Embargos à Execução 0805479-87.2019.8.14.0040 - TJPA

Embargos à Execução 0805479-87.2019.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: SIDINEI RUBENS OLIVEIRA BARRETO Requerido: ANTONIO CESAR DE LIMA MACIEL Nos termos do provimento n.º 006/2006-CJRM c/c Portaria 054/2008-GJ, fica a parte embargada INTIMADA para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo embargante (ID 167517557). Prazo da Lei. Parauapebas/PA, 24 de fevereiro de 2026. FERNANDO FERNANDES MACHADO Servidor(a) da UPJ Cível de Parauapebas (Arts. 1º e 2º do Provimento nº 08/2014-CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 24 de fevereiro de 2026 Processo Nº: 0805479-87.2019.8.14.0040 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0805479-87.2019.8.14.0040 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Nome: SIDINEI RUBENS OLIVEIRA BARRETO Endereço: PA-275, KM 53, centro, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: ANTONIO CESAR DE LIMA MACIEL Endereço: Avenida C 5, Quadra 60, Lote 01, Cidade Jardim, centro, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA SIDINEI RUBENS DE OLIVEIRA BARRETO propôs os presentes embargos à execução de título extrajudicial em trâmite sob nº 0805012-45.2018.8.14.0040, tendo como exequente/embargado ANTONIO CESAR DE LIMA MACIEL. Arguiu o embargante que a nota promissória em execução, no valor de R$ 500.000,00 foi expedida em decorrência do contrato de compra e venda de imóvel rural, Fazenda Pampulha, firmado entre ele e o Sr. Célio Antônio Carneiro Júnior, tendo como corretor o embargado. Como entrada, foi entregue a Fazenda Montanha, avaliada em R$ 12.250.000,00, sendo devido mais R$ 4.000.000,00, dividido em 04 parcelas iguais. Narrou que ficou acertado que o pagamento da taxa de corretagem seria pelo vendedor, no valor acordado de R$ 800.000,00. Com o pagamento da primeira nota promissória no valor de R$ 1.000.000,00, o vendedor Célio efetuou o pagamento de R$ 300.000,00 ao corretor, ficando devedor de R$ 500.000,00. Sustenta que a última promissória foi dividida em duas de R$ 500.000,00, sendo uma expedida diretamente ao corretor, a pedido de Célio, o que de boa-fé foi atendido pelo embargante. Porém, comprova que o vendedor ingressou com ação de rescisão contratual com reintegração de posse, processo 38121-22.2015.8.10.0001, tendo o negócio sido rompido, pelo que entende não ser devido o pagamento da nota promissória emitida em favor do embargado, a título de comissão de corretagem. Contou que o motivo do desfazimento do negócio foi por ter o vendedor se valido de uma procuração falsa em nome de seu irmão e cunhada, que detinham a propriedade de 100 alqueires negociados, que posteriormente foram adquiridos pelo embargante, sem qualquer intermediação do embargado. Ainda, afirmou que realizou o pagamento de R$ 100.000,00 ao corretor, mediante cheque nominal, o que não foi descontado da execução. Requereu, ao final, a procedência dos embargos para que seja reconhecida a inexigibilidade da obrigação; a condenação em litigância de má-fé; e, subsidiariamente, o reconhecimento de excesso de execução no valor de R$ 100.000,00. Liminarmente, requereu a suspensão do registro de devedor de seu nome no SERASA em razão da execução, o que foi deferido pela decisão ID 15448046 e mantido pela decisão ID 91079319. O embargado apresentou impugnação (ID 15787546), em que sustenta, em síntese, que o título de crédito não está subordinado ao contrato; que sua obrigação como corretor foi cumprida; que não deu causa para que a negociação foi desfeita ou rescindida; que o embargante adquiriu os 100 alqueires diretamente dos vendedores em razão de sua atuação determinante ao aproximar as partes; que não recebeu cheque nominal no valor de R$ 100.000,00, que isso não foi comprovado; requereu a improcedência dos embargos. Réplica no ID 91961550. Este Juízo julgou improcedentes os embargos, reconhecendo que a comissão de corretagem é devida porque o corretor efetivamente aproximou as partes e viabilizou a concretização do negócio, não tendo dado causa à rescisão posterior, a qual ocorreu por culpa do próprio embargante, conforme decisão proferida em ação autônoma. Afastou, ainda, o alegado excesso de execução por ausência de prova do pagamento de R$ 100.000,00, bem como a litigância de má-fé (ID 94906475). Foi interposta apelação e a instância superior anulou a sentença para que parte embargada seja intimada a se manifestar a respeito dos documentos juntados em réplica (ID 141716979). A parte embargada manifestou-se no sentido de que a juntada, em réplica, da cópia do cheque nº 002913, no valor de R$ 100.000,00, ocorreu apenas por força do acórdão que determinou a observância dos arts. 435 e 437 do CPC, sem potencial para alterar o mérito já decidido. Sustentou que o referido cheque não possui qualquer menção ou vínculo com a nota promissória executada, inexistindo recibo ou documento que comprove tratar-se de adiantamento de comissão de corretagem, razão pela qual não detém força probatória para demonstrar pagamento parcial da obrigação. Reiterou, assim, as alegações já apresentadas na impugnação aos embargos, afirmando desconhecer a destinação do cheque como