Reintegração / Manutenção de Posse 0863900-97.2018.8.14.0301 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0863900-97.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0863900-97.2018.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM DECISÃO Tendo em vista a audiência de conciliação já designada nesses autos, determino que os presentes autos permaneçam no fluxo de suspensão até a realização do referido ato. Acautelem-se os autos em Secretaria até a audiência. Belém, 21 de maio de 2026 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial *Servirá a presente, como mandado, carta e ofício (Provimento n° 003/2009-CJRMB).

22/05/2026, 00:00

Publicação

16/04/2026, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0863900-97.2018.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM DECISÃO Tendo em vista a sobreposição de pauta da magistrada, redesigno a audiência para o dia 01/06/2026, às 10h, primeiro dia desimpedido da pauta. Determino que a Secretaria intime as partes, por meio de seus advogados habilitados, acerca da redesignação da audiência. Belém, 14 de abril de 2026 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial *Servirá a presente, como mandado, carta e ofício (Provimento n° 003/2009-CJRMB).

15/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 17:31

Expedição de documento

14/04/2026, 14:36

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 09:39

Decurso de Prazo

08/04/2026, 15:19

Publicação

27/03/2026, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:37

Publicação

27/03/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: WILLIAMS ALAN PINHEIRO SOUZA Advogados do(a) REQUERENTE: FRANCISCO BORGES DOS SANTOS QUARESMA NETO - PA14062, RAPHAEL LIMA PINHEIRO - PA12744-A REQUERIDO: MARIA CELIA FILOCREAO GONCALVES e outros Advogado do(a) REQUERIDO: KEYLLA SOLANGE FILOCREAO GONCALVES DOS SANTOS - PA15283 Advogado do(a) REQUERIDO: KEYLLA SOLANGE FILOCREAO GONCALVES DOS SANTOS - PA15283 ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º, § 3º Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso VI, do Provimento 006/2006-CJRMB, ficam intimadas as partes Requeridas, por meio de sua advogada, a apresentar manifestação sobre a proposta de acordo de ID 171197651, no prazo de 05 (cinco) dias. A resposta deve ser enviada via 'Expedientes' do PJe para evitar demora processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital CARLOS HACHEM CHAVES JUNIOR 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém. BELéM/PA, 25 de março de 2026. Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL – 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260 Telefone: (91) 32052233 [email protected] Número do Processo Digital: 0863900-97.2018.8.14.0301 Classe e Assunto: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) - Esbulho / Turbação / Ameaça (10445)

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0863900-97.2018.8.14.0301 DESPACHO Considerando a necessidade de reorganização da pauta deste Juízo, bem como a existência de outra audiência designada para o mesmo horário, altero a data da audiência de instrução e julgamento anteriormente designada para o dia 13/03/2026, às 11:00 horas. Assim, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 13/04/2026, às 09:00 horas, esclarecendo tratar-se da primeira data desimpedida na pauta. Intimem-se as partes e seus advogados, devendo as partes comparecer pessoalmente e apresentar suas testemunhas independentemente de intimação, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, salvo prévio requerimento na forma legal. Belém, 19 de fevereiro de 2026 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial

26/03/2026, 00:00

de Instrução e Julgamento (redesignada)

