Procedimento Comum Cível 0813541-77.2023.8.14.0040 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0813541-77.2023.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

03/09/2024, 13:29

Petição (Petição (outras))

02/09/2024, 15:13

Publicação

09/08/2024, 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2024, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: CONSTRUTORA ASA NORTE EIRELI - EPP Requerido: HYDRO CARAJAS LTDA - EPP Nos termos do Provimento nº 006/2009-CJCI, fica a parte autora INTIMADA a apresentar réplica à contestação ofertada pela parte requerida, juntados aos autos. Prazo da Lei. Parauapebas/PA, 2 de agosto de 2024. LUCIANE LINHARES DOS SANTOS Servidor(a) da UPJ Cível de Parauapebas (Provimento nº 006/2006 c/ Prov. 08/2014. CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 2 de agosto de 2024 Processo Nº: 0813541-77.2023.8.14.0040 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2024, 13:43

Ato ordinatório

02/08/2024, 13:51

Expedição de documento (Certidão)

12/07/2024, 13:06

Petição (Contestação)

19/06/2024, 16:04

Petição (Petição (outras))

29/05/2024, 09:24

Mandado (entregue ao destinatário)

29/05/2024, 09:24

Expedição de documento (Ofício)

10/04/2024, 11:40

Documento (Ofício)

10/04/2024, 11:32

Petição (Petição (outras))

10/02/2024, 19:26

Petição (Petição (outras))

