Execução de Título Extrajudicial 0801571-45.2019.8.14.0097 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801571-45.2019.8.14.0097 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0801571-45.2019.8.14.0097 DESPACHO Considerando a manifestação de ID nº 173231079, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se nos autos e requeira o que entender de direito. Benevides, 23 de abril de 2026 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Mero expediente

28/04/2026, 08:43

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 13:06

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 09:24

Publicação

13/04/2026, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2026, 00:57

Expedição de documento

10/04/2026, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0801571-45.2019.8.14.0097 DESPACHO Dê-se ciência às partes acerca da certidão de ID 171128506, bem como dos documentos a ela anexados, para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, requeiram o que entenderem pertinente. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, haja vista o encerramento da prestação jurisdicional. Benevides, 31 de março de 2026 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento

09/04/2026, 13:22

Expedição de documento

09/04/2026, 13:22

Mero expediente

07/04/2026, 11:02

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 10:53

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2026, 10:51

Decurso de Prazo

03/03/2026, 23:05

Decurso de Prazo

03/03/2026, 22:28

Documentos

Despacho

•22/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0801571-45.2019.8.14.0097 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença derivado de execução de título extrajudicial ajuizada por SICOOB CREDIJUSTRA em face de Lucas Sena Maia, na qual se buscava a satisfação do crédito decorrente de Cédula de Crédito Bancário, conforme narrado na inicial e documentos apresentados. A exequente, por meio da petição de ID nº 162255504, juntou ficha gráfica demonstrando a quitação integral do débito objeto da presente execução, requerendo, com fundamento no art. 924, II, do CPC, a extinção definitiva do feito, ante a satisfação da obrigação. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil, em seu art. 924, inciso II, dispõe expressamente: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita.” A ficha gráfica apresentada pelo exequente, constante no documento ID mencionado, demonstra de forma inequívoca a quitação integral do débito. Não há impugnação pendente, tampouco controvérsia acerca da satisfação da obrigação. Assim, encontra-se configurada a hipótese legal de extinção da execução pela satisfação do crédito. Ademais, inexistindo saldo remanescente a favor do exequente, impõe-se o encerramento da fase executiva, com as determinações acessórias quanto aos valores eventualmente existentes em subconta e à cessação dos descontos em folha. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Determino: Junte-se aos autos o extrato atualizado da subconta judicial. Em havendo saldo positivo, efetue-se a transferência integral ao executado Lucas Sena Maia, mediante dados bancários por ele cadastrados nos autos ou informados oportunamente. Expeça-se OFÍCIO ao Instituto de Gestão Previdenciária e Proteção Social – IGEPPS, fonte pagadora do executado, para que: a) cesse imediatamente quaisquer descontos em folha referentes ao presente processo; b) sejam informados no ofício os dados identificadores do executado Lucas Sena Maia e da exequente SICOOB CREDIJUSTRA, bem como o número do processo. Com o cumprimento das determinações acima, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. ÔNUS SUCUMBENCIAIS Diante da extinção pela satisfação da obrigação, não há condenação em honorários sucumbenciais adicionais, conforme entendimento pacificado do STJ no sentido de que, pagos os valores devidos e inexistindo resistência, não há sucumbência a suportar. P.R.I. BENEVIDES, 4 de dezembro de 2025 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autos do Processo nº 0801571-45.2019.8.14.0097 Ação: Execução de Título Extrajudicial DESPACHO Vistos e examinados estes autos. Trata-se de execução de título extrajudicial que se encontra em fase adequada para tentativa de composição amigável entre as partes, em consonância com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça para fomento dos métodos consensuais de solução de conflitos, e, ainda, com arrimo no art. 139, V, e art. 3º, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Considerando, que o presente feito atende aos critérios estabelecidos para integrar o esforço concentrado voltado à otimização dos índices de produtividade desta unidade judiciária, na busca pela conquista do Selo Diamante do CNJ, conforme determinação da Vice-Presidência do E. TJPA e através do OFÍCIO - 0000009479 - TJPA/PR/NUPEMEC recebido via SEI - instituído para tratamento prioritário das execuções de títulos extrajudiciais. Finalmente, considerando que este esforço concentrado se dará em forma de mutirão; DECIDO: 1. As audiências CONCILIATÓRIAS ocorrerão de 30 de junho de 2025 a 24 de julho de 2025, e serão designadas e realizadas pelo 1º CEJUSC de MARITUBA-PA, localizado na Rua Cláudio Barbosa da Silva, 536 - Centro, Marituba/PA, com telefone para contato de número (91) 99288-5704, de forma hibrida, bem como seguirão os termos da Resolução nº 4 do TJPA quanto a remuneração dos mediadores judiciais. Assim, o CEJUSC entrará em contato com as partes para informar a data e a hora da audiência, bem como estará disponível para dirimir eventuais dúvidas ou esclarecimentos, pelo referido telefone. 2. Determinar a INTIMAÇÃO das partes para comparecimento à audiência designada, pessoalmente ou por meio de procurador com poderes específicos para transigir; devendo, para tanto, ser usado mandado modelo disponibilizado pelo GAS, que segue como anexo deste despacho. 3. ADVERTIR EXPRESSAMENTE ÀS PARTES: Nos termos do art. 169 do CPC, art. 13 da Lei 13.140/2015, Resolução nº 271/2018 do CNJ e Resolução nº 4/2023 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que regulamentam a remuneração de conciliadores e mediadores judiciais, as partes que não se encontrem sob a égide da justiça gratuita integral deverão custear a remuneração do(a) conciliador(a) judicial, de acordo com os valores estabelecidos na tabela anexa à referida Resolução paraense. 4. O valor da remuneração deverá ser calculado com base no patamar básico (nível de remuneração 1) e no valor estimado da causa, conforme tabela oficial, devendo o depósito ser realizado de modo antecipado à abertura da sessão de conciliação, na conta judicial vinculada ao CEJUSC da Comarca de Marituba-PA ou em conta judicial a ser informada. 5. Nas demandas com valor inferior a R$ 500.000,00, será assegurado ao(à) conciliador(a) o pagamento mínimo de 3 (três) horas de conciliação. 6. Em caso de desistência, a parte desistente terá prazo de 24 horas antes da sessão para comunicar formalmente ao CEJUSC, hipótese em que o valor depositado será integralmente restituído. Desistência posterior ao referido prazo implicará no pagamento mínimo conforme estabelecido na Resolução, sem restituição. 7. A remuneração do conciliador ou mediador judicial será custeada pelas partes, à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada uma delas. 8. Caso apenas uma das partes seja beneficiária da justiça gratuita, será devido ao(à) conciliador(a), apenas o percentual de 50% da remuneração, que será pago por aquele que não esteja sob o benefício da gratuidade. 9. Não havendo pagamento no prazo estabelecido, a audiência poderá ser redesignada uma única vez, desde que ainda haja pauta durante as semanas da força tarefa, mediante contato e aceitação das partes. Persistindo o inadimplemento ou desinteresse, o processo retomará seu curso regular. 10. CIENTIFIQUE-SE o CEJUSC da Comarca de MARITUBA-PA para as providências necessárias à designação de conciliador(a) e agendamento da audiência. 11. Após a audiência, com ou sem composição, voltem-me os autos para as providências de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Benevides, data e hora do sistema. Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Benevides

