Procedimento Comum Cível 0802602-65.2022.8.14.0010 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0802602-65.2022.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

24/11/2025, 10:57

Conclusão (para despacho)

13/05/2025, 09:26

Remessa (outros motivos)

30/01/2025, 11:05

Documento (Certidão)

30/01/2025, 10:57

Documento (Outros documentos)

28/01/2025, 08:59

Ato ordinatório

28/01/2025, 08:53

Decurso de Prazo

05/10/2024, 03:13

Petição (Petição (outras))

29/08/2024, 08:41

Petição (Petição (outras))

26/08/2024, 21:10

Remessa (outros motivos)

21/08/2024, 10:25

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2024, 10:24

Publicação

09/08/2024, 01:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2024, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802602-65.2022.8.14.0010. AUTOR: RENATO DA COSTA VIEIRA Endereço: Nome: RENATO DA COSTA VIEIRA Endereço: margem direita do Rio Anarai, na Vila São Benedito, s/n, Zona rural, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerente: MARIA SELMA NUNES CASTRO Endereço: Nome: MARIA SELMA NUNES CASTRO Endereço: RIO ARANAÍ, 00, VILA SÃO BENEDITO, ZONA RURAL, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerido: DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do Cuida-se de Ação de de Guarda, envolvendo as partes acima epigrafadas, em que são apresentados os seguintes fatos e argumentos. Consta na inicial que a parte autora é genitor da menor N.C.V.. Aduz que a genitora da menor, ora requerida, deixou a menor sob seus cuidados desde janeiro de 2020, não tendo procedido até o momento do ajuizamento da demanda a regularização da guarda. Informa que a menor está devidamente matriculada em escola da comunidade onde reside com o genitor. E que a requerida vem tentando levar a menor para residir consigo. Foi (in)deferida a guarda provisória (ID nº 79575516). A conciliação restou prejudicada, não tendo as partes chegado a um acordo (ID nº 86482869). O(A)(s) demandado(a)(s), por seu turno, citada, apresentou contestação, alegando que a menor se encontra sob a sua guarda fática, e que não é prudente o retorno à residência do requerente, tendo em vista que há suspeitas de violência psicológica e sexual praticada pelo tio paterno, motivo pelo qual requer a improcedência da demanda. Em réplica à contestação (ID nº 89909874), a parte autora ratificou todos os termos da inicial. É o relatório. Considerando que não se aplica nenhuma das disposições que autorizem o julgamento antecipado, passo a sanear o feito nos termos do art. 357, do CPC. Como não há preliminares, passo à análise do mérito, fixo como ponto controvertido (1) a existência de vínculo de afeto entre os requerentes e a criança/adolescente, (2) as condições financeiras daqueles, (3) a manutenção da rotina da criança/adolescente, (4) a aptidão dos demais membros da família natural ao exercício da guarda, (5) a (in)existência da prática de violência doméstica, (6) a preferência do menor (consoante a idade), observando-se as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente aplicáveis ao caso. Para tanto, quanto ao pedido de guarda, determino o cumprimento do determinado em audiência de conciliação, para a a realização de estudo social a ser procedida pela Equipe Multidisciplinar desta Comarca, que deverá elaborar o(s) respectivo(s) laudo(s)/parecer(es) respondendo os pontos acima em até 90 (noventa) dias. Fica deferida a apresentação de quesitos suplementares pelas partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e que deverão ser respondidas quando da elaboração do laudo pela Equipe Multidisciplinar, desde que pertinentes aos pontos fixados acima. Defiro a juntada de documentos que sejam pertinentes aos pontos fixados acima. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código. Ficam desde já as partes cientes que possuem o prazo comum de 05 (cinco) dias para pedirem esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, §1º, CPC). Decorrido o prazo acima, remetam-se os autos ao Ministério Público. Não havendo pedidos de esclarecimentos ou ajustes, ficam as partes intimadas a apresentarem os memoriais finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, após a apresentação do laudo do estudo social. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Ministério Público. Intimem-se pessoalmente as partes (por via postal), caso patrocinadas pela Defensoria Pública (art. 186, §2º, do CPC), ou promova-se a intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico, no caso de revelia ou de patrocínio por advogado particular. Servirá a presente cópia como mandado de citação/notificação/intimação/averbação/alvará/ofício/prisão, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Cumpra-se. Breves/PA, data registrada no sistema. ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE Juiz de Direito 2ª Vara Cível e Criminal de Breves