25/03/2026, 09:46

Expedição de documento

25/03/2026, 09:21

Ato ordinatório

25/03/2026, 09:20

Documentos

Decisão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0863900-97.2018.8.14.0301 SENTENÇA I - RELATÓRIO WILLIAMS ALAN PINHEIRO SOUZA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Tutela de Urgência em face de MARIA CELIA FILOCREÃO GONÇALVES e ANTONIO SERRÃO GONÇALVES, igualmente qualificados. O Requerente alega, em síntese, que residia com sua esposa, Sra. Kelly Filocreão Gonçalves (filha dos Requeridos), desde julho de 2011, no imóvel situado na Av. Conselheiro Furtado, 3536, Ed. Plaza Lauzanne, Apt.º 1502, Guamá, Belém/PA, bem este de propriedade da falecida. Após o falecimento de sua esposa em 07/08/2017, decorrente de complicações pós-parto, o autor permaneceu na residência por aproximadamente três meses. Sustenta que, em virtude de desentendimentos familiares, notadamente a recusa em compartilhar a guarda de seu filho recém-nascido, o convívio com os Requeridos, seus sogros e vizinhos do apartamento confinante (nº 1501), tornou-se insustentável, o que o forçou a se afastar temporariamente para a residência de sua mãe. Afirma que, ao tentar retornar ao seu lar em 30/11/2017, foi surpreendido com a troca das fechaduras da porta de acesso ao imóvel, ato que imputa aos Requeridos, caracterizando o esbulho possessório. Fundamenta sua posse no longo período de residência, no pagamento de despesas do imóvel (IPTU, condomínio etc.) e no seu direito real de habitação como cônjuge sobrevivente, previsto no art. 1.831 do Código Civil. Pleiteia, liminarmente e em definitivo, a reintegração na posse do imóvel. Juntou documentos. Em audiência de conciliação, a tentativa de acordo restou infrutífera. Devidamente citados, os Requeridos apresentaram contestação (Id 11389879), arguindo, em preliminar, a ilegitimidade ativa do autor e a continência com ação de inventário. No mérito, sustentaram que o Requerente abandonou voluntariamente o imóvel em 24/10/2017, comunicando sua decisão à família por meio de aplicativo de mensagens. Afirmam que a troca da fechadura ocorreu posteriormente ao abandono e por razões de segurança, não configurando esbulho. Pugnaram pela total improcedência da demanda. O Requerente apresentou réplica (Id 21431007), ratificando os termos da inicial. O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção no feito (Id 22343835). Em decisão saneadora (Id 69386779), foram rejeitadas as preliminares e indeferido o pedido liminar, fixando-se como pontos controvertidos a posse anterior e a ocorrência do esbulho. Durante audiência de instrução realizada em 01/08/2024, a patrona da parte requerida procedeu à entrega das chaves do imóvel ao autor. As partes declararam não haver mais provas a produzir e concordaram com o julgamento antecipado da lide. A UNAJ certificou a inexistência de custas finais pendentes. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia reside em verificar se o Requerente sofreu esbulho possessório praticado pelos Requeridos ou se, ao contrário, abandonou voluntariamente o imóvel. É incontroverso que o Requerente, Williams Alan Pinheiro Souza, residia no imóvel objeto da lide com sua esposa, Kelly Filocreão Gonçalves, desde 2011 até o falecimento desta em agosto de 2017. Também é fato que, em 30/11/2017, o Requerente foi impedido de ingressar no apartamento em razão da troca das fechaduras, ato realizado pelos Requeridos. A controvérsia fática cinge-se à natureza da saída do autor do imóvel no período anterior a essa data. A questão jurídica a ser dirimida é se a saída temporária do Requerente do lar conjugal, em meio a um conflito familiar e luto, configura abandono voluntário apto a extinguir sua posse, ou se a troca das fechaduras pelos Requeridos caracterizou esbulho, violando a posse legítima do autor e seu direito real de habitação. A proteção possessória é garantida pelo art. 1.210 do Código Civil, que assegura ao possuidor o direito de ser restituído em caso de esbulho. O art. 561 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos para a ação de reintegração de posse: I - a sua posse; II - o esbulho praticado pelo réu; III - a data do esbulho; IV - a perda da posse. Adicionalmente, o art. 1.831 do Código Civil assegura ao cônjuge sobrevivente o direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família. A perda da posse por abandono, por sua