Cumprimento de sentença 0804788-08.2021.8.14.0039 - TJPA

Cumprimento de sentença 0804788-08.2021.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DO PARÁ - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARAGOMINAS 0804788-08.2021.8.14.0039 ATO ORDINATÓRIO De ordem, INTIME-SE o(a) EXEQUENTE para manifestar-se quanto à(s) consulta(s) realizada(s) pelo GEIP, no prazo de 15 (quinze) dias. Paragominas/PA, 3 de junho de 2026. TÁSSIA MURARO AIRES FIALHO Diretora de Secretaria da 1ª Vara Cível da Comarca de Paragominas/PA

04/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/03/2026, 11:38

Decurso de Prazo

05/03/2026, 13:32

Petição

02/03/2026, 13:52

Mandado

02/03/2026, 13:26

Petição

02/03/2026, 00:39

Mandado

02/03/2026, 00:34

Petição

01/03/2026, 20:58

Mandado

23/02/2026, 09:48

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 15:20

Expedição de documento (Mandado)

19/02/2026, 12:55

Ato ordinatório

19/02/2026, 12:25

Publicação

06/02/2026, 10:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804788-08.2021.8.14.0039. REQUERENTE: PORTAL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Endereço: Nome: PORTAL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Endereço: Avenida Presidente Vargas, 217, Célio Miranda, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-130 REQUERIDO: ISABELA MENDES KUNZ Endereço: Nome: ISABELA MENDES KUNZ Endereço: praça Nossa Senhora de Nazaré, 0, Clínica odontológica Sorridente, Centro, RIACHãO - MA - CEP: 65990-000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ajuizado por PORTAL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, em face de ISABELA MENDES KUNZ. Instado a se manifestar sobre a pesquisa negativa realizada pelo GEIP do TJPA, o exequente requereu nova pesquisa no sistema INFOJUD (ID 157518866), com o objetivo de identificar bens passíveis de expropriação. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido para, após o recolhimento das custas de diligências, determinar a realização de pesquisas conforme requerido. Com o resultado da pesquisa/penhora, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo legal, sob as penas da lei. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

05/02/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804788-08.2021.8.14.0039. REQUERENTE: PORTAL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Endereço: Nome: PORTAL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Endereço: Avenida Presidente Vargas, 217, Célio Miranda, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-130 REQUERIDO: ISABELA MENDES KUNZ Endereço: Nome: ISABELA MENDES KUNZ Endereço: praça Nossa Senhora de Nazaré, 0, Clínica odontológica Sorridente, Centro, RIACHãO - MA - CEP: 65990-000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Vistos. Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por PORTAL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em face de ISABELA MENDES KUNZ, pela qual busca a concessão do benefício da gratuidade da justiça para cumprimento de diligência de pesquisa em sistemas informatizados e demais atos processuais. Alega a parte autora, conforme petição de ID 134224163, que enfrenta dificuldades financeiras no âmbito do Grupo Empresarial ao qual pertence, destacando, inclusive, o deferimento de pedido de recuperação judicial pelo Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca. Passo à análise do pedido de gratuidade da justiça. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça pode ser concedida à pessoa natural ou jurídica que comprove insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência ou continuidade de suas atividades. No entanto, o simples requerimento, desacompanhado de provas concretas da alegada hipossuficiência, não é suficiente para a concessão do benefício, especialmente quando se trata de pessoa jurídica. O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidaram entendimento de que empresas, ainda que em recuperação judicial, não possuem presunção de hipossuficiência, devendo demonstrar de maneira objetiva e documental a impossibilidade de arcar com as custas do processo. Nesse sentido: “A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, exige prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. A mera alegação de dificuldade financeira ou de recuperação judicial não é suficiente para comprovar a hipossuficiência.” (STJ, AgInt no REsp 1.739.120/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 20/08/2019). "A recuperação judicial não implica, por si só, a concessão da gratuidade de justiça, sendo indispensável a comprovação da real impossibilidade financeira de suportar os encargos processuais." (STJ, AgInt no REsp 1.869.852/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 27/10/2020). No caso em apreço, a parte autora limitou-se a alegar dificuldades financeiras e o deferimento de sua recuperação judicial, sem anexar documentos contábeis ou financeiros capazes de demonstrar de forma cabal a sua impossibilidade de custeio das despesas processuais, até porque as custas processuais intermediárias devidas são de pequena monta. Dessa forma, ausente prova inequívoca da alegada hipossuficiência, não há como deferir o benefício pleiteado. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte Exequente para dar o regular impulso à execução, recolhendo as custas devidas para a pesquisa deferida, no prazo de 15 (quinze dias), sob as penas da lei em caso de inércia. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paragominas/PA, data registrada no sistema. KÁTIA TATIANA AMORIM DE SOUSA Juíza de Direito Titular da Vara Criminal de Paragominas, respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas (Assinado digitalmente)

25/04/2025, 00:00

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