Execução de Título Judicial 0800017-15.2020.8.14.0138 - TJPA

Execução de Título Judicial 0800017-15.2020.8.14.0138 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Anapú Rua Goiás, s/nº, Bairro São Luiz, Anapu-PA – CEP: 68.365-000 – Email: [email protected] PJe: 0800017-15.2020.8.14.0138 DECISÃO: Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO SICOOB PARANÁ LTDA. (ID 121083900) contra a decisão de ID 109593421, que deferiu o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa. A embargante alega, em síntese, que a decisão embargada é: · Omissa quanto ao pedido de inclusão de Bruna Gonçalves de Deus no polo passivo da demanda, na qualidade de fiadora, conforme requerido na petição de ID 109235474; · Omissa também quanto ao pedido de aplicação de penalidades por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé, com fundamento nos artigos 77, IV e §2º, 80, V e VI, e 81, todos do CPC; · Contraditória, pois teria considerado como título executivo uma cédula de crédito bancário, quando, na verdade, trata-se de contrato de consórcio contemplado, que, segundo a embargante, possui força executiva por força do art. 10, §6º, da Lei nº 11.795/2008, além de estar amparado no art. 784, V, do CPC. É o breve relatório. Passo a decidir. I – Da admissibilidade Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente e têm fundamento nos incisos I e II do art. 1.022 do CPC. Passo à análise do mérito. II – Do mérito a) Da alegada omissão quanto à inclusão da fiadora Bruna Gonçalves de Deus Com razão a embargante. De fato, a petição de ID 109235474 contempla pedido expresso de inclusão da fiadora Bruna Gonçalves de Deus no polo passivo da demanda, o que não foi enfrentado na decisão embargada. Assim, reconhece-se a omissão nesse ponto, razão pela qual acolho os embargos para sanar a omissão e deferir o pedido de inclusão da fiadora, na forma do art. 10, §6º, da Lei nº 11.795/2008, combinado com o art. 784, incisos V e XII, do CPC. b) Da alegada omissão quanto à aplicação de penalidades por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé Quanto ao pleito de aplicação de penalidades por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé, entendo que não há omissão a ser sanada neste momento processual. A análise de eventual má-fé processual ou prática de ato atentatório à dignidade da justiça exige, via de regra, instauração do contraditório e formação de juízo de valor fundado em elementos mais robustos, não se mostrando cabível seu reconhecimento em sede de simples decisão interlocutória de conversão processual. Logo, rejeito os embargos neste ponto. c) Da alegada contradição quanto à natureza do título executivo No que tange à alegada contradição na fundamentação jurídica que embasou o reconhecimento da executividade do título, anota-se que a decisão embargada mencionou a cédula de crédito bancário, com fulcro nos arts. 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004. De fato, a embargante sustenta que o título executivo é o contrato de consórcio contemplado, nos termos do art. 10, §6º da Lei nº 11.795/2008, e do contrato de alienação fiduciária, com base no art. 784, V, do CPC. Entretanto, não há contradição, mas mero equívoco na referência ao fundamento legal que, de qualquer modo, não compromete a conclusão da decisão, que é a de que o instrumento contratual possui força executiva extrajudicial. Com efeito, tanto o contrato de consórcio contemplado quanto o instrumento de alienação fiduciária revestem-se da natureza de título executivo, nos termos da legislação invocada. Assim, embora haja imprecisão na fundamentação, não há vício a justificar acolhimento por contradição, nos termos do art. 1.022, I, do CPC. III – Conclusão Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROVIDOS os embargos de declaração, tão somente para sanar a omissão da decisão embargada e determinar a inclusão de BRUNA GONÇALVES DE DEUS no polo passivo da presente execução, na qualidade de fiadora, com expedição de mandado de citação no endereço informado na petição de ID 109235474. No mais, rejeito os embargos, pois não configuradas omissões ou contradições nos demais pontos alegados. Intime-se. Cumpra-se. Anapú-PA, datado eletronicamente. LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito Titular – Vara Única da Comarca de Novo Repartimento, respondendo pela Vara Única da Comarca de de Anapú.

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800017-15.2020.8.14.0138.. AUTOR: Nome: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO SICOOB PARANA LTDA Endereço: Avenida Duque de Caxias, 882, SOBRELOJA 02, Zona 07, MARINGá - PR - CEP: 87020-025. REU: Nome: MARMORARIA ANAPU LTDA - ME Endereço: Travessa Dez de Janeiro, 28, Marmoraria em frente ao muro do cemitério antigo, Bairro Imperatriz conexão com o Centro, ANAPU - PA - CEP: 68365-000. DECISÃO No evento retro, o autor pleiteia pela conversão da busca e apreensão em execução. Entendo ser possível à parte aditar a inicial e substituir a ação de busca e apreensão por ação de execução por quantia certa, alterando o procedimento junto à distribuição, conforme dispõe o art. 329 do CPC/2015 e o art. 5º do Decreto-Lei 911 /69, desde que o réu tenha ciência posterior do mencionado pedido de retificação, assegurado-se o contraditório e a ampla defesa. Outrossim, observo que o contrato de alienação fiduciária entabulado entre as partes apresenta os requisitos do título executivo, haja vista que, de acordo com a inteligência dos artigos 28 e 29 da Lei 10.931/2004, há executividade na cédula de crédito bancário. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANAPU CLASSE:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81). ASSUNTO:[Busca e Apreensão]. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, com fundamento nos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei 911/69. Preclusa esta decisão, intime-se o requerente para providenciar o recolhimento das custas complementares, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. Cumprida a diligência, proceda-se ao que segue: 1. Cite-se o executado para que efetue o pagamento do débito, no prazo de 03 (três) dias, mais honorários advocatícios de 10% (dez por cento), sob pena de penhora, nos termos do art. 829 do CPC/2015. Em caso de integral pagamento, o valor dos honorários será reduzido pela metade; 2. No prazo dos embargos à execução, sem efeito suspensivo automático, em 15 (quinze) dias, previsto no art. 915 do CPC/2015, reconhecido o crédito do exequente e após a comprovação de que depositou 30% (trinta por cento) do valor correspondente ao débito exequendo, inclusive custas e honorários de advogado, o devedor poderá requerer o parcelamento do saldo remanescente, em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros legais de mora no patamar de 1% a.m. (um por cento ao mês), conforme disposto no art. 916 do CPC/2015; 3. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 827 do CPC/2015, ressalvada a hipótese de majoração no caso de embargos à presente execução; 4. Não efetuado o pagamento, proceda-se à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado, observadas as impenhorabilidades legais. Tratando-se de bem imóvel, intime-se também o cônjuge, se houver, cabendo ao exequente a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independente de mandado judicial, nos termos do art. 844 do CPC/2015. Não localizado o executado para intimação da penhora, o oficial de justiça deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas; 5. Não localizado o executado, o oficial de justiça deverá arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o devedor, por duas vezes, em dias distintos e, não o encontrando, certificará o ocorrido, nos termos do art. 830 do CPC/2015. 6. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação. Defiro ao senhor oficial de justiça a prerrogativa de diligenciar em comarcas contíguas, requisitar reforço policial, a fim de auxiliá-lo no cumprimento do ato, bem como arrombando-se cômodos e móveis, caso torne-se necessário, mediante o uso do bom senso, com a inteligência e formalidades do art. 846 e parágrafos do CPC/2015. Anapu/PA, datado e assinado eletronicamente. GIORDANNO LOUREIRO CAVALCANTI GRILO Juiz de Direito

07/08/2024, 00:00

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