vez, exige a demonstração inequívoca do animus derelinquendi, ou seja, a intenção de não mais conservar a coisa para si. A posse anterior do Requerente é fato incontroverso, admitido pelos próprios Requeridos e fartamente comprovado pelos documentos que instruem a inicial, os quais demonstram o exercício de atos possessórios, como o pagamento de despesas ordinárias do imóvel e o recebimento de correspondências. O esbulho, por sua vez, materializou-se no ato de troca das fechaduras da porta de acesso ao imóvel, ocorrido em 30/11/2017. Tal ato, que privou o autor do acesso ao seu lar, foi confirmado pela perícia técnica (Id 7032603) e pelo Boletim de Ocorrência (Id 7032527), e não foi negado pelos Requeridos, que apenas buscaram justificá-lo com base no suposto abandono. A tese de abandono voluntário, contudo, não se sustenta. A saída do Requerente do imóvel deu-se em um contexto de extremo abalo emocional — o luto pela perda da esposa e a responsabilidade por um filho recém-nascido — e de conflito familiar, conforme narrado na inicial. O afastamento temporário para a casa de sua mãe, nessas circunstâncias, não pode ser interpretado como um ato de renúncia à posse, mas sim como uma medida de refúgio e proteção. A mensagem de WhatsApp (Id 11365088), utilizada pela defesa, não contém manifestação inequívoca de abandono definitivo, mas sim a comunicação de uma mudança de rotina imposta pela situação conflituosa, sem abdicar de seus direitos. Vejamos jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - PRESENÇA - ABANDONO DE IMÓVEL - NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 561 do CPC/15 a parte autora, em ações possessórias, deve provar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data em que se deu, bem como a perda efetiva da posse, o que ocorreu nestes autos. A caracterização do abandono da posse requer a existência de manifestação ou de conduta indicativa do desvencilhamento da coisa pelo possuidor, no sentido de não mais exercer sobre ela qualquer ato possessório, o que no caso não restou provado. (TJ-MG - AC: 10000170043426002 MG, Relator.: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 18/10/2018, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/10/2018) O animus derelinquendi (a intenção de abandonar) não se presume, devendo ser provado de forma cabal por quem o alega. Os Requeridos não se desincumbiram desse ônus. Ao contrário, a troca das fechaduras configura um ato de autotutela, vedado pelo ordenamento jurídico, que efetivamente consolidou a perda da posse pelo autor, caracterizando o esbulho. Ademais, a posse do Requerente é qualificada pelo direito real de habitação, que lhe é assegurado pelo art. 1.831 do Código Civil. Trata-se de um direito personalíssimo do cônjuge sobrevivente de permanecer residindo no imóvel que servia de lar ao casal, independentemente do regime de bens e de sua participação na herança. Esse direito visa garantir a dignidade do viúvo, e sua extinção não pode decorrer de um afastamento temporário e justificado do imóvel. O Requerente logrou êxito em comprovar os requisitos do art. 561 do CPC: a posse legítima, o esbulho praticado pelos Requeridos na data de 30/11/2017, e a consequente perda da posse. A tese de abandono não foi comprovada, e a posse do autor encontra-se, ademais, amparada pelo direito real de habitação. O fato de as chaves terem sido devolvidas no curso do processo (Id 121970890) implica o reconhecimento tácito da procedência do pedido pelo réu, mas não afasta a necessidade de um pronunciamento de mérito para resolver a lide e definir a responsabilidade pelas verbas sucumbenciais, conforme o princípio da causalidade. Aquele que deu causa à propositura da demanda deve arcar com seus ônus. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 1.210 e 1.831 do Código Civil e nos artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por WILLIAMS ALAN PINHEIRO SOUZA para, confirmando a perda superveniente do objeto no tocante ao cumprimento da medida, declarar o seu direito à posse do imóvel e reconhecer o esbulho praticado. Resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno os Requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Belém, 3 de setembro de 2025 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial *SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: WILLIAMS ALAN PINHEIRO SOUZA REQUERIDO: MARIA CELIA