Execução de Título Extrajudicial 0801105-65.2023.8.14.0047 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801105-65.2023.8.14.0047 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801105-65.2023.8.14.0047. EXEQUENTE: MAMMUT AGROPECUARIA LTDA DESPACHO I – CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s), no endereço declinado na inicial, para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC); II – Nos termos do artigo 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(a)(s) executado(a)(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução; III – Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (art. 827, § 1º, do CPC); IV – Conste, também, que o(a)(s) executado(a)(s), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias; V – Do mandado também deverá constar que, se o oficial de justiça não encontrar o(a)(s) executado(a)(s), arrestar-lhe-á(ão) tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o(a)(s) executado(a)(s) 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (arts. 252/254 do CPC), certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830 e § 1º do CPC); VI – Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(a)(s) executado(a)(s) (art. 841, § 3º, do CPC) e seu(s) cônjuge(s), caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (art. 842 do CPC); VII – Expeça-se o necessário. VIII – Intimem-se. Rio Maria – PA, 02 de abril de 2024. LEONILA MARIA DE MELO MEDEIROS Juíza de Direito (Designada – Portaria n.º 1507/2024-GP) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA/PA CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Correção Monetária] AUTOR(ES):

03/04/2024, 00:00

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