Execução Fiscal 0800308-51.2021.8.14.0050 - TJPA

Execução Fiscal 0800308-51.2021.8.14.0050 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/09/2024, 09:46

Trânsito em julgado

23/09/2024, 09:45

Decurso de Prazo

21/09/2024, 03:06

Decurso de Prazo

03/09/2024, 04:38

Publicação

08/08/2024, 03:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2024, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: TELES MEDICAMENTOS EIRELI - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ARAGUAIA-PA Processo nº. 0800308-51.2021.8.14.0050 Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL nos presentes autos. Compulsando os autos, verifico que a parte autora informou por meio de seu patrono que houve a quitação da quantia pleiteada, requerendo assim a extinção do feito pela satisfação da dívida. É breve relatório.Decido. O processo de execução visa à satisfação de uma obrigação certa, líquida e exigível e o pagamento respectivo alcança o contentamento do credor, pela satisfação da obrigação, impondo-se a extinção do processo executivo. Vejamos, por oportuno, a previsão instituída pelo artigo 924, II do Código de Processo Civil, verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Volvendo o olhar ao caso sub examine, verificamos que a situação fática dos autos se subsume a hipótese descrita no citado dispositivo legal, haja vista que o executado satisfez o débito que lhe era exigido. O ato é voluntário de pagamento da obrigação, pelo que a única consequência possível, depois de ouvido o credor sobre o valor do pagamento efetuado e se este estiver de acordo é a extinção do processo (Art. 526, § 3º, do CPC), que foi a hipótese ocorrente na espécie. Destarte, nessa esteira de entendimento, o caminho adequado é a extinção do processo executivo, em face do adimplemento da obrigação exigida nessa actio. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, c/c Art. 526,§3º, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se as partes, através dos advogados constituídos, via sistema PJE. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquive-se com baixa na distribuição, precedida das devidas e necessárias anotações. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO, OFÍCIO PARA AS DEMAIS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS (Provimento nº 003/2009-CJCI e 011/2019 da CJRMB). Santana do Araguaia/PA, data da assinatura digital. WENDELL WILKER SOARES DOS SANTOS Juiz de Direito Titular Da Vara Única de Santana do Araguaia/Pa

07/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2024, 10:35

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2024, 10:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/06/2024, 13:23

Conclusão (para julgamento)

26/06/2024, 13:19

Petição (Petição (outras))

26/03/2024, 15:34

Petição (Petição (outras))

20/10/2023, 09:46

Decurso de Prazo

14/07/2023, 15:34

Decurso de Prazo

14/07/2023, 11:39

Documentos

Intimação

•07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: TELES MEDICAMENTOS EIRELI - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ARAGUAIA-PA Processo nº. 0800308-51.2021.8.14.0050 Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL nos presentes autos. Compulsando os autos, verifico que a parte autora informou por meio de seu patrono que houve a quitação da quantia pleiteada, requerendo assim a extinção do feito pela satisfação da dívida. É breve relatório.Decido. O processo de execução visa à satisfação de uma obrigação certa, líquida e exigível e o pagamento respectivo alcança o contentamento do credor, pela satisfação da obrigação, impondo-se a extinção do processo executivo. Vejamos, por oportuno, a previsão instituída pelo artigo 924, II do Código de Processo Civil, verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Volvendo o olhar ao caso sub examine, verificamos que a situação fática dos autos se subsume a hipótese descrita no citado dispositivo legal, haja vista que o executado satisfez o débito que lhe era exigido. O ato é voluntário de pagamento da obrigação, pelo que a única consequência possível, depois de ouvido o credor sobre o valor do pagamento efetuado e se este estiver de acordo é a extinção do processo (Art. 526, § 3º, do CPC), que foi a hipótese ocorrente na espécie. Destarte, nessa esteira de entendimento, o caminho adequado é a extinção do processo executivo, em face do adimplemento da obrigação exigida nessa actio. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, c/c Art. 526,§3º, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se as partes, através dos advogados constituídos, via sistema PJE. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquive-se com baixa na distribuição, precedida das devidas e necessárias anotações. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO, OFÍCIO PARA AS DEMAIS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS (Provimento nº 003/2009-CJCI e 011/2019 da CJRMB). Santana do Araguaia/PA, data da assinatura digital. WENDELL WILKER SOARES DOS SANTOS Juiz de Direito Titular Da Vara Única de Santana do Araguaia/Pa

07/08/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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