Execução de Título Extrajudicial 0803178-73.2022.8.14.0005 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0803178-73.2022.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/07/2025, 14:57

Trânsito em julgado

13/07/2025, 14:56

Decurso de Prazo

12/07/2025, 10:46

Decurso de Prazo

10/07/2025, 13:09

Decurso de Prazo

10/07/2025, 13:09

Publicação

08/05/2025, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: JORGE GASPAR DA SILVA Nome: JORGE GASPAR DA SILVA Endereço: Rua Beliza de Castro, 999, Jardim Uirapuru, ALTAMIRA - PA - CEP: 68373-067 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA SENTENÇA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 Pjeº 0803178-73.2022.8.14.0005 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos e etc. Dispensado o relatório, decido. Os embargos de declaração têm cabimento quando na decisão há omissão, contradição ou quando ela puder gerar dúvidas. No caso em comento, não vislumbro quaisquer dessas hipóteses, mormente porque as razões acerca da extinção da ação foram devidamente expostas na decisão embargada. Ressalto que a ausência de título executivo em processo de execução é questão de ordem pública, que pode ser examinada de ofício, já que ao magistrado cabe a condução do processo de acordo com os ditames e exigências legais. Nesse sentido: "EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DE NOTA PROMISSÓRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Nos termos dos artigos 783 e 803, inciso I, do Código de Processo Civil, a liquidez, certeza e exigibilidade configuram requisitos constitutivos do título executivo, sendo permitido ao magistrado, inclusive de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, quando configurada tal ausência, decretar a extinção do feito executivo. (TJ-MG - AC: 10702140368284001 Uberlândia, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 11/10/2018, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/10/2018)" Por fim, cabe salientar que a via eleita não é a adequada para pleitear a reforma da sentença, devendo a parte interessada utilizar dos meios processuais adequados para atacar a decisão proferida. ANTE O EXPOSTO, não acolho os embargos de declaração, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, via diário de justiça. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades da lei. Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica. LUANNA KARISSA ARAÚJO LOPES SODRÉ Juíza de Direito Titular da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Altamira

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2025, 07:59

Publicação

02/05/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2025, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: JORGE GASPAR DA SILVA Nome: JORGE GASPAR DA SILVA Endereço: Rua Beliza de Castro, 999, Jardim Uirapuru, ALTAMIRA - PA - CEP: 68373-067 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA SENTENÇA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 Pjeº 0803178-73.2022.8.14.0005 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos e etc. Dispensado o relatório, decido. Os embargos de declaração têm cabimento quando na decisão há omissão, contradição ou quando ela puder gerar dúvidas. No caso em comento, não vislumbro quaisquer dessas hipóteses, mormente porque as razões acerca da extinção da ação foram devidamente expostas na decisão embargada. Ressalto que a ausência de título executivo em processo de execução é questão de ordem pública, que pode ser examinada de ofício, já que ao magistrado cabe a condução do processo de acordo com os ditames e exigências legais. Nesse sentido: "EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DE NOTA PROMISSÓRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Nos termos dos artigos 783 e 803, inciso I, do Código de Processo Civil, a liquidez, certeza e exigibilidade configuram requisitos constitutivos do título executivo, sendo permitido ao magistrado, inclusive de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, quando configurada tal ausência, decretar a extinção do feito executivo. (TJ-MG - AC: 10702140368284001 Uberlândia, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 11/10/2018, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/10/2018)" Por fim, cabe salientar que a via eleita não é a adequada para pleitear a reforma da sentença, devendo a parte interessada utilizar dos meios processuais adequados para atacar a decisão proferida. ANTE O EXPOSTO, não acolho os embargos de declaração, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, via diário de justiça. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades da lei. Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica. LUANNA KARISSA ARAÚJO LOPES SODRÉ Juíza de Direito Titular da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Altamira

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2025, 16:17

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2025, 16:17

Documentos

Sentença

•07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: JORGE GASPAR DA SILVA Nome: JORGE GASPAR DA SILVA Endereço: Rua Beliza de Castro, 999, Jardim Uirapuru, ALTAMIRA - PA - CEP: 68373-067 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA SENTENÇA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 Pjeº 0803178-73.2022.8.14.0005 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos e etc. Dispensado o relatório, decido. Os embargos de declaração têm cabimento quando na decisão há omissão, contradição ou quando ela puder gerar dúvidas. No caso em comento, não vislumbro quaisquer dessas hipóteses, mormente porque as razões acerca da extinção da ação foram devidamente expostas na decisão embargada. Ressalto que a ausência de título executivo em processo de execução é questão de ordem pública, que pode ser examinada de ofício, já que ao magistrado cabe a condução do processo de acordo com os ditames e exigências legais. Nesse sentido: "EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DE NOTA PROMISSÓRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Nos termos dos artigos 783 e 803, inciso I, do Código de Processo Civil, a liquidez, certeza e exigibilidade configuram requisitos constitutivos do título executivo, sendo permitido ao magistrado, inclusive de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, quando configurada tal ausência, decretar a extinção do feito executivo. (TJ-MG - AC: 10702140368284001 Uberlândia, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 11/10/2018, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/10/2018)" Por fim, cabe salientar que a via eleita não é a adequada para pleitear a reforma da sentença, devendo a parte interessada utilizar dos meios processuais adequados para atacar a decisão proferida. ANTE O EXPOSTO, não acolho os embargos de declaração, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, via diário de justiça. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades da lei. Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica. LUANNA KARISSA ARAÚJO LOPES SODRÉ Juíza de Direito Titular da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Altamira

