Execução de Título Extrajudicial 0839955-81.2018.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0839955-81.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Aviso de recebimento (AR))

03/04/2025, 08:39

Definitivo

18/03/2025, 10:16

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

18/03/2025, 10:16

Documento (Ofício)

18/03/2025, 10:14

Ato ordinatório

18/03/2025, 09:50

Decurso de Prazo

01/11/2024, 05:46

Decurso de Prazo

01/11/2024, 04:09

Documento (Aviso de recebimento (AR))

24/10/2024, 08:12

Publicação

08/10/2024, 04:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2024, 04:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Proc. n. 0839955-81.2018.8.14.0301 e 0826521-88.2019.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório. Cuida-se de ação de execução de Título Extrajudicial na qual ocorreu o pagamento integral da dívida através de depósito direto ao exequente e seu patrono, conforme comprovantes juntados, havendo a confirmação do exequente quanto à quitação dos valores, conforme ID n.128122979 nos autos do processo n. 0826521-88.2019.814.0301. Deste modo, confirmado o cumprimento da obrigação, deve ser declarada, por sentença, a extinção da execução por cumprimento, na forma prevista no art. 924, II e 925, ambos do CPC. Em consequência, determino o levantamento da penhora sobre o imóvel, matrícula 68.275 registrado no 1º Ofício de Imóveis de Belém, realizada sob o número AV-3/68.275 em 30/10/2023, protocolo 174.916, referente ao processo n. 0839955-81.2018.8.14.0301. À secretaria para expedir o necessário para a retirada da constrição pela parte interessada, arquivando-se os autos em seguida. Sem custas nem honorários. Belém, data registrada no sistema PJE. ALESSANDRO OZANAN Juiz de Direito Titular da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

07/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2024, 08:49

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

04/10/2024, 08:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/10/2024, 12:17

Conclusão (para julgamento)

03/10/2024, 12:09

Documentos

Sentença

•07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, n.º 570, Jurunas, CEP 66033-420, Belém-PA, Tel. (91)3239-5450 Processo nº 0839955-81.2018.8.14.0301. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA-MANDADO PROCESSOS REUNIDOS: 0839955-81.2018.8.14.0301 e 0826521-88.2019.8.14.0301 (execução de taxas e despesas condominiais da mesma unidade tramitando por este juízo). Intimada a parte executada da penhora a qual já se encontra devidamente averbada, conforme comprovada nos autos, a parte devedora apresentou manifestação, na forma do art.54, IX da Lei9.099/1995. Em sua manifestação protocolada no processo 0826521-88.2019.8.14.0301 aduzindo a impossibilidade de penhora face o financiamento bancário existente sobre o mesmo e que o pagamento do quantum devido ao condomínio credor, estaria condicionado a venda do imóvel, para a quitação dos débitos. Quanto a alegação de impossibilidade de alienação em razão de contrato bancário envolvendo alienação do imóvel, não prospera. A alienação fiduciária é a garantia de pagamento por meio de transferência da posse do bem garantidor para o credor em caso de inadimplemento do débito por parte do contratante que recebeu o crédito da instituição bancária. No caso em análise, dois aspectos devem ser considerados. O primeiro está relacionado à própria natureza do débito discutido nos autos, que no caso possui natureza propter rem, ou seja, o débito está atrelado ao bem, independente de quem esteja na posse ou seja o “dono da coisa”., desta forma, o adquirente real não pode se recusar a assumir ou pagar a dívida executada. Junte-se a este entendimento o disposto na Sumula 478 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário, a existência desse gravame não impede a penhora e prosseguimento da execução. Ressalte-se porém que é imprescindível a intimação do banco alienante para que tome ciência da execução, penhora e demais atos praticados sobre o imóvel para que possa garantir a satisfação do seu crédito. Quanto a alegação de que o pagamento do débito estaria condicionado a venda do imóvel e que a penhora estaria impedindo o cumprimento do acordo, este juízo identifica ser este argumento desprovido de amparo legal e fático, razão pela qual mantenho a penhora já determinada. Quanto aos Embargos de Declaração apresentado nos autos do processo 0826521-88.2019.8.14.0301, verifico que os argumentos trazidos pelo embargante não se enquadro nas exigências do art.1022 do Código de Processo Civil. O que pretende o autor é justificar o descumprimento do acordo em que figura como devedor. Nestes termos, rejeito os embargos opostos pela parte executada, eis que esta pretende por meio equivocado justificar a inadimplência do acordo celebrado com a parte credora, nos termos já fundamentados. Não havendo mais pendências a serem analisadas, e diante da necessidade de prosseguimento da execução determino: Nos termos do art.881,§1º e do art.883 do Código de Processo Civil a realização de Leilão Judicial por meio de leiloeiro público, nomeando para desempenhar este encargo a ilustre Sra. Wirna Campos Cardoso, leiloeira oficial que possui seu cadastro de credenciamento ativo junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará por meio do Edital de Credenciamento. Ressaltando que esta deverá desempenhar a atividade a que foi designada com a estrita observação do art.884, 886, 887 do CPC e demais preceitos legais pertinentes ao leilão, devendo a secretaria tomar as providências cabíveis junto à leiloeira nomeada. Determino a atualização do crédito exequendo, com a devida observação dos períodos executados nos processos já reunidos. Quanto aos honorários advocatícios, há previsão na Convenção Condominial sem a especificação percentual. Neste caso, tendo a executada já tomado conhecimento das parcelas cobradas na execução, inclusive quanto aos honorários e o percentual atribuído pelo exequente, não havendo qualquer oposição deste nos autos, mantenho a verba cobrada, nos termos apresentados, eis que não há qualquer impedimento legal para tanto. Determino a anexação da presente decisão em todos os processos reunidos em epígrafe bem como a intimação da instituição financeira Banco Santander (Brasil) S/A, credor fiduciário, conforme descrito no documento constante do ID103777295. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, data e assinatura digital via sistema PJE.

14/05/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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