Execução de Título Extrajudicial 0018948-47.2010.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0018948-47.2010.8.14.0301. EXEQUENTE: E B F FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP Advogado(s) do reclamante: THEO SALES REDIG Nome: E B F FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP Endereço: Rua Diogo Móia, 249- altos, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-170 EXECUTADO: M. J. MENDONCA, MASTER INFORMATICA LTDA Nome: M. J. MENDONCA Endereço: MAGALHAES BARATA, 132, CENTRO, PORTEL - PA - CEP: 68480-000 Nome: MASTER INFORMATICA LTDA Endereço: Avenida Gentil Bittencourt, 2081, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66063-018 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Capital CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc., Trata-se de ação de execução de título extrajudicial que não atingiu sua finalidade, pois, verificou-se no correr do processo, a perda de interesse por abandono. No caso, o interessado, quando procurado pelos serviços de justiça, não atendeu o chamado, caracterizando assim seu abandono da causa. Destarte, reconheço nos presentes autos a falta de interesse processual. Posto isso, com fundamento no artigo 485, VI, do C.P.C, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com as cautelas de estilo. Sem custas. Sem honorários face à ausência de sucumbência. P.R.I., e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Belém-PA, data, nome e assinatura digital do Juiz(a) abaixo indicadas.

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: E B F FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP Nome: E B F FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 2865, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66063-060 EXECUTADO: M. J. MENDONCA, MASTER INFORMATICA LTDA Nome: M. J. MENDONCA Endereço: MAGALHAES BARATA, 132, CENTRO, PORTEL - PA - CEP: 68480-000 Nome: MASTER INFORMATICA LTDA Endereço: Avenida Gentil Bittencourt, 2081, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66063-018 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Capital Processo Cível nº 0018948-47.2010.8.14.0301 - Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Capital 0018948-47.2010.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o exequente, por meio do seu advogado, para promover o andamento ao processo no prazo de 15 (quinze) dias, no sentido de promover a citação dos executados. Transcorrido o prazo supra sem manifestação, intime-se o exequente, pessoalmente, por meio de aviso de recebimento, cujas custas, ante a excepcionalidade, serão recolhidas ao final do processo, para se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo e arquivamento dos autos. (CPC art. 485, § 1º). Digo que, a mera alegação de haver interesse no feito, não configura manifestação aceitável, uma vez que há diligência pendentes de cumprimento. Intime-se. Cumpra-se. Belém-PA, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicados. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** DOC 01 PETICAO INICIAL E DESPACHO_parte_0001.pdf Petição Inicial 21120715223200000000041959773 DOC 01 PETICAO INICIAL E DESPACHO_parte_0002.pdf Documento de Migração 21120715223300000000041959776 DOC 01 PETICAO INICIAL E DESPACHO_parte_0003.pdf Documento de Migração 21120715223400000000041959778 DOC 01 PETICAO INICIAL E DESPACHO_parte_0004.pdf Documento de Migração 21120715223500000000041960631 DOC 01 PETICAO INICIAL E DESPACHO_parte_0005.pdf Documento de Migração 21120715223600000000041960641 DOC 01 PETICAO INICIAL E DESPACHO_parte_0006.pdf Documento de Migração 21120715223700000000041960642 DOC 01 PETICAO INICIAL E DESPACHO_parte_0007.pdf Documento de Migração 21120715223700000000041960643 DOC 01 PETICAO INICIAL E DESPACHO_parte_0008.pdf Documento de Migração 21120715223800000000041960644 DOC 01 PETICAO INICIAL E DESPACHO_parte_0009.pdf Documento de Migração 21120715223900000000041960645 DOC 01 PETICAO INICIAL E DESPACHO_parte_0010.pdf Documento de Migração 21120715224000000000041960646 DOC 01 PETICAO INICIAL E DESPACHO_parte_0011.pdf Documento de Migração 21120715224100000000041960647 DOC 01 PETICAO INICIAL E DESPACHO_parte_0012.pdf Documento de Migração 21120715224200000000041960648 DOC 01 PETICAO INICIAL E DESPACHO_parte_0013.pdf Documento de Migração 21120715224200000000041960649 DOC 01 PETICAO INICIAL E DESPACHO_parte_0014.pdf Documento de Migração 21120715224300000000041960650 DOC 02 ATOS PROCESSUAIS_parte_0001.pdf Documento de Migração 21120715224300000000041960651 DOC 02 ATOS PROCESSUAIS_parte_0002.pdf Documento de Migração 21120715224400000000041960652 DOC 02 ATOS PROCESSUAIS_parte_0003.pdf Documento de Migração 21120715224500000000041960653 DOC 02 ATOS PROCESSUAIS_parte_0004.pdf Documento de Migração 21120715224600000000041960654 DOC 02 ATOS PROCESSUAIS_parte_0005.pdf Documento de Migração 21120715224700000000041960655 DOC 02 ATOS PROCESSUAIS_parte_0006.pdf Documento de Migração 21120715224800000000041960656 DOC 02 ATOS PROCESSUAIS_parte_0007.pdf Documento de Migração 21120715224900000000041960657 DOC 02 ATOS PROCESSUAIS_parte_0008.pdf Documento de Migração 21120715225000000000041960658 DOC 02 ATOS PROCESSUAIS_parte_0009.pdf Documento de Migração 21120715225100000000041960659 DOC 02 ATOS PROCESSUAIS_parte_0010.pdf Documento de Migração 21120715225200000000041960660 DOC 02 ATOS PROCESSUAIS_parte_0011.pdf Documento de Migração 21120715225300000000041960661 DOC 02 ATOS PROCESSUAIS_parte_0012.pdf Documento de Migração 21120715225400000000041960662 DOC 02 ATOS PROCESSUAIS_parte_0013.pdf Documento de Migração 21120715225500000000041960663 DOC 02 ATOS PROCESSUAIS_parte_0014.pdf Documento de Migração 21120715225600000000041960664 DOC 02 ATOS PROCESSUAIS_parte_0015.pdf Documento de Migração 21120715225600000000041960665 DOC 02 ATOS PROCESSUAIS_parte_0016.pdf Documento de Migração 21120715225700000000041960672 DOC 02 ATOS PROCESSUAIS_parte_0017.pdf Documento de Migração 21120715225800000000041960673 DOC 02 ATOS PROCESSUAIS_parte_0018.pdf Documento de Migração 21120715225800000000041960674 DOC 03 PETICAO_parte_0001.pdf Documento de Migração 21120715225900000000041960675 DOC 03 PETICAO_parte_0002.pdf Documento de Migração 21120715230000000000041960676 DOC 04 CERTIDAO DE DIGITALIZACAO.pdf Documento de Migração 21120715230000000000041960677 Petição Petição 22092210411220500000074258812 00189484720108140301 Petição 22092210411244100000074258815 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23041814022231000000086387813 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23041814022231000000086387813 Certidão Certidão 23100210101829500000095820722 Decisão Decisão 24012511223899000000101225825 Certidão Certidão 24030714040944500000103723451