pagamento da comissão objeto da execução e pugnando pela manutenção da improcedência dos embargos (ID 148129704). Embargante defendeu que o cheque, aliado ao extrato bancário, comprova o pagamento efetuado, cabendo ao embargado demonstrar o contrário, ônus do qual não se desincumbiu. Reiterou, ainda, a tese de inexigibilidade do título executivo, ao argumento de que o negócio jurídico intermediado não alcançou resultado útil, tendo sido rescindido por falhas atribuídas à atuação do corretor, o que afastaria o direito à comissão de corretagem, pugnando, ao final, pelo acolhimento dos embargos à execução (ID 148129704). É o relatório. DECIDO. O feito encontra-se apto a julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a controvérsia é eminentemente de direito e de prova documental, tendo sido oportunizado às partes o contraditório específico quanto aos documentos juntados posteriormente, em estrito cumprimento ao acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Cinge-se a controvérsia em verificar: (1) a exigibilidade da nota promissória executada, emitida a título de comissão de corretagem; e (2) a alegada existência de pagamento parcial da obrigação, no montante de R$ 100.000,00, mediante cheque nominal ao embargado. É incontroverso nos autos que a nota promissória executada decorre de contrato de compra e venda de imóvel rural, no qual o embargado atuou como corretor, sendo também incontroversa a efetiva aproximação das partes e a concretização inicial do negócio jurídico, com assinatura do contrato, pagamento de parcelas e imissão do embargante na posse do imóvel Fazenda Pampulha. Embora a nota promissória seja título de crédito dotado de autonomia e abstração, admite-se, em sede de embargos à execução, a discussão da causa debendi. Contudo, incumbia ao embargante o ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da obrigação, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. No tocante à inexigibilidade do título sob o argumento de desfazimento posterior do negócio, não assiste razão ao embargante. Conforme já reconhecido na sentença anteriormente proferida e mantido como premissa fática válida, a rescisão contratual decorreu de culpa atribuída ao próprio embargante, conforme decidido na ação de rescisão contratual nº 38121-22.2015.8.10.0001, não havendo qualquer imputação de responsabilidade ao corretor. Assim, o desfazimento superveniente do contrato, por motivo estranho à atuação do embargado, não afasta o direito à comissão de corretagem, nos termos do art. 725 do Código Civil, uma vez alcançado o resultado útil da mediação. A alegação de que o embargado teria falhado no dever de diligência também não prospera. Não se pode exigir do corretor, na hipótese, que desconfiasse da validade de procuração pública apresentada pelo vendedor, tampouco tal circunstância foi determinante para a rescisão do contrato, conforme expressamente reconhecido pelo Juízo da ação autônoma. Logo, inexiste nexo causal entre a atuação do corretor e o desfazimento do negócio. No que se refere ao alegado pagamento parcial da obrigação, mediante o cheque nº 002913, no valor de R$ 100.000,00, a tese do embargante igualmente não merece acolhimento. Embora a juntada do referido cheque em sede de réplica tenha sido admitida por força do acórdão que determinou a observância dos arts. 435 e 437 do CPC, tal circunstância, por si só, não confere ao documento a força probatória pretendida. Com efeito, a simples existência de cheque nominal ao embargado, ainda que acompanhado de extrato bancário demonstrando sua compensação, não é suficiente para comprovar que o valor se destinava ao pagamento, ainda que parcial, da comissão de corretagem representada pela nota promissória executada. Observo que o cheque não contém qualquer menção à sua finalidade, tampouco referência à nota promissória ou à comissão de corretagem discutida nos autos. Inexiste, ademais, recibo, declaração ou qualquer outro elemento probatório capaz de vincular, de forma inequívoca, o pagamento do cheque à obrigação exequenda. Em se tratando de pagamento parcial de obrigação de elevado valor, era plenamente exigível do embargante a produção de prova robusta e específica acerca da destinação do numerário, o que não ocorreu. Ressalto que o ônus de demonstrar o pagamento incumbia exclusivamente ao embargante, não podendo ser invertido para exigir do embargado prova negativa de fato extintivo da obrigação. A ausência de comprovação segura e direta da imputação do pagamento à dívida executada impede o reconhecimento de excesso de execução. Dessa forma, não se verifica qualquer elemento capaz de infirmar a exigibilidade da nota promissória, tampouco de demonstrar pagamento parcial da obrigação, razão pela qual devem ser integralmente rejeitados os embargos à execução. Inexistente excesso de execução ou cobrança indevida, também não há falar em litigância de má-fé por parte do embargado. Ante o exposto, revogo a liminar anteriormente concedida e JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, mantendo hígida a execução de título extrajudicial nº 0805012-45.2018.8.14.0040, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

