Execução Fiscal 0000473-11.2006.8.14.0066 - TJPA | JusConsulta

Execução Fiscal 0000473-11.2006.8.14.0066 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0000473-11.2006.8.14.0066 Requerente Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Requerido Nome: VANDERLEI BIZ Endere�o: desconhecido Trata-se de pedido formulado pelo ESTADO DO PARÁ (ID 154787034), no qual requer a suspensão da presente Execução Fiscal, com base no artigo 40 da Lei nº 6.830/80, em razão da não localização de bens penhoráveis em nome do executado VANDERLEI BIZ. O pleito ocorre após a realização de diversas diligências para satisfação do crédito tributário, que se mostraram infrutíferas. A tentativa mais recente, de consulta de bens e rendas por meio do sistema INFOJUD, determinada na decisão de ID 153811640, também não obteve sucesso, conforme demonstram os documentos anexados (IDs 153919398 a 153919404), que atestam a ausência de declarações de imposto de renda e de operações imobiliárias em nome do devedor. Diante desse cenário, a Fazenda Pública postula a suspensão do feito. É o breve relato. Decido. A pretensão do exequente encontra amparo legal. O artigo 40 da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80) estabelece que o juiz suspenderá o curso da execução quando não for localizado o devedor ou não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. No presente caso, o esgotamento das diligências ordinárias para localização de patrimônio do executado é manifesto. As buscas realizadas, incluindo as mais recentes consultas aos sistemas conveniados, não apresentaram qualquer resultado positivo, o que autoriza a aplicação da norma referida. A suspensão do processo, nessa hipótese, é medida que visa a resguardar a pretensão executória, evitando a extinção prematura do feito, ao mesmo tempo em que impede a tramitação indefinida de uma execução sem perspectiva de êxito. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo Estado do Pará e, com fundamento no artigo 40, § 1º, da Lei nº 6.830/80, DETERMINO A SUSPENSÃO do curso desta execução fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, período durante o qual também fica suspenso o prazo prescricional. Intime-se o exequente desta decisão. Decorrido o prazo de suspensão de um ano sem manifestação da Fazenda Pública acerca da localização do devedor ou de bens penhoráveis, proceda a Secretaria ao arquivamento provisório dos autos, independentemente de nova conclusão, conforme dispõe o § 2º do mesmo artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Uruará, data da assinatura eletrônica. MÁRIO BOTELHO VIEIRA Juiz de Direito

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0000473-11.2006.8.14.0066 Requerente Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Requerido Nome: VANDERLEI BIZ Endere�o: desconhecido Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DO PARÁ em face de VANDERLEI BIZ, visando à satisfação de crédito tributário de ICMS, no valor original de R$ 49.945,60, inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 257001146-5. A demanda foi distribuída em 29 de setembro de 2006. Em 17 de outubro de 2006, foi proferido despacho inicial (ID 29814747, p. 7) determinando a citação do executado. Contudo, a diligência citatória por Oficial de Justiça restou infrutífera, conforme certidão negativa de 30 de outubro de 2006 (ID 29814747, p. 10), que informou a mudança do executado para local incerto e não sabido, possivelmente Santa Catarina. Diante da não localização, a Fazenda Pública requereu citação por edital em 13 de março de 2009 (ID 29814747, p. 15), deferida em 08 de agosto de 2011 (ID 29814747, p. 19). Apesar da citação ficta, o executado permaneceu inerte, sem pagar ou indicar bens. Em 17 de agosto de 2012 (ID 29814748, p. 3), a Fazenda pleiteou a indisponibilidade de bens (Art. 185-A CTN) via BACENJUD, RENAJUD e Cartórios de Registro de Imóveis. As medidas foram deferidas em 23 de outubro de 2014 (ID 29814748, p. 10), mas as consultas eletrônicas, incluindo BACENJUD, foram infrutíferas (ID 29814748, p. 11-13). Diante da inexitosa busca, a execução foi suspensa em 26 de junho de 2015 (ID 29814748, p. 14), nos termos do Art. 40 da LEF. Em 25 de julho de 2017 (ID 29814748, p. 18), o Estado do Pará requereu consulta ao INFOJUD para acesso às declarações de bens e rendas do executado, acompanhada