Ação Penal - Procedimento Sumário 0813041-63.2021.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0813041-63.2021.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/10/2024, 09:55

Ato ordinatório

24/10/2024, 09:53

Petição (Petição (outras))

01/10/2024, 10:57

Mandado (entregue ao destinatário)

01/10/2024, 10:57

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2024, 13:15

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2024, 13:43

Mandado

19/09/2024, 12:49

Expedição de documento (Mandado)

18/09/2024, 12:19

Expedição de documento (Mandado)

18/09/2024, 12:17

Documento (Outros documentos)

16/09/2024, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ALBERTO FERNANDO SANTOS MACIEL REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORA: DR. ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO VIAS DE FATO EM ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO. CREDIBILIDADE. VALOR PROBANTE RELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPA. REFORMA DA DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FORAM VALORADAS DE FORMA CONSISTENTE E FUNDAMENTADA. CONDENAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO DE VALOR MÓDICO. TESE REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO ACORDAM os Exmos. Desembargadores que integram a Egrégia 3ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme fundamentação do voto da relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos ____ dias do mês de _ de 2024. Este julgamento foi presidido por ________________. Ementa - PROCESSO ApCrim Nº. 0813041-63.2021.8.14.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE BELÉM

06/08/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/07/2023, 13:00

Decurso de Prazo

20/07/2023, 14:06

Decurso de Prazo

20/07/2023, 14:06

Decurso de Prazo

20/07/2023, 13:24

Documentos

Ementa

•06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº 0813041-63.2021.8.14.0401 SENTENÇA Vistos, etc. O Ministério Público do Estado do Pará ofereceu denúncia contra ALBERTO FERNANDO SANTOS MACIEL, imputando-lhe a contravenção penal de vias de fato com a incidência da Lei Maria da Penha, tendo como vítima sua filha, a adolescente LARISSA FERNANDA PANTOJA MACIEL. Narra a denúncia, que: “Narram os autos, que a vítima é genitora legal da menor LARISSA FERNANDA PANTOJA MACIEL, e na data de 17/07/2021 por volta de 22:00 h, o seu companheiro o Sr. ALBERTO FERNANDO SANTOS, chegou no lar alcoolizado, estava muito agressivo e a agrediu verbalmente proferindo as seguintes textuais “VAGABUNDA, VAI EMBORA, PUTA”, fez acusações de que a declarante “ANDA COM UM VELHO”. A vítima relatou que em seguida o acusado começou a pedir dinheiro, bem como disse em textuais “O DINHEIRO É MEU VAGABUNDA, ANDAS COM VELHO, TU SÓ FEDES A PICA”. A vítima informou que a mesma queria levar uma bicicleta para a residência de sua genitora e seu companheiro não deixava e disse que iria quebrar e furar a bicicleta. Ato contínuo, o denunciado pegou uma faca para furar o pneu da bicicleta e nesse momento a filha menor LARISSA intercedeu e o acusado desferiu-lhe um tapa no rosto. A VÍTIMA DECLAROU QUE NÃO REQUERERÁ AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. Quanto as injúrias foi orientada a apresentar queixa-crime perante a Defensoria Pública. Quanto à vítima menor, LARISSA, adolescente acima citada, em escuta especializada, informou que seu pai, ora o acusado, ”sempre que fica alcoolizado pede dinheiro, fica agressivo, descute, fica querendo brigar e expulsa sempre todos da casa, sempre acontece essas situações" sic. Declarou que “no sábado, dia 17/07/21, por volta das 22 horas, estava em casa quando viu o pai senhor Alberto Fernando, chegando alcoolizado e bem alterado. Disse que o senhor Alberto falava que queria dinheiro, sua mãe disse que não ia dar, e assim ficou xingando". A adolescente, informou, ainda: "minha mãe queria levar a bicileta para casa da minha avó, e meu pai disse, vai levar quebrada, chutou a bicileta e queria pegar faca para furar o pneu, eu não deixei, fui me meter e me deu um tapao na cara " sic. Informou que com essa situação os vizinhos se meteram, proferiu as seguintes textuais ”Os vizinhos seguraram ele, minha irmã pegou um pau e bateu nele" sic. Adolescente Larissa, informou que “no momento da confusão, minha mãe veio me defender, pra ele não me bater" Relatou, ainda, que é a primeira vez que o pai senhor Alberto lhe bateu e disse: "é a primiera vez que meu pai me agride, fico triste com essas brigas, com essas bebidas dele “. A vítima adolescente no momento da escuta ficou emotiva e chorou.”