Execução de Título Extrajudicial 0805235-90.2021.8.14.0040 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0805235-90.2021.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0805235-90.2021.8.14.0040 [Pagamento] Nome: ANHANGUERA AUTOMOTIVA LTDA Endereço: Q TRES, S/N, LT. 44 FOLHA18, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68506-400 Nome: CONSORCIO NOVO PARA Endereço: PA 160, KM 13, Qd. 05/08, Ao lado da TSC, ZONA RURAL, MORADA NOVA (MARABÁ) - PA - CEP: 68514-300 Nome: JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA Endereço: RODOVIA PA 160, KM 13, QUADAR 05,08, AO LADO DA TSC, ZONA RURAL, ZONA RURAL, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: TERRA TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA Endereço: Avenida D, 72, lt 81, Quadra 11, 1º andar, Edifício São Jorge, Setor Oeste, Setor Oeste, GOIâNIA - GO - CEP: 74140-160 SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por ANHANGUERA AUTOMOTIVA LTDA, neste ato por seu representante legal, o Sr. SILAS AUGUSTO DE AQUINO SANTIAGO, em desfavor de CONSÓRCIO NOVO PARÁ, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora juntou os documentos hábeis à propositura da ação, bem como o pagamento das custas processuais. Decisão de ID-27696999, determinando a citação da parte executada aos consectários legais. Conforme documentos de ID: 32937072, houve a citação/intimação da parte requerida. Na tramitação regular do processo, constata-se, em termo de sessão de conciliação exitosa, realizada perante o CEJUSC de Parauapebas, acordo realizado entre as partes, onde há disposição sobre o pagamento integral do débito executado, motivo pelo qual a execução deve ser extinta, conforme prevê o art. 924, II, CPC. É o breve relatório. Decido. As partes resolveram encerrar o litígio mediante transação. Assim, considerando que o objeto é lícito e que estão atendidas as exigências legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de vontades celebrado entre as partes, que se regerá pelas cláusulas e condições nele estabelecidas, para que produza os jurídicos e legais efeitos. Via de consequência, tendo havido a satisfação integral do débito objeto desta lide e a consequente satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO EXECUTIVA, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Custas remanescentes, se houverem, dispensadas, nos termos do Art. 90, § 3º do CPC. Honorários advocatícios a cargo de cada parte. Certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença, tendo em vista o instituto da preclusão lógica, reforçado pela expressa renúncia das partes ao prazo recursal. Por consequência, determino o IMEDIATO ARQUIVAMENTO destes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Parauapebas, data do sistema. Juiz(a) de Direito - assinatura eletrônica 3Vara Cível e Empresarial de Parauapebas

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0805235-90.2021.8.14.0040 [Pagamento] Nome: ANHANGUERA AUTOMOTIVA LTDA Endereço: Q TRES, S/N, LT. 44 FOLHA18, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68506-400 Nome: CONSORCIO NOVO PARA Endereço: PA 160, KM 13, Qd. 05/08, Ao lado da TSC, ZONA RURAL, MORADA NOVA (MARABÁ) - PA - CEP: 68514-300 Nome: JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA Endereço: RODOVIA PA 160, KM 13, QUADAR 05,08, AO LADO DA TSC, ZONA RURAL, ZONA RURAL, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: TERRA TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA Endereço: Avenida D, 72, lt 81, Quadra 11, 1º andar, Edifício São Jorge, Setor Oeste, Setor Oeste, GOIâNIA - GO - CEP: 74140-160 DECISÃO Em atenção ao memorando Circular 03/2025 - CEJUS, retornaram os autos para preenchimento da planilha e adequação à Pauta do Mutirão de Execuções Extrajudiciais. Portanto, designo audiência de conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC, para o dia 16.07.2025 às 11h30min. A audiência pode ser presencial ou pelo TEAMS, cujo link será disponibilizado pelo CEJUSC. CUMPRA-SE. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0805235-90.2021.8.14.0040 [Pagamento] Nome: ANHANGUERA AUTOMOTIVA LTDA Endereço: Q TRES, S/N, LT. 44 FOLHA18, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68506-400 Nome: CONSORCIO NOVO PARA Endereço: PA 160, KM 13, Qd. 05/08, Ao lado da TSC, ZONA RURAL, MORADA NOVA (MARABÁ) - PA - CEP: 68514-300 Nome: JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA Endereço: RODOVIA PA 160, KM 13, QUADAR 05,08, AO LADO DA TSC, ZONA RURAL, ZONA RURAL, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: TERRA TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA Endereço: Avenida D, 72, lt 81, Quadra 11, 1º andar, Edifício São Jorge, Setor Oeste, Setor Oeste, GOIâNIA - GO - CEP: 74140-160 DECISÃO Em atenção ao memorando Circular 03/2025 - CEJUS, retornaram os autos para preenchimento da planilha e adequação à Pauta do Mutirão de Execuções Extrajudiciais. Portanto, designo audiência de conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC, para o dia 16.07.2025 às 11h30min. A audiência pode ser presencial ou pelo TEAMS, cujo link será disponibilizado pelo CEJUSC. CUMPRA-SE. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0805235-90.2021.8.14.0040 [Pagamento] Nome: ANHANGUERA AUTOMOTIVA LTDA Endereço: Q TRES, S/N, LT. 44 FOLHA18, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68506-400 Nome: CONSORCIO NOVO PARA Endereço: PA 160, KM 13, Qd. 05/08, Ao lado da TSC, ZONA RURAL, MORADA NOVA (MARABÁ) - PA - CEP: 68514-300 Nome: JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA Endereço: RODOVIA PA 160, KM 13, QUADAR 05,08, AO LADO DA TSC, ZONA RURAL, ZONA RURAL, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: TERRA TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA Endereço: Avenida D, 72, lt 81, Quadra 11, 1º andar, Edifício São Jorge, Setor Oeste, Setor Oeste, GOIâNIA - GO - CEP: 74140-160 DECISÃO Considerando que é dever desta Magistrada tentar, sempre que possível, conciliar as partes, nos termos do art. 139, V, do CPC, remetam-se os autos para o CEJUSC PARAUAPEBAS a fim de que seja agendada sessão de conciliação, entre o período de 30 de junho a 18 de julho de 2025 - mutirão de conciliação em execuções não fiscais - considerando que exequente e executado possuem advogados habilitados. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

