Execução Fiscal 0645076-64.2016.8.14.0133 - TJPA

Execução Fiscal 0645076-64.2016.8.14.0133 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: HIPER ATACADO PONTO CERTO LTDA. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0645076-64.2016.8.14.0133 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Trata-se de APELAÇÃO CIVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra sentença proferida nos autos da Execução Fiscal que ajuizou em desfavor de HIPER ATACADO PONTO CERTO LTDA., que julgou extinto o processo, por ausência de interesse de agir, considerando a edição da Lei Estadual nº 8870/2019 que dispensa a cobrança de dívida tributária igual ou inferior a 15.000 Unidades de Padrão Fiscal – UPF, o que não justificaria a promoção da execução. O apelante insurge-se contra a sentença alegando que merece reforma em razão da inaplicabilidade da Lei Estadual nº 8.870/2019, posto que o débito consolidado do executado possui valor superior ao permitido pela legislação. Requer assim seja conhecido e provido o apelo, para a reforma da sentença com o prosseguimento da execução fiscal em questão. Certificada a não apresentação de contrarrazões recursais (ID 13645336 – fls. 1). O Ministério Público apresentou manifestação opinando pelo conhecimento e pelo provimento do recurso. (ID 15835102 – fls. 1/4). É o relatório. DECIDO. A apelação satisfaz os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecida. No mérito, entendo que assiste razão ao inconformismo do apelante, pois apresentou planilha da dívida do executado, na importância consolidada de débitos inscritos em seu desfavor, cujo valor atualizado de R$ 36.982.686,04 (trinta e seis milhões, novecentos e oitenta e dois mil, seiscentos e oitenta e seis reais e quatro centavos), conforme consta do documento de ID 13645332 – fls. 11/14. Neste diapasão, não poderia o MM. Juízo a quo aplicar o disposto no art. 1º, IV da Lei Estadual nº 8870/2019, eis que as provas existentes nos autos são contrárias a aplicação do referido dispositivo legal, por ultrapassar o valor estabelecido para a dispensa de cobrança de dívida tributária correspondente a 15.000 Unidades de Padrão Fiscal. Assim, a sentença de extinção deve ser reformada, pois não encontra de acordo com as provas existentes nos autos. Ante o exposto, com fundamento no Art. 133, XII, d) do RITJ, conheço da apelação e dou-lhe provimento, para reformar a sentença de extinção da execução fiscal, determinando o seu prosseguimento em ulteriores de direito, nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa do processo no 2.º grau e remessa ao Juízo de origem. É como decido. Belém, em data e hora registradas no sistema. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora

25/06/2024, 00:00

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