Monitória 0808949-87.2023.8.14.0040 - TJPA

Monitória 0808949-87.2023.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 01:25

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 11:17

Definitivo

29/08/2025, 21:53

Remessa (outros motivos)

29/08/2025, 14:03

Documento (Certidão)

29/08/2025, 14:03

Remessa (outros motivos)

29/08/2025, 09:35

Trânsito em julgado

29/08/2025, 09:34

Decurso de Prazo

25/08/2025, 03:46

Decurso de Prazo

25/08/2025, 03:28

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2025, 17:28

Publicação

30/07/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0808949-87.2023.8.14.0040 [Contratos Bancários] Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus, PRÉDIO PRATA, 1 SUBSOLO, SN, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: FLAVIENSE COMERCIO E SERVICOS LTDA Endereço: RUA 111, SN, QUADRA81 LOTE 08 SALA B, BEIRA RIO, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta por BANCO BRADESCO S.A em face de FLAVIENSE COMERCIO E SERVICOS LTDA. Narra a exordial que o requerido firmou o contrato nº 5902470 em 04 de outubro de 2022, no valor de R$ 100.000,00, tendo se comprometido a pagar R$ 7.396,20 por meio de parcelas mensais e sucessivas. Todavia, conta que a requerida está em mora desde a 2ª parcela, vencida em 02/02/2023, totalizando o valor atualizado de R$ 143.403,84 desde o ingresso da ação. Juntou procuração e documentos hábeis à propositura da ação. Requerida foi citada (ID 145606177) e não se manifestou (ID 149155202). É o relatório. Decido. A ação monitória é procedimento específico, de cognição sumária, baseado em prova escrita que revele a existência da dívida, e visa ao pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, encurtando-se o caminho até a formação do título executivo, mediante a comprovação da existência do débito, sem eficácia de título executivo, conforme preceitua o artigo 700 do Código de Processo Civil. No caso em análise, a inicial está instruída com a prova escrita da obrigação, o que, em última análise, preenche os requisitos exigidos no artigo 700 do Código de Processo Civil, pois demonstram a existência do crédito. Com efeito, não restam dúvidas de que os documentos que acompanham a peça inaugural são suficientes para alicerçar a ação monitória, pois comprovam a transação realizada entre as partes. Compre esclarecer que na ação monitória, o efeito da falta de manifestação do réu não é a revelia, mas a constituição de pleno direito do título executivo judicial. Com estas razões, JULGO PROCEDENTE o pedido, e, em consequência, declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial no montante de R$ 143.403,84 (cento e quarenta e três mil e quatrocentos e três reais e oitenta e quatro centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC a contar da última atualização do débito até 29.08.2024 e a partir de 30.08.2024, correção pelo IPCA; e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a última atualização até o dia 29.08.2024 e a partir de 30.08.2024, juros legais pela Selic, ressalvando-se que, caso apresente resultado negativo, o valor será igual a zero, prosseguindo-se nos termos do artigo 701, §2º, in fine, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, extingo o feito, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as providências de praxe. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2025, 18:30

Procedência

25/07/2025, 18:30

Conclusão (para julgamento)

25/07/2025, 07:51

Documentos

Sentença

•28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0808949-87.2023.8.14.0040 [Contratos Bancários] Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus, PRÉDIO PRATA, 1 SUBSOLO, SN, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: FLAVIENSE COMERCIO E SERVICOS LTDA Endereço: RUA 111, SN, QUADRA81 LOTE 08 SALA B, BEIRA RIO, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta por BANCO BRADESCO S.A em face de FLAVIENSE COMERCIO E SERVICOS LTDA. Narra a exordial que o requerido firmou o contrato nº 5902470 em 04 de outubro de 2022, no valor de R$ 100.000,00, tendo se comprometido a pagar R$ 7.396,20 por meio de parcelas mensais e sucessivas. Todavia, conta que a requerida está em mora desde a 2ª parcela, vencida em 02/02/2023, totalizando o valor atualizado de R$ 143.403,84 desde o ingresso da ação. Juntou procuração e documentos hábeis à propositura da ação. Requerida foi citada (ID 145606177) e não se manifestou (ID 149155202). É o relatório. Decido. A ação monitória é procedimento específico, de cognição sumária, baseado em prova escrita que revele a existência da dívida, e visa ao pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, encurtando-se o caminho até a formação do título executivo, mediante a comprovação da existência do débito, sem eficácia de título executivo, conforme preceitua o artigo 700 do Código de Processo Civil. No caso em análise, a inicial está instruída com a prova escrita da obrigação, o que, em última análise, preenche os requisitos exigidos no artigo 700 do Código de Processo Civil, pois demonstram a existência do crédito. Com efeito, não restam dúvidas de que os documentos que acompanham a peça inaugural são suficientes para alicerçar a ação monitória, pois comprovam a transação realizada entre as partes. Compre esclarecer que na ação monitória, o efeito da falta de manifestação do réu não é a revelia, mas a constituição de pleno direito do título executivo judicial. Com estas razões, JULGO PROCEDENTE o pedido, e, em consequência, declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial no montante de R$ 143.403,84 (cento e quarenta e três mil e quatrocentos e três reais e oitenta e quatro centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC a contar da última atualização do débito até 29.08.2024 e a partir de 30.08.2024, correção pelo IPCA; e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a última atualização até o dia 29.08.2024 e a partir de 30.08.2024, juros legais pela Selic, ressalvando-se que, caso apresente resultado negativo, o valor será igual a zero, prosseguindo-se nos termos do artigo 701, §2º, in fine, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, extingo o feito, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as providências de praxe. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0808949-87.2023.8.14.0040 [Contratos Bancários] Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: AC Marabá, QD 01, FL31, Quadra Três 13 Lote 17, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 Nome: FLAVIENSE COMERCIO E SERVICOS LTDA Endereço: F, 310, QUADRA056 LOTE 014 SALA 04 ANDAR 1, UNIAO, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Recebo a inicial. Custas recolhidas. Estando a inicial devidamente instruída com documentos que evidenciam o direito da parte autora, DEFIRO a expedição do mandado de pagamento na forma postulada, devendo o requerido promover o pagamento da quantia descrita na inicial, bem como, o valor dos honorários de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 701 do CPC ou no mesmo prazo, oferecer embargos nas condições do artigo 702 do CPC. Cumprida a ordem de pagamento sem oferecimento de embargos, a requerida ficará isenta de custas processuais, conforme art. 701, §1º do CPC. Deverá o requerido ser cientificado de que não oferecido Embargos nem efetuado o pagamento, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em executivo, com o prosseguimento da ação na forma prevista no Livro I, do Título II, da parte especial, do CPC (art. 701, §2º do CPC). Advirta-se também o demandado de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte devedora poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, conforme arts. 701, § 5º, c/c 916 do CPC. Apresentados os embargos, INTIME-SE a parte requerente para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 702, §5º do CPC. Transcorrido o prazo dos Embargos e/ou das respostas aos embargos, com ou sem manifestação, certifique-se o ocorrido e façam os autos conclusos. Fica a requerente cientificada de que o cumprimento desta ordem dependerá da comprovação prévia do recolhimento das custas processuais, bem como das despesas relativas às diligências do Oficial de Justiça, nos termos dispostos na Lei Estadual n. 8.328/2015 (Regulamento de Custas e Outras Despesas Processuais no âmbito do TJPA), o que deverá ser feito no prazo máximo de 5 (cinco) dias. Publique-se. Cite-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

22/06/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Definitivo

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Publicação

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