e esbulho, sob pena de multa de R$ 10.000,00, configuração de atentado e outras penalidades inclusive na esfera penal. "Proceda o Oficial de Justiça ao registro fotográfico do local no momento do cumprimento do mandado proibitório, devendo ser acompanhado de reforço policial, atentando-se para as medidas do terreno inscritas na documentação juntada aos autos. ", conforme Decisão a seguir transcrita: MANDADO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 2ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Fórum Juiz Hugo Oscar Figueira de Mendonça, Av. D. Pedro II, 1177, Bairro Aviação, CEP 68.440-000. Fone: (91) 3751-0819 e-mail: [email protected] MANDADO DE MANUTENÇÃO DE POSSE/ INTIMAÇÃO CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Defiro a gratuidade de justiça. Trata-se de ação de interdito proibitório intentada por WALBER COUTINHO DE MELO em face de JULIAN GRAZIANO SARTORETTO, na qual alega que é proprietário do imóvel localizado na zona rural deste município na PA 150, tendo a posse mansa e pacífica do terreno há vários anos, nele realizando cultivo de açaí. Alega que o imóvel está em fase de regularização de matrícula junto ao cartório de imóveis e que, em data recente, passou a sofrer atos de turbação perpetrados pelo vizinho, ora réu, o qual, através de seu funcionário, “Rosa”, fez ameaças de derrubar suas cercas, tendo efetivamente cumprido a ameaça. Sustentando os requisitos para deferimento da liminar, requer que seja concedida para ser expedido mandado proibitório, a fim de que o réu se abstenha de praticar atos de turbação em seu terreno sob as penas da lei. Inicial e documentos. DECIDO Dispõe o CPC sobre o interdito proibitório: Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Art. 568. Aplica-se ao interdito proibitório o disposto na Seção II deste Capítulo. Segundo o art. 561 do CPC, na ação de INTERDITO PROIBITÓRIO cabe a liminar desde que o autor prove a sua posse, a turbação praticado pela réu, a data da turbação e a manutenção da posse ainda que turbada. A petição inicial veio instruída com a prova de tais fatos, pois se encontra encartada nos autos documento emitido pelo ITERPA em nome do autor, referente ao imóvel rural nele discriminado, denominado Sítio Leal Melo. Há também declaração de funcionário do autor, bem como boletim de ocorrência, indicando a ocorrência dos atos de turbação relatados na inicial. Portanto, há indícios através de elementos juntados aos autos das alegações do autor a justificar o deferimento da liminar pleiteada. Registre-se que o fumus boni iuris está alicerçado no ordenamento jurídico que prevê o direito do possuidor turbado a ser mantido na posse do seu imóvel que está sendo injustamente perturbada por atos de terceiros e a documentação encartada aos autos, aliado às alegações da autora, comprovam, em juízo perfunctório, que suas alegações possuem alto grau de probabilidade de serem verdadeiras. As regras subministradas pelo que ocorre ordinariamente também reforçam as alegações da parte autora, pois é comum situações como a relatada nos autos neste município. Ademais o periculum in mora também se encontra presente, na medida em que, a experiência ordinária demonstra que nessas situações se não houver uma resposta estatal rápida, elas se consolidam no tempo, gerando mais danos a todos os envolvidos. Ante o exposto, defiro a manutenção da posse do autor relativo ao imóvel discriminado nos documentos que acompanham a inicial nos id’s 118738065 e 118738066, devendo o réu abster-se de atos de turbação e esbulho, sob pena de multa de R$ 10.000,00, configuração de atentado e outras penalidades inclusive na esfera penal. intimem-se. Proceda o Oficial de Justiça ao registro fotográfico do local no momento do cumprimento do mandado proibitório devendo ser acompanhado de reforço policial, atentando-se para as medidas do terreno inscritas na documentação juntada aos autos. Oficie-se ao Comando da Polícia Militar para providenciar reforço policial para a presente ação. Deverá a parte autora, após o cumprimento do mandado proibitório, praticar atos de exteriorização da sua posse, bem como dar destinação à área de acordo com sua finalidade, a fim de cumprir sua função social, bem como utilizar-se dos meios ao seu alcance para eventual desforço imediato (Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.§ 1o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.) Após cumprimento das diligências acima determinadas, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para tentativa de conciliação. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO DE ACORDO COM PROVIMENTO Nº 003/2009 ALTERADO PELO PROVIMENTO Nº 011/2009 DA CJRMB. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Abaetetuba/PA, datado e assinado digitalmente. FERNANDA AZEVEDO LUCENA JUÍZA DE DIREITO IVANETE SILVA DE VILHENA Diretora de Secretaria - Mat. 2244-6 Nos termos do Provimento nº 006/2009-CJCI c/c Provimento nº 006/2006-CJRMB, art. 1º, § 2º, II, com alterações pelo Provimento nº 08/2014-CJRMB Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24062710545567900000111233801 Procuração Walber 25.06 Instrumento de Procuração 24062710545615900000111233810 DECLARAÇÃO Hipossuf. 25.06 Documento de Comprovação 24062710545668500000111233812 CNH Walber - Autor Documento de Identificação 24062710545742100000111233813 TITULO DE PROPRIEDADE - GOVERNO DO ESTADO DO PARA Documento de Comprovação 24062710545797000000111233815 CAR - PA-1500107-8C885F5766C34AF389DFAF1BC1CB084F Documento de Comprovação 24062710545926600000111233816 Boletim de Ocorrência 26.05.2024 Documento de Comprovação 24062710550007100000111233817 Boletim de Ocorrência 28.05.2024 Documento de Comprovação 24062710550101400000111233818 Declaração ROBERTO - Testemunha Documento de Comprovação 24062710550174300000111233819 RG Roberto - Testemunha Documento de Comprovação 24062710550241800000111233820 Fotos da Área Documento de Comprovação 24062710550293100000111233821 Oficio Recolhimento ITBI Documento de Comprovação 24062710550412600000111233822 Decisão Decisão 24072209303380700000113178269 Mandado Mandado 24080109292527400000114217343 Mandado Mandado 24080109292527400000114217343 Decisão Decisão 24072209303380700000113178269 Mandado Mandado 24080109565887700000114220148 Mandado Mandado 24080109565887700000114220148 Mandado Mandado 24080109565887700000114220148 Certidão Certidão 24080510221468900000114501311

06/08/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

Petição

Petição (Contestação)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

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