Execução de Título Extrajudicial 0800048-69.2022.8.14.0201 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800048-69.2022.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO FIT ICOARACI Endereço: Nome: CONDOMINIO FIT ICOARACI Endereço: Travessa do Cruzeiro, 472, Cruzeiro (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66810-010 Advogado: DELEY BARBOSA EVANGELISTA OAB: PA24957 Endere�o: desconhecido EXECUTADO: MARIA LEONICE FURTADO GOMES Endereço: Nome: MARIA LEONICE FURTADO GOMES Endereço: RUA RIO IPIRANGA, 376, AO LADO DO AÇOUGUE CONFIANÇA, PARAUAPEBAS, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Advogado: THAIS OLIVEIRA NUNES MARTINS OAB: RJ218185 Endereço: COSME VELHO, 318, BL 1 AP 1003, COSME VELHO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22241-090 Advogado: MATEUS TEIXEIRA RAMOS DA SILVA OAB: RJ216351 Endereço: ALMIRANTE HELENO NUNES, 56, RECREIO DOS BANDEIR, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22795-020 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais–LJE). Decido. Verifica-se que as partes do negócio jurídico processual são capazes, o objeto da avença é lícito, possível e determinado e o ordenamento jurídico reputa válida a forma usada para a prática do ato (CC/2002, art. 104 e LJE, art. 57, caput). Assim, com base nos arts. 487, III, b, 925, do CPC e 22, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, resolvo o mérito e homologo o acordo de ID Num. 139882845. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, consoante os arts. 54 e 55, da LJE. Em decorrência, cumpram-se as seguintes determinações: 1. publique-se, registre-se e intimem-se; 2. havendo trânsito em julgado, arquivar; 3. interposto recurso inominado e diante da dispensa do juízo de admissibilidade nesta fase, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Endereço: Rua Manoel Barata nº 864. Cruzeiro - Icoaraci. Belém/PA PROCESSO Nº 0800048-69.2022.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte recorrida sem necessidade de prévia conclusão ao Gabinete, para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias úteis e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal (arts. 41 da Lei nº 9.099/1995, 1.010, § 3º do CPC e Enunciado nº 474 do Fórum Permanente dos Processualistas Civis); 4. servirá o presente, por cópia digitada, como ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJRMB-TJPA). Belém/PA, data e assinatura eletrônicas. EMERSON BENJAMIM PEREIRA DE CARVALHO Juiz de Direito

28/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 10:54

Conclusão (para decisão)

22/05/2025, 12:23

Movimentação processual

22/05/2025, 12:23

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 17:45

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 16:56

Movimentação processual

18/12/2024, 11:31

Decurso de Prazo

19/10/2024, 03:21

Petição (Petição (outras))

02/09/2024, 22:26

Decurso de Prazo

01/09/2024, 00:38

Publicação

27/08/2024, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2024, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO FIT ICOARACI Endereço: Travessa do Cruzeiro, 472, Cruzeiro (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66810-010 Advogado: DELEY BARBOSA EVANGELISTA OAB: PA24957 Endereço: desconhecido EXECUTADO: MARIA LEONICE FURTADO GOMES Endereço: RUA RIO IPIRANGA, 376, AO LADO DO AÇOUGUE CONFIANÇA, PARAUAPEBAS, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Advogado: THAIS OLIVEIRA NUNES MARTINS OAB: RJ218185 Endereço: COSME VELHO, 318, BL 1 AP 1003, COSME VELHO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22241-090 Advogado: MATEUS TEIXEIRA RAMOS DA SILVA OAB: RJ216351 Endereço: ALMIRANTE HELENO NUNES, 56, RECREIO DOS BANDEIR, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22795-020 ATO ORDINATÓRIO Neste ato, fica o EXECUTADO intimado(a)(s), via advogado(a)(s) habilitado(a)(s) no sistema, para apresentar manifestação aos termos da petição de ID-Num. 123700987 Belém-PA, 22 de agosto de 2024. GABRIEL ARAUJO NERI Servidor Judiciário Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ICOARACI RUA MANOEL BARATA, 864, DISTRITO DE ICOARACI, BELÉM-PA Fone (91) 3227-8650 _____________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0800048-69.2022.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2024, 08:44