. Ao final da peça inaugural o Parquet requereu a condenação do acusado, como incurso na contravenção penal de vias de fato, tipificada no art. 21 do Decreto Lei n° 3.688/41, do CP, c/c art. 7°, incisos I, da Lei n° 11.340/2006, requerendo também a reparação de danos causados à vítima (art. 387, inc. IV do CPP e o art. 9º, §4/LMP). Inquérito Policial apenso aos autos. A denúncia foi recebida em 16 de dezembro de 2021. O acusado foi devidamente citado e apresentou resposta à acusação, através da Defensoria Pública. Em audiência de instrução, foi ouvida a vítima, a sua genitora e, após, o acusado foi qualificado e interrogado. Através de memorais escritos, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado, nos termos da denúncia. A Defesa, por sua vez, alegou a ocorrência de agressões recíprocas e requereu a absolvição do réu por insuficiência de provas. Certidão de antecedentes criminais e primariedade acostada aos autos. É o relatório. Decido. Trata-se de ação penal na qual se imputa ao réu a conduta típica descrita no art. 21 do Decreto Lei n° 3.688/41, c/c art. 7°, inciso I da Lei n° 11.340/2006 com reparação de danos morais (art. 387, inc. IV do CPP e o art. 9º, §4/LMP) Ao examinar os autos, verifico estarem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal. Não foram arguidas questões preliminares ou prejudiciais, nem vislumbro qualquer nulidade que deva ser pronunciada de ofício. Desta feita, passo a examinar o mérito. Inicialmente, destaco que a Lei da Maria da Penha é aplicável ao caso, visto que vítima e acusado eram namorados, na forma do art. 5º, da Lei nº 11.340-2006, a seguir transcrito: Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Em juízo, a vítima relatou que o acusado é seu pai e que na data do fato ele estava tendo uma briga com a sua mãe, na qual ela interferiu para defender a genitora. Diante, o genitor a agrediu em sua cabeça e seu braço, mas que não deixou marcas. Informou também que o pai a chamou de “PUTA “ e “VAGABUNDA”, disse que ele é viciado em bebidas alcoólicas e quando bebe fica muito agressivo. Narrou que o pai tem um histórico de diversos tipos de violência para com a sua mãe, já foi afastado do lar, mas que descumpriu e voltou para a residência. Demostrou abalo emocional e chorou durante seu depoimento. A informante, Alessandra do Socorro Pantoja, mãe da vítima e companheira do réu, relatou que no dia do fato o acusado agrediu sua filha com um tapa no rosto. Declarou que a filha sempre a defende das agressões do companheiro e por isso ela acaba apanhando dele. Narrou que posteriormente ao fato, no dia do seu aniversário, o réu bateu muito na vítima e que ela foi parar desmaiada no hospital. Em seu interrogatório, o réu relatou que no dia do fato não agrediu sua filha. Disse que estava tendo uma briga com a sua companheira, na qual a ofendida interferiu querendo lhe bater e que ele somente se defendeu, sem bater nela. Declarou que não lembra dos fatos posteriores à denúncia, sobre a acusação de agredir a vítima até ela desmaiar. A contravenção penal de vias de fato trata-se de infração penal que ameaça a integridade física através da prática de atos de ataque ou violência contra pessoa, desde que não resulte em lesões corporais. São os atos agressivos de provocação praticados contra alguém. Servem como exemplos os atos de: empurrar, sacudir, rasgar ou arrancar roupas, puxar cabelo, dar socos ou pontapés, arremessar objetos, e demais atos que não cheguem a causar lesão corporal. Trata-se, à evidencia, do caso dos autos, em que o acusado desferiu um tapa na filha adolescente, sem deixar marcas aparentes, em estado de embriaguez e descontrole dentro do lar, fato este presenciado pela genitora da vítima e companheira do réu, com quem este discutia exigindo dinheiro, ao mesmo tempo em que danificava a bicicleta e xingava ambas, mãe e filha. A autoria delitiva, por sua vez, igualmente encontra-se evidenciada nos autos, vez que não restam dúvidas sobre o fato de ter o réu agredido a vítima, diante de todas as provas acima já evidenciadas, inclusive testemunho ocular. Não se pode esquecer, ainda, que nesta espécie de crime, praticado normalmente no sigilo da residência, sem acesso a terceiros, o depoimento da vítima é de especial valor para apuração dos fatos, e quando em sintonia com as demais provas coletadas nos autos se mostra eficiente a embasar um decreto condenatório, como tem decidido o Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado, dentre outros. Acerca da relevância da palavra da vítima, o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande assim já decidiu: APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE E AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. OPERADA, DE OFÍCIO, ALTERAÇÃO EM UMA DAS CONDIÇÕES DO SURSIS. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. A palavra da vítima foi consistente e coerente, tanto na prestação dos elementos informativos em sede policial, quanto na produção da prova oral na fase judicial. Outrossim, nos crimes cometidos no âmbito doméstico, a palavra da vítima assume singular importância na elucidação dos fatos, carregando relevante valor probante para conferir segurança a eventual sentença condenatória. Outrossim, em que pese o argumento defensivo de insuficiência probatória, a tese defensiva se encontra isolada nos autos, sem qualquer elemento capaz de sustenta-la. Necessário realizar, de ofício, reparo em uma das condições do sursis, qual seja, a prestação de serviços à comunidade. De acordo com o art. 46 do Código Penal, a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação de liberdade. No caso em tela, haja vista que a condenação do réu é inferior ao período estabelecido, viável a substituição de tal condição por limitação de final de semana, nos exatos termos do art. 48 do Diploma Penal. APELO DESPROVIDO. (TJ-RS - APR: 70083880674 RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Data de Julgamento: 29/10/2020, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 10/02/2021) (GRIFEI). Destaco que o ânimo alterado pela discussão do casal, conforme alegado pelo réu, não justifica a conduta delitiva e nem lhe subtrai o dolo específico, vez que é sabido que em relações de afeto é natural e frequente a ocorrência de desentendimentos e situações que atingem a estabilidade emocional dos envolvidos e tal fato não franqueia a prática de delitos de qualquer natureza. Ademais, não há que se falar em ausência de dolo ou atipicidade da conduta em razão de estar acometido de um momento de ira ou embriaguez, conforme já esposado em diversos julgados, senão vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE - AMEAÇAS PROFERIDAS POR AGENTE EMBRIAGADO, NO CALOR DA DISCUSSÃO - IRRELEVÂNCIA - DOLO EVIDENCIADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA DE DETENÇÃO - NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL. I - Uma vez comprovado que as ameaças proferidas pelo agente foram reais e graves o suficiente para incutir fundado temor nas vítimas, evidenciado está o necessário dolo da conduta. II - Para fins de configuração do crime previsto no art. 147 do CP é irrelevante que as ameaças tenham sido proferidas no calor da discussão, bem como o estado de embriaguez do agente, pois tais circunstâncias não são aptas a afastar a vontade de intimidar, sendo certo que ameaças feitas por alguém embriagado são capazes, igualmente, de incutir temor à vítima, inclusive de forma mais intensa. III - Nos termos do art. 28, II, do CP, a embriaguez voluntária ou culposa não exclui ou minora a responsabilidade criminal, pois decorrente da livre vontade do agente. IV - A pena de detenção deve ser cumprida, inicialmente, em regime aberto ou semiaberto. (TJ-MG - APR: 10312140009605001 MG, Relator: Alberto Deodato Neto, Data de Julgamento: 03/04/2018, Data de Publicação: 13/04/2018) - grifei Por outro lado, não assiste razão à tese defensiva de necessidade de absolvição em face da ocorrência de agressões recíprocas, pois, em que pese o argumento da defesa técnica, tal fato não se extrai de nenhuma prova colhida durante a investigação policial ou instrução criminal, inclusive em face da total ausência de alegação do próprio réu ou comprovação de agressão em desfavor dele, inclusive descoberta por qualquer excludente de ilicitude (legitima defesa própria ou de outrem), diferente do que ocorreu com a vítima, como fartamente já relatado. Assim, não há que se falar em absolvição por falta de provas e inexistência dos crimes, pois, em que pese o acusado ter negado o delito, as declarações prestadas pela vítima e testemunha encontram perfeita sintonia, e estão amparadas em prova colhida durante a investigação policial, o que demonstra um conjunto probatório capaz de conduzir à conclusão pela materialidade do delito e autoria do acusado na prática da agressão. A instrução processual ocorreu de acordo com o direito constitucional do contraditório e ampla defesa do acusado. Não há causa que justifique a conduta típica do acusado ou que exima a sua culpabilidade. Assim, verifico