Ação Penal - Procedimento Sumário 0800795-98.2022.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0800795-98.2022.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Processo sigiloso Para visualização do documento consulte os autos digitais

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº: 0800795-98.2022.8.14.0401 DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do em face de LEANDRO DE LEAO CARDOSO, pela suposta prática do crime previsto no artigo 24-A da Lei n.º 11.340/2006 (descumprimento de medida protetiva) em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, em desfavor de sua genitora, fato ocorrido em 02 de janeiro de 2021. Após o retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, o réu apresentou resposta à acusação por meio da Defensoria Pública. Nela, a Defesa requereu a Instauração de Incidente de Insanidade Mental. (ID 145806889). Foi designada audiência de instrução para o dia 21/08/2025, às 11:00 horas. Os autos vieram conclusos. Decido. Acerca do pedido defensivo, indefiro, por ora, eis que não se baseia em qualquer elemento concreto. Não há nos autos laudos médicos, prescrições farmacológicas ou relatórios técnicos que sugiram, ainda que de forma indiciária, a existência de doença mental incapacitante ou que comprometa a imputabilidade do réu. Ademais, a simples alegação de que o acusado possui “Alzheimer CID 10 - G30”, não justifica, por si só, a instauração do incidente previsto no art. 149 do Código de Processo Penal. Não havendo preliminares e ausentes causas de absolvição sumária, determino o prosseguimento do feito e mantenho a audiência de instrução e julgamento já designada para o dia 21 de AGOSTO de 2025, às 11h00. Caso necessário, desde já autorizo o cumprimento dos mandados em regime de plantão. CUMPRA-SE. Publique-se. Intimadas a acusação e a defesa. Belém (PA), 25 de julho de 2025. LUCIANA MACIEL RAMOS Juíza de Direito, respondendo pela 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

28/07/2025, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

20/05/2025, 19:29

Mandado

15/05/2025, 17:45

Expedição de documento (Mandado)

13/05/2025, 11:54

Decurso de Prazo

07/05/2025, 21:17

Decurso de Prazo

07/05/2025, 21:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2025, 01:32

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 10:58

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 13:17

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Proc. nº: 0800795-98.2022.8.14.0401 DECISÃO / MANDADO DE CITAÇÃO Acusado: LEANDRO DE LEÃO CARDOSO Endereço: Rua Wilson Garcia, 332, Barraca, MARAPANIM - PA - CEP: 68760-000 1. Considerando que a instância superior reformou a decisão deste juízo que rejeitou a denúncia (ID n° 113497171). 2. CITE-SE o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que poderá arguir preliminares e tudo que interesse à sua defesa, juntar documentos, especificar as provas que pretenda produzir em juízo e arrolar testemunhas, qualificando-as (até o máximo de 05), requerendo suas intimações, salvo se assumir o compromisso de apresentá-las em audiência independente de intimação (art. 396 e 396-A, do CPP). 3. Apresentada a defesa e havendo preliminares, juntada de documentos e/ou exceção, Intime-se o Ministério Público para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, façam-se os autos conclusos para apreciação. 4. Cientifique-se o réu que: (a) Caso não tenha condições de constituir advogado particular, o endereço da Defensoria Pública é: Trav. Campos Sales nº 150, entre Manoel Barata e Treze de Maio, bairro: Campina, Belém-PA, telefone: (91) 3217-2342; (b) Se ele não constituir defensor para apresentar sua defesa no prazo legal, os autos serão encaminhados à Defensoria Pública para oferecer resposta à acusação, em 10 (dez) dias (§ 2º, do art. 396-A, do CPP); e (c) Deverá informar a este Juízo quaisquer mudanças de endereço, para fins de ser intimado dos atos processuais, sob pena do processo seguir sem a sua presença (art. 367, do CPP). 5. Se, por ventura, não for o caso de rejeição da denúncia (art. 395 do CPP) ou de absolvição sumária (art. 397 do CPP) e o processo tiver seu curso normal (apenas com a defesa escrita e sem preliminares), em atenção ao princípio da economia e celeridade processual, nos termos do art. 399 do CPP, designe a Sra. Diretora de Secretaria, data para audiência de instrução e julgamento. 6. Caso o réu não seja localizado para citação, intime-se o Ministério Público. E, se alguma testemunha não for encontrada para ser intimada, intime-se imediatamente à parte que a arrolou, para manifestação. Sendo necessário, expeça-se carta precatória. 7. Publique-se. Intimado o Ministério Público, via sistema PJE. AS DEMAIS VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO COMO MANDADO. Belém (PA), 14 de abril de 2025. OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2025, 13:47

