Divórcio Litigioso 0805036-76.2021.8.14.0005 - TJPA

Divórcio Litigioso 0805036-76.2021.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/02/2025, 12:36

Definitivo

05/12/2024, 11:56

Audiência (cancelada; conciliação)

05/12/2024, 11:56

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 17:27

Publicação

22/11/2024, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2024, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARTA PATRICIA SILVA DOS SANTOS Endereço: KM 90, SN, ZONA RURAL, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Requerido: AGNALDO ALVES DOS SANTOS Endereço: km 90 (Beiradão), 22 KM DA FAIXA, FAZENDA DO SEU MESSIAS., zona rural, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 SENTENÇA-MANDADO-OFÍCIO I. RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Processo nº 0805036-76.2021.8.14.0005 Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS ajuizada por MARTA PATRÍCIA SILVA DOS SANTOS em face de AGNALDO ALVES DOS SANTOS, ambos qualificados nos autos. No Id. 49375869, foi proferida decisão que concedeu à autora os benefícios da gratuidade judiciária. No Id. 73662523, o requerido foi pessoalmente citado e não apresentou contestação. No Id. 83432391, foi proferida sentença parcial de mérito que decretou o divórcio das partes, porém determinou o prosseguimento do feito somente em relação à partilha dos bens. No Id. 106082718, o Cartório de Medicilândia deu cumprimento à ordem de averbação do divórcio. No Id. 131255314, as partes pleitearam a homologação acordo extrajudicial de partilha de bens. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 487, inciso III do Código de Processo Civil prevê a extinção do processo quando homologada transação das partes, o que é o caso dos autos. In casu, as partes são capazes e pleiteiam a homologação de acordo extrajudicial de partilha de bens. Desse modo, o pedido ora em análise deve ser julgado procedente, pois não há impedimento legal. III. DISPOSITIVO Destarte, por vislumbrar que o acordo não viola qualquer dispositivo constitucional ou legal, HOMOLOGO O ACORDO DE PARTILHA DE BENS entabulado entre as partes no ID 131255317, e consequentemente JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b” do CPC. Registre-se que, em relação ao patrimônio, o acordo de partilha somente produz efeitos entre as partes quanto aos direitos que possuam sobre o(s) bem(ns), não atingindo eventuais direitos de terceiros. Ratifico a sentença que decretou o divórcio das partes no ID. 83432391. Em tempo, concedo a ambas as partes os benefícios da gratuidade judiciária. Sem custas nem honorários advocatícios face o deferimento da gratuidade judiciária. Face à ausência de interesse recursal, certifique-se o imediato trânsito em julgado. Dê ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se via DJE. Oportunamente, arquivem-se os autos. Servirá a presente sentença, por cópia digitalizada, como MANDADO/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Medicilândia (PA), data da assinatura digital. FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito

Definitivo

19/11/2024, 09:31

Trânsito em julgado

19/11/2024, 09:30

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2024, 09:28

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2024, 09:28

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2024, 09:28

Homologação de Transação

18/11/2024, 15:27

Conclusão (para decisão)