a procedência da peça acusatória, visto que ficou cabalmente comprovada a autoria e materialidade da contravenção penal de vias de fato, com a incidência da Lei Maria da Penha, imputada ao réu, impondo-se a sua condenação. DOS DANOS MORAIS Acerca do pedido de pedido de reparação dos danos causados pela infração penal, constante nos autos desde a denúncia, verifico que o Superior Tribunal de Justiça, em 28/02/2018, no REsp nº 1.643.051/MS, deu provimento ao recurso especial para restabelecer a indenização mínima fixada pelo Juízo de primeiro grau, a título de danos morais à vítima da violência doméstica, estabelecendo a seguinte tese: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória”, verbis: RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça - sob a influência dos princípios da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), da igualdade (CF, art. 5º, I) e da vedação a qualquer discriminação atentatória dos direitos e das liberdades fundamentais (CF, art. 5º, XLI), e em razão da determinação de que "O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações" (art. 226, § 8º) - tem avançado na maximização dos princípios e das regras do novo subsistema jurídico introduzido em nosso ordenamento com a Lei nº 11.340/2006, vencendo a timidez hermenêutica no reproche à violência doméstica e familiar contra a mulher, como deixam claro os verbetes sumulares n. 542, 588, 589 e 600. 2. Refutar, com veemência, a violência contra as mulheres implica defender sua liberdade (para amar, pensar, trabalhar, se expressar), criar mecanismos para seu fortalecimento, ampliar o raio de sua proteção jurídica e otimizar todos os instrumentos normativos que de algum modo compensem ou atenuem o sofrimento e os malefícios causados pela violência sofrida na condição de mulher. 3. A evolução legislativa ocorrida na última década em nosso sistema jurídico evidencia uma tendência, também verificada em âmbito internacional, a uma maior valorização e legitimação da vítima, particularmente a mulher, no processo penal. 4. Entre diversas outras inovações introduzidas no Código de Processo Penal com a reforma de 2008, nomeadamente com a Lei n. 11.719/2008, destaca-se a inclusão do inciso IV ao art. 387, que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, contempla a viabilidade de indenização para as duas espécies de dano - o material e o moral -, desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa. 5. Mais robusta ainda há de ser tal compreensão quando se cuida de danos morais experimentados pela mulher vítima de violência doméstica. Em tal situação, emerge a inarredável compreensão de que a fixação, na sentença condenatória, de indenização, a título de danos morais, para a vítima de violência doméstica, independe de indicação de um valor líquido e certo pelo postulante da reparação de danos, podendo o quantum ser fixado minimamente pelo Juiz sentenciante, de acordo com seu prudente arbítrio. 6. No âmbito da reparação dos danos morais - visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza -, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único - o criminal - possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada. 7. Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. 8. Também justifica a não exigência de produção de prova dos danos morais sofridos com a violência doméstica a necessidade de melhor concretizar, com o suporte processual já existente, o atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, de sorte a reduzir sua revitimização e as possibilidades de violência institucional, consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos perante juízos diversos. 9. O que se há de exigir como prova, mediante o respeito ao devido processo penal, de que são expressão o contraditório e a ampla defesa, é a própria imputação criminosa - sob a regra, derivada da presunção de inocência, de que o onus probandi é integralmente do órgão de acusação -, porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela derivados são evidentes e nem têm mesmo como ser demonstrados. 10. Recurso especial provido para restabelecer a indenização mínima fixada em favor pelo Juízo de primeiro grau, a título de danos morais à vítima da violência doméstica. TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. (STJ - REsp: 1675874 MS 2017/0140304-3, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 28/02/2018, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/03/2018). - grifei Pois bem, o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, dispõe que o “o juiz, ao proferir sentença condenatória:[...] IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido [...]", o que tem por escopo agilizar a indenização da vítima de um ilícito penal, permitindo a liquidação da indenização mínima devida a título de reparação de danos. E é o juiz prolator de sentença penal condenatória competente para a fixação de valor mínimo compensatório, com base no art. 387, IV, do CPP.