Execução de Título Extrajudicial 0809003-31.2019.8.14.0028 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0809003-31.2019.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

18/12/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0809003-31.2019.8.14.0028. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ Contatos: (94) 2018 0438/ WhatsApp 91 8010 0754. E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Em atenção ao disposto no Manual de Rotinas – Processo Cível – Rito Ordinário, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em seu item 5.1, “K”, intime-se a parte AUTORA para providenciar o recolhimento das custas processuais finais no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Marabá/PA, 16 de dezembro de 2025. ELAINE CRISTINA ROCHA Diretora da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá/PA

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 09:52

Ato ordinatório

16/12/2025, 09:52

Remessa (outros motivos)

09/12/2025, 10:52

Documento

09/12/2025, 10:52

Remessa (outros motivos)

28/11/2025, 10:50

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 16:36

Decurso de Prazo

27/11/2025, 16:09

Decurso de Prazo

19/11/2025, 12:12

Publicação

04/11/2025, 11:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0809003-31.2019.8.14.0028. REQUERENTE: SABEMI SEGURADORA SA REQUERIDO: NADINAEL DA SILVA LUNA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Vistos. Verifica-se que o processo se encontra em curso desde 22/10/2019, não tendo havido até o momento citação válida do executado, apesar de diversas diligências infrutíferas para localização e comunicação. Considerando o lapso temporal transcorrido desde o ajuizamento da demanda e as determinações legais acerca da prescrição intercorrente (art. 921, III, do CPC), concedo vista ao exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da hipótese de prescrição intercorrente, especialmente quanto à ausência de citação válida do executado e o decurso do prazo prescricional aplicável ao título executivo. Diante do exposto, considero possível a ocorrência de prescrição da pretensão executiva, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC. Entretanto, antes de eventual reconhecimento, e em observância ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), determino a intimação da parte exequente SABEMI SEGURADORA S/A para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da hipótese de prescrição, demonstrando, se for o caso, a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional. Decorrido o prazo, à UNAJ para certificar eventual inércia e, em seguida, conclusos. Intime-se. Decisão desde já publicada e registrada por meio do sistema PJE. Serve a presente como Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI. Marabá, datado e assinado eletronicamente. ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

03/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2025, 12:51

Documentos

Ato ordinatório

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0809003-31.2019.8.14.0028. EXEQUENTE: SABEMI SEGURADORA SA EXECUTADO: NADINAEL DA SILVA LUNA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Vistos os autos. Da análise dos autos, observo que o Oficial de Justiça procedeu a citação da a parte executada via e-mail, entretanto não consta nos autos que o e-mail encaminhado obteve a confirmação de recebimento e nem que foi realizada a abertura da mensagem pelo destinatário, o que caracteriza a não efetivação da citação. Nesse contexto, oportuno destacar que a Portaria nº 1297/2020 – GP-TJEPA, de 26/05/2020 disciplina a citação por e-mail, complementando, assim, o novel artigo 246 do CPC. Nos termos de referida normativa, o citando deverá indicar previamente seu e-mail para citação/intimação, não bastando somente a indicação pelo autor, sob pena de se vulnerar a ampla defesa e o contraditório e, consequente, acarretar nulidade processual. Desta feita, no caso em apreço, não restou configurada as formalidades e cautelas necessárias à utilização do meio eletrônico. Como é cediço, a citação é ato processual da mais alta relevância do sistema processual civil nacional, já que se trata do meio pelo qual a parte é integrada ao processo judicial, aperfeiçoando a relação jurídico-processual, cuja efetivação exige certeza inequívoca da regular prática do ato, e, por essa razão, embora seja admitida a prática por meio eletrônico, o ato citatório só será válido quando existir segurança e confiabilidade no endereço eletrônico utilizado para essa finalidade, como na hipótese em que o próprio réu tenha o fornecido através de prévio cadastro no sistema eletrônico do Tribunal de Justiça. Assim, chamo o feito a ordem para para reconhecer a nulidade da citação enviada via e-mail à executada, em consequência, torno sem efeito todos os atos subsequentes. Renove-se a ato de citação, sem custas para as partes, devendo o Oficial de Justiça observar as devidas formalidades para citação da parte. Cumpra-se. Marabá-PA, datado e assinado eletronicamente. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

04/03/2024, 00:00

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