FILOCREAO GONCALVES, ANTONIO SERRAO GONCALVES REQUERENTE: WILLIAMS ALAN PINHEIRO SOUZA Nome: WILLIAMS ALAN PINHEIRO SOUZA Endereço: Avenida Engenheiro Fernando Guilhon, 325, - até 539/540, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66030-250 REQUERIDO: MARIA CELIA FILOCREAO GONCALVES, ANTONIO SERRAO GONCALVES Nome: MARIA CELIA FILOCREAO GONCALVES Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 3536, - de 3321/3322 ao fim, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66073-160 Nome: ANTONIO SERRAO GONCALVES Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 3536, - de 3321/3322 ao fim, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66073-160 [] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL, COMÉRCIO E REGISTRO PÚBLICO TERMO DE AUDIÊNCIA- PROC. Nº0863900-97.2018.8.14.0301 Aos 01.08.2024, nesta cidade de Belém, Capital do Estado do Pará, às 09:00 horas, na sala de audiências do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível, onde estavam presentes a Dra. Danielle Karen da Silveira Araújo Leite, Juíza de Direito respondendo a 5ª Vara Cível e Empresarial da Capital, para Audiência de Instrução. Feito o pregão, presentes a parte autora WILLIAMS ALAN PINHEIRO SOUZA, RG 3215236 representado pelo Dr CARLOS AUGUSTO DA COSTA CORDEIRO, OAB/PA 29697, o qual requer prazo para apresentação de instrumento de mandato Presentes os réus MARIA CÉLIA FILOCREÃO GONÇALVES, MAT 803033 MP/PA e ANTONIO SERRÃO GONÇALVES, RG 1682428 PC/PA, representados por Dra KEYLLA SOLANGE FILOCREÃO GONÇALVES DOS SANTOS, OAB/PA 15283 e Dr JHONATAN DE ALMEIDA DOS SANTOS, OAB 21255, este último requer prazo para apresentação de instrumento de mandato A patrona da parte requerida entrega nesse ato as chaves diretamente ao autor, molho composto por duas chaves: uma do portão de acesso à cobertura e outra do apartamento 1502. As partes concordam com o julgamento antecipado e não tem mais provas a produzir Deliberação: encerrada a instrução, encaminhem-se os autos à UNAJ para o cálculo de eventuais custas finais. Em seguida, venham os autos conclusos para sentença. Nada mais havendo, encerra-se o presente termo. JUIZ DE DIREITO: assinado digitalmente AUTOR: ADVOGADO: RÉU: RÉU: ADVOGADO: ADVOGADO: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0863900-97.2018.8.14.0301 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nome: WILLIAMS ALAN PINHEIRO SOUZA Endereço: Avenida Engenheiro Fernando Guilhon, 325, - até 539/540, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66030-250 Nome: MARIA CELIA FILOCREAO GONCALVES Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 3536, - de 3321/3322 ao fim, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66073-160 Nome: ANTONIO SERRAO GONCALVES Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 3536, - de 3321/3322 ao fim, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66073-160 [] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL, COMÉRCIO E REGISTRO PÚBLICO TERMO DE AUDIÊNCIA- PROC. Nº0863900-97.2018.8.14.0301 Aos 01.08.2024, nesta cidade de Belém, Capital do Estado do Pará, às 09:00 horas, na sala de audiências do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível, onde estavam presentes a Dra. Danielle Karen da Silveira Araújo Leite, Juíza de Direito respondendo a 5ª Vara Cível e Empresarial da Capital, para Audiência de Instrução. Feito o pregão, presentes a parte autora WILLIAMS ALAN PINHEIRO SOUZA, RG 3215236 representado pelo Dr CARLOS AUGUSTO DA COSTA CORDEIRO, OAB/PA 29697, o qual requer prazo para apresentação de instrumento de mandato Presentes os réus MARIA CÉLIA FILOCREÃO GONÇALVES, MAT 803033 MP/PA e ANTONIO SERRÃO GONÇALVES, RG 1682428 PC/PA, representados por Dra KEYLLA SOLANGE FILOCREÃO GONÇALVES DOS SANTOS, OAB/PA 15283 e Dr JHONATAN DE ALMEIDA DOS SANTOS, OAB 21255, este último requer prazo para apresentação de instrumento de mandato A patrona da parte requerida entrega nesse ato as chaves diretamente ao autor, molho composto por duas chaves: uma do portão de acesso à cobertura e outra do apartamento 1502. As partes concordam com o julgamento antecipado e não tem mais provas a produzir Deliberação: encerrada a instrução, encaminhem-se os autos à UNAJ para o cálculo de eventuais custas finais. Em seguida, venham os autos conclusos para sentença. Nada mais havendo, encerra-se o presente termo. JUIZ DE DIREITO: assinado digitalmente

