Execução de Título Extrajudicial 0864633-87.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0864633-87.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/03/2025, 23:49

Definitivo

27/03/2025, 13:50

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2025, 13:49

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2025, 10:23

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 13:25

Publicação

14/02/2025, 01:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: PALMYRA FRANCISCO DA ROCHA E SILVA Executado: JEFFERSON RODRIGO RODRIGUES GAMA SENTENÇA Relatório dispensado na forma da legislação correlata (art. 38, Lei nº 9.099/95). Fundamento e decido. Compulsando os autos, observa-se que apesar de intimada para manifestação, a parte exequente manteve-se inerte, caracterizando a falta de interesse processual superveniente. Destaca-se que a parte exequente, por ser a maior interessada no curso processual que visa à prestação da tutela jurisdicional definitiva, não deve permanecer inerte após receber intimação, provocando o Poder Judiciário, mas não realizando o seu dever processual. Isso posto, por caracterizado o abandono processual, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III do Código de Processo Civil, sendo dispensada a intimação das partes, na forma que dispõe o art. 51, §1º da Lei nº 9.099/95. Nessa lógica, e considerado o bloqueio de valores via SISBAJUD (ID 106758020 e 136583801), na hipótese de trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se Alvará Judicial do valor constante em subconta vinculada ao presente feito em favor do executado JEFFERSON RODRIGO RODRIGUES GAMA, o qual fica desde já intimado para informar dados bancários necessários à transferência. No momento, sem custas, despesas judiciais, ou honorários advocatícios, tendo em vista que incabíveis no primeiro grau, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Na hipótese de trânsito em julgado, e não havendo outras questões pendentes, baixe-se a distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I. C. SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO, OFÍCIO, NOTIFICAÇÃO E CARTA PRECATÓRIA PARA AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009, DA CJMB-TJPA. Belém-PA, data registrada no sistema. ALESSANDRO OZANAN Juiz de Direito – 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital Processo de nº 0864633-87.2023.8.14.0301

13/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2025, 10:40

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2025, 10:40

Abandono da causa

11/02/2025, 15:00

Conclusão (para julgamento)

10/02/2025, 09:49

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2025, 09:48

Petição (Petição (outras))

29/01/2025, 12:20

Decurso de Prazo

01/01/2025, 14:24

Documentos

Sentença

•13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: PALMYRA FRANCISCO DA ROCHA E SILVA Executado: JEFFERSON RODRIGO RODRIGUES GAMA SENTENÇA Relatório dispensado na forma da legislação correlata (art. 38, Lei nº 9.099/95). Fundamento e decido. Compulsando os autos, observa-se que apesar de intimada para manifestação, a parte exequente manteve-se inerte, caracterizando a falta de interesse processual superveniente. Destaca-se que a parte exequente, por ser a maior interessada no curso processual que visa à prestação da tutela jurisdicional definitiva, não deve permanecer inerte após receber intimação, provocando o Poder Judiciário, mas não realizando o seu dever processual. Isso posto, por caracterizado o abandono processual, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III do Código de Processo Civil, sendo dispensada a intimação das partes, na forma que dispõe o art. 51, §1º da Lei nº 9.099/95. Nessa lógica, e considerado o bloqueio de valores via SISBAJUD (ID 106758020 e 136583801), na hipótese de trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se Alvará Judicial do valor constante em subconta vinculada ao presente feito em favor do executado JEFFERSON RODRIGO RODRIGUES GAMA, o qual fica desde já intimado para informar dados bancários necessários à transferência. No momento, sem custas, despesas judiciais, ou honorários advocatícios, tendo em vista que incabíveis no primeiro grau, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Na hipótese de trânsito em julgado, e não havendo outras questões pendentes, baixe-se a distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I. C. SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO, OFÍCIO, NOTIFICAÇÃO E CARTA PRECATÓRIA PARA AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009, DA CJMB-TJPA. Belém-PA, data registrada no sistema. ALESSANDRO OZANAN Juiz de Direito – 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital Processo de nº 0864633-87.2023.8.14.0301