de planilha atualizada do débito, bem como a inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD, com fulcro no artigo 782, § 3º do Código de Processo Civil (ID 29814748 - Pág. 18). Os autos vieram conclusos para análise do requerimento de consulta ao INFOJUD, visando à efetividade da execução. DA FUNDAMENTAÇÃO A execução fiscal, regida pela Lei nº 6.830/80 e subsidiariamente pelo CPC, visa à satisfação do crédito tributário, que representa interesse público. Os princípios do impulso oficial e da cooperação (Art. 6º CPC) impõem ao magistrado o dever de buscar a efetividade do processo, utilizando todos os meios legais para a satisfação do crédito. A evolução tecnológica disponibilizou ferramentas eletrônicas como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, essenciais para a celeridade e eficácia da execução. Esses sistemas permitem acesso rápido a informações patrimoniais, sendo sua utilização um dever do Estado-Juiz para a efetiva prestação jurisdicional. O INFOJUD, convênio entre CNJ e Receita Federal, é crucial por permitir ao magistrado acesso a dados fiscais e patrimoniais (DIRPF, DIPJ, DOI). Essas informações são relevantes para a execução, pois revelam bens e rendas não localizados por outras pesquisas. Considerando as diligências anteriores, como BACENJUD, foram infrutíferas, a consulta ao INFOJUD é a medida mais adequada e necessária para localizar patrimônio expropriável. Indeferir o pleito prejudicaria a efetividade da execução e o erário. O sigilo fiscal será resguardado, se necessário, com segredo de justiça. Adicionalmente, no que tange ao pleito de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD, verifica-se que tal medida encontra amparo no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Este dispositivo legal confere ao juiz a prerrogativa de determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, como forma de dar publicidade à dívida e, consequentemente, estimular o adimplemento da obrigação. Embora pleito semelhante tenha sido deferido anteriormente (ID 29814748 - Pág. 21), seu cumprimento foi inviabilizado por questões técnicas e de delegação (Certidão ID 61945367). Superados esses entraves e renovado o pedido, impõe-se nova determinação para concretizar a diligência, não podendo a inércia ser atribuída ao exequente. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no poder geral de cautela do juiz e nos princípios da cooperação, da efetividade da tutela jurisdicional e do interesse público na satisfação do crédito tributário, DEFIRO o pedido formulado pela Fazenda Pública Exequente e, por conseguinte, DETERMINO as seguintes providências: a) Proceda-se, via sistema INFOJUD, à consulta e obtenção das últimas 05 (cinco) Declarações de Imposto de Renda (Pessoa Física e/ou Jurídica) e da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) em nome do executado VANDERLEI BIZ, inscrito no CNPJ sob o nº 01.656.463/0001-79 e no CPF sob o nº 754.135.079-68. Confira-se o resultado: Os demais extratos do sistema INFOJUD seguem anexo. Ressalto que a pesquisa no INFOJUD foi infrutífera. Não foram encontradas declarações seja no CNPJ ou CPF do executado no banco de dados da Receita Federal. b) Em sequência, conforme igualmente requerido pela exequente, e considerando a pertinência da medida para alertar o mercado sobre a situação de inadimplência do executado, determino a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD, na forma do artigo 782, § 3º do Código de Processo Civil. Proceda a Secretaria Judicial com a inserção. c) Ademais, intime-se o Exequente, o ESTADO DO PARÁ, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre os resultados obtidos e requeira o que entender de direito para o regular prosseguimento da execução; d) Cumpra a Secretaria o presente decisum em sua integralidade, certificando nos autos a efetivação das diligências ora ordenadas. Intimem-se. Cumpra-se. Uruará, data da assinatura eletrônica. MÁRIO BOTELHO VIEIRA Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - Agravo Interno em Apelação. Execução Fiscal. Prescrição Intercorrente. Termo Inicial. Ciência da Citação e Frustração da Penhora. Requerimentos Constritivos. Fazenda Pública. Irrelevância. Precedentes. Tema 566/STJ. REsp 1340553/RS. Manifestamente Improcedente. Multa Aplicada. Agravo Interno Desprovido. 