Conclusão (para decisão)

15/01/2026, 09:50

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 16:35

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 09:51

Publicação

02/12/2025, 09:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805479-87.2019.8.14.0040. EMBARGANTE: SIDINEI RUBENS OLIVEIRA BARRETO EMBARGADO: ANTONIO CESAR DE LIMA MACIEL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas/PA Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 ___________________________________________________________________________________________________________________ Intime-se a parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da petição de impugnação do embargado. Após, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos para conclusão. Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Serve a presente, por cópia digitalizada, como carta/mandado/precatória de citação/intimação, nos termos do provimento n.º 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o provimento nº 11/2009 daquele órgão correcional. Parauapebas, data do sistema. JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO Juíza de Direito titular da 3ª Vara Cível e Empresarial

01/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 14:22

Outras Decisões

28/11/2025, 14:22

Conclusão (para decisão)

21/07/2025, 22:49

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2025, 22:40

Decurso de Prazo

12/07/2025, 14:12

Decurso de Prazo

12/07/2025, 14:02

Decurso de Prazo

11/07/2025, 05:11

Documentos

Ato ordinatório

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: SIDINEI RUBENS OLIVEIRA BARRETO APELADO: ANTONIO CESAR DE LIMA MACIEL RELATOR(A): Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805479-87.2019.8.14.0040 EMBARGANTE: ANTONIO CESAR DE LIMA MACIEL EMBARGADO: SIDINEI RUBENS OLIVEIRA BARRETO RELATORA: DESª. GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO EM RÉPLICA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. O ACÓRDÃO ANULOU A SENTENÇA EM RAZÃO DA NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE ADMISSÃO DE NOVO DOCUMENTO. O JUÍZO DE PISO NÃO PODERIA RECHAÇAR DE PRONTO O DOCUMENTO APRESENTADO PELA EMBARGADA EM RÉPLICA. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO. I – Alega a embargante que o acórdão incorreu em erro de fato, eis que o juízo de piso teria apreciado a prova rejeitada e juntada pela embargada em réplica; II - Não há erros no acórdão, visto que a anulação da sentença não decorreu unicamente pela rejeição da prova, mas também pela falta de observância ao procedimento de admissão do documento; III – De rigor caberia a abertura de prazo à parte contrária para manifestar-se sobre o documento apresentado em réplica, cabendo, posteriormente, ao julgador apreciar o documento, e não o rechaça-lo de pronto, conforme disposto no § 1º do art. 437, do CPC/2015; IV - Embargos rejeitados. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805479-87.2019.8.14.0040 EMBARGANTE: ANTONIO CESAR DE LIMA MACIEL EMBARGADO: SIDINEI RUBENS OLIVEIRA BARRETO RELATORA: DESª. GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATÓRIO EMBARGANTE: ANTONIO CESAR DE LIMA MACIEL EMBARGADO: SIDINEI RUBENS OLIVEIRA BARRETO RELATORA: DESª. GLEIDE PEREIRA DE MOURA VOTO Os Embargos de Declaração destinam-se a sanar ou corrigir vícios específicos em julgados, que contenham obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Sobre este recurso, Fredie Didier Jr. comenta: “Todos os pronunciamentos judiciais devem ser devidamente fundamentados, é dizer, devem estar livres de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Para a correção de um desses vícios, revelam-se cabíveis os embargos de declaração, destinando-se a garantir um pronunciamento judicial claro, explícito, sem jaça, límpido e completo”. (DIDIER JR. Curso de direito processual civil. Vol. III. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016. p. 248) O Código de Processo Civil prevê esta espécie recursal em seu art. 1.022, nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. De plano, verifica-se que o acórdão embargado não quedou em qualquer vicio. Explicito: Em uma análise detalhada aos autos, especificamente na sentença cerne da apelação, vê-se inequivocadamente que o juízo singular desconsiderou a prova juntada em réplica, deixando de leva-la ao crivo do contraditório, formando precipitadamente entendimento acerca da referida prova. É o que resta evidente do seguinte trecho da sentença. Pela oportunidade, transcrevo: O dito cheque nominal de R$ 100.000,00 ao embargado, que o embargante pretende subtrair da execução, somente foi colacionado em sede de réplica, no ID 91961559, em afronta ao disposto no artigo 434 do CPC, sendo certo que não se trata de documento novo, a teor do artigo 435 do mesmo diploma. Ademais, não há prova de pagamento / desconto desse cheque. No extrato bancário colacionado vejo apenas o desconto do cheque acima mencionado (ID. 15704883). Desse contexto, como bem ponderou o acórdão, a sentença deixou de observar o procedimento específico devido em razão da circunstância. Nesse sentido, sabe-se que o juízo deveria primeiramente abrir prazo para que a parte contrária se manifestasse acerca da prova apresentada, e, posteriormente, apreciar o referido documento, em decisão exclusiva para tal apreciação, permitindo inclusive a parte que apresentou o documento questionar o entendimento firmado sobre a referida prova. Por isso, manifestou-se o acórdão da seguinte forma: No caso em análise, não houve a inovação em réplica, a embargante apenas apresentou documentos aptos a referendar a tese apresentada na exordial. Assim, de rigor caberia a abertura de prazo à parte contrária para manifestar-se sobre o mesmo, cabendo, posteriormente, ao julgador apreciar o documento, e não o rechaçar de pronto, conforme disposto no § 1º do art. 437, do CPC, que: " Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436 ". E ainda, dispõe a norma processual civil: Art. 436. A parte, intimada a falar sobre documento constante dos autos, poderá: I - impugnar a admissibilidade da prova documental; II - impugnar sua autenticidade; III - suscitar sua falsidade, com ou sem deflagração do incidente de arguição de falsidade; IV - manifestar-se sobre seu conteúdo" (ID. 21092142). Portanto, notório que o acórdão não quedou em qualquer erro de fato. Na verdade, diferentemente do que alega o embargante, tratou-se de decisão que não firmou entendimento com base na mera ponderação do juízo singular de que a prova seria inadmissível. Doravante, o entendimento fora alcançado em razão da não apreciação prévia da prova, sendo-lhe um requisito procedimental para a legalidade da sentença. Eis que então não merece prosperar a pretensão dos presentes embargos de declaração. Assim, e por todo o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração apresentados e NEGO-LHE PROVIMENTO, a fim de que o acórdão guerreado seja mantido em sua integralidade. É como voto. Belém, de de 2025. Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATORA Belém, 25/03/2025 Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0805479-87.2019.8.14.0040 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ANTONIO CESAR DE LIMA MACIEL em face do acórdão que julgou pelo improvimento de Apelação Cível apresentada por SIDINEI RUBENS OLIVEIRA BARRETO. Eis a ementa do acórdão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA À COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. JUNTADA DE DOCUMENTO EM RÉPLICA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA PROVA DESDE QUE OBSERVADO O CONTRADITÓRIO E INEXISTENTE A MÁ-FÉ DA PARTE QUE A REQUEREU. PRECEDENTES STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I - A jurisprudência do STJ permite a juntada de documentos em réplica, desde que garantido o contraditório e ausente má-fé, o que não ocorreu no caso em tela. II - Necessidade de retorno dos autos à origem para que se oportunize à parte contrária manifestação sobre o documento juntado em réplica, conforme os arts. 435 e 437 do CPC/15. III - Provimento do recurso para anulação da sentença, com retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento. IV - Recurso conhecido e provido (ID. 21092142). Nesta sede de embargos, alega a recorrente que o acórdão ocorreu em erro de fato. Conforme a isso, sustenta que o acórdão teria deixado de notar que a sentença de piso teria apreciado a prova juntada em réplica, inexistindo o que se falar em cerceamento de defesa (ID. 21551021). Contrarrazões foram apresentadas, pela manutenção do acórdão (ID. 21719313). É o relatório. À Secretaria para inclusão na pauta de julgamento (PLENÁRIO VIRTUAL). Belém, de de 2025. Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATORA VOTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805479-87.2019.8.14.0040