10/02/2024, 19:08

Documentos

Ato ordinatório

•07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ASA NORTE CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS LTDA, por seu representante legal KERLEY GOMES FERREIRA. Requerido: HYDRO CARAJÁS LTDA, com sede à Rodovia PA 160, quadra n. 123, lote n. 11, Cidade Jardim, Parauapebas/PA. DECISÃO Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA DE VALOR NÃO DEVIDO C/C COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada entre as partes acima qualificadas. Alega o requerente que celebrou com o requerido contrato de locação tendo como objeto um caminhão pipa e um caminhão basculante, todos devidamente descrito nos autos, pelo prazo de 03 (três) meses, comprometendo-se a pagar, respectivamente, os valores de R$16.000,00 e R$15.000,00. Em contrapartida a requerida assumiu a obrigação de disponibilizar o equipamento em perfeitas condições de funcionamento, operação e segurança. Contudo tal fato não teria ocorrido pois o caminhão basculante apresentou falhas mecânicas e elétricas que, em análise realizada, constatou-se que os referidos problemas decorreriam de ausência da necessária manutenção periódica por parte da demandada. Ato contínuo, a autora aduz que, em razão dos problemas apresentados pelo caminhão basculante por culpa da requerida, o referido veículo foi devolvido antes do término do contrato de locação, na data de 01/06/2023. Todavia, a empresa demandada estaria cobrando valores de locação do caminhão basculante nos boletos nº 520003 e nº520004, respectivamente, R$19.800,00 e R$15.000,00, sendo que o valor de R$19.800,00 é composto do aluguel do caminhão basculante (R$15.000,00) acrescido do valor R$4.800,00 referente ao aluguel do caminhão pipa. Por fim, entende não ser devido valores de locação do caminhão basculante, mas tão somente o caminhão pipa, este no importe de R$4.800,00, valor este que ainda não foi pago por estar sendo cobrado um único boleto no importe de R$19.800,00 (Boleto nº 520003). Em sede de tutela antecipada, pleiteia que sejam suspensas as cobranças dos boletos de nº 520003 e 520004 os quais, reunidos, somam a importância de R$ 34.800,00 (trinta e quatro mil e oitocentos reais), até o julgamento final da presente ação, bem como que a empresa ré não proteste todo e qualquer título que tenha como origem o objeto desta lide, não inclua o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito e, por fim, que seja expedido ofício ao Cartório 1º Ofício da Comarca de Canaã dos Carajás/PA para que este proceda com a suspensão/cancelamento do protesto do boleto nº 520003 e demais títulos objeto da presente ação. Juntou procuração e os documentos que entendeu necessários para a propositura da ação. Era o que cabia relatar. DECIDO. O Código de Processo Civil em seu art. 300, trata dos requisitos para a concessão da Tutela de Urgência, que se divide de acordo com o art. 294. Parágrafo único, em cautelar ou antecipada. Para a concessão da Tutela Antecipada, que no caso em tela configura-se como Tutela de urgência, é necessário a presença dos requisitos, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (Art. 300, CPC). Quanto à probabilidade do direito, observo que a autora juntou o contrato entre as partes, apesar do referido documento não estar assinado por nenhum dos atores contratuais, as faturas de locação com os respectivos boletos, a notificação extrajudicial da requerida em face da autora e a contranotificação extrajudicial da requerente em face da requerida. Contudo persiste a necessidade dilação probatória a respeito das alegações expedidas pela autora, fato este que somente será esclarecido com o andamento processual, com o devido contraditório e instrução processual a fim de apurar se o defeito no equipamento foi culpa ou não da requerida, a devolução antecipada do objeto da locação e se cabível ou não a cobrança e eventual protesto dos valores de locação, entre outros desdobramentos contratuais, o que torna inviável no presente momento processual deferir qualquer liminar. A medida liminar possui caráter excepcional, emergencial, devendo ser deferida em raros casos, pois, caso contrário, estaria ferindo o princípio constitucional do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88). Assim, a requerente não reúne os requisitos para concessão da tutela pretendida, desta forma PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected], Telefone: (94) 3327-9615 e (94) 3327-9606. 0813541-77.2023.8.14.0040 INDEFIRO o pedido de tutela. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de mediação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Citem-se os requeridos, pelo endereço eletrônico ou linha telefônica móvel celular com a utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp para contestar o pedido inicial, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena de revelia ou confissão ficta nos termos do art. 344 do CPC. No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a) para manifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, bem como de seu advogado, ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. No caso de não terem sido fornecidos os dados eletrônicos da parte requerida, deverá o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça proceder à citação pessoal. Com a contestação, devidamente certificada nos autos, intime-se a parte autora para réplica. Após, conclusos. ESTE INSTRUMENTO SERVE COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA. Parauapebas (PA), 15 de janeiro de 2024. ELINE SALGADO VIEIRA Juíza de Direito respondendo pela 1° Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA. Assinado eletronicamente, conforme disposto no artigo 1°, §2°, inciso III, alínea a. da Lei n° 11.419/06. Para ter acesso à petição inicial aponte a câmera do celular para o QR CODE abaixo. Para todos os documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23090110351827200000094198499 01. Procuração Procuração 23090110352005100000094198507 02. Identificação do representante legal Documento de Identificação 23090110352048300000094198508 03. Contrato Social Documento de Identificação 23090110352071800000094198509 04. Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - Asa Norte Documento de Identificação 23090110352111800000094198510 05. Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica Hydro Carajás Ltda Documento de Identificação 23090110352147100000094198511 06. Contrato de Locação Documento de Comprovação 23090110352176000000094198513 07. Fatura de Locação n. 03 Documento de Comprovação 23090110352215500000094198515 08. Boleto n. 520003 Documento de Comprovação 23090110352266200000094198518 09. Fatura de Locação n. 04 Documento de Comprovação 23090110352305200000094198519 10. Boleto n. 520004 Documento de Comprovação 23090110352337800000094198520 11. Protesto do Título II Documento de Comprovação 23090110352386100000094198527 12. Dia da devolução do caminhão - falhas apresentadas Documento de Comprovação 23090110352433100000094200779 13. Notificação Extrajudicial Documento de Comprovação 23090110352484900000094200782 14. Contranotificação Extrajudicial Documento de Comprovação 23090110352540600000094200784 15. Comprovante de envio e recebimento da Contranotificação Extrajudicial Documento de Comprovação 23090110352573000000094200788 16. Relatório de Conta do Processo Documento de Comprovação 23090110352600000000094200790 17. Boleto Documento de Comprovação 23090110352627700000094200794 18. Comprovante de pagamento Documento de Comprovação 23090110352656200000094200798 19. Provas Documento de Comprovação 23090110352678500000094200800 Certidão Certidão 23090410554701900000094301618 RELATÓRIO DAS CUSTAS Documento de Comprovação 23090410554718400000094301619 Petição Petição 23101717060216000000096610704 Boleto Documento de Comprovação 23101717060250100000096610705 Comprovante de pagamento Documento de Comprovação 23101717060275000000096610706 Petição Petição 24011211033584300000100561336 01. Relatório de Conta do Processo Documento de Comprovação 24011211033634200000100559518 02. Boleto Documento de Comprovação 24011211033666800000100559519 03. Comprovante de Pagamento Documento de Comprovação 24011211033695100000100559520 04. Boleto Documento de Comprovação 24011211033723900000100559521 05. Comprovante de Pagamento Documento de Comprovação 24011211033754300000100559523

16/01/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

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