Outras Decisões

14/04/2025, 13:47

Conclusão (para decisão)

24/02/2025, 12:49

Documentos

Sentença

•25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Proc. nº: 0800795-98.2022.8.14.0401 DECISÃO / MANDADO DE CITAÇÃO Acusado: LEANDRO DE LEÃO CARDOSO Endereço: Rua Wilson Garcia, 332, Barraca, MARAPANIM - PA - CEP: 68760-000 1. Considerando que a instância superior reformou a decisão deste juízo que rejeitou a denúncia (ID n° 113497171). 2. CITE-SE o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que poderá arguir preliminares e tudo que interesse à sua defesa, juntar documentos, especificar as provas que pretenda produzir em juízo e arrolar testemunhas, qualificando-as (até o máximo de 05), requerendo suas intimações, salvo se assumir o compromisso de apresentá-las em audiência independente de intimação (art. 396 e 396-A, do CPP). 3. Apresentada a defesa e havendo preliminares, juntada de documentos e/ou exceção, Intime-se o Ministério Público para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, façam-se os autos conclusos para apreciação. 4. Cientifique-se o réu que: (a) Caso não tenha condições de constituir advogado particular, o endereço da Defensoria Pública é: Trav. Campos Sales nº 150, entre Manoel Barata e Treze de Maio, bairro: Campina, Belém-PA, telefone: (91) 3217-2342; (b) Se ele não constituir defensor para apresentar sua defesa no prazo legal, os autos serão encaminhados à Defensoria Pública para oferecer resposta à acusação, em 10 (dez) dias (§ 2º, do art. 396-A, do CPP); e (c) Deverá informar a este Juízo quaisquer mudanças de endereço, para fins de ser intimado dos atos processuais, sob pena do processo seguir sem a sua presença (art. 367, do CPP). 5. Se, por ventura, não for o caso de rejeição da denúncia (art. 395 do CPP) ou de absolvição sumária (art. 397 do CPP) e o processo tiver seu curso normal (apenas com a defesa escrita e sem preliminares), em atenção ao princípio da economia e celeridade processual, nos termos do art. 399 do CPP, designe a Sra. Diretora de Secretaria, data para audiência de instrução e julgamento. 6. Caso o réu não seja localizado para citação, intime-se o Ministério Público. E, se alguma testemunha não for encontrada para ser intimada, intime-se imediatamente à parte que a arrolou, para manifestação. Sendo necessário, expeça-se carta precatória. 7. Publique-se. Intimado o Ministério Público, via sistema PJE. AS DEMAIS VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO COMO MANDADO. Belém (PA), 14 de abril de 2025. OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. ABERTURA DE PRAZO PARA ADITAMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. REFORMA DE DECISÃO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão de rejeição de denúncia que imputava ao acusado a prática do crime previsto no art. 24-A, § 1º, da Lei nº 11.340/2006 (descumprimento de medidas protetivas de urgência). A decisão rejeitou a denúncia por ausência de documentos específicos, como a cópia da decisão que deferiu as medidas protetivas e o comprovante de ciência do acusado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de documentos anexos à denúncia impede o seu recebimento, quando esta atende aos requisitos do art. 41 do CPPB e apresenta elementos indiciários mínimos de autoria e materialidade do delito. III. Razões de decidir 3. In casu, observa-se que a denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual atende aos requisitos do art. 41 do CPPB, expondo o fato criminoso com suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime. 4. O vício apontado pela decisão recorrida pode ser sanado no curso da instrução, sem prejuízo ao acusado, aplicando-se o princípio do pas de nullité sans grief. 5. A confissão do acusado e sua ciência prévia sobre as medidas protetivas reforçam a justa causa para o prosseguimento da ação penal. 6. Ademais, o art. 569 do CPPB autoriza a complementação de documentos ao longo da instrução, desde que a parte não seja prejudicada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido. Determinado o recebimento da denúncia e prosseguimento do processo. Tese de julgamento: "1. A ausência de documentos anexos à denúncia não impede seu recebimento quando esta atende aos requisitos do art. 41 do CPPB e há justa causa para a ação penal. 