14/11/2024, 09:27

Documentos

Intimação

•20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARTA PATRICIA SILVA DOS SANTOS Endereço: KM 90, SN, ZONA RURAL, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Requerido: AGNALDO ALVES DOS SANTOS Endereço: km 90 (Beiradão), 22 KM DA FAIXA, FAZENDA DO SEU MESSIAS., zona rural, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 SENTENÇA-MANDADO-OFÍCIO I. RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Processo nº 0805036-76.2021.8.14.0005 Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS ajuizada por MARTA PATRÍCIA SILVA DOS SANTOS em face de AGNALDO ALVES DOS SANTOS, ambos qualificados nos autos. No Id. 49375869, foi proferida decisão que concedeu à autora os benefícios da gratuidade judiciária. No Id. 73662523, o requerido foi pessoalmente citado e não apresentou contestação. No Id. 83432391, foi proferida sentença parcial de mérito que decretou o divórcio das partes, porém determinou o prosseguimento do feito somente em relação à partilha dos bens. No Id. 106082718, o Cartório de Medicilândia deu cumprimento à ordem de averbação do divórcio. No Id. 131255314, as partes pleitearam a homologação acordo extrajudicial de partilha de bens. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 487, inciso III do Código de Processo Civil prevê a extinção do processo quando homologada transação das partes, o que é o caso dos autos. In casu, as partes são capazes e pleiteiam a homologação de acordo extrajudicial de partilha de bens. Desse modo, o pedido ora em análise deve ser julgado procedente, pois não há impedimento legal. III. DISPOSITIVO Destarte, por vislumbrar que o acordo não viola qualquer dispositivo constitucional ou legal, HOMOLOGO O ACORDO DE PARTILHA DE BENS entabulado entre as partes no ID 131255317, e consequentemente JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b” do CPC. Registre-se que, em relação ao patrimônio, o acordo de partilha somente produz efeitos entre as partes quanto aos direitos que possuam sobre o(s) bem(ns), não atingindo eventuais direitos de terceiros. Ratifico a sentença que decretou o divórcio das partes no ID. 83432391. Em tempo, concedo a ambas as partes os benefícios da gratuidade judiciária. Sem custas nem honorários advocatícios face o deferimento da gratuidade judiciária. Face à ausência de interesse recursal, certifique-se o imediato trânsito em julgado. Dê ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se via DJE. Oportunamente, arquivem-se os autos. Servirá a presente sentença, por cópia digitalizada, como MANDADO/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Medicilândia (PA), data da assinatura digital. FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Nome: MARTA PATRICIA SILVA DOS SANTOS Endereço: KM 90, SN, ZONA RURAL, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Requerido(a): Nome: AGNALDO ALVES DOS SANTOS Endereço: km 90 (Beiradão), 22 KM DA FAIXA, FAZENDA DO SEU MESSIAS., zona rural, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 DESPACHO Nos presentes autos, foi proferido julgamento antecipado parcial do mérito quanto ao pedido de divórcio e o feito segue quanto à questão da partilha de bens. Intimação - ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Processo nº 0805036-76.2021.8.14.0005 Designo audiência de conciliação, para o dia 04 de novembro de 2024, às 09h30min., a qual será realizada, por VIDEOCONFERÊNCIA. Ficam as partes CIENTES de que deverão portar documentos de identificação com foto para qualificação no início da audiência por videoconferência e que seus advogados deverão apresentar suas carteiras da OAB, RESSALTANDO QUE O ATO SERÁ GRAVADO – ÁUDIO E VÍDEO – NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS, sendo imprescindível ao regular prosseguimento do ato, o registro audiovisual de todos os presentes. LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2NhOTVmYTAtMmQyZi00ZGU3LTk3YzQtYmIzMTk3YTA2ZDU4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%225d4a03f8-3903-475a-bc69-edd0d8291d36%22%7d CITE-SE o requerido dos termos da ação e INTIME-O desta sentença, por meio de Oficial de Justiça. INTIME-SE a requerente, por meio de seu advogado, via DJE. Advirta-se ao requerido que, a partir da data da audiência, começará a escoar o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de contestação. Fica o réu também advertido que é seu dever informar o desinteresse na autocomposição no prazo de até 10 dias de antecedência da audiência designada (artigo 334, parágrafo 5, CPC) e que, nessa hipótese, o prazo para contestar começará a escoar da data em que foi protocolizado o pedido de cancelamento da audiência (artigo 335, inciso II, CPC). Em se tratando de matéria relativa a direito disponível, fica advertido, outrossim, que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Ficam Requerente e Requerido informados, ainda, de que o não comparecimento à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (artigo 334, parágrafo 8º, CPC). Acaso o Requerido informe desinteresse na conciliação, deve a secretaria deste Juízo retirar, imediatamente, a audiência da pauta, aguardando o prazo para oferecimento de contestação. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. P.I.C. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Medicilândia, data registrada no sistema. Danilo Brito Marques Juiz de Direito respondendo pela Comarca de Medicilândia

