Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0803178-45.2024.8.14.0024 - TJPA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0803178-45.2024.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/02/2025, 16:29

Trânsito em julgado

27/02/2025, 16:28

Decurso de Prazo

26/02/2025, 01:07

Petição (Petição (outras))

05/02/2025, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: Nome: LUIZ ANTONIO DA ROCHA Endereço: Rua Décima, Liberdade, ITAITUBA - PA - CEP: 68181-140 RÉUS: Nome: KENNEDY TEIXEIRA DE CARVALHO Endereço: Avenida Doutor Hugo de Mendonça, 985, Comércio, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-005 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9303 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0803178-45.2024.8.14.0024. Trata-se de pedido de restauração de registro imobiliário, em que LUIZ ANTONIO DA ROCHA busca a regularização do registro do loteamento denominado "Vila Rica", situado em área vinculada à Matrícula nº 1.691. O requerente alega que o registro no Livro 2 - Registro Geral, referente ao ato de inscrição identificado como R-6/4.030, não fora efetivado. O Oficial de Registro, em sua manifestação, informou que não há elementos materiais nos arquivos que atestem a prática do ato de registro à época. O Ministério Público, em seu parecer, opina pela procedência do pedido, considerando as provas documentais apresentadas pelo requerente. Pois bem. Da análise dos autos, observo que o requerente comprovou a quitação de débitos referentes ao IPTU incidente sobre o loteamento "Vila Rica". Tal fato, juntamente com os demais elementos probatórios anexados, indica que o registro objeto da presente demanda, de fato, existiu. Ademais, a certidão municipal confere credibilidade às alegações do requerente e evidencia a necessidade de regularização do registro para assegurar a continuidade e a publicidade da cadeia dominial. Diante do exposto, acolho o parecer ministerial e JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar a restauração do registro imobiliário do loteamento "Vila Rica", em nome do requerente Luiz Antônio da Rocha, nos termos do requerido na inicial. Diante da natureza da matéria, determino que sejam cumpridas as providências necessárias para efetivação da restauração. Sem custas e sem honorários de sucumbência, uma vez que se trata de procedimento administrativo. Transitada em julgado e observadas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Itaituba (PA), data da assinatura eletrônica. IB SALES TAPAJÓS Juiz de Direito

05/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2025, 08:48

Procedência

03/02/2025, 15:49

Conclusão (para julgamento)

29/01/2025, 10:22

Documento

29/01/2025, 10:21

Petição (Petição (outras))

21/01/2025, 10:34

Decurso de Prazo

26/12/2024, 00:46

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2024, 08:34

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2024, 08:25

Decurso de Prazo

10/11/2024, 03:14

Petição (Petição (outras))

06/11/2024, 00:51

Documentos

Sentença

•05/02/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Documento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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