07/05/2025, 00:00

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FS GAVA PRODUCAO ARTISTICA EIRELI REQUERIDO: Nome: JORGE GASPAR DA SILVA Endereço: Rua Beliza de Castro, 999, Jardim Uirapuru, ALTAMIRA - PA - CEP: 68373-067 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0803178-73.2022.8.14.0005 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE: Vistos etc. Da análise do contrato de prestação de serviços artístico, inserido aos autos, ID 91672592, não há dúvidas de que a execução manejada pelo Exequente não está revestida dos elementos necessários, por ausência dos pressupostos legais exigidos, visto que não resta claro que o nome correto do Executado é o JORGE GASPAR DA SILVA, bem com seu número de CPF 037.410.182-52, uma vez que o objeto apresentado na execução contêm assinatura e CPF diferentes deste, o que desafia dilação probatória para a comprovação da liquidez e certeza do título e que não pode ser analisado, via execução de título extrajudicial, mostrando-se necessária a ação de conhecimento para constituição do direito alegado. Nesse diapasão, verificando-se que o título que lastreia a presente ação carece de certeza e liquidez, o que consequentemente, vulnera sua exigibilidade, enseja a extinção do processo, sem julgamento do mérito. Diante disso, convém lembrar que os títulos executivos extrajudiciais além de exigirem previsão legal, necessitam exprimir também obrigação certa, líquida e exigível, conforme artigo 786, caput, do Código de Processo Civil. Posto isso, com fundamento no artigo 803, I, c/c artigo 485, IV, do novo Código de Processo Civil, declaro extinta a execução, em razão do título não se afigurar hábil para embasar a presente execução, na forma pretendida. Sem condenação a custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/1995. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica. LUANNA KARISSA ARAUJO LOPES SODRÉ Juíza de Direito Titular

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DA COMARCA DE ALTAMIRA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)03, Processo nº 0803178-73.2022.8.14.0005, Valor da Causa 0,00 Reclamante: Nome: FS GAVA PRODUCAO ARTISTICA EIRELI Endereço: Avenida Deputado Jamel Cecílio, 2690, qd26 sala 905a, Jardim Goiás, GOIâNIA - GO - CEP: 74810-100 Reclamado Nome: GEORGE GASPAR DA SILVA Endereço: Rua Beliza de Castro, 999, Jardim Uirapuru, ALTAMIRA - PA - CEP: 68373-067 SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por FS GAVA PRODUCAO ARTISTICA EIRELI em face da SENTENÇA que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, ante o valor de causa. De início, cumpre asseverar que os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela sentença, decisão ou acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 1.023). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Uma vez já esclarecida a natureza jurídica dos embargos de declaração – natureza recursal – importa ressaltar que o pedido de esclarecimento ou complementação se submete ao juízo de admissibilidade – aos chamados pressupostos recursais. Tais pressupostos se dividem em objetivos, quando serão examinadas a existência e adequação do recurso, a tempestividade, a motivação e a regularidade procedimental, e em subjetivos, onde serão examinados o interesse e a legitimação para recorrer, bem como a inexistência de obstáculo ao poder de recorrer. Da análise dos embargos, verifico que o embargante alega que a sentença foi eivada de erro material, tendo em vista a renúncia dos valores que excederem aos 40 salários mínimos. Pois bem, dispõe o art. 3º, § 3º da Lei 9.099/95, que o excesso que se verifique quanto ao valor da causa, inicialmente importará na incompetência dos Juizados Especiais para processar o feito, entretanto opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente. Neste sentido, se observado dos autos que o autor renunciou, EXPRESSAMENTE, ao valor excedente aos 40 salários mínimos, conforme disposto na exordial. Assim, ante a pretensão do autor em renunciar ao valor excedente, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e dou-lhes provimento, para determinar o prosseguimento do feito nos seguintes termos: 1. Faculto ao autor a emenda da inicial para que, no prazo de 15(quinze) dias, junte aos autos cópia dos documentos de identificação pessoal do sócio administrador Sr. FERNANDO JOSE GAVA, bem como comprovante de residência, sob pena de extinção. P.I.C. Altamira/PA, 12 de Agosto de 2022. NATHÁLIA ALBIANI DOURADO Juíza de Direito

15/08/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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