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Autos do Processo nº 0801571-45.2019.8.14.0097 Ação: Execução de Título Extrajudicial DESPACHO Vistos e examinados estes autos. Trata-se de execução de título extrajudicial que se encontra em fase adequada para tentativa de composição amigável entre as partes, em consonância com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça para fomento dos métodos consensuais de solução de conflitos, e, ainda, com arrimo no art. 139, V, e art. 3º, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Considerando, que o presente feito atende aos critérios estabelecidos para integrar o esforço concentrado voltado à otimização dos índices de produtividade desta unidade judiciária, na busca pela conquista do Selo Diamante do CNJ, conforme determinação da Vice-Presidência do E. TJPA e através do OFÍCIO - 0000009479 - TJPA/PR/NUPEMEC recebido via SEI - instituído para tratamento prioritário das execuções de títulos extrajudiciais. Finalmente, considerando que este esforço concentrado se dará em forma de mutirão; DECIDO: 1. As audiências CONCILIATÓRIAS ocorrerão de 30 de junho de 2025 a 24 de julho de 2025, e serão designadas e realizadas pelo 1º CEJUSC de MARITUBA-PA, localizado na Rua Cláudio Barbosa da Silva, 536 - Centro, Marituba/PA, com telefone para contato de número (91) 99288-5704, de forma hibrida, bem como seguirão os termos da Resolução nº 4 do TJPA quanto a remuneração dos mediadores judiciais. Assim, o CEJUSC entrará em contato com as partes para informar a data e a hora da audiência, bem como estará disponível para dirimir eventuais dúvidas ou esclarecimentos, pelo referido telefone. 2. Determinar a INTIMAÇÃO das partes para comparecimento à audiência designada, pessoalmente ou por meio de procurador com poderes específicos para transigir; devendo, para tanto, ser usado mandado modelo disponibilizado pelo GAS, que segue como anexo deste despacho. 3. ADVERTIR EXPRESSAMENTE ÀS PARTES: Nos termos do art. 169 do CPC, art. 13 da Lei 13.140/2015, Resolução nº 271/2018 do CNJ e Resolução nº 4/2023 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que regulamentam a remuneração de conciliadores e mediadores judiciais, as partes que não se encontrem sob a égide da justiça gratuita integral deverão custear a remuneração do(a) conciliador(a) judicial, de acordo com os valores estabelecidos na tabela anexa à referida Resolução paraense. 4. O valor da remuneração deverá ser calculado com base no patamar básico (nível de remuneração 1) e no valor estimado da causa, conforme tabela oficial, devendo o depósito ser realizado de modo antecipado à abertura da sessão de conciliação, na conta judicial vinculada ao CEJUSC da Comarca de Marituba-PA ou em conta judicial a ser informada. 5. Nas demandas com valor inferior a R$ 500.000,00, será assegurado ao(à) conciliador(a) o pagamento mínimo de 3 (três) horas de conciliação. 6. Em caso de desistência, a parte desistente terá prazo de 24 horas antes da sessão para comunicar formalmente ao CEJUSC, hipótese em que o valor depositado será integralmente restituído. Desistência posterior ao referido prazo implicará no pagamento mínimo conforme estabelecido na Resolução, sem restituição. 7. A remuneração do conciliador ou mediador judicial será custeada pelas partes, à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada uma delas. 8. Caso apenas uma das partes seja beneficiária da justiça gratuita, será devido ao(à) conciliador(a), apenas o percentual de 50% da remuneração, que será pago por aquele que não esteja sob o benefício da gratuidade. 9. Não havendo pagamento no prazo estabelecido, a audiência poderá ser redesignada uma única vez, desde que ainda haja pauta durante as semanas da força tarefa, mediante contato e aceitação das partes. Persistindo o inadimplemento ou desinteresse, o processo retomará seu curso regular. 10. CIENTIFIQUE-SE o CEJUSC da Comarca de MARITUBA-PA para as providências necessárias à designação de conciliador(a) e agendamento da audiência. 11. Após a audiência, com ou sem composição, voltem-me os autos para as providências de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Benevides, data e hora do sistema. Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Benevides