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2024, 14:03

Documentos

Decisão

•07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802602-65.2022.8.14.0010. AUTOR: RENATO DA COSTA VIEIRA Endereço: Nome: RENATO DA COSTA VIEIRA Endereço: margem direita do Rio Anarai, na Vila São Benedito, s/n, Zona rural, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerente: MARIA SELMA NUNES CASTRO Endereço: Nome: MARIA SELMA NUNES CASTRO Endereço: RIO ARANAÍ, 00, VILA SÃO BENEDITO, ZONA RURAL, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerido: DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do Cuida-se de Ação de de Guarda, envolvendo as partes acima epigrafadas, em que são apresentados os seguintes fatos e argumentos. Consta na inicial que a parte autora é genitor da menor N.C.V.. Aduz que a genitora da menor, ora requerida, deixou a menor sob seus cuidados desde janeiro de 2020, não tendo procedido até o momento do ajuizamento da demanda a regularização da guarda. Informa que a menor está devidamente matriculada em escola da comunidade onde reside com o genitor. E que a requerida vem tentando levar a menor para residir consigo. Foi (in)deferida a guarda provisória (ID nº 79575516). A conciliação restou prejudicada, não tendo as partes chegado a um acordo (ID nº 86482869). O(A)(s) demandado(a)(s), por seu turno, citada, apresentou contestação, alegando que a menor se encontra sob a sua guarda fática, e que não é prudente o retorno à residência do requerente, tendo em vista que há suspeitas de violência psicológica e sexual praticada pelo tio paterno, motivo pelo qual requer a improcedência da demanda. Em réplica à contestação (ID nº 89909874), a parte autora ratificou todos os termos da inicial. É o relatório. Considerando que não se aplica nenhuma das disposições que autorizem o julgamento antecipado, passo a sanear o feito nos termos do art. 357, do CPC. Como não há preliminares, passo à análise do mérito, fixo como ponto controvertido (1) a existência de vínculo de afeto entre os requerentes e a criança/adolescente, (2) as condições financeiras daqueles, (3) a manutenção da rotina da criança/adolescente, (4) a aptidão dos demais membros da família natural ao exercício da guarda, (5) a (in)existência da prática de violência doméstica, (6) a preferência do menor (consoante a idade), observando-se as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente aplicáveis ao caso. Para tanto, quanto ao pedido de guarda, determino o cumprimento do determinado em audiência de conciliação, para a a realização de estudo social a ser procedida pela Equipe Multidisciplinar desta Comarca, que deverá elaborar o(s) respectivo(s) laudo(s)/parecer(es) respondendo os pontos acima em até 90 (noventa) dias. Fica deferida a apresentação de quesitos suplementares pelas partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e que deverão ser respondidas quando da elaboração do laudo pela Equipe Multidisciplinar, desde que pertinentes aos pontos fixados acima. Defiro a juntada de documentos que sejam pertinentes aos pontos fixados acima. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código. Ficam desde já as partes cientes que possuem o prazo comum de 05 (cinco) dias para pedirem esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, §1º, CPC). Decorrido o prazo acima, remetam-se os autos ao Ministério Público. Não havendo pedidos de esclarecimentos ou ajustes, ficam as partes intimadas a apresentarem os memoriais finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, após a apresentação do laudo do estudo social. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Ministério Público. Intimem-se pessoalmente as partes (por via postal), caso patrocinadas pela Defensoria Pública (art. 186, §2º, do CPC), ou promova-se a intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico, no caso de revelia ou de patrocínio por advogado particular. Servirá a presente cópia como mandado de citação/notificação/intimação/averbação/alvará/ofício/prisão, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Cumpra-se. Breves/PA, data registrada no sistema. ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE Juiz de Direito 2ª Vara Cível e Criminal de Breves

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802602-65.2022.8.14.0010. Requerente: RENATO DA COSTA VIEIRA Endereço: Nome: RENATO DA COSTA VIEIRA Endereço: margem direita do Rio Anarai, na Vila São Benedito, s/n, Zona rural, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado: Requerido: MARIA SELMA NUNES CASTRO Endereço: Nome: MARIA SELMA NUNES CASTRO Endereço: Avenida das Nações, 1879, Central, SANTANA - AP - CEP: 68925-207 Advogado: DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do Defiro a gratuidade processual. Defiro a tramitação prioritária, nos termos do art. 1.048, do CPC. Promova-se buscas junto aos sistemas de gestão processual (PJE e LIBRA) das partes que integram o presente feito, para controle de eventual prevenção, litispendência, conexão, continência e/ou coisa julgada, nos termos dos art. 54 e seguintes, cumulado com o art. 337, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, todos do CPC, certificando-se ao final e promovendo o apensamento dos feitos, caso necessário. Em relação ao pedido de guarda provisória, INDEFIRO-O, visto que o(a)(s) demandante(s) não comprovou que detêm a guarda de fato do(a)(s) menor(es). Nos termos do art. 695 do CPC, fica designada audiência de conciliação para o dia 10 de fevereiro de 2023, às 11h040min, devendo as partes comparecerem acompanhadas de seus respectivos advogados/defensor público. Caso o(a)(s) Requerido(a)(s) não deseje(m) participar da audiência designada, deve(m) informar o Juízo até 10 (dez) dias antes da audiência acima, estando desde já ciente(s) que passará a fluir o prazo para apresentar(em) contestação na data do protocolo da referida petição ou quando prestar(em) a informação na Secretaria do Juízo (art. 335, II e III c/c art. 239, §1º, todos do CPC). O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de dois por cento do valor da causa até 10 (dez) vezes o salário-mínimo (art. 334, §8º, c/c art. 77, §2º, CPC). Ficam nomeados como conciliadores Davi Santiago Negidio e Paula Cristina Furtado Aguiar da Costa. Ficam cientes as partes que podem requerer, conjuntamente, a suspensão do processo enquanto estiverem submetidas a mediação ou atendimento multidisciplinar ou qualquer outro meio de solução consensual de resolução de conflitos. Informo as partes que a conciliação, a mediação, o atendimento multidisciplinar ou qualquer outro meio de solução consensual de resolução de conflitos também é garantia de acesso à Justiça, traduzido em menores custos materiais e emocionais e rápida resolução dos problemas. Intimem-se pessoalmente as partes (por via postal), caso sejam patrocinadas pela Defensoria Pública (art. 186, §2º, do CPC), ou promova-se a intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico, caso sejam patrocinadas por advogado particular. Intime-se o Ministério Público quanto à audiência designada e para que intervenha na condição de fiscal da ordem jurídica. Servirá a presente cópia como mandado de citação/notificação/intimação/averbação/alvará/ofício/prisão, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Cumpra-se. Breves/PA, 17 de outubro de 2022. ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE 2ª Vara Cível e Criminal de Breves

19/10/2022, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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