Execução Fiscal 0004451-41.2006.8.14.0051 - TJPA

Execução Fiscal 0004451-41.2006.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão Recebo o recurso, na forma do art. 1.012 do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao Ministério Público de segundo grau para análise e parecer, na condição de custos legis. Em seguida, retornem-se conclusos para julgamento. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator

25/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/11/2024, 11:16

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2024, 11:14

Documento (Aviso de recebimento (AR))

11/11/2024, 08:08

Decurso de Prazo

29/10/2024, 02:09

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

17/10/2024, 12:31

Publicação

04/10/2024, 07:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2024, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004451-41.2006.8.14.0051. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTAREM EXECUTADO: JOSELITA DA SILVA LIMA - ME DECISÃO/MANDADO 1. Em sede de Juízo de RETRATAÇÃO ao RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela parte exequente, nos termos do artigo 485, §7º, do CPC, mantenho a Sentença recorrida por seus jurídicos e legais fundamentos, nos termos em que foi proferida. 2. INTIME-SE a parte Executada, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as CONTRARRAZÕES. 3. Em seguida, com ou sem manifestação, Certifique-se o necessário e REMETAM-SE os autos ao E. TJPA, para julgamento, com as homenagens de estilo. SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO/CITAÇÃO /NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFICIO, NA FORMA DO PROVIMENTO N. 003/2009, CJRMB/TJPA, de 22/01/2009. Santarém/PA, datado e assinado digitalmente. CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal Comarca Santarém PA

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTAREM EXECUTADO: JOSELITA DA SILVA LIMA - ME CERTIDÃO DE APELAÇÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que o RECURSO DE APELAÇÃO da Parte Autora nos autos, foi interposto tempestivamente (posto dentro do prazo legal). O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. Santarém/PA, 1 de outubro de 2024 CARMEN ELISABETE MEURER Documento Assinado de forma Digital Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM VARA DE FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL END. FÓRUM – Av. Mendonça Furtado, s/n.º; bairro de Fátima; CEP: 68.040 – 050; Santarém – Pará - Fone: (93) 3064-9218 Proc. nº 0004451-41.2006.8.14.0051

02/10/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/10/2024, 13:21

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2024, 11:22

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2024, 11:22

Outras Decisões

01/10/2024, 11:22

Conclusão (para decisão)

01/10/2024, 09:44

Documentos

Decisão

•25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004451-41.2006.8.14.0051. Requerente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTAREM Requerido: EXECUTADO: JOSELITA DA SILVA LIMA - ME SENTENÇA 1. RELATÓRIO A Fazenda Pública ajuizou a presente execução fiscal em face do executado em epígrafe. No derradeiro despacho proferido nos autos, foi determinada a intimação da Fazenda Pública para se manifestar acerca da Portaria do TJPA nº 1127/2024/GP de 05/03/2024, que em conformidade com julgamento do Recurso Extraordinário 1.355.208, Rel. Min. Carmen Lúcia, em Regime de Repercussão Geral – TEMA 1184, assim como a Resolução do CNJ nª 547 de 22/02/2024, estabeleceram ser legítima a extinção da execução fiscal de valor até R$ 10.000,00 (dez mil reais), pela ausência de interesse de agir. Conforme manifestação retro, o fisco informou que persiste o interesse no prosseguimento do executivo fiscal, considerando que os valores que compõem o crédito exequendo constituem o orçamento municipal e são destinados ao custeio dos serviços públicos, de sorte que a extinção do feito implicará severo abalo no orçamento do Município. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, friso que o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 1.355.208, Rel. Min. Carmen Lúcia, em Regime de Repercussão Geral – TEMA 1184, assim como a Resolução do CNJ nº 547 de 22/02/2024 e a Portaria do TJPA nº 1127/2024/GP de 05/03/2024 estabeleceram: (...) É legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. O ajuizamento de execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. (...) Destaco, ainda, que consoante dispõe o art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ nº 547/2024, “Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.”. No caso dos autos, verifico que o valor do débito fiscal no ato do ajuizamento da presente Ação de Execução fiscal é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), não tendo havido movimentação processual útil há mais de um ano sem citação do devedor ou não há bens penhoráveis bastantes à satisfação do crédito exequendo, revelando-se a ausência de interesse de agir por parte do exequente. Ademais, consigno que, à inteligência do precedente qualificado e vinculante do Pretório Excelso, questões afetas aos consectários que a extinção de execuções fiscais de baixo valor podem trazer ao orçamento público não se evidenciam como idôneas à perpetuação indefinida do executivo fiscal, a fim de concretizar o princípio constitucional da eficiência administrativa, especialmente nas hipóteses como a dos autos, em que o devedor não tenha sido citado e/ou não tenham sido localizados bens penhoráveis. Outrossim, ressalto que a presente extinção não impede nova propositura de execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. 3. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM VARA DE FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE SANTARÉM Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, JULGO O PRESENTE PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC. Sem custas, considerando a isenção que possui a Fazenda Pública, nos termos do art. 40, I, da Lei Estadual nº 8.328/2015. Sem honorários advocatícios. P.R.I.C. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Santarém/PA, datado e assinado digitalmente. FELIPPE JOSÉ SILVA FERREIRA Juiz de Direito Respondendo pela Vara da Fazenda Pública e Execuções Fiscais Comarca de Santarém/PA

07/08/2024, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(84)