Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800707-05.2024.8.14.0138 - TJPA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800707-05.2024.8.14.0138 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/02/2025, 03:29

Decurso de Prazo

08/02/2025, 03:28

Petição (Petição (outras))

26/01/2025, 17:10

Publicação

13/12/2024, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2024, 03:25

Publicação

13/12/2024, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2024, 03:25

Petição (Petição (outras))

12/12/2024, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORES: Nome: MAURICIO DE LIMA SANTANA Endereço: RESIDENCIAL PÔR DO SOL, S/N, ZONA RURAL, ANAPU - PA - CEP: 68365-000 RÉUS: SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANAPU PROCESSO Nº 0800707-05.2024.8.14.0138. Vistos etc. Trata-se de PEDIDO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO formulado por MAURICIO DE LIMA SANTANA, tendo em vista que sua Certidão de Registro Civil está rasurada pelo tempo, e após requerer a emissão da segunda via, foi informado pelo Cartório de Registro Civil de Crato/CE que registro do autor não fazia parte de seu acervo. Ouvido, o representante do Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. RELATEI. DECIDO. Informa o autor que nasceu no dia 30 de janeiro de 1963, no município de Crato/CE, contudo, não conseguiu obter uma segunda via de sua Certidão de Nascimento (atualmente rasurada ante o decurso do tempo) junto ao Cartório de Registro Civil do local de seu nascimento. Apresentou documentos pessoais (RG E CPF). Atento ao parecer ministerial, e considerando que a prova documental (RG) apresentada é mais do que suficiente para comprovar os fatos narrados na inicial, pois nela constam todos os dados do demandante (incluindo-se o livro onde seu nascimento fora registrado, qual seja, Livro A11, Folha 267, Num. 4894), entendo pela procedência do pleito. POSTO ISSO, considerando que os requisitos da Lei 6.015/75 no tocante à restauração de registro foram preenchidas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e determino a expedição de mandado destinado ao Cartório de Registro Civil de Crato/CE, a fim de que restaure o registro civil de MAURÍCIO DE LIMA SANTANA, portador do CPF 440.376.272-72, filho de Antônio Francisco Santana e Esmeraldina de Lima Santana, nascido no dia 30 de janeiro de 1963 em Crato/CE, nascimento este registrado no LIV. A11, NUM. 4894, FOL. 267. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ante a inexistência lógica de interesse recursal, declaro desde já o trânsito em julgado. Anapu-PA, data da assinatura eletrônica. GIORDANNO LOUREIRO CAVALCANTI GRILO Juiz de Direito Titular da Comarca de Anapu

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORES: Nome: MAURICIO DE LIMA SANTANA Endereço: RESIDENCIAL PÔR DO SOL, S/N, ZONA RURAL, ANAPU - PA - CEP: 68365-000 RÉUS: SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANAPU PROCESSO Nº 0800707-05.2024.8.14.0138. Vistos etc. Trata-se de PEDIDO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO formulado por MAURICIO DE LIMA SANTANA, tendo em vista que sua Certidão de Registro Civil está rasurada pelo tempo, e após requerer a emissão da segunda via, foi informado pelo Cartório de Registro Civil de Crato/CE que registro do autor não fazia parte de seu acervo. Ouvido, o representante do Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. RELATEI. DECIDO. Informa o autor que nasceu no dia 30 de janeiro de 1963, no município de Crato/CE, contudo, não conseguiu obter uma segunda via de sua Certidão de Nascimento (atualmente rasurada ante o decurso do tempo) junto ao Cartório de Registro Civil do local de seu nascimento. Apresentou documentos pessoais (RG E CPF). Atento ao parecer ministerial, e considerando que a prova documental (RG) apresentada é mais do que suficiente para comprovar os fatos narrados na inicial, pois nela constam todos os dados do demandante (incluindo-se o livro onde seu nascimento fora registrado, qual seja, Livro A11, Folha 267, Num. 4894), entendo pela procedência do pleito. POSTO ISSO, considerando que os requisitos da Lei 6.015/75 no tocante à restauração de registro foram preenchidas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e determino a expedição de mandado destinado ao Cartório de Registro Civil de Crato/CE, a fim de que restaure o registro civil de MAURÍCIO DE LIMA SANTANA, portador do CPF 440.376.272-72, filho de Antônio Francisco Santana e Esmeraldina de Lima Santana, nascido no dia 30 de janeiro de 1963 em Crato/CE, nascimento este registrado no LIV. A11, NUM. 4894, FOL. 267. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ante a inexistência lógica de interesse recursal, declaro desde já o trânsito em julgado. Anapu-PA, data da assinatura eletrônica. GIORDANNO LOUREIRO CAVALCANTI GRILO Juiz de Direito Titular da Comarca de Anapu

04/12/2024, 00:00

Definitivo

03/12/2024, 11:36

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2024, 11:36

Trânsito em julgado

03/12/2024, 11:33

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2024, 11:23

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2024, 11:22

Documentos

Intimação

•04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORES: Nome: MAURICIO DE LIMA SANTANA Endereço: RESIDENCIAL PÔR DO SOL, S/N, ZONA RURAL, ANAPU - PA - CEP: 68365-000 RÉUS: SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANAPU PROCESSO Nº 0800707-05.2024.8.14.0138. Vistos etc. Trata-se de PEDIDO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO formulado por MAURICIO DE LIMA SANTANA, tendo em vista que sua Certidão de Registro Civil está rasurada pelo tempo, e após requerer a emissão da segunda via, foi informado pelo Cartório de Registro Civil de Crato/CE que registro do autor não fazia parte de seu acervo. Ouvido, o representante do Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. RELATEI. DECIDO. Informa o autor que nasceu no dia 30 de janeiro de 1963, no município de Crato/CE, contudo, não conseguiu obter uma segunda via de sua Certidão de Nascimento (atualmente rasurada ante o decurso do tempo) junto ao Cartório de Registro Civil do local de seu nascimento. Apresentou documentos pessoais (RG E CPF). Atento ao parecer ministerial, e considerando que a prova documental (RG) apresentada é mais do que suficiente para comprovar os fatos narrados na inicial, pois nela constam todos os dados do demandante (incluindo-se o livro onde seu nascimento fora registrado, qual seja, Livro A11, Folha 267, Num. 4894), entendo pela procedência do pleito. POSTO ISSO, considerando que os requisitos da Lei 6.015/75 no tocante à restauração de registro foram preenchidas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e determino a expedição de mandado destinado ao Cartório de Registro Civil de Crato/CE, a fim de que restaure o registro civil de MAURÍCIO DE LIMA SANTANA, portador do CPF 440.376.272-72, filho de Antônio Francisco Santana e Esmeraldina de Lima Santana, nascido no dia 30 de janeiro de 1963 em Crato/CE, nascimento este registrado no LIV. A11, NUM. 4894, FOL. 267. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ante a inexistência lógica de interesse recursal, declaro desde já o trânsito em julgado. Anapu-PA, data da assinatura eletrônica. GIORDANNO LOUREIRO CAVALCANTI GRILO Juiz de Direito Titular da Comarca de Anapu

04/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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