[1] No caso em análise, o pedido foi formulado pelo Parquet desde a exordial acusatória, de forma que não há que se falar em ausência de pedido, sendo oportunizado à Defesa o contraditório e a ampla defesa, ao passo que é dispensável a exigência de produção de prova dos danos morais sofridos com a violência doméstica, haja vista que, em se tratando de violência doméstica e familiar, o dano moral exsurge in re ipsa[2], pois o dano moral decorre da prática delituosa contra a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e propriedade da mulher (art. 5º, caput, CF/88). Ademais, a quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, à luz das particularidades do caso e da finalidade do instituto - grau de ofensa produzido; a posição econômico-social das partes envolvidas; a prolongação da ilicitude, proporcionando a justa recomposição à vítima pelo abalo experimentado e, de outra parte, advertir o ofensor sobre sua conduta lesiva, mediante coerção financeira suficiente a dissuadi-lo da prática reiterada do ilícito[3] - e a utilização dos parâmetros da jurisprudência para casos similares, podendo o quantum ser fixado minimamente pelo Juiz sentenciante, de acordo com seu prudente arbítrio, independentemente de indicação de um valor líquido e certo pelo postulante da reparação de danos. Assim, portanto, tendo sido na exordial acusatória formulado pedido expresso de reparação de danos, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, e comprovada a ocorrência de violência doméstica e familiar contra a vítima, é cabível a fixação de um valor mínimo a título de reparação por danos morais, haja vista todo o contexto de violência vivenciada pela mesma. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na peça acusatória, razão pela qual CONDENO o réu ALBERTO FERNANDO SANTOS MACIEL como incurso nas penas do art. 21 do Decreto Lei nº 3.688/41, c/c art. 7°, inciso I da Lei n° 11.340/2006, juntamente com a reparação de danos morais (art. 387, inc. IV do CPP e o art. 9º, §4/LMP). Em razão disso, passo a dosar a pena, em estrita observância ao disposto pelo artigo 68, caput, do Código Penal. Passo à fixação da pena. Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CPB, observo que a culpabilidade do réu é grave na medida em que agrediu a filha após vários episódios de embriaguez e descontrole dentro do lar, causando momentos de dor e medo em pessoa em desenvolvimento, revelando total desrespeito pela família e ausência de dever de cuidado. O acusado não registra antecedentes criminais. Não há elementos sobre sua conduta social e personalidade, razão porque deixo de valorá-las. O motivo se revela desfavorável ao acusado, ante a insatisfação com a negativa da mãe da vítima em entregar-lhe dinheiro. Circunstâncias desfavoráveis, ante o estado de embriaguez voluntária do agente. As consequências são imensuráveis a curto prazo, ante o pós trauma causado pela violência de gênero, tanto em relação à ofendida quanto às vítimas indiretas. O comportamento da vítima não contribuiu para o delito. Ao réu cabe abstratamente a pena de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, se o fato não constitui crime. A vista das circunstâncias acima analisadas é que fixo a pena-base em 2 (dois) meses de prisão simples. Desfavorável ao réu a agravante previstas no Art. 61, inciso II, alínea “f” do CPB, por ter o réu praticado violência contra a mulher na forma da Lei 11340/06, pelo que majoro a pena base em mais 10 dias, fixando-a em 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de prisão simples, não havendo outra circunstância para valorar. A pena deverá ser cumprida em regime aberto, nos termos do art. 33, CPP. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, vez que não estão presentes, na espécie, os requisitos subjetivo e objetivo do art. 44, do Código Penal, pois o delito se deu com violência contra a vítima. No mesmo sentido, o Enunciado da Súmula 588 do STJ desautoriza a mencionada substituição: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ademais, entendo razoável, no caso concreto, a aplicação do art. 77, do Código Penal, ou seja, a suspensão condicional da pena, pois o acusado não é reincidente em crime doloso (art. 63, CP) e a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, autorizam a concessão do benefício. Por tais razões, SUSPENDO A EXECUÇÃO DA PENA IMPOSTA pelo período de 2 (dois) anos, devendo o autor participar de grupo de reflexão destinado a homens que tenham infringido a Lei Maria da Penha (GRUPO REFLEXIVO DE HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO); por considerar tais condições adequadas ao fato, à espécie de delito e à situação pessoal do agente; na forma a ser decidido em audiência admonitória pelo juiz da execução penal, na presença do Ministério Público, tudo com base nos arts. 48 e 79, do Código Penal e art. 45, da Lei Maria da Penha[4]. Deve o autor, ainda, cumprir as condições que seguem durante todo o período de prova: I – proibição de frequentar bares, casa de jogos, boates, danças e similares; II – comparecimento pessoal e obrigatório ao juízo das execuções desta Comarca, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; III – não ingerir bebidas alcoólicas e entorpecentes; IV - não se ausentar da Comarca sem prévia autorização Judicial, por mais de 1 mês; V – não voltar a delinquir, especialmente em relação à vítima destes autos. Caso não aceite as condições impostas, será executada a pena privativa de liberdade. No caso em apreço, considerando que o réu não esteve preso provisoriamente, deixo de aplicar a detração prevista no novel art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal (alterado pelo art. 2º da Lei n°. 12.736/2012), sendo que o regime inicial não será modificado. O juízo da execução deverá, após verificar possíveis outras condenações, fixar os requisitos do cumprimento da medida em meio aberto, salvo se por soma ou unificação, ocorrer a necessidade de cumprir em regime mais gravoso. O acusado poderá apelar em liberdade, se pretender recorrer desta decisão. Ademais, o montante da sanção aplicada, ante os princípios da proporcionalidade e homogeneidade, desautorizam a decretação da prisão, no momento. DOS DANOS MORAIS Com fulcro no artigo 387, IV, do CPP, e diante do que nos autos consta, fixo o valor mínimo para reparação dos danos morais causados à vítima a quantia de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais), equivalente à metade de um salário mínimo, corrigido monetariamente pelo IGPM a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), com juros de mora de 1% ao mês, a partir da data dos fatos (Súmula 54 do STJ), podendo a vítima executá-lo pelo valor ora fixado perante o Juízo Cível competente, sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido, conforme inteligência do art. 63, parágrafo único, do Código de Processo Penal, para buscar a complementação na seara própria e adequada, se assim entender conveniente. DELIBERAÇÕES FINAIS Sem custas, ante o patrocínio da Defensoria Pública. Intime-se o acusado pessoalmente do teor desta Sentença. Caso o condenado não seja pessoalmente intimado, expeça-se EDITAL para a intimação. Comunique-se à vítima e após o trânsito em julgado desta sentença: a) Expeça-se a guia de execução definitiva; b) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; c) Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, via INFODIP, para fins do art. 15, III da Constituição da República; d) Proceda-se as demais comunicações necessárias, inclusive as de caráter estatísticos. Após, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém-PA, 12 de abril de 2023. Carolina Cerqueira de Miranda Maia Juíza Auxiliar da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher [1] AgRg no AREsp 296025/RS; AgRg no REsp 1612912/SC e REsp 1585684/DF. [2] (AgRg no REsp 1626962/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 06/12/2016, DJe 16/12/2016). [3] (TJDFT, Acórdão n.933908, 20100110125854APO, Relator: LEILA ARLANCH, Revisor: GISLENE PINHEIRO, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/04/2016, Publicado no DJE: 14/04/2016. Pág.: 179/183) [4] Código Penal - Art. 48 - A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado. Parágrafo único - Durante a permanência poderão ser ministrados ao condenado cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas Art. 79 - A sentença poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do condenado Lei 11.340/2006 (Maria da Penha) Art. 45. O art. 152 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 152.................................................... Parágrafo único. Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.”

