Procedimento Comum Cível 0801927-77.2023.8.14.0201 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0801927-77.2023.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA EDUARDA ARAUJO DE SOUZA REQUERIDO: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO (SANEAMENTO DO PROCESSO) Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I. RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação – legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o processo SANEADO. Quanto as demais questões preliminares de defesa e prejudiciais ao mérito arguidas serão apreciadas e decididas por ocasião da sentença antes do mérito ou durante julgamento da causa pois decorrem da análise das provas durante a dilação probatória e/ou confundem-se com o mérito da demanda. II. As QUESTÕES DE FATO controversas são aquelas suscitadas na petição inicial e impugnadas de forma específica na contestação, onde recairão a atividade probatória e os meios de prova especificados pelas partes e admitidos. III. As QUESTÕES DE DIREITO relevantes para a decisão do mérito serão expostas na sentença na fundamentação e análise do mérito. IV. DAS PROVAS Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, PROCESSO Nº. 0801927-77.2023.8.14.0201 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a produção das seguintes provas requeridas. A) EXPEDIÇÃO DE OFICIO V. DO ÔNUS PROBATÓRIO Será conforme a regra do artigo 373, I e II do CPC, cabendo ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu provar existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não sendo caso de aplicação do §1º do art. 373 CPC, por não vislumbrar, diante das peculiaridades da causa, facilidade de obtenção de prova de fato contrário ou de dificuldade excessiva ou impossibilidade de cumprir o encargo atribuído. VII. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO Expeça-se oficio à Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) e para o NATJUS, uma vez que são órgãos técnicos e de renomados sobre o tema para que se manifestem a respeito do remédio requerido pelo autor, diferenciando os quesitos para tal ser considerado domiciliar (entendimento da requerida) ou de uso hospitalar (entendimento da parte autora). Com a reposta, abro prazo, em conjunto, de 05 (cinco) dias, para as partes se manifestarem requerendo aquilo que acharem por seu direito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, devidamente certificado pela Secretaria Judicial, retornem os autos conclusos A cópia deste DESPACHO/DECISÃO servirá como mandado, nos termos do art. 1º da Resolução 03/2009 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, e deverá ser cumprida em caráter de urgência, pelo oficial de justiça plantonista, em sede de plantão extraordinário ou ordinário, nos termos da Portaria Conjunta 05/2020-GP-VP-CJRMB-CJCI. Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente.

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801927-77.2023.8.14.0201. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI DESPACHO SANEADOR Analisando os autos, fundamentando nos princípios da cooperação, celeridade e eficiência (Art. 6º e 10 do NCPC), uma vez que dos autos já constam contestação e réplica, faculto as partes para que apresentem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as questões de fato e de direito sobre as quais recairá o ônus probatório, de forma clara, objetiva e sucinta, para homologação dos pontos controvertidos, conforme termos dos incisos II a IV e § 2º do art. 357 do NCPC. Nas questões de fato deverão as partes indicar a matéria incontroversa, como aquela já provada pelos documentos juntados aos autos com a inicial e contestação. Devem também indicar a matéria controvertida, e especificar as provas que pretendem produzir, justificando de forma objetiva e clara sua relevância e pertinência, enumerando e indicando os documentos juntados aos autos que atestam a alegação. As questões de direito arguidas pelas partes ou reconhecidas de oficio, porventura pendentes, inerentes aos pressupostos processuais e/ou condições da ação e demais questões preliminares e prejudiciais ao exame do mérito serão decididas antes da instrução ou na sentença. Em caso de prova testemunhal, deverão apresentar rol de testemunhas com qualificação e endereço das testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, observando o limite do art. 357, § 6º do NCPC. Na eventualidade de prova pericial poderão as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, solicitar perícia consensual e escolher, em comum acordo, o perito e indicar os assistentes técnicos em substituição ao perito judicial, e apresentar os quesitos suplementares (art. 471, I e II, parágrafos 1º, 2º e 3º do NCPC. Podem também requerer a substituição da perícia judicial por prova técnica simplificada quanto o ponto controvertido, se a matéria for de menor complexidade (art. 464, parágrafos 2º e 3º do NCPC). Não havendo solicitação de perícia consensual ou de prova técnica especializada, será realizada, se for o caso, a Perícia judicial mediante nomeação de Perito oficial do Juízo, nos termos do art. 465 a 470 do NCPC. Ficam as partes cientes