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARTA PATRICIA SILVA DOS SANTOS Nome: MARTA PATRICIA SILVA DOS SANTOS Endereço: KM 90, SN, ZONA RURAL, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Nome: AGNALDO ALVES DOS SANTOS Endereço: km 90 (Beiradão), 22 KM DA FAIXA, FAZENDA DO SEU MESSIAS., zona rural, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 SENTENÇA PARCIAL DE MÉRITO I. RELATÓRIO MARTA PATRÍCIA SILVA DOS SANTOS ajuizou ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens em face de AGNALDO ALVES DOS SANTOS, escolhendo como comarca para processamento e julgamento do feito uma das varas de família da Comarca de Altamira/PA. Em audiência de ID 78312660 constatou-se a existência uma ação em trâmite na comarca de Medicilândia (0800348-30.2022.8.14.0072) que poderia ocasionar eventual litispendência em relação ao presente processo. Restou esclarecido, outrossim, a existência de um filho menor de idade, que reside com o genitor/requerido, razão pela qual o juízo da comarca de Altamira entendeu por bem declinar da competência para este foro de Medicilândia/PA, com fundamento no artigo 53, I e 147, I do ECA. Inicial acompanhada dos documentos necessários. Vieram os autos conclusos. Relatei o essencial. Fundamento e DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Ratifico os atos prolatados pelo juízo da Comarca de Altamira. Deixo de determinar o apensamento do presente feito ao de número 0800348-30.2022.8.14.0072 (ação de alimentos), tendo em vista que apesar de terem as mesmas partes, cuidam de objeto distintos. O art. 356, inciso II, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento antecipado parcial do mérito quando a ação [stricto senso] estiver em condições de imediato julgamento, sem prejuízo do prosseguimento do feito em relação às demais pretensões que serão objeto de instrução em momento oportuno. Assim, diante da nova sistemática constitucional e infraconstitucional sobre o tema, aprecio, por ora, a questão relativa ao divórcio, guarda e regulamentação do direito de visitas. Pois bem. Por força do Poder Constituinte Derivado Reformador, no dia 14 de Julho de 2010, foi publicada e entrou em vigor a Emenda Constitucional 66, dando nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio. A referida norma suprimiu o requisito de prévia separação judicial por mais de 01 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 02 (dois) anos. Logo, não havendo mais a exigência do lapso temporal para se requerer o divórcio, o pedido ora em análise deve ser julgado procedente, vez que não há qualquer impedimento legal para tanto. Assim, considerando o atual estágio de Constitucionalização do Direito Privado, em especial, do Direito de Família, o princípio da Dignidade da Pessoa Humana faz surgir o direito de não permanecer casado. Intimação - ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MEDICILÂNDIA 0805036-76.2021.8.14.0005 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Trata-se, segundo Cristiano Chaves de Farias ("Redesenhando os Contornos da Dissolução do Casamento". Del Rey, 2004), de um direito potestativo extintivo, que deriva do direito de se casar, de constituir família. Conforme explica Luiz Edson Fachin, in "Direito de Família: Elementos Críticos à Luz do Novo Código Civil Brasileiro". Renovar, 2003: "a liberdade de casar convive com o espelho invertido da mesma liberdade, a de não permanecer casado". Por isso, se a oficialização da união dos nubentes fica condicionada exclusivamente à vontade das partes, não é admissível a imposição de restrições burocráticas para a autorização judicial da dissolução do matrimônio. Quanto às outras premissas do acordo: guarda e regulamentação do direito de visitas aos filhos menores, a pretensão dos autores, no mesmo sentido, merece deferimento. É de salientar que a inciativa das partes, secundada pelo “parquet” é sobremaneira louvável, porquanto atenda aos novos anseios da justiça, cujos bastidores reclamam oxigenação por intermédio da convergência de vontades entre os sujeitos, em detrimento da instauração do conflito a ser submetido ao cenário burocrático, hipertrófico e quase litúrgico ao qual padece o Poder Judicante. De sorte que é medida que se impõe a difusão e fomento, pelo Poder Judiciário, destas formas catalizadoras e integrativas de justiça, visando a obtenção de resposta justa, dinâmica e célere. Alinhando-se, destarte, ao pressuposto constitucional da razoável duração do processo e o novo espírito engendrado pelo Código de Processo Civil pátrio, onde a conciliação e outras espécies de composição devem protagonizar o modo de operar do Poder Judiciário e das instituições que o circundam. III. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO antecipada e parcialmente o mérito, com fundamento nos artigos 356, II e 487, I, do CPC, razão pela qual DECRETO O DIVÓRCIO de MARTA PATRÍCIA SILVA DOS SANTOS e AGNALDO ALVES DOS SANTOS, declarando cessados os deveres de coabitação e fidelidade recíproca, salientando que a cônjuge voltará a usar o nome de solteira, MARTA PATRÍCIA DA SILVA. Nos termos do art. 1.124 do Código de Processo Civil, EXPEÇA-SE mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil onde foi registrado o casamento das partes. DEFIRO a gratuidade da justiça, observando-se, todavia, a Súmula 06 do Egrégio TJPA. DEFIRO o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Proferido julgamento antecipado parcial do mérito quanto ao pedido de divórcio, deve o presente feito seguir quanto à questão da partilha, nos termos seguintes. DECISÃO/MANDADO i) DESIGNO, nos termos do art. 334 do CPC, audiência VIRTUAL de conciliação para o dia 06/02/2023, ao 12h30, observando-se, a secretaria, que a intimação deverá ser realizada no prazo mínimo de 20 (vinte) dias de antecedência; ii) Ficam as partes CIENTES de que deverão portar documentos de identificação com foto para qualificação no início da audiência por videoconferência e que seus advogados deverão apresentar suas carteiras da OAB, RESSALTANDO QUE O ATO SERÁ GRAVADO – ÁUDIO E VÍDEO – NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS, sendo imprescindível ao regular prosseguimento do ato, o registro audiovisual de todos os presentes. LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjZmZTQzMDktZDk4MS00YTJiLWJlODgtODFkZjRkYTNiMTgz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%225d4a03f8-3903-475a-bc69-edd0d8291d36%22%7d iii) CITE-SE o requerido dos termos da ação e INTIME-O desta sentença, por meio de Oficial de Justiça. INTIME-SE a requerente, por meio de seu advogado, via DJE. iv) Advirta-se ao requerido que, a partir da data da audiência, começará a escoar o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de contestação. Fica o réu também advertido que é seu dever informar o desinteresse na autocomposição no prazo de até 10 dias de antecedência da audiência designada (artigo 334, parágrafo 5, CPC) e que, nessa hipótese, o prazo para contestar começará a escoar da data em que foi protocolizado o pedido de cancelamento da audiência (artigo 335, inciso II, CPC). Em se tratando de matéria relativa a direito disponível, fica advertido, outrossim, que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. v) Ficam Requerente e Requerido informados, ainda, de que o não comparecimento à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (artigo 334, parágrafo 8º, CPC). vi) Acaso o Requerido informe desinteresse na conciliação, deve a secretaria deste Juízo retirar, imediatamente, a audiência da pauta, aguardando o prazo para oferecimento de contestação. VII) Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. viii) Após, retornem os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo. ix) Caso o requerido não seja localizado, DÊ-SE imediata baixa na pauta e INTIME-SE a autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias; x) REMETAM-SE os autos ao Parquet para ciência; xi) P.R.I.C. SERVE A PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO, OFICIO E CARTA PRECATÓRIA NOS TERMOS DO PROVIMENTOS Nº 002/2009 E 011/2009 CJRMB, CUJA AUTENTICIDADE PODERÁ SER VERIFICADA EM CONSULTA AO SÍTIO ELETRÔNICO <http://www.tjpa.jus.br> Medicilândia/PA, data da assinatura digital. JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz de Direito