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: ALBERTO FERNANDO SANTOS MACIEL VÍTIMA: ALESSANDRA DO SOCORRO PANTOJA JUIZ DE DIREITO: OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE DATA: 05/12/2022 às 10h Audiência realizada de modo semipresencial PRESENTES: JUIZ DE DIREITO: OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE MINISTÉRIO PÚBLICO: FRANKLIN LOBATO PRADO (participação por meio de videoconferência) DEFENSORIA PÚBLICA: ALESSANDRO OLIVEIRA DA SILVA (participação por meio de videoconferência) VÍTIMA: LARISSA FERNANDA PANTOJA MACIEL TESTEMUNHA: ALESSANDRA DO SOCORRO PANTOJA RÉU: ALBERTO FERNANDO SANTOS MACIEL AUSENTE: TESTEMUNHA: TEREZINHA PANTOJA, apesar de intimada pessoalmente ID 82891853 OITIVA DA VÍTIMA, LARISSA FERNANDA PANTOJA MACIEL, RG nº 8760987 2ª Via PC/PA, residente na Psg. Dr. Veiga, nº 55, entre Tv. Carlos de Carvalho e Tv. Bom Jardim, Bairro: Jurunas, Belém/PA, Telefone: (91) 98038-3362 (whatsapp), na condição de informante, cujo depoimento encontra-se gravado na mídia eletrônica em anexo. Antes de ser ouvida, perguntada se a presença do réu poderia lhe causar constrangimento ou temor de modo a prejudicar o seu depoimento, respondeu que SIM. OITIVA DA TESTEMUNHA ALESSANDRA DO SOCORRO PANTOJA, RG nº 4705720 2ª Via PC/PA, residente na Psg. Dr. Veiga, nº 55, entre Tv. Carlos de Carvalho e Tv. Bom Jardim, Bairro: Jurunas, Belém/PA, na condição de informante, cujo depoimento encontra-se gravado na mídia eletrônica em anexo. Antes de ser ouvida, perguntada se a presença do réu poderia lhe causar constrangimento ou temor de modo a prejudicar o seu depoimento, respondeu que NÃO. Em seguida, o representante do Ministério Público requereu desistência da oitiva da testemunha ausente arrolada na Denúncia, o que, não havendo oposição da Defesa, foi deferido pelo MM. Juiz. INTERROGADO o acusado, ALBERTO FERNANDO SANTOS MACIEL, cujo depoimento encontra-se gravado na mídia eletrônica em anexo. As partes nada requereram em caráter diligencial, mas pediram a formulação de suas alegações finais por escrito, o que foi deferido pelo MM. Juiz. DELIBERAÇÃO: 1. Encerrada a instrução criminal, intimo à Acusação e à Defesa para apresentação de alegações finais por escrito na forma de memoriais, no prazo sucessivo de 5 dias. 2. Em seguida, façam-se os autos conclusos para sentença. 3. Intimados os presentes. Belém, 05 de dezembro de 2022. Otávio dos Santos Albuquerque, Juiz de Direito titular da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital. Nada mais havendo a declarar, mandou o MM Juiz encerrar a presente audiência, deu-se este termo por findo e que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Rodrigo Miranda, serventuário(a) da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, o digitei. JUIZ DE DIREITO: _____________________________________ MINISTÉRIO PÚBLICO: participação por meio de videoconferência DEFENSORIA PÚBLICA: participação por meio de videoconferência PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO nº 0813041-63.2021.8.14.0401

13/12/2022, 00:00

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