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Cível nº 0018948-47.2010.8.14.0301 - Decisão - Trata-se de Ação de Execução em que o exequente requer a instauração de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, ante a alegada ocultação dos sócios por trás do véu da personalidade jurídica dos executados, impossibilitando a satisfação do débito. Dessa forma, pretende o exequente, com a desconsideração da personalidade jurídica dos executados, alcançar o patrimônio pessoal dos sócios, a fim de satisfazer a presente execução. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 50 do Código Civil, sobre a desconsideração da personalidade jurídica: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. §1º. Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. §2º. Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. §3º. O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. §4º. A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. §5º. Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem previsão nos artigos. 133 a 137 do CPC. Para tanto, a parte interessada deverá demonstrar em seu requerimento o preenchimento dos pressupostos legais específicos, previstos no art. 50 do CC, acima transcrito. Não vislumbro do pedido em questão, qualquer informação comprobatória de que os executados incidiram em qualquer um dos pressupostos que justifique a instauração do pretendido incidente, quer seja a promoção de irregular dissolução, que seja a existência de vícios que configurem abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Posto isto, INDEFIRO o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas. Intime-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0018948-47.2010.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - Secretaria da 1ª UPJ CÍVEL DE BELÉM Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à Ordem de Serviço nº 009/2021/1ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, ficam as partes INTIMADAS, por meio de seus advogados, do presente ATO ORDINATÓRIO, para que tomem ciência da migração deste feito para o Sistema PJE, e, querendo, se manifestem nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre eventuais inconsistências ocorridas na migração do processo, ficando cientes de que não havendo manifestação, considerar-se-á completa a digitalização e migração do processo, prosseguindo o feito em seus trâmites legais. Belém, 18 de abril de 2023. CARLOS HACHEM CHAVES JUNIOR Analista Judiciário da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

19/04/2023, 00:00

Documentos

•08/01/2025, 00:00