Ação Penal - Procedimento Sumário 0807603-85.2023.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0807603-85.2023.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/04/2025, 13:44

Documento

15/04/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRIDO: MATEUS DE ANDRADE GOMES DEFENSORIA PÚBLICA: LARISSA MACHADO SILVA NOGUEIRA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AMEAÇA (ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL). DA MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. - A DENÚNCIA OU A QUEIXA CONTERÁ A EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, A QUALIFICAÇÃO DO ACUSADO OU ESCLARECIMENTOS PELOS QUAIS SE POSSA IDENTIFICÁ-LO, A CLASSIFICAÇÃO DO CRIME E, QUANDO NECESSÁRIO, O ROL DAS TESTEMUNHAS. - NOS TERMOS DO ARTIGO 395, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A DENÚNCIA OU A QUEIXA SERÁ REJEITADA QUANDO UMA OU OUTRA FOR MANIFESTAMENTE INEPTA, SENDO ESTE O CASO DOS AUTOS, HAJA VISTA QUE NÃO HÁ NA DENÚNCIA INDICAÇÃO DO MAL INJUSTO E GRAVE QUE TERIA SIDO PROFERIDO CONTRA A VÍTIMA, SEM QUE HOUVESSE INDICAÇÃO DA DATA DO FATO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE QUANDO E COMO O FATO TERIA OCORRIDO, TRAZENDO SOMENTE IMPUTAÇÕES GENÉRICAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, mantendo a rejeição da denúncia, conforme entendimento da Procuradoria de Justiça. ACÓRDÃO Ementa - ACÓRDÃO: ______________. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO N.º: 0807603-85.2023.8.14.0401 COMARCA DE ORIGEM: 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM/PA Vistos etc... Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. 04ª Sessão Ordinária Virtual da 1ª Turma de Direito Penal, com início no dia 24 de fevereiro de 2025, e término no dia 06 de março de 2025. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Vânia Lúcia Silveira. Belém/PA, 06 de março de 2025. Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora

11/03/2025, 00:00

Remessa (cumpridos)

09/12/2024, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Proc. nº: 0807603-85.2023.8.14.0401 DESPACHO Considerando que o feito versa sobre recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, já tendo a apresentação de razões e contrarrazões, deixo de determinar a intimação da parte, nos termos do artigo 600, §4° do CPP, como consta no despacho de ID n° 124013660, determinando a devolução dos autos à instância superior. Cumpra-se Belém (PA), 6 de dezembro de 2024. Otávio dos Santos Albuquerque Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

09/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/12/2024, 12:12

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2024, 10:19

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2024, 10:19

Mero expediente

06/12/2024, 10:19

Conclusão (para despacho)

28/08/2024, 10:00

Documento

23/08/2024, 14:39

Remessa (em grau de recurso)

12/08/2024, 09:13

Petição (Petição (outras))

09/08/2024, 16:00

Petição (Petição (outras))