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0863900-97.2018.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Não existindo a ocorrência das situações previstas nos artigos 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil, passo a sanear e organizar o processo na forma do artigo 357 do mesmo códex. 1. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES. Com fundamento no artigo 139, inciso IX, do Código de Processo Civil, passo a decidir todas as questões processuais pendentes, preparando o processo para julgamento. Em sua defesa, os réus alegam ilegitimidade ativa, continência entre a presente demanda e a ação de inventário 0837247-92.2017.8.14.0301 em trâmite na 8a Vara Cível e Empresarial da Capital, necessidade de correção do valor da causa e ausência de pagamento das custas relativas ao Processo 0863881-91.2018.814.0301, extinto por esse juízo sem resolução do mérito. Rejeito a preliminar de legitimidade ativa, pois trata a presente demanda de ação possessória em que o autor se alega legítimo possuidor do imóvel objeto da demanda. A peça de defesa só corrobora a narrativa da inicial quanto à posse anterior exercida pelo requerente, uma vez que os réus alegam que o autor não tinha mais ânimo de possuir o imóvel como dono. Considerando que a legitimidade, seja ela ativa ou passiva, deve ser analisada através da narrativa dos fatos descritos na petição inicial e dos documentos trazidos aos autos e tendo em vista que a própria defesa reconhece que houve um tempo em que o autor possuía o imóvel como seu, resta clara a legitimidade desse para ingressar com a presente ação. Rejeito também a alegação de continência entre a presente ação e o processo de inventário que tramita na 8a Vara Cível de Belém, uma vez que não há relação de conteúdo e continente entre as duas demandas. O presente feito versa sobre pedido possessório formulado pelo autor em face de seus sogros enquanto o processo 0837247-92.2017.8.14.0301 trata do inventário dos bens havido na constância da união estável entre o autor e a falecida convivente, Kelly Filocreão Gonçalves Pinheiro, filha dos requeridos. Assim, além de não haver qualquer identidade entre as partes ou entre os pedidos e a causa de pedir, a jurisprudência considera que o juízo cível é o competente para o julgamento de demanda possessória, a despeito de o imóvel sobre o qual as partes controvertem estar relacionado em ação de inventário EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO POSSESSÓRIA - IMISSÃO DE POSSE - INVENTÁRIO - VARA CÍVEL - VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - CONEXÃO, CONTINÊNCIA OU ACESSORIEDADE - INOCORRÊNCIA - BEM INVENTARIADO - JUÍZO SUCESSÓRIO - INCOMPETÊNCIA - JUÍZO CÍVEL - COMPETÊNCIA PARA CONHECER, PROCESSAR E JULGAR A POSSESSÓRIA. Como a demanda está adstrita à questão possessória, ainda que a causa de pedir seja questão relacionada à bem imóvel objeto da ação de inventário, o juízo competente para processar e julgar a presente ação é aquele vinculado à Vara Cível. (TJ-MG - CC: 10000210514246000 MG, Relator: Wilson Benevides, Data de Julgamento: 18/05/2021, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2021) Por fim, rejeito também as questões prévias relacionadas à correção do valor da causa e às custas não recolhidas em processo anterior. Compulsando os autos do processo 0863881-91.2018.8.14.0301, verifico que o feito teve a sua distribuição cancelada e a decisão ID 25109601 proferida naqueles autos também autorizou o cancelamento das custas eventualmente pendentes. Do mesmo modo, creio não haver necessidade de correção do valor da causa, pois não havendo menção expressa às ações possessórias no artigo 292 do CPC, a jurisprudência considera que nessa espécie de demanda o valor atribuído à causa é sempre estimativo, podendo equivaler ao valor venal ou ao proveito econômico pretendido, uma vez que a posse é apenas um dos aspectos da propriedade APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE INDEFERE A INICIAL E EXTINGUE O PROCESSO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 485, INCISO I E 321, AMBOS DO CPC/15. RECURSO DO AUTOR. EMENDA A EXORDIAL, QUE FOI REGULARMENTE CUMPRIDA. TESE ACOLHIDA. IMPUGNAÇÃO SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO, QUE FOI RECEPCIONADA PELO JUÍZO. DETERMINAÇÃO DE CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA E RESPECTIVA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EMENDA REALIZADA COM BASE NO VALOR VENAL DO IMÓVEL. CRITÉRIO