Execução de Título Extrajudicial 0802979-31.2023.8.14.0065 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0802979-31.2023.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 15:27

Decurso de Prazo

28/12/2024, 00:52

Decurso de Prazo

16/11/2024, 03:21

Petição (Petição (outras))

14/11/2024, 15:34

Publicação

01/11/2024, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2024, 00:07

Definitivo

30/10/2024, 10:19

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2024, 10:16

Baixa Definitiva

30/10/2024, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0802979-31.2023.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO [Adimplemento e Extinção] Nome: MAKRO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - ME Endereço: Rua Cecília Meirelles, 635, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-093 Nome: RONAIBY JONAS MIRANDA Endereço: Rua Marechal Rondon, 1040, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-207 SENTENCA Trata-se de ação pelo procedimento do Juizado Especial Cível. As partes entabularam acordo (Id. 129966582 pág. 1 e 2). É o relatório. DECIDO. Tendo sido observadas as formalidades legais, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes (Id. 129966582 pág. 1 e 2), para que produza seus jurídicos efeitos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, pela homologação da transação, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Sem custas por se tratar de procedimento da Lei 9.099/95. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas legais. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23081409591613700000093123663 02 - Procuração Instrumento de Procuração 23081409591673600000093123667 03 - Documentos Contratuais Documento de Identificação 23081409591709100000093123668 04 - RG e CPF Documento de Identificação 23081409591784000000093123669 5 - Contrato de Prestação de Serviços Documento de Comprovação 23081409591819200000093123670 6 - Cálculo Documento de Comprovação 23081409591906600000093123673 Decisão Decisão 23082814035032800000093853233 Decisão Decisão 23082814035032800000093853233 Decisão Decisão 23082814035032800000093853233 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23092013063675500000095178123 0802979312023 Documento de Comprovação 23092013063695700000095178124 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23092013085723400000095182681 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23092013085723400000095182681 Petição Petição 23092116523221500000095285545 AR Identificação de AR 23092808082045100000095635883 AR Identificação de AR 23092808082051700000095635884 Decisão Decisão 24012911161999400000101316549 Intimação Intimação 24013009485914500000101457501 Petição Petição 24022011003804500000102650853 Diligência Diligência 24022819565101800000103214553 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24040111285286200000105378950 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24040111285286200000105378950 0802979-31.2023 Mídia de audiência 24040811592584100000105695755 Despacho Despacho 24040811593280300000105695752 Decisão Decisão 24080613393224400000114650517 Citação Citação 24092413374652200000119511885 Citação Citação 24092413374652200000119511885 Diligência Diligência 24092519574648000000119684533 Petição Petição 24102508591256200000121700447 Acordo extrajudicial Documento de Comprovação 24102508591327900000121700463 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24102909550276200000121840050 Certidão de custas Certidão de custas 24102910230276400000121845892 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2024, 16:24

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2024, 16:24

Homologação de Transação

29/10/2024, 16:24

Conclusão (para decisão)

29/10/2024, 13:31

Remessa (outros motivos)