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: PALMYRA FRANCISCO DA ROCHA E SILVA Executado: JEFFERSON RODRIGO RODRIGUES GAMA DECISÃO 1. Processo de nº 0864633-87.2023.814.0301 Autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pelo executado JEFFERSON RODRIGO RODRIGUES GAMA (ID 105220777), sustentando que houve o pagamento parcial do valor exequendo, na medida em que a) a data de vencimento do aluguel era no dia 20 (vinte) de cada mês; b) que adimpliu 9 (nove) dos 12 (doze) meses questionados; c) a necessária compensação por prejuízos de ordem material decorrentes do furto de um jogo de pneus. Tratando da admissibilidade da alegação de pagamento em sede de Exceção de Pré-Executividade: TJDFT – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PAGAMENTO. PROVA IRRETORQUÍVEL. ADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO MANTIDA. I. Pagamento demonstrado mediante documento que atende aos requisitos do artigo 320 do Código Civil não extrapola as fronteiras cognitivas e probatórias da exceção de pré-executividade e, por revelar a inexistência de obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo, conduz à extinção da execução, nos termos dos artigos 783, 786 e 803 do Código de Processo Civil. II. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07150679120208070001 DF 0715067-91.2020.8.07.0001, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/10/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso). TJPR – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. PROVA. AUSÊNCIA. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PAGAMENTO PARCIAL. DEMONSTRAÇÃO. EXCEÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 940, DO CÓDIGO CIVIL. REJEIÇÃO. CASO CONCRETO. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. 1. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando a parte impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2. Em sede de exceção de pré-executividade, não se admite o exame de matéria que demande dilação probatória. 3. Demonstrado, por meio de prova documental pré-constituída, que houve o pagamento parcial do débito, a exceção de pré-executividade deve ser acolhida nesse ponto, para reconhecer o excesso de execução. 4. A aplicação da penalidade do artigo 940, do Código Civil, exige comprovação de má-fé. 5. São devidos honorários advocatícios em razão de acolhimento, ainda que parcial, de exceção de pré-executividade que importe em redução do valor devido. 6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0028834-31.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 21.08.2019) (TJ-PR - AI: 00288343120198160000 PR 0028834-31.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 21/08/2019, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/08/2019) (grifo nosso). Destaca-se que intimada para se manifestar sobre a Exceção de Pré-Executividade, a parte exequente manteve-se inerte, conforme certificado em ID 108635607. Compulsando os autos, observa-se que merecem prosperar, parcialmente, as alegações da parte executada; de fato, o excipiente carreou ao processo comprovantes de pagamento, ainda que em atraso, dos meses de Junho a Setembro/2022 (ID 105220787 – Pág. 8-11), motivo pelo qual o valor exequendo, em relação aos meses indicados, deve contemplar somente os encargos decorrentes do atraso fixados contratualmente. No que concerne à multa convencional por descumprimento do pactuado, cumpre salientar que apesar de indicada, na exordial, a penalidade de 2 (dois) meses de aluguel na CLÁUSULA 8.1., não é o que se verifica do instrumento contratual. No Contrato de Locação (ID 97699935) celebrado entre as partes não há previsão de multa na CLÁUSULA 8.1.; enquanto a multa da CLÁUSULA 6.1. não se aplica ao caso concreto, devendo ser suprimida do valor exequendo. Na mesma lógica, no ato da assinatura do Contrato de Locação, houve o pagamento de caução no valor de R$700,00 (setecentos reais), o qual deve ser considerado nos cálculos, para fins de apuração do valor devido. De outro lado, o Contrato de Locação dispõe expressamente que o vencimento do aluguel se verifica no “quinto dia de cada mês, subsequente ao vencimento” (CLÁUSULA 7), motivo pelo qual o inadimplemento, para fins de aplicação dos encargos moratórios contratuais, deve ser considerado a partir do dia 5 (cinco) de cada mês. Finalmente, incabível a análise do pedido de compensação por perdas e danos, em virtude de furto de um jogo de pneus, tendo em vista que a apuração da responsabilidade demandaria dilação probatória que extrapola a via da Execução, e mesmo a admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade. Isso posto, acolho parcialmente a Exceção de Pré-Executividade apresentada para reconhecer o excesso de execução, devendo o cálculo do valor exequendo ser adequado à fundamentação apresentada. 2. Dessa forma, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada do débito, considerando o pagamento dos meses de Junho a Setembro/2022, devendo o cálculo do valor exequendo considerar somente eventuais encargos moratórios em relação aos meses indicados; desconsiderando a multa de 2 (dois) meses de aluguel, por falta de previsão contratual nesse sentido; e, finalmente, considerando o valor do caução pago no ato da assinatura do contrato. 3. Apresentada a planilha atualizada do débito e transitada em julgado a presente decisão, conclusos os autos para análise. 4. Intime-se. 5. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO, OFÍCIO, NOTIFICAÇÃO E CARTA PRECATÓRIA PARA AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009, DA CJMB-TJPA. Belém-PA, data registrada no sistema. ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA Juíza de Direito - em exercício pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital

07/08/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(72)