Execução Fiscal 0000293-31.2005.8.14.0130 - TJPA | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO(A): PROCURADORIA DO ESTADO DO PARÁ (Procurador do Estado Antônio Paulo Moraes das Chagas) EXECUTADO(A): MADEIREIRA VALE DO RIO GURUPI LTDA ADVOGADO(A): DJIANDRO GUERREIRO CASTRO DO NASCIMENTO – OAB/PA nº 27.932 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ULIANÓPOLIS VARA ÚNICA PROCESSO Nº 0000293-31.2005.8.14.0130 Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada por ESTADO DO PARÁ em desfavor de MADEIREIRA VALE DO RIO GURUPI LTDA, visando o recebimento do crédito tributário/não tributário descrito na Certidão de Dívida Ativa (CDA) que lastreia a petição inicial. A petição inicial foi acompanhada por documentos. A parte executada opôs exceção de pré-executividade alegando matéria de ordem pública, pleiteando pela extinção do feito (ID 95143568). Após, a parte exequente pugnou pela desistência da ação, diante do cancelamento da CDA (ID 109562930). A parte executada requereu a extinção do feito com a condenação da parte exequente aos honorários sucumbenciais (ID 110480678). É o sucinto relato. Decido. A desistência da ação é um ato jurídico unilateral realizado pela parte exequente, por meio do qual esta abdica de sua condição processual de autora, após o ajuizamento da demanda. Nos ensinamentos de Fredie Didier, “trata-se de revogação da demanda (negócio jurídico unilateral), que, uma vez homologada, autoriza a extinção do processo sem exame do mérito (art. 485, inciso VIII, do CPC)” (in Curso de Direito Processual Civil. 19. Ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 810). Com efeito, no tocante ao pedido de extinção formulado nos autos, anoto que o art. 485 do Código de Processo Civil dispõe que “[o]ferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação" (§ 4º), sendo certo que “[a] desistência da ação pode ser apresentada até a sentença” (§ 5º). No caso em apreço, a parte executada não se opôs expressamente à homologação do pedido de desistência, tendo se manifestado pela extinção da ação com a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. A esse propósito, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou orientação no sentido de que “a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência” (Súmula nº 153). Conquanto a exceção de pré-executividade não tenha a mesma natureza dos embargos à execução, corporifica meio de defesa da parte executada, o que conduz à aplicação do entendimento sumular e, como corolário, impõe a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, sendo este o entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça, que cito, por todos, o decidido por ocasião do julgamento do Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.744.625/MT (2ª Turma, Relatora Ministra Assusete Magalhães, publicado em 1º/10/2018). Ademais, destaco que não se aplica à espécie a redução de metade do pagamento da verba honorária, com fundamento no art. 90, §4º, do Código de Processo Civil, nos termos requeridos pela parte exequente, tendo em vista que não houve reconhecimento expresso da pretensão deduzida pela parte executada em exceção de pré-executividade. Isto porque, o pedido de desistência somente informa sobre o cancelamento da CDA sem indicar os fundamentos que justificaram o ato, inviabilizando a aferição do efetivo reconhecimento jurídico do pedido para aplicação do beneplácito processual, estando a argumentação ora expendida baseada em posicionamento, a contrario sensu, do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Agravo Interno no Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.696.816/MG (1ª Turma, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, publicado em 8/9/2023). Ante o exposto, homologo o pedido de desistência formulado pela parte exequente, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a Fazenda Pública do Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fico em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos da conjugação do art. 85, §3º, inciso I, §4º, inciso III, e do art. 90, do Código de Processo Civil. Sem custas, em virtude da isenção do pagamento conferida à parte exequente, nos termos do art. 40 da Lei Estadual nº 8.328/2015. Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as providências de praxe. Prestigiando o Provimento 003/2009 — CJ que normatiza o procedimento que dispensa a elaboração de mandado de comunicação, em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como os princípios da eficiência, economia e celeridade processual, serve cópia da presente sentença entregue às partes ou a quem de direito com poderes, devidamente certificado nos autos, como MANDADO/OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ulianópolis/PA, data registrada no sistema. DAVID JACOB BASTOS Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Ulianópolis

06/08/2024, 00:00

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•06/08/2024, 00:00