ACEITO NA JURISPRUDÊNCIA EM AÇÃO POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA NO CÓDIGO DE RITOS. ORDEM JUDICIAL CUMPRIDA, ANTE A FALTA DE OBJETIVIDADE DA DECISÃO, QUE NÃO INDICOU COM A CLAREZA NECESSÁRIA, QUAL O VALOR A SER CONSIDERADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. "No que tange às demandas possessórias, o critério norteador para valoração da causa não pode ser rígido ou inflexível, devendo considerar a relação fático-jurídica em cada ação individualizada, atentando-se para o fato de que a posse, como desmembramento do domínio, apresenta valor de mercado inferior ao da propriedade" ( Agravo de Instrumento n. 0158805-23.2014.8.24.0000. Quarta Câmara de Direito Civil. Relator Designado: Des. Joel Figueira Júnior. Data do julgamento: 20.10.2016) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AC: 03026156720168240103 Araquari 0302615-67.2016.8.24.0103, Relator: Bettina Maria Maresch de Moura, Data de Julgamento: 28/07/2020, Sexta Câmara de Direito Civil) Verifico que o pedido de tutela provisória formulado na inicial ainda não foi apreciado. Para que a medida liminar possa ser invocada e admitida, devem estar preenchidos os requisitos inseridos no art. 561 CPC, ou seja: a prova da posse do autor, a prova da turbação ou esbulho há menos de uma ano e dia e a prova da perda da posse. Acerca da liminar pleiteada, dispõe o art. 561 e 562 do CPC: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. A luz do que se narra na exordial e das provas acostadas até o momento, constata-se que as partes controvertem quanto ao esbulho, uma vez que o autor narra que foi obrigado a deixar o bem em razão da má convivência com os familiares de sua companheira extinta, enquanto os réus asseguram que o autor deixou o apartamento voluntariamente. Percebo, portanto, que não há nos autos prova cabal quanto ao esbulho e, tratando-se de tutela de evidência, ausente um dos requisitos, é de rigor o indeferimento da liminar pretendida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA ÉPOCA DO SUPOSTO ESBULHO. AGRAVO PROVIDO. A decisão agravada não apontou a data ou época do esbulho possessório, situação que deu margem inclusive à concessão do efeito suspensivo ao recurso. Não comprovação dos pressupostos elencados no artigo 561 do CPC. Questões fáticas que demandam apuração durante a regular instrução do feito. Situação que recomenda cautela de manter as partes no estado em que se encontram. Indeferimento da liminar. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO COMO RECOMENDAÇÃO. (TJ-SP - AI: 20086382220228260000 SP 2008638-22.2022.8.26.0000, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 31/03/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2022) Ante o exposto, nos termos do artigo 562 do CPC, INDEFIRO a liminar pleiteada. Analisadas preliminares arguidas pelas partes, DECLARO saneado o processo para decisão de mérito e passo a fixar os pontos controvertidos sobre a matéria fática. 2. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATOS CONTROVERTIDAS. São pontos controvertidos: a) posse anterior exercida pelo autor b) esbulho sofrido alegado na inicial e contestado pelos réus. 3. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Mantenho a regra geral de distribuição do ônus da prova, cabendo ao autor provar fato constitutivo de seu direito e ao réu, existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Sobre as referidas provas, passo a deliberar: a) prova oral: defiro a prova oral requerida pelo autor em ID 28253527. DESIGNO audiência de instrução para o dia 16/02/2023, às 10:00hs, esclarecendo que este é o primeiro dia desimpedido da pauta. INTIMEM-SE as partes. Pela sistemática adotada pelo Novo Código de Processo Civil, é dever do advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (artigo 455 do NCPC). A intimação deve ser realizada através de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência designada, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Ficam as partes advertidas que a inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha. ADVIRTO, outrossim, que este Juízo poderá dispensar a produção das provas requeridas por uma parte, cujo advogado não compareça à audiência designada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, 11 de julho de 2022 CELIO PETRONIO D’ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito titular da 5ª Vara cível e Empresarial da Capital

21/07/2022, 00:00

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