Execução de Título Extrajudicial 0800248-25.2022.8.14.0024 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800248-25.2022.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] Autos: 0800248-25.2022.8.14.0024 Classe Judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida pelo BANCO DA AMAZÔNIA S/A em face de PETRODADO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA e outros. Analisando os autos, observo que há pedidos pendentes de apreciação, formulados tanto por terceiro interessado quanto pela parte exequente. Consta petição do Banco Volkswagen S/A (ID 165573913), na qualidade de terceiro interessado, requerendo a liberação da restrição RENAJUD incidente sobre os veículos de placas QVO5E16 e QVO6C66. Adicionalmente, o Exequente, por meio da petição de ID 170829324, apresentou múltiplos requerimentos. Nela, a parte rejeita a proposta de acordo formulada pelos executados e manifesta desinteresse na designação de nova audiência de conciliação. Pleiteia, ainda, o levantamento dos valores que foram bloqueados via SISBAJUD e concorda com o pedido de levantamento das restrições RENAJUD sobre os veículos. Por fim, reitera o pedido de penhora sobre os imóveis de matrículas 1.685, 1.686 e 38.829 e requer a habilitação do crédito referente aos honorários sucumbenciais do processo apenso nº 0807705-74.2023.8.14.0024. DECIDO. 1. Do Pedido do Terceiro Interessado (Banco Volkswagen S/A) O Banco Volkswagen S/A comprova, por meio de documentação anexa à sua petição, a propriedade fiduciária dos veículos de placas QVO5E16 e QVO6C66 e a sua retomada em ação de busca e apreensão diversa (Proc. nº 0804576-90.2025.8.14.0024). Verifica-se que os bens não integram o patrimônio dos executados, sendo de rigor o levantamento da constrição. O próprio Exequente, em sua mais recente manifestação, concorda com o pedido. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo terceiro interessado para determinar a imediata retirada da restrição de transferência lançada via RENAJUD sobre os veículos MAN/TGX 29.480 6X4T, placa QVO5E16, e MAN/TGX 29.480 6X4T, placa QVO6C66. 2. Dos Pedidos do Exequente 2.1. Do Acordo e da Audiência de Conciliação Tomo ciência da recusa do Exequente à proposta de acordo e do seu desinteresse na designação de nova audiência de conciliação. Deixo de designar o ato, por ora, ressaltando que a composição amigável pode ser buscada a qualquer tempo pelas partes. 2.2. Do Levantamento de Valores (SISBAJUD) O Exequente requer o levantamento da quantia de R$ 69.760,56, bloqueada em contas dos executados via sistema SISBAJUD. Considerando a ausência de impugnação específica pelos devedores, a medida se impõe. DEFIRO o pedido. Expeça-se o competente alvará para levantamento dos valores bloqueados em favor do Exequente, conforme dados bancários indicados na petição (ID 170829324, item "II - REQUERIMENTOS", alínea "a"). 2.3. Do Levantamento das Restrições (RENAJUD) O Exequente manifesta desinteresse na constrição dos demais veículos localizados via RENAJUD, argumentando que são essenciais à atividade empresarial dos executados, possuem outras restrições e estão sujeitos à depreciação, o que tornaria a medida pouco eficaz. Acolho a manifestação da parte, que age em conformidade com o princípio da menor onerosidade (art. 805, CPC) e busca meios mais eficazes para a satisfação do crédito. DEFIRO o pedido para determinar o levantamento de todas as demais restrições de circulação e transferência inseridas por este juízo via sistema RENAJUD nos veículos de propriedade dos executados. 2.4. Da Habilitação de Crédito (Honorários Sucumbenciais) O Exequente postula a inclusão, no montante executado nestes autos, do crédito referente aos honorários de sucumbência fixados nos Embargos à Execução apensos (Proc. nº 0807705-74.2023.8.14.0024), no valor de R$ 146.146,62 (base de cálculo: 11/03/2026). O pedido encontra amparo no art. 85, § 13, do CPC, e atende aos princípios da economia e celeridade processual. DEFIRO o pedido de habilitação. O valor referente aos honorários sucumbenciais do processo apenso deverá ser somado ao débito principal para todos os fins, devendo o Exequente, oportunamente, apresentar planilha consolidada e atualizada do débito total. 2.5. Da Penhora de Imóveis Frustradas parcialmente as tentativas de constrição de ativos financeiros e veículos, e diante da expressa indicação de outros bens pelo Exequente, a execução deve prosseguir com a penhora de imóveis. O credor reiterou o pedido de penhora sobre os imóveis de matrículas nº 1.685, 1.686 e 38.829, comprovando o recolhimento das custas pertinentes. DEFIRO o pedido. EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação dos seguintes imóveis: a) Imóvel de Matrícula 1.685 do Cartório de Registro de Imóveis competente; b) Imóvel de Matrícula 1.686 do Cartório de Registro de Imóveis competente; c) Imóvel de Matrícula 38.829 do Cartório de Registro de Imóveis competente. Após a efetivação da penhora e avaliação pelos Oficiais de Justiça, INTIMEM-SE os executados, na pessoa de seus advogados, e, sendo o caso, seus cônjuges. 