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2024, 08:44

Documentos

Sentença

•28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO FIT ICOARACI EXECUTADO: MARIA LEONICE FURTADO GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Com base nas informações constantes dos autos, vê-se que a parte executada se encontra em situação econômica que não lhe permite pagar os encargos processuais. Desta feita, com fulcro nos arts. 5º, LXXIV da CF/1988, 98, caput, 99, caput, § 3º do Código de Processo Civil (CPC), 54, caput, 55, caput da Lei nº 9.099/1995, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Endereço: Rua Manoel Barata nº 864. Cruzeiro - Icoaraci. Belém/PA PROCESSO Nº 0800048-69.2022.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a solicitação dos benefícios da gratuidade da justiça (ID Num. 98917313). 2. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ), para comprovar o crédito na execução extrajudicial de taxas condominiais, o condomínio precisa apresentar somente cópias da convenção, da ata da assembleia que fixou o valor das cotas ordinárias ou extraordinárias e os documentos que comprovem a inadimplência, não sendo necessário demandar excesso de formalidades na apresentação desses documentos, pois a intenção do legislador foi facilitar a cobrança dos débitos, evitando onerar em demasia os demais condôminos em razão da inadimplência de outros. Vejamos o julgado: (...) TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO REFERENTE A CONTRIBUIÇÕES DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO, PREVISTAS NA RESPECTIVA CONVENÇÃO OU APROVADAS EM ASSEMBLEIA GERAL, DOCUMENTALMENTE COMPROVADAS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE "ORÇAMENTO ANUAL, VOTADO E APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA". DISPENSÁVEL O REGISTRO DA CONVENÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. CONDIÇÃO IMPOSTA PARA TORNAR O DOCUMENTO OPONÍVEL A TERCEIROS. PRESCINDÍVEL ENTRE CONDÔMINO E CONDOMÍNIO. MEDIDA INDEVIDAMENTE ONEROSA AO CREDOR [...] 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca dos documentos necessários à propositura de execução de título extrajudicial referente a contribuições de condomínio edilício. 3. As contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, autorizam a propositura de execução de título extrajudicial (art. 784, X, do CPC/15). 4. São documentos aptos a comprovar o crédito condominial a cópia da convenção de condomínio e/ou da ata da assembleia que estabeleceu o valor das cotas condominiais ordinárias ou extraordinárias (art. 1.333, caput, do CC/02) somados aos demais documentos demonstrativos da inadimplência. 5. Mostra-se desnecessário - e indevidamente oneroso ao credor/exequente - exigir que seja apresentado "orçamento anual, votado e aprovado em assembleia geral ordinária", bem como que a "convenção condominial seja registrada no Cartório de Registro de Imóveis". 6. Condição prevista no art. 1.333, parágrafo único, do CC/02 para tornar o documento oponível a terceiros, sendo despicienda no exame da relação jurídico-processual entabulada entre condomínio (credor) e condômino inadimplente (devedor) (...) (STJ, REsp 2048856-SC, 2022/0340028-3, Rel. Nancy Andrighi, j. 23/05/2023, Terceira Turma, DJe 25/05/2023). No caso em tela se verifica a presença de todos os documentos comprobatórios do débito exigidos para a formação do título executivo extrajudicial, estando anexados ao processo a cópia da convenção no ID Num. 46910242, cópias das atas de assembleias (ID’s Num. 46910240 e Num. 46910243), bem como documentos que comprovam a inadimplência (ID Num. 46910238). Assim sendo, não deve ser acolhida a exceção de pré-executividade no que tange a alegação de ausência de requisitos de exigibilidade e exequibilidade das obrigações líquidas e certas características dos títulos executivos extrajudiciais, uma vez que tais requisitos estão presentes, conforme se demonstrou. No tocante à prescrição alegada, nos termos do art. 240, § 1º do CPC “A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.”, assim sendo a interrupção da prescrição no presente caso se deu no dia 11 de janeiro de 2022 (data da propositura da ação – ID Num. 46906986), após o despacho inicial exarado no ID Num. 46956344. Portanto, o exequente deverá adequar o demonstrativo de débito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos para cobrança de dívidas decorrentes de taxas condominiais, conforme o art. 206, § 5º, I do Código Civil e entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), tendo como data da interrupção o dia da propositura da ação. (...) RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. DÍVIDAS LÍQUIDAS, PREVIAMENTE ESTABELECIDAS EM DELIBERAÇÕES DE ASSEMBLEIAS GERAIS, CONSTANTES DAS RESPECTIVAS ATAS. PRAZO PRESCRICIONAL. O ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, AO DISPOR QUE PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR, É O QUE DEVE SER APLICADO AO CASO. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o Condomínio geral ou edilício (vertical ou horizontal) exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária, constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação (...) (STJ, REsp 1483930/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 23/11/2016, DJe 01/02/2017). Noutro giro, indefiro o pedido de desbloqueio presente no ID Num. 98961576, haja vista que, apesar das alegações de urgência e de necessidade da executada, não houve a apresentação de documentos suficientes para comprovar, de maneira inequívoca, que os valores bloqueados se tratam de verba alimentar essencial e que não há outra fonte de subsistência disponível. Ademais, no documento de ID Num. 100616861 o exequente provou que a executada possui outra fonte de renda, a qual lhe garante a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial para si e sua família, circunstância que afasta a alegativa de que a importância penhorada seria verba essencial para a manutenção. O entendimento retro é corroborado pelo STJ, nestes termos: (...) A Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp nº 1.582.475/MG, de relatoria do eminente Ministro BENEDITO GONÇALVES, firmou o entendimento de que a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que, diante das peculiaridades do caso concreto, seja observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família (...) (STJ, AgInt no REsp 2109698/SP, 2023/0411516-7, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 22/04/2024, DJe 24/04/2024). Por outro lado, em razão da fundamentação supra, deve ser indeferido o pedido do exequente de penhora de aluguéis da executada, pois estes estão vinculados a sua subsistência e da família (ID Num. 100616857). Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente a exceção de pré-executividade, da seguinte forma: a) indefiro o pedido da executada de anulação da execução por falta de título executivo; b) declaro prescritas as cobranças das taxas condominiais anteriores a 11 de janeiro de 2017 (ID Num. 46910238); c) indefiro o pedido da executada de desbloqueio contido no ID Num. 8961576; d) indefiro o pedido do exequente de penhora de aluguéis da executada (ID Num. 100616857). Em decorrência, cumpram-se as seguintes determinações: 2.1. publique-se e intime-se os advogados das partes da sobre essa decisão; 2.2. transferir o valor penhorado no ID Num. 99730382 para subconta judicial; 2.3. homologo o pedido de habilitação de nova advogada da executada (ID Num. 103921879), devendo serem realizadas as alterações no sistema de informática PJe; 2.4. intimar o exequente para no prazo de 05 (cinco) dias adequar o demonstrativo de débito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos para cobrança de dívidas decorrentes de taxas condominiais, conforme o art. 206, § 5º, I do Código Civil (CC) e o entendimento consolidado pelo STJ, levando em conta a fundamentação das linhas anteriores; 2.5. após, considerando a petição de ID Num. 102483850, a parte executada deverá apresentar, no prazo de 03 (três) dias, proposta concreta de acordo; 2.6. havendo a apresentação da proposta, intime-se o exequente para que no prazo de 03 (três) dias diga se aceita a proposta; 2.7. na hipótese de concordância entre as partes, retornar os autos conclusos para a homologação de acordo; 2.8. inexistindo consenso entre as partes, retornar conclusos para a continuidade da execução, devendo o exequente indicar bens à penhora; 2.9. servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJRMB-TJPA). Belém/PA, data e assinatura eletrônicas. EMERSON BENJAMIM PEREIRA DE CARVALHO Juiz de Direito

07/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Movimentação processual

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Movimentação processual

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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