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805036-76.2021.8.14.0005. REQUERENTE: MARTA PATRICIA SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: AGNALDO ALVES DOS SANTOS DECISÃO 1. Intimação - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 2ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Recebo o pedido de emenda a inicial, nos termos do art. 319 do C.P.C. Outrossim, defiro o pedido de retificação do valor da causa, para atribui-lhe a quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 2. Proceda-se as anotações necessárias no sistema processual para fazer constar como valor da causa a quantia de R$ 80.000,000 (oitenta mil reais). 3. Defiro os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no artigo 98 do CPC. 4. Designo audiência de conciliação, para o dia 30 de junho de 2022, às 09h30min., a qual será realizada, por VIDEOCONFERÊNCIA, nos termos da Portaria Conjunta nº10/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI e Portaria nº12/2020- GP/VP/CJRMB/CJCI, tendo em vista o atual cenário de pandemia. As partes deverão tomar todas as medidas pertinentes à realização do ato, entre elas, o download (obtenção) do aplicativo Microsoft Teams, ter disponíveis as ferramentas tecnológicas necessárias para a realização do ato (câmera e microfone, acoplados ou não) e informar e-mails com antecedência de até 2 dias antes da realização da audiência para os quais serão enviados o convite para participação do ato. Ressalto que o supramencionado convite será encaminhado no dia da audiência, por meio de link, no e-mail informado nos autos, devendo as partes estarem conectadas ao sistema, com antecedência mínima de 10 minutos do horário previsto para a audiência. 5. CITE-SE o Requerido, na forma do art. 5º de LA, com as cautelas de estilo, para apresentar defesa, que deverá ser apresentada até o momento da audiência acima designada, bem como INTIME-SE para comparecer ao ato designado, sob pena de confissão e revelia (LA, art. 7º), acompanhado de seu advogado e/ou Defensor Público (CPC, art. 103) e testemunhas, independentemente de prévio depósito de rol (LA, art. 8º). 6. Intime-se o Requerente a fim de que compareça à audiência designada, acompanhado de seu advogado (CPC, art. 103) e testemunhas, independentemente de prévio depósito de rol (LA, art. 8º), importando a ausência deste (a) no arquivamento do processo. 7. Intimem-se as partes para comparecerem à Audiência Virtual. P.I.C. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.3009 e 003/2009, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009- CJRMB, de 03.03.2009. Altamira/PA, 04 de fevereiro de 2022. LUANNA KARISSA ARAÚJO LOPES SODRÉ Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira 09

22/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Audiência (cancelada; conciliação)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

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Homologação de Transação

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