de que, não havendo requerimento de produção de provas, caberá à causa o julgamento antecipado, na forma do Artigo 356 do NCPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, certifique-se voltem conclusos para decisão de saneamento. Cumpra-se. Icoaraci (PA), DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA EDUARDA ARAUJO DE SOUZA REQUERIDO: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Nome: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: ALAMEDA JOSÉ FACIOLA 222, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-180 Decisão Interlocutória (PLANTÃO) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PLANTÃO CÍVEL DA CAPITAL 0801927-77.2023.8.14.0201 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. MARIA EDUARDA ARAÚJO DE SOUZA, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO C/C DANOS MORAIS em face do UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, nome fantasia UNIMED-BELEM. A Requerente possui contrato de Assistência Médica com a Requerida há aproximadamente 10 anos, conforme Carteira do Plano de Saúde. Aduz que foi diagnosticada com Purpura Trombocitopenia Imune, CID nº D69, que possui como principal característica a brusca queda de plaquetas em seu sistema sanguíneo e, conforme o laudo assinado pelo especialista em anexo, necessita imediatamente da medicação conhecida como Revolade 50mg/dia, sob risco de hemorragia espontânea, colocando em risco a sua vida, conforme Laudo Médico. Aduz que diante de novos elementos probatórios, em 20.03.2023, a paciente protocolou nova petição administrativa diante da Requerida, conforme Lembrete de Solicitação (Doc. 16), entretanto, mais uma vez, a operadora do plano de saúde recusou o fornecimento da medicação, conforme Protocolo de Atendimento Nº 20230404006476, datado de 11.04.2023. Informa que a Requerente não possui condições para a aquisição imediata da medicação, tendo em vista que se trata de remédio de alto custo, com valor aproximado de 5,5 mil reais para 14 dias de tratamento, conforme anexo (Doc. 18), ou seja, aproximadamente 11 mil por mês, tão somente para a aquisição deste medicamento, sem contar com as demais despesas decorrentes do tratamento, como: transporte e outras medicações sintomáticas. Diante disso, requer a título de tutela de urgência, seja determinado ao plano de saúde Requerido, autorize o fornecimento do medicamento Revolade 50 mg/dia a autora, na quantidade e pelo período que do tratamento for prescrito, diante da enfermidade apresentada. Com a inicial vieram os documentos. É o sucinto relatório. Decido. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência. O art. 300 do CPC permite ao juiz a concessão de tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Todos os requisitos à tutela provisória estão presentes no caso concreto. Pela documentação apresentada, não há dúvidas quanto ao estado de saúde da requerente, bem como da necessidade de submeter-se ao tratamento adequado. O direito à saúde está inserto no rol dos direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal de 1988, expresso no art. 6º do diploma referido, que trata dos direitos sociais. Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Grifei) Adiante, a Carta Constitucional, disciplina a Saúde no art. 196, dispondo o seguinte: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. No presente caso, há prova inequívoca da existência do direito da parte autora de receber o tratamento postulado, haja vista que foram juntados laudos e exames médicos, comprovando a necessidade da realização do tratamento, bem como a negativa da requerida, onde comprova a doença e sua gravidade, necessitando com urgência do procedimento indicado pelo médico que a assiste. Verossímil, segundo AULETE, é o “que parece verdadeiro; que tem probabilidade de ser verdadeiro; plausível; que não repugna à verdade.” TEORI ALBINO ZAVASCKI (in Antecipação da Tutela, p. 76) ensina: “O fumus boni iuris deverá estar, portanto, especialmente qualificado: exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos. Em outras palavras, a antecipação da tutela de mérito supõe a verossimilhança quanto ao fundamento de direito, que decorre de (relativa) certeza quanto à verdade dos fatos. No caso, há possibilidade de dano de difícil reparação, pois qualquer pessoa que necessita de tratamento e não o receba, pode sofrer sérias consequências à sua saúde. Assim, não prover as condições para que a requerente tenha acesso ao tratamento adequado, seria o mesmo que não fornecer a assistência capaz de minimizar seu sofrimento. Em casos análogos a jurisprudência pátria vem entendendo que a gravidade da situação e emergência do mesmo não deve esbarrar na limitação legal de cobertura do plano de saúde referente a Lei 9656/98 e Anexo I da Resolução da ANS, devendo-se, pelo contrário, privilegiar, em conformidade com o CDC, o consumidor que nessa situação especifica se encontra em total situação de vulnerabilidade: EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE COBRANÇA - PLANO DE SÁUDE - INCIDÊNCIA DO CDC - NEGATIVA DE EXAMES - ILEGALIDADE DA EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA - CLÁUSULA OBSCURA - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO. - As disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicadas nas relações contratuais mantidas junto a operadoras de planos de saúde.