09/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 17:42

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 11:58

Conclusão (para decisão)

17/02/2025, 12:46

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2025, 12:46

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 17:36

Publicação

07/02/2025, 09:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2025, 09:25

Petição (Petição (outras))

31/01/2025, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: ANHANGUERA AUTOMOTIVA LTDA Requerido: CONSORCIO NOVO PARA e outros (2) Nos termos do Provimento nº 006/2009-CJCI, fica a parte autora INTIMADA a apresentar réplica às contestações ofertadas pela parte requerida, juntados aos autos. Prazo da Lei. Parauapebas/PA, 29 de janeiro de 2025. LUCAS ALVES JAQUES Servidor(a) da UPJ de Parauapebas (Provimento nº 006/2006 c/ Prov. 08/2014. CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 29 de janeiro de 2025 Processo Nº: 0805235-90.2021.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2025, 13:32

Ato ordinatório

29/01/2025, 11:57

Documentos

Sentença

•29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0805235-90.2021.8.14.0040 [Pagamento] Nome: ANHANGUERA AUTOMOTIVA LTDA Endereço: Q TRES, S/N, LT. 44 FOLHA18, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68506-400 Nome: CONSORCIO NOVO PARA Endereço: AV. SOSSEGO, QD. 442, Lt. 01 34, NOVA CARAJAS, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO A insatisfação com a decisão ID 59971134 - Pág. 1 devia ser resolvida via recurso. Portanto, não acolho o pedido de reconsideração, uma vez que o redirecionamento pretendido já foi indeferido por este Juízo, que atua de maneira una. Inclusive esta magistrada já se posicionou nesse sentido ao julgar os embargos declaratórios e devolver o prazo recursal. Se a parte deixa de exercer suas faculdades processuais, age de forma contraditória. Assim, instauro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC, artigos 133 usque 137). Suspendo o curso da demanda até a solução do incidente (CPC, artigo 134, § 3º). Cite(m)-se JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ sob o nº. 24.946.352/0001-00 e TERRA TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ sob o nº 32.741.367/0001-52, qualificadas no ID 103486783 - Pág. 1 para manifestar(em)-se e requerer(em) as provas cabíveis no prazo de 15 dias. Após, réplica. Comunique-se ao distribuidor para as anotações devidas (CPC, artigo 134, § 1º). Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANHANGUERA AUTOMOTIVA LTDA REQUERIDO: Nome: CONSORCIO NOVO PARA Endereço: AV. SOSSEGO, QD. 442, Lt. 01 34, NOVA CARAJAS, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Valor da execução: 61.581,62 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CITAÇÃO PARA PAGAMENTO Tratando-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas/PA Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 Processo nº. 0805235-90.2021.8.14.0040 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831 do CPC). Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). PENHORA E AVALIAÇÃO Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, CERTIFIQUE-SE nos autos o Sr. OFICIAL DE JUSTIÇA e, independentemente de nova conclusão, promova a penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o executado (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842), devendo, ao final, nomear depositário fiel, na forma da lei. EMBARGOS À EXECUÇÃO O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias ( art. 914 c/c art. 915, ambos do CPC). ARRESTO DE BENS Se o SR. Oficial De Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). CUSTAS PROCESSUAIS Fica a exequente cientificada de que o cumprimento desta ordem dependerá da comprovação prévia do recolhimento das custas e despesas processuais, bem como aquelas relativas às diligências do Oficial de Justiça, nos termos dispostos na Lei Estadual n. 8.328/2015 (Regulamento de Custas e Outras Despesas Processuais no âmbito do TJPA), o que deverá ser feito no prazo máximo de 5 (cinco) dias. Cite-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Serve a presente decisão, por cópia, como mandado de citação/intimação, nos termos do provimento n.º 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o provimento nº 11/2009 daquele órgão correcional. Parauapebas, data registrada no sistema Juiz(a) de Direito Assinante

08/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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