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: SIDINEI RUBENS OLIVEIRA BARRETO APELADO: ANTONIO CESAR DE LIMA MACIEL RELATOR(A): Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA APELAÇÃO 0805479-87.2019.8.14.0040 APELANTE: SIDINEI RUBENS OLIVEIRA BARRETO ADVOGADO: FRANCISCO PEREIRA TRINDADE APELADO: ANTONIO CESAR DE LIMA MACIEL ADVOGADO: EDUARDO ALEXANDRE HERMES HOFF / GILMAR CAETANO / JOAO PAULO DA SILVEIRA MARQUES RELATOR: DES. GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA À COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. JUNTADA DE DOCUMENTO EM RÉPLICA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA PROVA DESDE QUE OBSERVADO O CONTRADITÓRIO E INEXISTENTE A MÁ-FÉ DA PARTE QUE A REQUEREU. PRECEDENTES STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I - A jurisprudência do STJ permite a juntada de documentos em réplica, desde que garantido o contraditório e ausente má-fé, o que não ocorreu no caso em tela. II - Necessidade de retorno dos autos à origem para que se oportunize à parte contrária manifestação sobre o documento juntado em réplica, conforme os arts. 435 e 437 do CPC/15. III - Provimento do recurso para anulação da sentença, com retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento. IV - Recurso conhecido e provido RELATÓRIO APELAÇÃO 0805479-87.2019.8.14.0040 APELANTE: SIDINEI RUBENS OLIVEIRA BARRETO ADVOGADO: FRANCISCO PEREIRA TRINDADE APELADO: ANTONIO CESAR DE LIMA MACIEL ADVOGADO: EDUARDO ALEXANDRE HERMES HOFF / GILMAR CAETANO / JOAO PAULO DA SILVEIRA MARQUES RELATOR: DES. GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATÓRIO APELANTE: SIDINEI RUBENS OLIVEIRA BARRETO ADVOGADO: FRANCISCO PEREIRA TRINDADE APELADO: ANTONIO CESAR DE LIMA MACIEL ADVOGADO: EDUARDO ALEXANDRE HERMES HOFF / GILMAR CAETANO / JOAO PAULO DA SILVEIRA MARQUES RELATOR: DES. GLEIDE PEREIRA DE MOURA VOTO Conheço do recurso de apelação, estando presentes os seus pressupostos de admissibilidade recursal. Volta-se o recorrente contra a sentença, argumentando que não haveria qualquer óbice na análise de documento apresentado em réplica, posto que guarda consonância com a alegações da inicial, sendo possível a sua apresentação do cheque em questão, o qual se faz menção desde a inicial - cheque nº 002913, sacado contra Banco Bradesco S.A, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), datado de 27 agosto 2015 e pago em 29 agosto 2015 - não se constituindo em documento novo, conforme esse douto juízo reconhece em sua r. sentença, de forma que a ausência de manifestação do embargado, implicou em prejuízo passível de acarretar a nulidade da r. sentença. Requer ainda o reconhecimento de que não seria cabível o pagamento de honorários do corretor de imóveis, uma vez que a avença foi desconstituída, tendo a atuação do corretor contribuído para tanto. Nota-se dos autos que a embargante/ apelante juntou documento, em réplica, com o objetivo de comprovar pagamento parcial e antecipado dos honorários decorrentes de comissão de corretagem em prol do embargado, conforme consta no id n. 15704875 - Pág. 1 / 13 - 15704878 - Pág. 1. Conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, possível a flexibilização do art. 397, do CPC/73, que corresponde ao atual art. 435, do CPC/15. Assim, é viável a apresentação de documentos após o momento processual adequado. A saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE DOCUMENTO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O CONTRADITÓRIO E INEXISTENTE MÁ-FÉ. PRECEDENTES. 1. A regra do art. 397 do CPC não obsta a juntada extemporânea de documento cuja finalidade seja, exclusivamente, o fortalecimento da tese de defesa adotada pela parte, caracterizando mero parecer. 2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de admitir a juntada de documentos após o momento processual oportuno, desde que observado o contraditório e inexistente a má-fé da parte que a requereu. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" ( AgRg no REsp 1440037 / RN - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2014/0048421-0 - Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA - T4 - QUARTA TURMA. DJ 09/09/2014) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALDO DE HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 396 E 397 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. REDISCUSSÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É admissível a juntada de documentos após a instrução, para fazer prova de fatos ocorridos após a propositura da ação, ou para contrapor-se a outros juntados pela parte adversa (art. 397 do CPC). Precedentes. 2. In casu, o Tribunal de origem asseverou que os documentos colacionados com a réplica à contestação objetivavam contrapor argumentos surgidos na contestação, o que é permitido, desde que observado o contraditório, com a audiência da parte contrária a seu respeito, conforme ocorrido no caso em tela. 3. Para modificar o que foi decidido pela Corte de origem, no tocante à ausência de comprovação dos pagamentos relativos à prestação de serviços advocatícios, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência incabível no recurso especial, ante o óbice previsto na Súmula 7 desta Corte. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 602.156/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/5/2016, DJe de 8/6/2016.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE DOCUMENTO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O CONTRADITÓRIO E INEXISTENTE MÁ-FÉ. PRECEDENTES. 1. A regra do art. 397 do CPC não obsta a juntada extemporânea de documento cuja finalidade seja, exclusivamente, o fortalecimento da tese de defesa adotada pela parte, caracterizando mero parecer. 2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de admitir a juntada de documentos após o momento processual oportuno, desde que observado o contraditório e inexistente a má-fé da parte que a requereu. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.440.037/RN, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/9/2014, DJe de 18/9/2014.) No caso em análise, não houve a inovação em réplica, a embargante apenas apresentou documentos aptos a referendar a tese apresentada na exordial. Assim, de rigor caberia a abertura de prazo à parte contrária para manifestar-se sobre o mesmo, cabendo, posteriormente, ao julgador apreciar o documento, e não rechaça-lo de pronto, conforme disposto no § 1º do art. 437, do CPC, que: " Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436 ". E ainda, dispõe a norma processual civil:: Art. 436. A parte, intimada a falar sobre documento constante dos autos, poderá: I - impugnar a admissibilidade da prova documental; II - impugnar sua autenticidade; III - suscitar sua falsidade, com ou sem deflagração do incidente de arguição de falsidade; IV - manifestar-se sobre seu conteúdo". No caso dos autos, os referidos dispositivos legais não foram devidamente observados, pois a embargante, em réplica, juntou documentos, o qual o julgador a quo o rechaçou de imediato, deixando de intimar a embargada para se manifestar a respeito dele. A falta de oportunidade para se discutir a respeito de documento pertinente na lide, o qual foi juntado em réplica, que guarda consonância com a alegações da inicial e ainda em tempo hábil para que a parte contrária se manifestasse sobre ele, configura violação ao contraditório e à ampla defesa e, por consequência, macula os atos processuais subsequentes de vício insanável. Assim, a preliminar de nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa merece acolhida, devendo haver o retorno dos autos à primeira instância a fim de que parte embargada seja intimada a se manifestar a respeito dos documentos juntados em réplica pelo recorrente, tal como estabelece a regra do art. 437, § 1º, do CPC, para que posteriormente se profira novo julgamento do feito. Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0805479-87.2019.8.14.0040 ADVOGADO: FRANCISCO PEREIRA TRINDADE ADVOGADO: FRANCISCO PEREIRA TRINDADE Trata-se de recurso de apelação interposto por Sidinei Rubens Oliveira Barreto contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas nos autos dos embargos à execução opostos por SIDINEI RUBENS OLIVEIRA BARRETO em face de ANTONIO CESAR DE LIMA MACIEL. O embargante aduz que o título executivo extrajudicial, uma nota promissória, não seria exigível devido à rescisão do contrato de compra e venda de um imóvel rural, denominado “Fazenda Pampulha”, inicialmente acordado sem cláusula de arrependimento, no valor de R$ 16.250.000,00. Alega ainda que já havia realizado um pagamento antecipado de R$100.000,00 ao embargado, que não foi considerado na execução da dívida. Este pagamento teria sido realizado por meio de um cheque nominal, e o embargado teria agido de má fé ao não descontar esse valor da dívida total exigida. Foi apresentada impugnação aos embargos à execução defendendo a validade da nota promissória executada, argumentando que o título possui autonomia e abstração e que sua cobrança era legítima. Disse que não havia evidência concreta que corroborasse para o pagamento antecipado de R$100.000,00. Na sentença, os embargos à execução foram julgados improcedentes. Concluiu o julgador pela autonomia e abstração do título (nota promissória) executado. O juiz determinou que o pagamento da comissão de corretagem era devido, pois o corretor, apelado, havia efetivamente prestado o serviço de intermediação imobiliária, que resultou na compra e venda do imóvel, considerado um "resultado útil" para as partes envolvidas, ressaltando que a rescisão posterior do contrato de compra e venda não foi atribuída a qualquer falha ou ação do corretor, de modo que não afetava a exigibilidade da comissão. Considerou ainda que o cheque destinado a comprovar o pagamento de R$ 100.000,00 foi apresentado apenas na fase de réplica, e não na inicial, mas este não se tratava de um documento novo que justificasse a sua apresentação tardia. No recurso de apelação, o apelante reitera sua posição, destacando que a comissão de corretagem não seria devida pelo fato de o negócio ter sido desfeito, adicionalmente alega que o valor de R$ 100.000,00, parte da comissão de corretagem, já havia sido pago anteriormente e que o apelado, ao cobrar novamente este valor através da execução, agiu de má fé. Alega também que houve falha do apelado em prestar informações corretas sobre a classificação do imóvel vendido (rural ou urbano), o que teria sido fundamental para a decisão do vendedor de rescindir o contrato. Ademais, ressalta que a prova de pagamento dos R$ 100.000,00, embora juntada na réplica, é válida e deve ser considerada, pois visa contrapor argumentos do apelado que só foram revelados em contestação, sendo um direito processualmente amparado pelos arts. 435 e 437 do CPC. Requer a anulação da sentença em razão de não ter considerado documento apresentado em réplica e ainda o provimento do recurso a fim de que não seja exigível a comissão de corretagem. As contrarrazões foram apresentadas pelo apelado, sustentando a manutenção integral da sentença por seus próprios fundamentos, argumentando que a comissão foi devida pelo serviço efetivamente prestado e que não há evidências suficientes que comprovem a alegada má fé ou dupla cobrança da comissão. É o relatório do essencial. À secretaria, para inclusão em pauta de julgamento via plenário virtual. Belém, de de 2024. Des. GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora VOTO APELAÇÃO 0805479-87.2019.8.14.0040 ADVOGADO: FRANCISCO PEREIRA TRINDADE Ante o exposto, conheço do recurso de apelação, e DOU-LHE PROVIMENTO nos termos delineados neste decisum. É como voto. Belém, de de 2024. DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATORA Belém, 30/07/2024