- De acordo com o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor as cláusulas redigidas de forma a dificultar o entendimento do consumidor devem ser interpretadas da maneira mais favorável a este. - É nula a cláusula que prevê a exclusão de determinada cobertura, se a mesma fere a finalidade básica do contrato, ou seja, limita direitos essenciais à garantia do bem-estar e à vida do usuário do plano de saúde. - A seguradora deverá arcar com todo o tratamento realizado pela segurada. - Constitui dano moral a recusa injusta do plano de saúde, à cobertura exames essenciais, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, que já se encontra com a saúde debilitada - Tendo sido arbitrados em valor ínfimo, a quantia referente ao dano moral deverá ser majorada. (TJ-MG- EI 10024102734241003 MG, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, 20/08/2013). PLANO DE SAÚDE – Paciente portador de Púrpura Trombocitopênica Idiopática - Negativa de cobertura ao medicamento Eltrombopag 75mg/dia (Revolad) – Dano Moral – Caraterização – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10233000420198260003 SP 1023300-04.2019.8.26.0003, Relator: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 19/06/2020, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2020) Portanto, mostra-se abusiva, a uma primeira vista, a negativa de cobertura para o fornecimento medicamento para o tratamento da enfermidade em que vem sofrendo a autora. Não bastasse, o perigo de dano também é claro, pois não autorizar o procedimento é permitir que a autora continue sofrendo com os sintomas da doença diagnosticada sem ter o efetivo tratamento correto e eficaz que fora requisitado pelo médico, sendo essencial para combater a doença. Pelo exposto, com lastro no art. 300 do CPC, defiro liminarmente os efeitos da tutela antecipada requerida na inicial, para determinar que o plano de saúde requerido forneça o medicamento REVOLADE 50MG/DIA, na quantidade e pelo período do tratamento, conforme laudo médico (Id. 90825166), no prazo de 24h (vinte e quatro horas). Para a hipótese descumprimento desta medida, fixo a multa diária em R$ 5.000,00 até o limite de R$ 1.000.000,00, sem prejuízo da aplicação de outras sanções legais cabíveis. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI). Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Após, redistribuam-se os autos para a vara competente. Cumpra-se EM REGIME DE URGÊNCIA, expedindo-se o necessário. Belém, 13 de abril de 2023. Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito, Plantonista do Fórum Cível SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo,nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23041214404632100000086022962 Inicial - Fornecimento de medicamento - atualizado Petição 23041214404649500000086022963 01. RG Documento de Identificação 23041214404692800000086022964 02. CPF Documento de Identificação 23041214404732200000086022965 03. Comprovante de Residência Documento de Comprovação 23041214404773900000086022966 04. Procuração Procuração 23041214404812600000086022967 05. Carteira de Plano de Saúde Documento de Comprovação 23041214404860400000086022968 06. Hemograma - Antes do tratamento Documento de Comprovação 23041214404905300000086022969 07. Bula Revolade Documento de Comprovação 23041214404951800000086022970 08. Laudo Médico Oncológico Documento de Comprovação 23041214405033000000086022971 09. Laudo de Evolução Médica Documento de Comprovação 23041214405089000000086022972 10. Consultas - Agência Nacional de Vigilância Sanitária Documento de Comprovação 23041214405141000000086022973 11. Cartilha Ministério da Saúde Documento de Comprovação 23041214405180600000086022975 12. Informe de Negativa da Unimed Documento de Comprovação 23041214405236400000086022976 13. Hemograma - Após o tratamento - 05.03.23 Documento de Comprovação 23041214405279800000086022977 14. Hemograma - Após o tratamento - 04.04.23 Documento de Comprovação 23041214405371900000086024929 15. Laudo Médico de Evolução pelo Uso do Revolade Documento de Comprovação 23041214405416400000086024931 16. Lembrete de Solicitação - Unimed - Atualizado Documento de Comprovação 23041214405468000000086024933 17. Negativa de Fornecimento de Medicação - Unimed - Atualizado Documento de Comprovação 23041214405506700000086024934 18. Valor Atualizado do Medicamento - Pague Menos Documento de Comprovação 23041214405550700000086024936 19. Declaração de Hipossuficiência Documento de Comprovação 23041214405599800000086024938 20. Declaração de Vínculo Estudantil Documento de Comprovação 23041214405642100000086024940 Despacho Despacho 23041215265342700000086028152 Petição Petição 23041310284663800000086072813 Petição de emenda Petição 23041310284683500000086072815 Laudo Médico Atualizado - 13-04-23 Documento de Comprovação 23041310284725800000086072820

14/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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