09/08/2024, 15:00

Publicação

09/08/2024, 04:15

Documentos

Ementa

•11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Proc. n:º 0807603-85.2023.8.14.0401 DECISÃO Em resposta à acusação, o réu, MATEUS DE ANDRADE GOMES, através da Defensoria Pública, suscitou a preliminar de inépcia da denúncia, uma vez que não foi especificada qual teria sido a suposta ameaça proferida, não havendo fato específico de que o acusado possa se defender, o que dificulta a defesa. Desse modo, requereu que seja reconhecida a inépcia da denúncia, rejeitando-a, de acordo com o que dispõe o art. 395, I, do CPP. Instado a se manifestar, o Parquet, negou que a denúncia esteja inepta, aduzindo que esta descreveu o fato delituoso, fazendo sua exposição, mencionando tempo e lugar do crime, qualificando o réu, e oferecendo o rol de testemunhas, estando em consonância ao art. 24, do CPP, não sendo, portanto, inepta. Ressaltou que não houve inépcia da denúncia também porque a conduta está plenamente individualizada e de forma específica; existe a presença de subsunção dos fatos narrados denúncia aos indícios constantes no inquérito e os fatos são narrados com suficiência, para permitir a defesa do imputado. Destacou que, nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, o exame de corpo de delito tem bastante valor probante, bem como a palavra da vítima, tendo em vista que, na grande maioria das vezes, os crimes são cometidos em âmbito doméstico, sorrateiramente e sem a presença de testemunhas. Sucintamente relatado, DECIDO. De início, registro que, se por um lado o art. 396, do CPP, dispõe que após o oferecimento da denúncia o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por outro, o art. 396-A consigna que na resposta o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa. Ora, basta se fazer uma leitura sistemática de nossa lei adjetiva penal, para se concluir que mesmo o juiz tendo recebido a denúncia em sua integralidade, poderá e/ou deverá reapreciá-la após arguição de preliminares pela defesa na resposta à acusação. Não obstante a esse entendimento, anoto que o tema acerca do cabimento ou não de reconsideração da decisão que a recebeu a denúncia não é pacífico. No entanto, filio-me àqueles que entendem ser possível a revisão da decisão de recebimento da denúncia, isto porque não se pode conceber a preclusão pro judicato quando o ato judicial proferido se encontra eivado de vício. Demais, é sabido que quando se trata da matéria de ordem pública, as hipóteses de rejeição da denúncia – como a falta justa causa para o exercício da ação penal (prova da existência do delito e prova/indícios de sua autoria), as condições da ação e os pressupostos processuais, podem e devem ser reconhecidas em qualquer fase do processo. Entender-se, de maneira diversa, de que a rejeição tardia da denúncia não é aceita pelo ordenamento jurídico, é restringir o direito de defesa, com violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, o STJ assim já decidiu: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. RESPOSTA DO ACUSADO. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE. ILICITUDE DA PROVA. AFASTAMENTO INVIABILIDADE. ACÓRDAO RECORRIDO. FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. DECRETO REGULAMENTAR. TIPO LEGISLATIVO QUE NAO SE INSERE NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 1. O fato de a denúncia já ter sido recebida não impede o Juízo de primeiro grau de, logo após o oferecimento da resposta do acusado, prevista nos arts. 396 e 396-A do Código Processo Penal, reconsiderar a anterior decisão e rejeitar a peça acusatória, ao constatar a presença de uma das hipóteses elencadas nos incisos do art. 395 do Código de Processo Penal, suscitada pela defesa. (STJ no REsp 1318180 DF 2012/0082250-9, de Relatoria do Ministro Sebastião Reis Junior, julgamento: 16/05/2013, Sexta Turma, Publicação: DJe 29/05/2013). Diante dos apontamentos e do excerto jurisprudencial acima e, em reanálise aos fatos descritos na denúncia, tenho que assiste razão à defesa acerca da inépcia da denúncia. De fato, não há indicação do mal injusto e grave que teria sido proferido contra a vítima, fazendo-se apenas a menção genérica de que “Mateus persegue a relatora e ameaçou lhe difamar em rede social”, sem que houvesse indicação da data do fato e das circunstâncias de quando e como o fato teria ocorrido. Assim, não resta alternativa, a não ser a absolvição sumária do réu. Ressalto, por derradeiro, como já registrado em linhas acima, que o fato de a denúncia já ter sido recebida não impede o juízo de primeiro grau, após o oferecimento da resposta do acusado, reconsiderar a decisão anterior e rejeitar a peça acusatória, ao constatar a presença de uma das hipóteses elencadas nos incisos do art. 395, do CPP. Em vista do exposto, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão de ID 102918895 e rejeito a denúncia oferecida pelo Ministério Público contra o réu MATEUS DE ANDRADE GOMES, por inexistência de elementos mínimos e necessários para a persecução penal. Intimo o Ministério Público e a Defensoria Pública através do Sistema PJE. Publique-se. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos. Belém-PA, 07 de maio de 2024. OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Proc. nº: 0807603-85.2023.8.14.0401 DECISÃO / MANDADO DE CITAÇÃO Acusado: MATEUS DE ANDRADE GOMES, nascido em: 06/08/2022, residente e domiciliado na Bernardo Sayão, n° 1417, ENT: TIMBIRAS E FERNANDO GUILHON, JURUNAS, FONE: (91) 98169-9533, BELÉM-PA. 1. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como os requisitos do art. 41, do CPP, isto é, consta da denúncia a exposição da infração penal, as suas circunstâncias, a classificação da infração penal e a qualificação do acusado, pelo que recebo a denúncia oferecida pelo órgão Ministerial contra o nacional MATEUS DE ANDRADE GOMES, como incurso nas sanções penais do artigo 147 do CPB. 2. CITE-SE o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que poderá arguir preliminares e tudo que interesse à sua defesa, juntar documentos, especificar as provas que pretenda produzir em juízo e arrolar testemunhas, qualificando-as (até o máximo de 05), requerendo suas intimações, salvo se assumir o compromisso de apresentá-las em audiência independente de intimação (art. 396 e 396-A, do CPP). 3. Apresentada a defesa e havendo preliminares, juntada de documentos e/ou exceção, Intime-se o Ministério Público para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, façam-se os autos conclusos para apreciação. 4. Cientifique-se o réu que: (a) Caso não tenha condições de constituir advogado particular, o endereço da Defensoria Pública é: Trav. Campos Sales nº 150, entre Manoel Barata e Treze de Maio, bairro: Campina, Belém-PA, telefone: (91) 3217-2342; (b) Se ele não constituir defensor para apresentar sua defesa no prazo legal, os autos serão encaminhados à Defensoria Pública para oferecer resposta à acusação, em 10 (dez) dias (§ 2º, do art. 396-A, do CPP); e (c) Deverá informar a este Juízo quaisquer mudanças de endereço, para fins de ser intimado dos atos processuais, sob pena do processo seguir sem a sua presença (art. 367, do CPP). 5. Se, por ventura, não for o caso de rejeição da denúncia (art. 395 do CPP) ou de absolvição sumária (art. 397 do CPP) e o processo tiver seu curso normal (apenas com a defesa escrita e sem preliminares), em atenção ao princípio da economia e celeridade processual, nos termos do art. 399 do CPP, designe a Sra. Diretora de Secretaria, data para audiência de instrução e julgamento. 6. Caso o réu não seja localizado para citação, intime-se o Ministério Público. E, se alguma testemunha não for encontrada para ser intimada, intime-se imediatamente à parte que a arrolou, para manifestação. Sendo necessário, expeça-se carta precatória. 7. Publique-se. Intimado o Parquet, via sistema PJE. AS DEMAIS VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO COMO MANDADO. Belém (PA), 24 de outubro de 2023. OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

25/10/2023, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

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