Execução de Título Extrajudicial 0828302-72.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0828302-72.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/09/2024, 14:04

Petição (Petição (outras))

02/09/2024, 18:02

Decurso de Prazo

01/09/2024, 03:29

Publicação

09/08/2024, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2024, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO VILLAGE VIP Nome: CONDOMINIO EDIFICIO VILLAGE VIP Endereço: DOMINGOS MARREIROS, 280, UMARIZAL, BELéM - PA - CEP: 66055-210 EXECUTADO: IRENE SANTANNA DA ROCHA MARANHAO Nome: IRENE SANTANNA DA ROCHA MARANHAO Endereço: Rua Domingos Marreiros, 280, Ed. Village VIP, Apto. 502, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-210 SENTENÇA 0828302-72.2024.8.14.0301 Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38, da Lei n.º 9.099/1995. Em petição de ID n.º 121289193, as partes informaram ao Juízo ter entabulado acordo (ID n.º 1212899197) visando pôr fim ao litígio, requerendo a homologação judicial e consequente extinção do processo. Vieram os autos conclusos. Decido. O novo CPC não somente permite, antes, estimula a autocomposição entre as partes, como forma de resolução negociada de conflitos (art. 3º, § 3º, do CPC). No caso dos autos, o ajuste de vontades foi celebrado entre pessoas capazes (e/ou devidamente representadas) e versa sobre direitos disponíveis. Assim, verificando que o acordo submetido à apreciação judicial não infringe norma vigente, nem vai além do âmbito de disponibilidade das partes, além de preencher todos os requisitos de validade do negócio jurídico, na forma do que prevê o art. 104, do CC, não havendo que se falar em vício de consentimento demonstrado, nada há que impeça sua homologação. Isto posto, com base no art. 57, da Lei n.º 9.099/95 c/c arts. 840 e 842, do CC e arts. 3º, § 3º, 190, 515, II, do CPC, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos. Por corolário, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, consoante art. 487, III, b, do Código de Processo Civil/2015. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade conferida no primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9099/95). Considerando que esta sentença não é passível de recurso, conforme art. 41, da Lei 9.099/95, e que não haverá necessidade de expedição de alvará judicial no caso em tela, após a intimação das partes, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Belém, 05 de agosto de 2024. CÉLIO PETRÔNIO D'ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito titular da 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Assinado digitalmente

07/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2024, 11:54

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2024, 11:54

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

06/08/2024, 11:54

Conclusão (para julgamento)

05/08/2024, 19:37

Petição (Petição (outras))

25/07/2024, 13:44

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 16:25

Mandado

18/07/2024, 11:45

Expedição de documento (Mandado)

17/07/2024, 23:42

Expedição de documento (Mandado)

17/07/2024, 23:39

Documentos

Sentença

•07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO VILLAGE VIP Nome: CONDOMINIO EDIFICIO VILLAGE VIP Endereço: DOMINGOS MARREIROS, 280, UMARIZAL, BELéM - PA - CEP: 66055-210 EXECUTADO: IRENE SANTANNA DA ROCHA MARANHAO Nome: IRENE SANTANNA DA ROCHA MARANHAO Endereço: Rua Domingos Marreiros, 280, Ed. Village VIP, Apto. 502, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-210 SENTENÇA 0828302-72.2024.8.14.0301 Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38, da Lei n.º 9.099/1995. Em petição de ID n.º 121289193, as partes informaram ao Juízo ter entabulado acordo (ID n.º 1212899197) visando pôr fim ao litígio, requerendo a homologação judicial e consequente extinção do processo. Vieram os autos conclusos. Decido. O novo CPC não somente permite, antes, estimula a autocomposição entre as partes, como forma de resolução negociada de conflitos (art. 3º, § 3º, do CPC). No caso dos autos, o ajuste de vontades foi celebrado entre pessoas capazes (e/ou devidamente representadas) e versa sobre direitos disponíveis. Assim, verificando que o acordo submetido à apreciação judicial não infringe norma vigente, nem vai além do âmbito de disponibilidade das partes, além de preencher todos os requisitos de validade do negócio jurídico, na forma do que prevê o art. 104, do CC, não havendo que se falar em vício de consentimento demonstrado, nada há que impeça sua homologação. Isto posto, com base no art. 57, da Lei n.º 9.099/95 c/c arts. 840 e 842, do CC e arts. 3º, § 3º, 190, 515, II, do CPC, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos. Por corolário, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, consoante art. 487, III, b, do Código de Processo Civil/2015. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade conferida no primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9099/95). Considerando que esta sentença não é passível de recurso, conforme art. 41, da Lei 9.099/95, e que não haverá necessidade de expedição de alvará judicial no caso em tela, após a intimação das partes, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Belém, 05 de agosto de 2024. CÉLIO PETRÔNIO D'ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito titular da 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Assinado digitalmente

07/08/2024, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

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