29/10/2024, 10:23

Documentos

Sentença

•30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0802979-31.2023.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO [Adimplemento e Extinção] Nome: MAKRO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - ME Endereço: Rua Cecília Meirelles, 635, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-093 Nome: RONAIBY JONAS MIRANDA Endereço: Rua Marechal Rondon, 1040, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-207 SENTENCA Trata-se de ação pelo procedimento do Juizado Especial Cível. As partes entabularam acordo (Id. 129966582 pág. 1 e 2). É o relatório. DECIDO. Tendo sido observadas as formalidades legais, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes (Id. 129966582 pág. 1 e 2), para que produza seus jurídicos efeitos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, pela homologação da transação, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Sem custas por se tratar de procedimento da Lei 9.099/95. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas legais. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23081409591613700000093123663 02 - Procuração Instrumento de Procuração 23081409591673600000093123667 03 - Documentos Contratuais Documento de Identificação 23081409591709100000093123668 04 - RG e CPF Documento de Identificação 23081409591784000000093123669 5 - Contrato de Prestação de Serviços Documento de Comprovação 23081409591819200000093123670 6 - Cálculo Documento de Comprovação 23081409591906600000093123673 Decisão Decisão 23082814035032800000093853233 Decisão Decisão 23082814035032800000093853233 Decisão Decisão 23082814035032800000093853233 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23092013063675500000095178123 0802979312023 Documento de Comprovação 23092013063695700000095178124 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23092013085723400000095182681 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23092013085723400000095182681 Petição Petição 23092116523221500000095285545 AR Identificação de AR 23092808082045100000095635883 AR Identificação de AR 23092808082051700000095635884 Decisão Decisão 24012911161999400000101316549 Intimação Intimação 24013009485914500000101457501 Petição Petição 24022011003804500000102650853 Diligência Diligência 24022819565101800000103214553 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24040111285286200000105378950 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24040111285286200000105378950 0802979-31.2023 Mídia de audiência 24040811592584100000105695755 Despacho Despacho 24040811593280300000105695752 Decisão Decisão 24080613393224400000114650517 Citação Citação 24092413374652200000119511885 Citação Citação 24092413374652200000119511885 Diligência Diligência 24092519574648000000119684533 Petição Petição 24102508591256200000121700447 Acordo extrajudicial Documento de Comprovação 24102508591327900000121700463 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24102909550276200000121840050 Certidão de custas Certidão de custas 24102910230276400000121845892 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