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, para manter a sentença que declarou a prescrição intercorrente da pretensão; 2. O agravante afasta a prescrição intercorrente, sob os fundamentos de citação da executada e falta de inércia da Fazenda Pública, não havendo termo inicial da contagem do prazo prescricional; 3. A contagem do prazo prescricional é automática, desde a incidência do termo inicial pela Fazenda Pública, sendo irrelevantes quaisquer requerimentos constritivos, já que o iter executório do art. 40 da LEF nada previu neste sentido. Inteligência do Tema 566/STJ e REsp: 1340553/RS; 4. Tendo em conta a previsão da matéria recorrida em precedente obrigatório, reputo manifestamente improcedente a discussão proposta para, com base no §4º do art. 1021 do CPC, aplicar multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa em face do agravante; 5. Agravo interno conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Tema 566/STJ; REsp: 1340553/RS; art. 40 da LEF; e §4º do art. 1021 do CPC. Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 1ª Sessão Ordinária do seu Plenário Virtual, realizada no período de 27/01/2025 a 03/02/2025, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao agravo interno. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELADO: VANDERLEI BIZ de que foi interposto Recurso de Agravo Interno, nos autos do presente processo, para apresentação de contrarrazões, em respeito ao disposto no §2º do artigo 1021 do novo Código de Processo Civil. Belém, 3 de setembro de 2024. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 0000473-11.2006.8.14.0066 No uso de suas atribuições legais, o Coordenador (a) do Núcleo de Movimentação da UPJ das turmas de Direito Público e Privado intima

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: VANDERLEI BIZ RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO Nº 0000473-11.2006.8.14.0066 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO PARÁ (ID 21044536) contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Uruará, que, nos autos da execução fiscal proposta em face de VANDERLEI BIZ, declarou a prescrição intercorrente do crédito executado e julgou extinta a ação, com resolução de mérito. Em suas razões, o apelante alega, em resumo: a) nulidade da decisão nos termos do artigo 1.013, IV do CPC.; b) inocorrência de prescrição, tendo em vista a não paralisação do processo por mais de 6 anos. Ao final, pede o provimento do recurso, para afastar o reconhecimento da prescrição. Não houve apresentação de contrarrazões. Dispensada manifestação do Ministério Público, nos termos da Súmula 189 do STJ. Feito distribuído à minha relatoria. Decido. Conheço da apelação porquanto satisfeitos seus requisitos de admissibilidade. A exordial data de 29/09/2006, tendo o juízo determinado o mandado de citação do executado em 25/10/2006 (Id. 21044531). O Estado do Pará requereu a citação editalícia dos sócios em 13/03/2009 (Id 21044531), a qual restou infrutífera, razão pela qual o exequente requereu a indisponibilidade de bens via BACEN-JUD (ID 21044532). Em 26/06/2015 foi proferida decisão interlocutória cientificando a ausência de bens à penhora (Id. 21044532, pág. 35), sendo declarada suspensa a execução. Deu-se vista ao representante judicial da Fazenda Pública. O exequente, em manifestação, requereu a obtenção da declaração de bens do devedor via INFOJUD, bem como cadastro no registro de inadimplentes via SERASAJUD (ID 21044532). Deferido o pedido da consulta via INFOJUD, o qual restou infrutífero (ID 21044533). Foi prolatada sentença declarando ocorrência de prescrição intercorrente no feito, sendo extinto o processo com resolução do mérito (ID 21044535). Nos termos do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, a partir da ciência da frustração da citação ou da penhora pela Fazenda Pública, terá início o prazo de um ano para a indicação do endereço ou de bens, findo o qual iniciará a contagem da prescrição quinquenal intercorrente. Transcrevo: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.” O Tema 566 do STJ, que discute a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente prevista no art. 40 e parágrafos da LEF, fixou a seguinte tese de repercussão geral: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.” Nesta toada, passado o primeiro interregno, terá início imediato o quinquênio