Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II
EXECUTADO: MARLENE LUZIA PENNA DE BRITO Nome: MARLENE LUZIA PENNA DE BRITO Endere�o: desconhecido [FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II - CNPJ: 29.292.312/0001-06 (TERCEIRO INTERESSADO)] SENTENÇA I – RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0085256-60.2013.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial (Cheque) movida por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II em face de MARLENE LUZIA PENNA DE BRITO, ambos qualificados nos autos. O processo teve início em 2013. Ao longo da tramitação, foram realizadas diversas tentativas de localização de bens, sem êxito definitivo em satisfazer o crédito. Diante da paralisação do feito por período superior ao prazo prescricional do título que embasa a execução, os autos vieram conclusos. Eis o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo quando, suspensa a execução por não serem encontrados bens penhoráveis, o exequente deixa de promover as diligências necessárias por tempo superior ao prazo de prescrição do direito material. No caso em tela, observa-se que o processo tramita desde 2013. Conforme o Art. 921, §5º do Código de Processo Civil, o juiz poderá reconhecer de ofício a prescrição intercorrente e extinguir o processo. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a prescrição intercorrente incide quando o exequente permaneceu inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, independentemente de intimação pessoal para dar andamento ao processo (REsp 1.604.412/SC). Embora o Tribunal exija o prévio contraditório antes de declarar a prescrição intercorrente de ofício, no presente caso, a própria exequente restou inerte,não fornecendo, dados concretos de bens passíveis de constrição, o que deixou configurada, de forma patente, cristalina e induvidosa sua inércia e a preclusão de seu direito de executar na forma prescrita em lei.. Verifica-se que o prazo prescricional aplicável à espécie decorreu integralmente sem que houvesse a efetiva constrição de bens capazes de satisfazer o débito, restando caracterizada a inércia processual que a norma visa combater, em observância ao princípio da segurança jurídica e da razoável duração do processo.
Diante do exposto, é cristalina a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que a parte exequente permaneceu inerte por período muito superior ao lustro prescricional. Consequentemente, a extinção do processo deve se dar com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso II, do CPC. III – DISPOSITIVO
Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 921, §5º, combinado com o artigo 487, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Custas remanescentes, se houver, pelo exequente. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da ausência de angularização processual efetiva ou resistência da parte executada. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital A.C SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO_parte_0001.pdf Petição Inicial 22070614244200000000065453239 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO_parte_0002_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070614250200000000065453240 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO_parte_0002_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070614252000000000065453241 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO_parte_0003_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070614253600000000065453242 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO_parte_0003_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070614254900000000065453243 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO_parte_0004.pdf Documento de Migração 22070614260300000000065453244 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO_parte_0005.pdf Documento de Migração 22070614261300000000065453245 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO_parte_0006_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070614262500000000065453246 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO_parte_0006_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070614264500000000065453756 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO_parte_0007_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070614265700000000065453757 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO_parte_0007_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070614270600000000065453758 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO_parte_0008.pdf Documento de Migração 22070614271800000000065453759 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO_parte_0009.pdf Documento de Migração 22070614272900000000065453760 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO_parte_0010.pdf Documento de Migração 22070614273900000000065453761 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO_parte_0011.pdf Documento de Migração 22070614274500000000065454107 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO_parte_0012.pdf Documento de Migração 22070614275500000000065454108 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO_parte_0013.pdf Documento de Migração 22070614280800000000065454109 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO_parte_0014_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070614281800000000065454110 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO_parte_0014_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070614282400000000065454111 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO_parte_0015.pdf Documento de Migração 22070614283200000000065454112 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO_parte_0016.pdf Documento de Migração 22070614283600000000065454502 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO_parte_0017.pdf Documento de Migração 22070614284600000000065454503 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO_parte_0018.pdf Documento de Migração 22070614284800000000065454504 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO_parte_0019.pdf Documento de Migração 22070614285900000000065454505 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO_parte_0020_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070614290500000000065454506 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO_parte_0020_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070614292700000000065454507 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO_parte_0021_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070614293800000000065455334 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO_parte_0021_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070614295600000000065455336 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO_parte_0022.pdf Documento de Migração 22070614301100000000065455337 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO_parte_0023.pdf Documento de Migração 22070614302700000000065455339 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO_parte_0024.pdf Documento de Migração 22070614304400000000065455342 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO_parte_0025_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070614305800000000065455345 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO_parte_0025_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070614311100000000065455347 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO_parte_0026.pdf Documento de Migração 22070614312600000000065455505 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO_parte_0027.pdf Documento de Migração 22070614313900000000065455506 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22102009221758400000076012785 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22102009221758400000076012785 Petição Petição 22110915330905600000077437994 Certidão Certidão 23050410020580000000087245173 Petição Petição 24041211023987000000106173000 Decisão Decisão 24051512143086700000108251029 Certidão Certidão 24052111221734300000108708077 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24080614584646500000114673842 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24080614584646500000114673842 Petição Petição 24081308432502600000115214558 Certidão Certidão 24082813361957400000116597361 Decisão Decisão 25051614414715100000133359418 Petição Petição 25052216215740000000133811414 Certidão Certidão 25061114230913300000135155863