2. O princípio do pas de nullité sans grief afasta a nulidade de atos processuais que não resultem em prejuízo concreto às partes." Dispositivos relevantes citados: CPPB, arts. 41 e 569; Lei nº 11.340/2006, art. 24-A, § 1º. Jurisprudência relevante: STJ, AgRg no RHC n. 169.076/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022. ACÓRDÃO Ementa - Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da E. 1ª Turma de Direito Penal, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Sala das Sessões Virtuais do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte e seis dias do mês de novembro de 2024. Julgamento presidido pela Exma. Sra. Desa. Kédima Pacífico Lyra. Belém/PA, 26 de novembro de 2024 Desa. VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Réu: LEANDRO DE LEÃO CARDOSO Tipo penal: art. 24-A da Lei 11.340/2006 DECISÃO Em sua resposta à acusação, o réu, representado por meio da Defensoria Pública, suscitou em preliminar a nulidade do processo devido a impossibilidade de determinação de emenda da denúncia pelo Poder Judiciário. Alegou violação ao sistema acusatório e aos princípios da inércia da jurisdição e da imparcialidade do julgador. Instado a se manifestar, o Ministério Público (Id 109461854), argumentou que o aditamento da denúncia não cabe em casos de vícios insanáveis, mas que o vício processual, ora aditado, seria substancialmente sanável, não ensejando nulidade absoluta. Disse mais, que o aditamento não causou nenhum prejuízo efetivo à defesa do acusado e que a intervenção judicial no aditamento da denúncia visa, primariamente, garantir a integralidade da acusação, permitindo uma compreensão mais clara e completa dos fatos imputados ao acusado. Defendeu que essa clareza é essencial para que as partes envolvidas, acusação e defesa, possam exercer de forma plena seus direitos, contribuindo para a construção de uma decisão judicial robusta e justa. Ao final, pugnou pelo prosseguimento do feito Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Verifico que a tese defensiva merece acolhida, haja vista que, nos termos do art. 395, inciso I, do Código de Processo Penal, a denúncia será rejeitada quando for manifestamente inepta. De acordo com o sistema acusatório, o oferecimento da denúncia na ação penal incondicionada é atribuição exclusiva do Ministério Público, na sua condição de dominus litis. Com razão a defesa, eis que o art. 384, do Código de Processo Penal, prevê que o MP adite a denúncia quando "cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação" – mutatio libelli –, bem como, na forma do art. 569 do mesmo diploma processual, supra a qualquer tempo eventuais omissões da denúncia, desde que ainda não prolatada sentença. Entretanto, não há previsão para que o aditamento ou correção seja determinado de ofício pelo julgador. Ademais, em caso semelhante, este E. Tribunal determinou o trancamento da ação penal, conforme Voto proferido nos autos de Habeas Corpus, Processo n° 0810053-40.2023.8.14.0000, verbis: EMENTA: HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA RECONHECIDA PELO JUÍZO IMPETRADO. DETERMINAÇÃO DA EMENDA DA INICIAL DE OFÍCIO PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO E AOS PRINCÍPIOS DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO E DA IMPARCIALIDADE DO JULGADOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos termos do art. 395, inciso I, do Código de Processo Penal, a denúncia será rejeitada quando for manifestamente inepta; 2. O oferecimento da denúncia pelo órgão ministerial deve satisfazer as diretrizes contidas no art. 41, do CPP, sob pena de inépcia, não cabendo ao judiciário atuar, de ofício, como órgão subsidiário no cumprimento das formalidades legais exigidas, sob pena de ofensa aos princípios acusatório, inercia e imparcialidade do julgador; 3. Ordem conhecida e concedida. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo n° 0800795-98.2022.8.14.0401 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Seção de Direito Penal, à unanimidade, em conhecer e conceder a ordem, nos termos do voto do Desembargador Relator. Sessão Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e três. Julgamento presidido pela Exma. Sra. Desa. Eva do Amaral Coelho. (TJPA – HABEAS CORPUS CRIMINAL – Nº 0810053-40.2023.8.14.0000 – Relator(a): LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR – Seção de Direito Penal – Julgado em 05/09/2023) Assim sendo, diante do entendimento acima, torno sem efeito a Decisão proferida em 07/06/2022 (ID 64667124) e rejeito a denúncia oferecida pelo Ministério Público contra o réu pela prática do delito de descumprimento de medida protetiva, por inexistência de elementos mínimos e necessários para a persecução penal. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos. Intimados o Ministério Público e a Defesa, via sistema PJE. Cumpra-se. Publique-se. Belém (PA), 17 de abril de 2024. OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