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0801571-45.2019.8.14.0097 DECISÃO R.H. Cuida-se de pedido de penhora de parte do salário do executado, que inadimplente, não foi localizado bens aptos a quitação da dívida, apesar de diversas e inúmeras tentativas, conforme se pode verificar dos autos. Foram tentadas tantas penhoras de bens e valores, todos infrutíferos. A parte exequente informa que o executado é servidor público estadual assalariado pelo IGEPREV. DECIDO Tenho que o pedido pode ser atendido, consoante entendimento atual do STJ – Superior Tribunal de Justiça, pela Corte Especial, proferida em 19/04 de 2023. Veja: Na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de salário, ainda que este não exceda 50 salários mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família. STJ. Corte Especial. EREsp 1.874.222-DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/2023 (Info 771). Ainda, no STJ: "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (artigo 649, IV, do CPC/73; artigo 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". Para justificar a decisão, o ministro Marco Buzzi também citou o acórdão de um julgamento de outubro de 2018 no próprio STJ: "O Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no artigo 649. O que antes era tido como 'absolutamente impenhorável', no novo regramento passa a ser 'impenhorável', permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva". Ainda: 1.A Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. Precedentes: AgInt no REsp 1847503/PR e REsp 1705872/RJ. 2. Na espécie, o credor buscou bens do devedor para saldar a dívida, inclusive mediante pesquisa via BACENJUD, RENAJUD ERIDF e INFOJUD, sem sucesso, e, além disso, o processo tramita por mais de 10 (dez) anos, sem que se obtenha êxito na direção da satisfação do crédito. 2.1. Considerando-se que a penhora no percentual de 10% (dez por cento) do salário do devedor não tem o condão de comprometer a sobrevivência deste e de sua família, mantendo a dignidade destes, e que o atual entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação da impenhorabilidade absoluta de verba salarial, deve ser deferida a constrição em tal patamar." Acórdão 1326665, 07483276520208070000, Relator: ALFEU MACHADO, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 10/3/2021, publicado no DJE: 26/3/2021. Portanto, DETERMINO a penhora incidente sobre a renda salarial auferida pela parte executada LUCAS SENA MAIA, no percentual de 20% (vinte) por cento incidentes sobre os seus vencimentos líquidos, a serem descontadas mensalmente em parcelas suficientes para garantir o pagamento do valor total da dívida, qual seja, R$ 50.793,65 (cinquenta mil setecentos e noventa e três reais e sessenta e cinco centavos) Intime-se a IGEPREV para que cumpra a ordem judicial, e deposite os valores descontados diretamente na conta bancária informada pelo executado, que deverá ser intimada para – em 05 dias – informar nos autos, inclusive número de CPF/CNPJ. À IGEPREV para que insira a quantidade de parcelas necessárias diretamente sobre os vencimentos do executado até o limite de R$ 50.793,65. Cumpra-se. Intimem-se. Após, conclusos. Benevides, 31 de maio de 2023 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

08/06/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento

Expedição de documento

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