30/10/2024, 00:00

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0802979-31.2023.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO [Adimplemento e Extinção] Nome: MAKRO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - ME Endereço: Rua Cecília Meirelles, 635, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-093 Nome: RONAIBY JONAS MIRANDA Endereço: Rua Marechal Rondon, 1040, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-207 DECISÃO Defiro o pedido. Expeça-se novo mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, pelo aplicativo do What’sapp, no número indicado pela exequente. Designo audiência una de conciliação, instrução e julgamento para o dia 03 de ABRIL de 2024 às 11h30. Intime-se a parte Requerente, por meio de seu patrono via DJE, cientificando-a de que o não comparecimento implicará em arquivamento do processo. Cite-se e intime-se a parte Requerida, para que compareça em audiência, devendo obrigatoriamente se fazer acompanhar por advogado ou defensor público, se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salários-mínimos, cientificando-a de que o não comparecimento implicará em revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato, bem como que se frustrada a conciliação, deverá apresentar defesa oral ou escrita. Ressalto que a audiência acima designada será realizada de forma presencial, nos termos da Resolução Nº 21, de 21 de novembro de 2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no entanto a audiência poderá ser realizada de forma híbrida, ou seja, telepresencial, através do aplicativo Microsoft Teams, sendo o link disponibilizado em até dois dias antes da audiência nos respectivos autos, bem como enviado pelos e-mails informando nos autos. Destaco ainda que, caso as partes optem por comparecer virtualmente e não possuam equipamentos ou tenha dificuldade para acessar o aplicativo, este juízo disponibiliza sala e equipamentos necessários para auxílio durante a audiência, podendo as partes comparecerem presencialmente nas dependências do Fórum. Para melhor qualidade na conexão e transmissão, os participantes devem efetuar o download e instalação do programa/aplicativo: Computador: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#desktopAppDownloadregion; Celular:https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#office-SmsEmail-ntsjwrn. TODAS AS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS QUE IRÃO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DEVEM INFORMAR E-MAIL E CONTATO TELEFÔNICO COM CÓDIGO DE ÁREA,no prazo de 2 dias. AS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS receberão, nos e-mails indicados, convite com link para acessarem a sala de audiências virtual (VERIFICAR CAIXA DE SPAM/LIXO ELETRONICO). As partes e testemunhas deverão portar documentos de identificação com foto e seus CPFs para qualificação no início da audiência por videoconferência e, caso estejam acompanhadas de advogados, estes deverão apresentar suas carteiras da OAB, RESSALTANDO QUE O ATO SERÁGRAVADO – ÁUDIO E VÍDEO – NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS e, portando, imprescindível ao regular prosseguimento do ato o registro audiovisual de todos os presentes. Para qualquer informação adicional, as partes e advogados deverão entrar em contato no número (91) 8010-1224 ou através do e-mail:[email protected]. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA, COMO MANDADO. P.R.I.C. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23081409591613700000093123663 02 - Procuração Procuração 23081409591673600000093123667 03 - Documentos Contratuais Documento de Identificação 23081409591709100000093123668 04 - RG e CPF Documento de Identificação 23081409591784000000093123669 5 - Contrato de Prestação de Serviços Documento de Comprovação 23081409591819200000093123670 6 - Cálculo Documento de Comprovação 23081409591906600000093123673 Decisão Decisão 23082814035032800000093853233 Decisão Decisão 23082814035032800000093853233 Decisão Decisão 23082814035032800000093853233 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23092013063675500000095178123 0802979312023 Documento de Comprovação 23092013063695700000095178124 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23092013085723400000095182681 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23092013085723400000095182681 Petição Petição 23092116523221500000095285545 AR Identificação de AR 23092808082045100000095635883 AR Identificação de AR 23092808082051700000095635884 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0802979-31.2023.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO [Adimplemento e Extinção] Nome: MAKRO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - ME Endereço: Rua Cecília Meirelles, 635, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-093 Nome: RONAIBY JONAS MIRANDA Endereço: Rua Marechal Rondon, 1040, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-207 DECISÃO Do beneficio da Justiça Gratuita A concessão do benefício da justiça gratuita somente é possível quando comprovada a precariedade de situação financeira de quem o solicita, não havendo falar em presunção de miserabilidade. No caso destes autos, por se tratar de Pessoa Jurídica, faz-se relevante ressaltar também o teor da Súmula n. 481 do STJ que rege: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” o que não restou demostrado pela parte autora. Desse modo INDEFIRO o benefício da justiça gratuita, haja vista que a nos autos não há elementos para se conceder a gratuidade a parte autora, com a ressalva de que o acesso aos Juizados Especiais em primeiro grau independe do pagamento de custas, taxas e despesas (art. 42 da Lei n. 9.099/95). Recebo a Inicial pelo rito da 9.099/95. I - Cite-se o executado, para, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da quantia descrita nos autos, em valor atualizado, nos termos da norma do art. 829, do CPC c/c art. 53, caput, da Lei 9.099/95. II - Decorrido o prazo ora assinalado sem o adimplemento da obrigação, proceda-se a imediata penhora de ativos financeiros em nome da parte executada via SISBAJUD. III- Sendo frutífera a penhora e sucientes para garantir a execução (enunciado 117 FONAJE), paute-se audiência de conciliação, intimando-se o (a) executado (a) a comparecer a audiência, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente, observando-se o que dispõe a regra disposta no art. 917, do CPC. IV - Não havendo, entretanto, pagamento voluntário nem localizados bens suscetíveis de penhora, intime-se a exequente para indicar bens a penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos, na forma da norma do art. 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95. VI - Após, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. VIi - Nessa situação, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Servirá o presente como mandado de citação, penhora, avaliação e intimação, na forma do Provimento nº. 003/2009, da Corregedoria da Justiça da Região Metropolitana de Belém. Intimem-se. Expeça-se o necessário. SERVE COMO MANDADO. Xinguara-PA, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23081409591613700000093123663 02 - Procuração Procuração 23081409591673600000093123667 03 - Documentos Contratuais Documento de Identificação 23081409591709100000093123668 04 - RG e CPF Documento de Identificação 23081409591784000000093123669 5 - Contrato de Prestação de Serviços Documento de Comprovação 23081409591819200000093123670 6 - Cálculo Documento de Comprovação 23081409591906600000093123673 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

30/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

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