08/08/2024, 00:00

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0805479-87.2019.8.14.0040 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Nome: SIDINEI RUBENS OLIVEIRA BARRETO Endereço: PA-275, KM 53, centro, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: ANTONIO CESAR DE LIMA MACIEL Endereço: Avenida C 5, Quadra 60, Lote 01, Cidade Jardim, centro, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA SIDINEI RUBENS DE OLIVEIRA BARRETO propôs os presentes embargos à execução de título extrajudicial em trâmite sob nº 0805012-45.2018.8.14.0040, tendo como exequente/embargado ANTONIO CESAR DE LIMA MACIEL. Arguiu o embargante que a nota promissória em execução, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) foi expedida em decorrência do contrato de compra e venda de imóvel rural, Fazenda Pampulha, firmado entre ele e o Sr. Célio Antônio Carneiro Júnior, tendo como corretor o embargado. Como entrada, foi entregue a Fazenda Montanha, avaliada em R$ 12.250.000,00, sendo devido mais R$ 4.000.000,00, dividido em 04 parcelas iguais. Narrou que ficou acertado que o pagamento da taxa de corretagem seria pelo vendedor, no valor acordado de R$ 800.000,00. Com o pagamento da primeira nota promissória no valor de R$ 1.000.000,00, o vendedor Célio efetuou o pagamento de R$ 300.000,00 ao corretor, ficando devedor de R$ 500.000,00. Sustenta que a última promissória foi dividida em duas de R$ 500.000,00, sendo uma expedida diretamente ao corretor, a pedido de Célio, o que de boa-fé foi atendido pelo embargante. Porém, comprova que o vendedor ingressou com ação de rescisão contratual com reintegração de posse, processo 38121-22.2015.8.10.0001, tendo o negócio sido rompido, pelo que entende não ser devido o pagamento da nota promissória emitida em favor do embargado, a título de comissão de corretagem. Contou que o motivo do desfazimento do negócio foi por ter o vendedor se valido de uma procuração falsa em nome de seu irmão e cunhada, que detinham a propriedade de 100 alqueires negociados, que posteriormente foram adquiridos pelo embargante, sem qualquer intermediação do embargado. Ainda, afirmou que realizou o pagamento de R$ 100.000,00 ao corretor, mediante cheque nominal, o que não foi descontado da execução. Requereu, ao final, a procedência dos embargos para que seja reconhecida a inexigibilidade da obrigação; a condenação em litigância de má-fé; e, subsidiariamente, o reconhecimento de excesso de execução no valor de R$ 100.000,00. Liminarmente, requereu a suspensão do registro de devedor de seu nome no SERASA em razão da execução, o que foi deferido pela decisão ID 15448046 e mantido pela decisão ID 91079319. O embargado apresentou impugnação, em que sustenta, em síntese, que o título de crédito não está subordinado ao contrato; que sua obrigação como corretor foi cumprida; que não deu causa para que a negociação foi desfeita ou rescindida; que o embargante adquiriu os 100 alqueires diretamente dos vendedores em razão de sua atuação determinante ao aproximar as partes; que não recebeu cheque nominal no valor de R$ 100.000,00, que isso não foi comprovado; requereu a improcedência dos embargos. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e decido. A causa está madura para julgamento, conforme anunciado na decisão ID 91079319. Sem preliminar, passo ao mérito. O cerne da demanda consiste em saber se é devido o pagamento ao exequente/embargado, a título de comissão de corretagem, consubstanciado na nota promissória executada. Com efeito, a nota promissória é um título autônomo e abstrato que prescinde da investigação de sua causa. Todavia, por meio da presente via, é possível discutir a causa que deu origem a sua emissão, sendo ônus do devedor provar suas alegações. Resta incontroverso que o título se originou do negócio de compra e venda realizado entre o embargante Sidinei Rubens de Oliveira Barreto, na qualidade de comprador, e Célio Antônio Carneiro Júnior, como vendedor, e que foi intermediado pelo embargado. Não se nega que a nota promissória emitida pelo comprador, ora embargante, foi emitida em favor do corretor, embargado, a título de pagamento pelo serviço de corretagem. A discussão se resume se é ou não devido o pagamento pelo trabalho do corretor, sob o argumento, do embargante, que o negócio intermediado foi desfeito. No mérito, a ação é improcedente. O negócio foi devidamente concretizado, por meio da assinatura do contrato de promessa de compra e venda (ID 1328973), pagamentos (ID 11006602 e 11006602) e posse do comprador sobre a Fazenda Pampulha. O desfazimento posterior do negócio por efeito da mencionada ação de rescisão contratual ajuizada pelo vendedor sob nº 38121-22.2015.8.10.0001, na Comarca de São Luís/MA, não pode ser imputado ao corretor. Sem adentar ao mérito do julgado naquela ação, conforme sentença colacionada no ID 91961556, verifico que o contrato foi rescindido por culpa do réu naquele processo, ou seja, do aqui embargante, por motivo diverso do que trouxe na presente ação. Vejamos: "Dessa forma, induvidoso o descumprimento do pactuado, na medida em que os demandados deixaram de entregar o bem certo e determinado, com as características prometidas, conforme especificado no instrumento de promessa de compra e venda, razão pela qual impõe-se a rescisão do contrato celebrado. Em consequência, dando-se a rescisão por culpa dos réus/compradores, e declarado rompido o contrato firmado, imperiosa a reintegração de posse do imóvel objeto da avença (Fazenda Pampulha) em favor do autor/vendedor, aliás, devidamente efetivada, conforme manifestação do autor no Id 31680746 - Pág. 193." Na presente ação, o embargante pretende desmerecer a atuação do corretor imputando a ele a culpa pela procuração falsa utilizada pelo vendedor. Ora, não há como o embargado ser responsabilizado por conduta que não praticou, nem que seria exigível, qual seja, duvidar de uma procuração pública. Na verdade, não foi este o fundamento utilizado