da prescrição intercorrente, independente de intimação ou manifestação da fazenda pública. No caso em voga, o apelante teve ciência da frustração da penhora em 26/06/2015. Tendo a sentença declarado a prescrição intercorrente em 05/09/2023, resta claro o decurso de tempo superior aos seis anos referidos no Tema 566 do STJ. Neste contexto, observadas as previsões legais e o precedente obrigatório do STJ em contexto, apura-se acertada a sentença que extinguiu o processo em virtude da prescrição da dívida, pelo que deve ser mantida. Ante o exposto, conheço e nego provimento à apelação para manter a sentença declaratória da prescrição intercorrente, nos termos da fundamentação. A decisão proferida de forma monocrática e tem amparo na alínea “c” do inciso IV do art. 932 do CPC. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos artigos 5º e 6º do CPC, ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas no caput do art. 81 e no caput do art. 1026, ambos do CPC. Belém, 05 de agosto de 2024. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0000473-11.2006.8.14.0066 Requerente Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Requerido Nome: VANDERLEI BIZ Endereço: desconhecido VISTOS. DECIDO. I - Considerando que o novo CPC não prevê juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º), recebo o Recurso de Apelação interposto, nos termos do art. 1.010, §§1º e 3º do CPC. II – Tendo em vista que até o presente momento não houve a citação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo. Intime-se. Cumpra-se. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Uruará, data da assinatura eletrônica JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz substituto respondendo pela Comarca de Santa Maria do Pará e Comarca de Uruará

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará SENTENÇA PJe: 0000473-11.2006.8.14.0066 Requerente Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Requerido Nome: VANDERLEI BIZ Endereço: desconhecido Trata-se de execução fiscal, proposta perante esse juízo em 29/09/2006, cujo despacho de recebimento e determinação da citação ocorreu em 17/10/2006. Consta neste caderno processual, que a tentativa de citação por oficial de justiça não logrou êxito, sendo realizada citação por edital em 25/08/2011 (ID nº 29814747 – p. 20). Realizadas pesquisas de bens, todas foram infrutíferas. VISTOS. DECIDO. Verifico que o feito está em estado que comporta julgamento, uma vez que, ao longo de 16 anos de tramitação, não foram encontrados bens passivos de penhora, apesar de ter sido conferido à Fazenda Pública a oportunidade de se manifestar. Embora não tenha havido suspensão do feito, conforme decidido pelo E.STJ em sede de Recurso Repetitivo, objeto do Tema 566 da Corte, a inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido enseja a contagem automática da prescrição intercorrente. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.) Por fim, apenas por medida de fundamentação exauriente, verifico que a necessidade de intimação prévia da fazenda pública foi atendida, uma vez que em 26/06/2015, a fazenda pública tomou conhecimento, pela primeira vez da não localização de bens do devedor, de maneira que em todas as manifestações posteriores houve ciência de tal situação. Noto que não há necessidade de intimação para manifestação expressa acerca do prazo prescricional, conforme destacou o precedente já mencionado “. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. Considerando o lapso temporal transcorrido, e a disposição do art. 40, §4º da LEF, DECLARO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO FEITO. Desta forma, ante a inviabilidade de que inúmeros processos se acumulem no Poder Judiciário, e os fatos e fundamentos acima, DECRETO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II do NCPC, com consequente arquivamento do feito. Sem condenação em honorários advocatícios. Pagamento de custas pelo executado, em razão do princípio da causalidade. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado arquive os autos, observadas as formalidades legais. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Uruará, 2 de setembro de 2023. JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz substituto respondendo pela Comarca de Uruará

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•05/03/2026, 00:00