3. Disposições Finais Cumpra a Secretaria as determinações com a urgência que o caso requer, expedindo os alvarás, ofícios e mandados necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba (PA), datado e assinado eletronicamente WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] Autos: 0800248-25.2022.8.14.0024 Classe Judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida por BANCO DA AMAZÔNIA S.A. em face de PETRODADO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA – EPP, RAIMUNDA MOURA DA SILVA e DORINALDO MOURA DA SILVA, com pedidos autônomos formulados por terceiros interessados e/ou executados, os quais ora passo a apreciar de forma conjunta e fundamentada: I. Do pedido de desbloqueio de valores por impenhorabilidade – Raimunda Moura da Silva A executada, por meio de petição protocolada sob id. 148491187, requereu a desconstituição do bloqueio judicial efetivado via SISBAJUD, nos montantes de R$ 8.533,78 e R$ 5.637,75, sob o fundamento de que tais quantias são oriundas de seus proventos de aposentadoria, sua única fonte de subsistência, o que lhes confere o manto da impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. A requerente instruiu o pedido com extratos bancários (id. 148493038 e 148493039), que demonstram o crédito de benefício previdenciário em sua conta bancária no dia 06 de junho de 2025, no valor de R$ 8.412,61, oriundo do INSS, seguido do imediato bloqueio judicial no valor total de R$ 8.533,78. Da análise da documentação acostada, verifica-se que os valores constritos judicialmente têm origem inequívoca em benefício previdenciário recebido pela executada, o que atrai, por consequência, a regra da impenhorabilidade prevista expressamente no art. 833, IV, do CPC, que assim dispõe: “Art. 833. São impenhoráveis: IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.” Tal dispositivo visa à proteção do mínimo existencial, princípio constitucionalmente assegurado como elemento indispensável à preservação da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição da República). Ressalte-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a respeito do tema, firmou-se no sentido da impenhorabilidade absoluta dos proventos de aposentadoria, salvo nas hipóteses excepcionais legalmente previstas. Destaco, ainda, o teor do recente julgamento proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em que restou reafirmado que: “É impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude.” (STJ - AgInt no AREsp: 2258716 PR 2022/0373580-6, Relator.: GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 15/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2023) No presente caso, não há qualquer indício de abuso de direito, fraude ou má-fé por parte da executada, tampouco há informação de que os valores penhorados ultrapassem o limite de quarenta salários mínimos vigente à época da constrição judicial, o que, por si só, atrai a presunção absoluta de impenhorabilidade, conforme a pacífica orientação jurisprudencial da Corte Superior. Outrossim, a constrição de verbas de natureza alimentar compromete gravemente a subsistência da executada, violando diretamente os princípios da dignidade da pessoa humana e da efetividade da tutela jurisdicional. A execução não pode avançar sobre valores destinados à sobrevivência do devedor, sob pena de transmutar-se em instrumento de opressão financeira. Neste cenário, impõe-se a revogação da ordem de bloqueio judicial e o imediato desbloqueio dos valores constritos nas contas da executada Raimunda Moura da Silva, por se tratarem de proventos de aposentadoria, imunes à constrição judicial. II. Do pedido de cancelamento de restrição via RENAJUD – veículo com alienação fiduciária O BANCO MERCEDES BENZ S.A., terceiro interessado, peticiona (Id. 159305241) postulando o cancelamento da restrição RENAJUD incidente sobre o veículo de placa QVP6J92, RENAVAM 01258968270, sob o fundamento de que o bem encontra-se gravado com alienação fiduciária em seu favor. Junta aos autos cópia do contrato de alienação fiduciária e informa que houve inclusive o ajuizamento e cumprimento da liminar em ação de busca e apreensão, com consolidação da propriedade nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 10.931/2004: “Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário.” Mais adiante, a Lei nº 13.043/2014, ao alterar o referido Decreto-Lei, acrescentou o art. 7º-A, dispondo: "Art. 7º-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei..." A jurisprudência, nesse ponto, também converge no sentido da inviabilidade da constrição judicial de bens alienados fiduciariamente, haja vista que não integram o patrimônio do devedor, conforme reconhecido pela Súmula 72 do STJ: "O bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor, não sendo passível de penhora." Assim, evidenciado o gravame e a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, deve ser cancelada a restrição judicial RENAJUD sobre o veículo indicado. Ante o exposto, DECIDO: a) DEFIRO o pedido formulado por Raimunda Moura da Silva, para determinar o imediato desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD, nos termos do art. 833, IV, do CPC; Procedo de imediato o desbloqueio dos valores; b) DEFIRO o pedido formulado pelo Banco Mercedes Benz S.A., para determinar o imediato levantamento da restrição judicial RENAJUD incidente sobre o veículo de placa QVP6J92, RENAVAM 01258968270, conforme fundamentos legais e jurisprudenciais supra. Procedo de imediato o levantamento da restrição. Na oportunidade, faço a juntada dos relatórios das pesquisas via SISBAJUD e RENAJUD. INTIME-SE o executado Dorinaldo para se manifestar na forma legal, sobre a constrição realizada via SISBAJUD, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §3º, do CPC. INTIMEM-SE os executados para se manifestarem na forma legal, sobre as restrições de transferência nos veículos listados em anexo realizadas via RENAJUD, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Após, INTIME-SE a exequente para se manifestar em igual prazo. acerca das manifestações, bem como, acerca do eventual interesse na designação de audiência de conciliação. Deixo para apreciar a petição ao Id 160608419 após as o decurso do prazo concedido para as manifestações. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba (PA), datado e assinado eletronicamente WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

11/11/2025, 00:00

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