Execução de Título Extrajudicial 0804662-19.2021.8.14.0051 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0804662-19.2021.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/11/2025, 03:00

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

05/11/2025, 20:08

Conclusão (para decisão)

03/11/2025, 09:44

Publicação

30/10/2025, 04:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 04:09

Decurso de Prazo

27/10/2025, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804662-19.2021.8.14.0051. CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Nome: COOPERATIVA DE TRABALHO EDUCACIONAL EVOLUIR Endereço: Avenida Borges Leal, 1126, Santa Clara, SANTARéM - PA - CEP: 68005-130 Nome: ELBIA BRITO SANTOS Endereço: Avenida Borges Leal, 1914, Aparecida, SANTARéM - PA - CEP: 68005-095 DECISÃO Cuida-se de execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA DE TRABALHO EDUCACIONAL EVOLUIR em face de ELBIA BRITO SANTOS. As partes celebraram acordo – ID 154890760 e 154890761. É breve o relatório. Decido. O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, por não violar nenhum dispositivo legal ou constitucional, e determino a SUSPENSÃO do processo pelo prazo estabelecido entre as partes para quitação integral do acordo. Acautelem-se os autos em secretaria aguardando o decurso do prazo. LANCE no sistema processual. Decorrido o prazo da suspensão deverá a parte exequente se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de noticiar o cumprimento ou não da obrigação pelo executado, bem como o interesse em prosseguir com a demanda, independentemente de novo despacho, sob pena de extinção com resolução do mérito na forma disposta pelos artigos 924, inciso II e III, e 925, ambos do Código de Processo Civil. P.R.I. Santarém-PA, data registrada no sistema. JOSÉ AUGUSTO PEREIRA RIBEIRO Juiz de Direito Assinado Eletronicamente

27/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 15:13

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2025, 12:57

Sem descrição

24/10/2025, 12:57

Conclusão (para decisão)

24/09/2025, 11:29

Decurso de Prazo

26/08/2025, 08:06

Decurso de Prazo

26/08/2025, 07:59

Publicação

25/08/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2025, 02:58

Documentos

Decisão

•27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804662-19.2021.8.14.0051. CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Nome: COOPERATIVA DE TRABALHO EDUCACIONAL EVOLUIR Endereço: Avenida Borges Leal, 1126, Santa Clara, SANTARéM - PA - CEP: 68005-130 Nome: ELBIA BRITO SANTOS Endereço: Avenida Borges Leal, 1914, Aparecida, SANTARéM - PA - CEP: 68005-095 DECISÃO Cuida-se de execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA DE TRABALHO EDUCACIONAL EVOLUIR em face de ELBIA BRITO SANTOS. As partes celebraram acordo – ID 154890760 e 154890761. É breve o relatório. Decido. O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, por não violar nenhum dispositivo legal ou constitucional, e determino a SUSPENSÃO do processo pelo prazo estabelecido entre as partes para quitação integral do acordo. Acautelem-se os autos em secretaria aguardando o decurso do prazo. LANCE no sistema processual. Decorrido o prazo da suspensão deverá a parte exequente se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de noticiar o cumprimento ou não da obrigação pelo executado, bem como o interesse em prosseguir com a demanda, independentemente de novo despacho, sob pena de extinção com resolução do mérito na forma disposta pelos artigos 924, inciso II e III, e 925, ambos do Código de Processo Civil. P.R.I. Santarém-PA, data registrada no sistema. JOSÉ AUGUSTO PEREIRA RIBEIRO Juiz de Direito Assinado Eletronicamente

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0804662-19.2021.8.14.0051. CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Nome: COOPERATIVA DE TRABALHO EDUCACIONAL EVOLUIR Endereço: Avenida Borges Leal, 1126, Santa Clara, SANTARéM - PA - CEP: 68005-130 Nome: ELBIA BRITO SANTOS Endereço: Avenida Borges Leal, 1914, Aparecida, SANTARéM - PA - CEP: 68005-095 DESPACHO Intime-se a parte executada, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, para que efetue, voluntariamente, o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10 % (dez por cento) sobre o débito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Neste passo, se a parte for realizar depósito mediante guia de recolhimento, deverá, dentro do prazo para pagamento voluntário, emitir a guia diretamente no site do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, através do link https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline, inserindo corretamente as informações pertinentes ao processo. Pedidos eventualmente formulados, caso não sejam apreciados dentro do prazo para pagamento voluntário, não eximirão a parte executada do pagamento da multa do art. 523, §1º, do CPC, nem implicarão em prorrogação do prazo para pagamento, pois é obrigação do devedor diligenciar no sentido de que o pagamento seja efetivamente realizado dentro do prazo legal; Também não serão feitas novas intimações a respeito da inserção de guia para pagamento, uma vez que, conforme já ressaltado, não será reaberto ou ampliado o prazo para depósito voluntário em nenhuma hipótese. Certifique o sr. secretário se houve o pagamento. Em caso negativo, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santarém, data registrada no sistema. RAFAEL GREHS Juiz de Direito

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804662-19.2021.8.14.0051. CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Nome: COOPERATIVA DE TRABALHO EDUCACIONAL EVOLUIR Endereço: Avenida Borges Leal, 1126, Santa Clara, SANTARéM - PA - CEP: 68005-130 Nome: ELBIA BRITO SANTOS Endereço: Avenida Borges Leal, 1914, Aparecida, SANTARéM - PA - CEP: 68005-095 SENTENÇA A questão tratada nos presentes autos foi cingida pela autocomposição. O art. 487, III, b do Código de Processo Civil, preconiza ser o presente caso hipótese de extinção do feito com exame do mérito, litteris: Haverá resolução do mérito quando o juiz: III - homologar b) a transação No mais, a proposta de transação elaborada pelas partes não está eivada de vício no que tange à validade e eficácia, bem como não viola nenhum direito das partes, razão pela qual a medida mais acertada é a prolação de sentença homologatória da transação. Posto isso, HOMOLOGO, por sentença, a transação celebrada entre as partes, a qual passa a fazer parte da presente decisão, para que possa surtir os seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil, valendo como título executivo judicial, nos termos do artigo 515, inciso II do CPC. Realizo, nesta data, o desbloqueio de valores no sistema SISBAJUD, transferindo-os para conta judicial. Autorizo à UPJ a expedição de alvará em favor do exequente, nos termos da petição id. 125915441. Ficam as partes dispensadas das custas processuais remanescentes, conforme art. 90, §3º do CPC. Consideram-se intimadas as partes na pessoa de seu advogado, via DJE ou por meio de remessa dos autos à Defensoria Pública (caso estejam por ela assistidos). Intime-se o Ministério Público, caso seja hipótese de sua intervenção (art. 178 do CPC). Não havendo interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e arquive-se de imediato, com as cautelas legais. Santarém, data registrada no sistema. RAFAEL GREHS Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém

07/10/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

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