pelo Juízo maranhense para rescisão contratual e sim o reconhecimento de culpa do embargante por deixar de entregar bem com as características prometidas. No caso, a comissão de corretagem é devida por ter sido alcançado o resultado útil pelas partes a partir do trabalho de mediação realizado pelo corretor. Mesmo após a rescisão ou distrato, é devida a comissão de corretagem quando demonstrada a prestação do serviço, consistente na efetiva aproximação e intermediação útil das partes, que tenha propiciado a compra e venda do imóvel, nos termos do artigo 727, do CC, o que se deu nesta seara. Restou comprovado que o embargado, Antônio Cesar de Lima Maciel, atuou como corretor e efetivamente aproximou as partes a propiciar a concretização do negócio, sem que tenha dado causa a rescisão posterior. Ao aproximar as partes, inclusive, possibilitou a negociação entre o embargante e o irmão do vendedor dos alqueires que lhe cabia na terra e que teriam sido negociados, no primeiro momento, com o uso de procuração falsa por Célio. Assim, é devida a parcela consubstanciada na nota promissória executada, a título de comissão de corretagem. Com relação ao excesso de execução, não há provas de que houve o pagamento de R$ 100.000,00 ao embargado. Com a inicial, o embargante limita-se a acostar o cheque ID 11006602 no valor de R$ 225.000,00 nominal a Antônio. Na sequência, junta extrato bancário a comprovar o desconto desse cheque. O dito cheque nominal de R$ 100.000,00 ao embargado, que o embargante pretende subtrair da execução, somente foi colacionado em sede de réplica, no ID 91961559, em afronta ao disposto no artigo 434 do CPC, sendo certo que não se trata de documento novo, a teor do artigo 435 do mesmo diploma. Ademais, não há prova de pagamento / desconto desse cheque. No extrato bancário colacionado vejo apenas o desconto do cheque acima mencionado. Por consequência, não há que se falar em má-fé do embargado. Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Revogo a liminar concedida. Condeno o embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0805479-87.2019.8.14.0040 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Nome: SIDINEI RUBENS OLIVEIRA BARRETO Endereço: PA-275, KM 53, centro, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: ANTONIO CESAR DE LIMA MACIEL Endereço: Avenida C 5, Quadra 60, Lote 01, Cidade Jardim, centro, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO, distribuído por dependência do processo 0805012-45.2018.8.14.0040, ajuizado por SIDINEI RUBENS DE OLIVEIRA BARRETO em face de ANTONIO CESAR DE LIMA MACIEL. Decisão que recebe os embargos à execução no ID 15149439. Decisão que defere o pedido liminar pleiteado pela parte embargante, para determinar que a embargada realize a exclusão do nome da embargante dos Cadastros dos órgãos de Proteção ao Crédito - SERASA, no ID 15448046. Embargos de declaração da Decisão de ID 15448046, interposta por ANTÔNIO CESAR DE LIMA MACIEL (ID 15678370). Impugnação aos embargos de Execução de ANTÔNIO CESAR DE LIMA MACIEL no ID 15787546. Decisão que reconheceu os embargos de declaração e tornou sem efeito a decisão liminar de ID 15448046 (ID 17029842). Foi interposto agravo de instrumento da decisão de ID 17029842 por SIDINEI RUBENS DE OLIVEIRA, o qual anulou a decisão agravada, devendo este Juízo cumprir com o disposto no art. 1.023, § 2º, do, CPC, antes de decidir os Embargos de Declaração opostos. Contrarrazões aos embargos de declaração de SIDINEI RUBENS DE OLIVEIRA no ID 75710832. É o relatório. DECIDO. Não assiste razão à ANTÔNIO CESAR DE LIMA MACIEL quanto aos Embargos de Declaração apresentados. Explico. Nos termos do art. 1.22 do CPC, cabem embargos de declaração para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Na verdade, não aponta a embargante obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mas sim nítida insatisfação com o raciocínio/fundamentação esposada na decisão que concedeu a liminar pleiteada. Considero como válido os documentos constantes nos autos que apontam a inscrição da dívida, a saber: ID 13572876 e posteriormente do ID 19598691, do próprio SERASA, corroborando integralmente as informações do documento apresentado pelo embargado Assim, usa o embargante do recurso em tentativa de que haja uma reconsideração da decisão proferida, sem que haja o enquadramento em nenhuma das previsões legais mencionadas acima. Nesse passo, a via correta para modificar a decisão seria o agravo de instrumento. Assim, conheço os presentes embargos de Declaração, mas não os acolho, em razão da fundamentação supra. Mantenho a decisão de ID 15448046 em todos os seus termos, deixando registrado que, quando da prolação da sentença nos presentes embargos à execução, nada impede a reanálise da liminar anteriormente concedida em juízo de cognição exauriente. Compulsando os autos com acuidade, verifico que ANTÔNIO CESAR DE LIMA MACIEL apresentou impugnação aos embargos de Execução no ID 15787546, todavia o embargante (da execução) não foi intimado para apresentar réplica, dado o tumulto processual narrado acima. Assim, para dar continuidade ao feito, INTIME-SE o embargado para apresentar réplica à impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Deixo consignado que o processo se encontra suficientemente instruído, não havendo necessidade da produção de outras provas, haja vista que as provas documentais existentes nos autos são o bastante para o julgamento da ação, visto que se trata de matéria de direito, razão pela qual abrevio o procedimento e anuncio o julgamento antecipado do mérito, com fulcro no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Pelo exposto, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para réplica, com ou sem manifestação, certifique-se e venham os autos conclusos para julgamento. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

20/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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