23/04/2024, 00:00

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Proc. nº: 0800795-98.2022.8.14.0401 DECISÃO Em que pese o pedido de citação por edital realizado pelo Parquet, em ligação telefônica ao número 98105 5493 (constante da Denúncia), mediante contato com a companheira do acusado, Sra. Odete, esta informou que o réu se encontra enfermo, sendo portador de Alzheimer, bem como informou o endereço atual do denunciado: Rua Wilson Garcia, nº 332, bairro: Barraca, Marapanim-Pa, telefone 91 99272-9278 Odete (esposa) e 98105-5493 (acusado). Assim, determino a renovação da diligência de CITAÇÃO do réu, já qualificado, por meio no endereço acima descrito, devendo o Sr. Oficial de Justiça, por ocasião da diligência, colher informações in loco acerca do estado de saúde do réu e juntar aos autos documentação (laudos médicos, receituários, identificação, etc.), caso lhe seja fornecida pela parte. Deverá o Sr. Oficial observar que: (1) independentemente de autorização judicial, poderá proceder a citação do réu aos domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário normal expediente, nos termos do art. 212, § 2°, do CPC; e (2) caso seja verificado que o réu esteja se ocultando para ser citado, deverá proceder sua citação por hora certa, nos termos do art. 362, do CPP, c/c o art. 252, do CPC e não meramente informar que a parte não estava ou que a casa estava fechada no momento da diligência. Em sendo procedido a citação por hora certa, cientifique-se o réu, através dos Correios (SPE), ou por meio eletrônico, nos termos dispostos no art. 254, do CPC. Realizada a citação e decorrido o prazo legal para a apresentação da resposta escrita, sem que o réu constitua advogado, encaminhem-se os autos à Defensora Pública vinculada a esta Unidade Judiciária, que fica nomeada para proceder a defesa. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A). Cumpra-se. Publique-se. Intimado o Ministério Público. Belém-(PA), 11 de janeiro de 2024. Otávio dos Santos Albuquerque Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Proc. nº: 0800795-98.2022.8.14.0401 DECISÃO / MANDADO DE CITAÇÃO Acusado: LEANDRO DE LEÃO CARDOSO, RG nº 2721950, filho de Maria Mônica de Leão Cardoso e Manoel Juvêncio L. Cardoso, residente e domiciliado na Rua dos Caripunas N°1346, bairro Jurunas (entre Tupinambás e Apinagés), CEP: 66.030-680, BELÉM/PA, CONTATO: 98105 5493. 1.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como os requisitos do art. 41, do CPP, isto é, consta da denúncia a exposição da infração penal, as suas circunstâncias, a classificação da infração penal e a qualificação do acusado, pelo que recebo a denúncia oferecida pelo órgão Ministerial contra o nacional LEANDRO DE LEÃO CARDOSO, como incurso nas sanções penais do artigo 24-A da Lei n.º 11.340/2006. 2. CITE-SE o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que poderá arguir preliminares e tudo que interesse à sua defesa, juntar documentos, especificar as provas que pretenda produzir em juízo e arrolar testemunhas, qualificando-as (até o máximo de 05), requerendo suas intimações, salvo se assumir o compromisso de apresentá-las em audiência independente de intimação (art. 396 e 396-A, do CPP). 3. Apresentada a defesa e havendo preliminares, juntada de documentos e/ou exceção, Intime-se o Ministério Público para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, façam-se os autos conclusos para apreciação. 4. Cientifique-se o réu que: (a) Caso não tenha condições de constituir advogado particular, o endereço da Defensoria Pública é: Trav. Campos Sales nº 150, entre Manoel Barata e Treze de Maio, bairro: Campina, Belém-PA, telefone: (91) 3217-2342; (b) Se ele não constituir defensor para apresentar sua defesa no prazo legal, os autos serão encaminhados à Defensoria Pública para oferecer resposta à acusação, em 10 (dez) dias (§ 2º, do art. 396-A, do CPP); e (c) Deverá informar a este Juízo quaisquer mudanças de endereço, para fins de ser intimado dos atos processuais, sob pena do processo seguir sem a sua presença (art. 367, do CPP). 5. Se, por ventura, não for o caso de rejeição da denúncia (art. 395 do CPP) ou de absolvição sumária (art. 397 do CPP) e o processo tiver seu curso normal (apenas com a defesa escrita e sem preliminares), em atenção ao princípio da economia e celeridade processual, nos termos do art. 399 do CPP, designe a Sra. Diretora de Secretaria, data para audiência de instrução e julgamento. 6. Caso o réu não seja localizado para citação, intime-se o Ministério Público. E, se alguma testemunha não for encontrada para ser intimada, intime-se imediatamente à parte que a arrolou, para manifestação. Sendo necessário, expeça-se carta precatória. 7. Publique-se. Intimado o Parquet, via sistema PJE. AS DEMAIS VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO COMO MANDADO. Belém (PA), 4 de fevereiro de 2023. OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

07/02/2023, 00:00

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