Execução de Título Extrajudicial 0000211-36.2007.8.14.0063 - TJPA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0000211-36.2007.8.14.0063 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000211-36.2007.8.14.0063. REQUERENTE: EXEQUENTE: BANPARA REQUERIDO: Nome: EDIELSON PAIXAO DE SOUSA e ROSIMARE DO SOCORRO SANTOS BRITO SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE VIGIA DE NAZARÉ Avenida Barão de Guajará, nº 1140, Bairro Castanheira, - Vigia, PA, 68780-000 E-mail: [email protected] -FONE: (91) 3731-1444 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Tratam os presentes autos de uma ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em que figuram como litigantes as partes acima epigrafadas. Foi juntado pelo exequente termo de acordo extrajudicial nos autos. Foi certificado que intimado a pagar as custas finais o exequente nada apresentou (id 110274533). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Quanto ao acordo extrajudicial acostado pelas partes, o artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Assim, em razão do acordo celebrado, verifico que a parte exequente dará plena quitação do débito executado, atingindo a presente execução a finalidade almejada. Em casos tais, estabelece o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que: "extingue-se a execução quando: a obrigação for satisfeita". Assim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado pelas partes no id nº 53686327, e que passa a fazer parte da presente sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, bem como, nos termos do no art. 924, II, do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, com apreciação do mérito (art. 487, III, “b” do NCPC). Considerando a certidão de id nº 110274533, proceda-se a UNAJ com a abertura de procedimento de cobrança administrativa das custas devidas nos termos da resolução nº 20/2021-TJPA. Intimem-se Expeça-se o necessário, oportunamente, arquive-se. Cumpra-se. Vigia de Nazaré/PA, data da assinatura eletrônica. ANTONIO FRANCISCO GIL BARBOSA Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Vigia de Nazaré e do Termo Judiciário de Colares – PA

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatorio ATO ORDINATORIO EXECUTADO: EDIELSON PAIXAO DE SOUSA, ROSIMARE DO SOCORRO SANTOS BRITO EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO ESTADO DO PARA SA Por este instrumento fica BANCO DO ESTADO DO ESTADO DO PARA SA através de seu representante processual Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA SILVA PEREIRA - PA8988, devidamente INTIMADO ao recolhimento das custas processuais para darmos os devidos andamentos. Vigia, 17 de outubro de 2023. Hilan da Silva Rabelo. Mat. 183687. Auxiliar de Secretaria. Intimação - Ato Ordinatorio regulamentado pelos provimentos nº 006/2006-CJRMB e 006/2009-CJCI 0000211-36.2007.8.14.0063 [Pagamento] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

18/10/2023, 00:00

Documentos

•08/08/2024, 00:00