Execução de Título Extrajudicial 0802539-18.2020.8.14.0040 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0802539-18.2020.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/06/2026, 00:33

Publicação

21/05/2026, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0802539-18.2020.8.14.0040 [Pagamento] Nome: MTRACTOR COMERCIO DE PECAS PARA TRATORES LTDA - ME Endereço: RUA APINAJÉ, S/N, QUADRA 51, LOTE 06, PARQUE DOS CARAJÁS I, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: ADILSON BARBOSA MACHADO Endereço: VILA ALTO BONITO, GARIMPO DAS PEDRAS, S/N, PX A VILA PAULO FONTELES, ZONA RURAL, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO INDEFIRO o pedido de consulta ao banco de dados da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC, uma vez que a diligência foi requerida de forma genérica, sem a indicação de qualquer elemento concreto que demonstre a probabilidade de a parte executada ter outorgado procurações públicas ou realizado negócios jurídicos sujeitos a registro notarial. Ademais, as informações disponibilizadas pela referida plataforma podem ser obtidas diretamente pela própria parte interessada, mediante acesso ao sítio eletrônico da CENSEC, sem necessidade de intervenção judicial. Além disso, a consulta ao referido sistema seria inócua no caso concreto, pois eventual patrimônio passível de constrição já pode ser identificado por meio das ferramentas patrimoniais adequadas, notadamente INFOJUD e SNIPER. INDEFIRO, igualmente, o pedido de consulta ao sistema PREVJUD, por se tratar de ferramenta voltada ao compartilhamento de informações previdenciárias e ao cumprimento automatizado de ordens judiciais em demandas de natureza previdenciária, hipótese diversa da presente execução cível. Da mesma forma, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao eSocial, porquanto referido sistema destina-se ao registro e gerenciamento de vínculos trabalhistas e obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, não se revelando instrumento adequado à pesquisa de bens penhoráveis. INDEFIRO, ainda, a consulta ao sistema CCS, considerando que tal medida implica mitigação do sigilo bancário e possui finalidade primordial de subsidiar investigações de natureza financeira e criminal, não se destinando à localização patrimonial do executado. Assim, ausente demonstração de excepcionalidade, a medida revela-se desproporcional. Quanto ao pedido de consulta ao sistema Registrato, observo que a ferramenta se destina à disponibilização, ao próprio titular, do histórico de relacionamentos financeiros mantidos perante instituições bancárias, não sendo mecanismo vocacionado à localização direta de ativos passíveis de penhora. Desse modo, ausente utilidade prática para o presente feito executivo, INDEFIRO o pedido. Por outro lado, DEFIRO a realização de pesquisas junto aos sistemas SNIPER e INFOJUD. Em consulta ao INFOJUD, a Declaração de Imposto de Renda referente ao exercício de 2025 não apontou a existência de bens ou ativos em nome do executado (anexo). Verifica-se, portanto, o esgotamento das diligências executivas ordinárias voltadas à localização de patrimônio penhorável, sem êxito na identificação de bens suficientes à satisfação integral do crédito exequendo. Nesse contexto, a ausência de bens penhoráveis autoriza a suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, medida que visa evitar a prática de atos processuais inúteis e onerosos enquanto não houver alteração na situação patrimonial da parte executada. Dessa forma, DETERMINO a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC, ficando igualmente suspenso o curso da prescrição durante referido período. Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação útil da parte exequente, deverá a Secretaria certificar o início automático da contagem do prazo da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, §4º, do CPC. Após o transcurso do período de suspensão, remetam-se os autos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, onde permanecerão aguardando eventual provocação da parte interessada. Consigno, por fim, que eventual novo pedido de pesquisa patrimonial somente será apreciado mediante demonstração concreta de alteração na situação financeira da parte executada apta a evidenciar probabilidade de êxito da diligência, em observância ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 2.168.520/DF. Transcorrido o prazo prescricional sem localização de bens ou manifestação eficaz da parte exequente, voltem conclusos para análise da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO Juíza de Direito Titular 3ª Vara Cível e Empresarial da comarca de Parauapebas/PA

Expedição de documento

18/05/2026, 09:03

Execução frustrada

18/05/2026, 09:03

Conclusão (para decisão)

26/01/2026, 08:45

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2026, 08:42

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 17:20

Publicação

17/11/2025, 01:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: MTRACTOR COMERCIO DE PECAS PARA TRATORES LTDA - ME Requerido: ADILSON BARBOSA MACHADO Nos termos do Provimento nº 006/2009-CJCI c/c o Provimento N. 08/2014 - CJRMB, fica a parte autora, intimada a comprovar o recolhimento da(s) custa(s) do(s) ato(s) requerido(s) na petição retro. Prazo de 05 (cinco) dias. Parauapebas/PA, 12 de novembro de 2025. ANDRE AUGUSTO CORREA CUNHA Servidor(a) da UPJ Cível de Parauapebas/PA (Arts. 1º e 2º do Provimento nº 08/2014-CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 12 de novembro de 2025 Processo Nº: 0802539-18.2020.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 08:04

Ato ordinatório

13/11/2025, 07:57

Decurso de Prazo

03/11/2025, 15:33

Documentos

Decisão

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0802539-18.2020.8.14.0040 [Pagamento] Nome: MTRACTOR COMERCIO DE PECAS PARA TRATORES LTDA - ME Endereço: RUA APINAJÉ, S/N, QUADRA 51, LOTE 06, PARQUE DOS CARAJÁS I, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: ADILSON BARBOSA MACHADO Endereço: VILA ALTO BONITO, GARIMPO DAS PEDRAS, S/N, PX A VILA PAULO FONTELES, ZONA RURAL, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Defiro os pedidos de SISBAJUD e RENAJUD, e assim procedi, conforme anexo. Aguarde-se por 48 horas o resultado da pesquisa de valores. Após, conclusos. Quanto a pesquisa via RENAJUD, foi bloqueado um veículo Placa, KDD8211, já restrito pelas Vara do Trabalho de Parauapebas e Marabá. Não obstante, intime-se o executado acerca da penhora, da mesma forma que foi citado, ou seja, virtualmente - devendo o oficial de justiça observar a regulamentação do TJPA e jurisprudência do STJ quanto a verificação de identidade - para, querendo, se manifestar, no prazo de 05 dias, devendo indicar o local em que se encontra o veículo. Nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, expeça-se termo de penhora do veículo automotor descrito acima. Tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, o exequente deverá trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, v.g.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Publique-se. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

11/01/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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